Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO SUPRIDO - REJEIÇÃO 1.

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Juros moratórios. Ação proposta em época anterior à Lei 11.960/09. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Afastamento das multas processuais.

854 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso dos autos, o TRT atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas, decidindo, assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Registrou a Turma julgadora que « a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será automática «. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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855 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Ação civilpública c. C pedido de tutela de urgência paraconcessão de professor de apoio psicopedagógico. Estudante com retinopatia da prematuridade (cid 10h35.1) e cegueira em ambos os olhos (cid 10 h54.0). Sentença de procedência. Insurgência do ente estadual- direito público subjetivo. Previsão constitucional(art. 208, III, cr), ECA(art. 54, III, ECA) e Lei de diretrizes e bases da educação(art. 58, § 2º, e art. 59, III, ldb).. Alegações de vícios no acórdão embargado. Omissão quanto a análise da alegação de impossibilidade de aplicação de astreintes ao agente que não participou da relação processua. Embargos acolhidos.

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Destrancamento de ação penal. Denúncia baseada apenas em colaborações premiadas. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Corroboração recíproca/cruzada. Inadmissível. Entendimento da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

857 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia.

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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia.

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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia.

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862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

863 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Cassação do decisum a quo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Adoção das razões do parecer ministerial.

864 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição configurada.

865 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição configurada.

866 - TJRJ. APELAÇÃO.

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR - 01 ANO E 04 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE GRAMPO DE GRAMPEADOR DENTRO DA SOBREMESA FORNECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, IX e X. Alegada violação a Lei 8.429/1992, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo, ademais, que não possui comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crimes contra verbas do sistema único de saúde. Sus repassadas a municípios. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Recurso desprovido.

870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente fora de serviço. Amputação da perna esquerda. Revaloração de prova. Possibilidade. Invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Constatação. Acórdão recorrido que reconhece em favor do autor o direito à reforma militar. Manutenção.

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA. - O

872 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.

873 - STJ. Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

874 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes do Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possui filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Habeas corpus não conhecido.

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

876 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM» E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO - JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT - PRELIMINARES DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PRIMEIRA PRÉVIA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE, AO AJUIZÁ-LA, EXPRESSAMENTE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO; TENDO, A DEFESA DO APELANTE, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, PLEITEADO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESSE OFERECESSE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CONFORME SE INFERE DO CPP, art. 28-A, O ÓRGÃO MINISTERIAL PODERÁ PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, E OBJETIVAS, PARA TANTO; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE O APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - CABENDO DESTACAR, POR FIM, QUANTO AO OFERECIMENTO DO ANPP, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANTO A NÃO SE TRATAR, DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - PRÉVIA QUE SE REJEITA SEGUNDA PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, ADUZINDO QUE ESSAS FORAM OBTIDAS, APÓS BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA - ARTS. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CPP, QUE DISPÕEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, OU QUANTO AO PORTE DE OBJETO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO; O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE AS PROVAS INDICAM QUE OS POLICIAIS MILITARES EFETUARAM A ABORDAGEM AO APELANTE, VISANDO AVERIGUAR DENÚNCIA QUE INDICAVA QUE UMA PESSOA, NO LOCAL, E COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, ESTARIA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO - RESTANDO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O APELANTE ESTAVA PORTANDO MATERIAL ILÍCITO, OU SEJA, UMA ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA, VEZ QUE EMBASADA EM DADOS CONCRETOS, E NÃO, MERAMENTE SUBJETIVOS - PRÉVIA QUE SE REJEITA. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A 3ª PRELIMINAR DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAL AUSÊNCIA DE NÚMERO DO LACRE NO MATERIAL ARRECADADO, QUE NÃO AFASTA A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENDO CERTO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR O COMPROMETIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO, A CONDUZIR À NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO SENDO CAPAZ DE INVALIDAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, MORMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DAS PROVAS. DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ACARRETE AS NULIDADES SUSCITADAS, O QUE LEVA À REJEIÇÃO DAS PRÉVIAS PRÉVIAS QUE SE REJEITAM. MÉRITO PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, PRINCIPALMENTE, PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - POLICIAIS MILITARES QUE FORAM AVERIGUAR DENÚNCIA RECEBIDA, NOTICIANDO QUE UM HOMEM, EM UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, COM AS MESMAS VESTIMENTAS E CARACTERÍSTICAS DO APELANTE, PORTAVA ARMA DE FOGO; E EM SEGUIDA, IDENTIFICARAM O APELANTE, E, EM REVISTA PESSOAL, LOCALIZARAM O ARMAMENTO, MUNICIADO, EM SUA CINTURA - APELANTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE A REVELIA DECRETADA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA - APELANTE QUE PORTAVA, NA CINTURA, UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38MM, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS, RESTANDO DEMONSTRADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA; CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, ASSIM COMO A DOSIMETRIA, IRRETOCÁVEL. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AUSENTE QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; COMO OPERADO EM 1º GRAU. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM; ASSIM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE FOI CONFERIDA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A RESPEITÁVEL SENTENÇA.

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878 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . A Turma julgadora registrou que « a Administração Pública deve apresentar elementos minimamente convincentes que demonstrem o cumprimento desse seu dever de supervisionar a empresa contratada no papel de empregadora. A sua inércia, ou fracasso no desempenho dessa missão, autoriza a conclusão de que a fiscalização não existiu, a par de outras situações concretas que evidenciem essa falta. [...] a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será automática « . 4 - Conforme assentado na decisão monocrática, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 5 - Sinale-se que está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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879 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Configuração de culpa in vigilando. Parâmetros fixados pelo STF no julgamento da adc 16/df.

880 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Acórdão que concluiu pela abusividade do contrato de adesão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Peculiaridades do caso. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

882 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.  AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 

883 - TJRS. Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.

884 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consumidores. Contrato de empréstimo consignado. Interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Temas não enfrentados pelo tribunal estadual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Alegado julgamento extra petita. Multa cominatória. Cabimento. Valor. Razoabilidade. Redução. Desnecessidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Precedentes. Suspensão do trâmite processual. Decisão de natureza provisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

885 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas, decidindo, assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, registrou que « não há dúvida de que a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será automática « e aplicou a Súmula 41 daquela Corte, segundo a qual « recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços «. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

887 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. CITAÇÃO DAS HERDEIRAS PERFECTIBILIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS NA FIGURA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MACULA O ATO CITATÓRIO EM SI. 

888 - STJ. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.

889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, VII, CPP. ALEGA O MP QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14 E QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO LÍCITAS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E LAUDOS TÉCNICOS. OCORRE QUE QUANTO À AUTORIA, NÃO HÁ PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE CORROBOREM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. POLICIAL QUE EM SEDE JUDICIAL NÃO SE LEMBRA COMO SE DEU O INGRESSO NA CASA DO ACUSADO, NEM DO LOCAL ONDE ESPECIFICAMENTE ESTAVA O MATERIAL ARRECADADO, NEM SE FOI ELE O RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DO ACUSADO. art. 155, CPP, QUE IMPEDE QUE O JUIZ FUNDAMENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS POLICIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO CONFIRMARAM O QUE FOI DITO EM SEDE POLICIAL, POIS OU NÃO SABIAM OU NÃO LEMBRAVAM DOS FATOS, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO NESSE CASO. NÃO HÁ QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE CAPAZ DE CONFIRMAR QUE O ACUSADO ERA O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO E DOS DEMAIS MATERIAIS APREENDIDOS. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDAS, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE PERSUADIR O JULGADOR A PROFERIR UM DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO NA FIRME CONVICÇÃO DA ATUAÇÃO TÍPICA E ANTIJURÍDICA DESCRITA NA DENÚNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.

891 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

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892 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

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893 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

895 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

896 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Deliberação negativa. CF/88, art. 102, I, alínea r. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

897 - TJRJ. Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/2015, art. 926. Acórdão rescindendo amparado no entendimento vigente à época. Violação a literal dispositivo de Lei não caracterizada.

899 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao « ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) « - [DEJ 29/4/2021]. 2 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, após a valoração das provas produzidas, o TRT concluiu que a PRODESP « não trouxe à colação qualquer prova capaz de comprovar que efetivamente fiscalizava o cumprimento do contrato de prestação de serviço, no tocante ao labor exercido pela Autora «. A Turma julgadora destacou que « os documentos apresentados juntamente com sua contestação não demonstram que ela tenha efetivamente procedido à fiscalização da execução do contrato que firmou com a 1ª Reclamada, uma vez que, caso assim tivesse procedido, ao constatar o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, teria adotado providências para assegurar os direitos dos trabalhadores afetados «. 4 - Nesse contexto, tem-se que a Corte regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova. Assim, decidiu em conformidade com a jurisprudência da SBDI- do TST, cujo entendimento, segundo registra a decisão democrática, « é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020) «. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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