Ministerio Publico Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 431.4386.8858.2862

601 - TJRS. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO.

1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. I, C/C ART. 39, INC. II E V, AMBOS DA LEP. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA FALTA EM SI. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO OBJETO DO RECURSO. 2. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS MESMO COM O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. I, C/... ()

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Doc. 175.3664.0003.1600

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Impedimento de prosseguimento de licenciamento ambiental. Direitos dos indígenas. Interesse processual do Ministério Público independentemente da expedição da licença ambiental. Recurso desprovido.

«1. A recorrente defende a tese de que o Ministério Público Federal não possui interesse processual para ajuizar Ação Civil Pública que visa a impedir a implantação do «Projeto de Obras de Aproveitamento dos Rios Capivari e Monos» - voltado ao abastecimento da região metropolitana de São Paulo - , tendo em vista que ainda não finalizado o licenciamento administrativo. Em outras palavras, sustenta que, sem a expedição de licença ambiental, as obras não terão início, motivo pel... ()

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Doc. 161.2623.0003.5100

603 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Danos morais. Maior esquizofrênico. Responsabilidade solidária da genitora. Legitimidade passiva. Omissões não verificadas. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reconvenção. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Omissões não verificadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito apresentadas pelas partes, fundamentando-se suficientemente em dispositivos legais e nos fatos da causa e nas provas. 2. Não impugnado no recurso especial o fundamento adotado em segunda instância de que a nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (), incide a vedação contida no enunciado 283 do STF. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, desc... ()

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Doc. 184.2830.3004.7900

604 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça e violência doméstica. Arts. 129 e 147, ambos do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal.

«1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, , IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2 - Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (, IV). 3 - Não ocor... ()

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Doc. 176.4891.5006.8600

605 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. CPP, art. 387, IV. Crime de ameaça. CP, art. 147. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Reforma do acórdão a quo.

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Doc. 177.1401.8006.3200

606 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça. CP, art. 147. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedentes deste superior tribunal.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, , IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (, IV). 3. Não ocorre ... ()

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Doc. 211.2020.9321.1687

607 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Indenização da licença-prêmio não usufruída. Base de cálculo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, compete à parte recorrente demonstrar em seu recurso especial, de forma clara, precisa e congruente, em que consiste a alegada violação à Lei, sendo-lhe vedada a utilização de argumentos de natureza genérica ou, outrossim, dissociados dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NA... ()

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Doc. 210.7131.0417.1159

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição afastada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 8.666/93. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/12/2015, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos excedentes ao número de vagas original. Par... ()

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Doc. 622.6813.6911.9792

609 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos pratica... ()

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Doc. 103.1674.7565.3800

610 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Meio ambiente cultural. Ministério Público. Legitimidade ativa. Conjunto arquitetônico do sambódromo. Patrimônio cultural brasileiro. Tutela. Dano moral coletivo. Responsabilidade civil do Estado. Agente público. Direito de regresso. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 13. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 216, § 1º. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 4º.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações civis públicas de tutela do meio ambiente cultural, na forma dos e . No que pertine à arguição de ilegitimidade passiva deduzida pelo 2º réu, então Prefeito da cidade do Rio de Janeiro na época dos fatos, o d. Juízo de 1º grau condenou os réus na obrigação de retirar os logotipos do conjunto arquitetônico solidariamente. As pessoas jurídicas de direito público mani... ()

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Doc. 195.6283.9001.0400

611 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 5. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 6. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. Prescrição. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. 8. PAD. Conclusão fora de prazo. Nulidade. Inocorrência. 9. Pena de suspensão acompanhada de perda de remuneração. Previsão legal. LOMPI. Aplicação. 10. Nulidade do processo. Inocorrência. 11. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 12. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 726.1446.2608.7699

612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Co... ()

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Doc. 221.2120.7981.6446

613 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Violação ao princípio do colegiado. Não verificação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consumidores. Contrato de empréstimo consignado. Interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Indeterminação do valor dos danos morais. Ausência de impugnação e fundamento do acórdão. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade. Reanalise de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ju... ()

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Doc. 137.6731.2009.9600

614 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem». Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.4275.5003.4300

615 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Identificação dos consumidores atingidos. Obtenção pelo Ministério Público. Possibilidade. Liquidação/execução coletiva. Não configuração.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública proposta com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de mútuo ou financiamento, deferiu requerimento apresentado pelo parquet para determinar que a instituição financeira demandada identificasse e listasse os consumidores lesados pela referida cobrança. 2. A legitimação concorrente conferida ao Ministério Público para a liquidação/execução d... ()

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Doc. 210.8160.9453.8716

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento a pessoa necessitada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado ou da impossibilidade de substituição por outros sugeridos pelo estado. Revisão de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública ajuizada, em 2015, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora agravante, na qual postula a condenação do agravado no fornecimento do medicamento «Ranibizumabe 10 mg/ml (Lucentis)» à parte interessada. III - Não há falar... ()

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Doc. 143.6712.1004.4100

617 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justa causa para a ação penal.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. Da situação - mesmo que os advogados tenham-se utilizado de forte retórica em sua manifestação ou linguagem ríspida em duas peças processuais apresentadas na ação penal - ... ()

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Doc. 117.1632.3920.2423

618 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, que versa sobre a sentença que absolveu o acusado das sanções do delito de roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Condenação do acusado, porquanto evidenciadas a materialidade e a autoria, em virtude da reconhecença do acusado pela vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria delitiva não comprovada. A despeito do relato da vítima se mostrar firme e coeso, a reconhecença do ... ()

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Doc. 205.8175.5000.2000

619 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o ( ), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2 - O Códi... ()

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Doc. 114.7904.0000.1400

620 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, incisos II e V, impõe o concurso público como meio de acesso em cargos ou empregos públicos, ressalvando, apenas cargos em comissão definidos em lei, assim considerados aqueles cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento. O texto constitucional, ao tratar das exceções a este princípio, expressão da impessoalidade e moralidade administrativas, dispõe que as funções de confiança, exercidas exclus... ()

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Doc. 161.7164.3004.0400

621 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Querela nulilates. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ação de reconhecimento de união estável. Alegada nulidade da sentença em razão da ausência de intervenção do ente público. Inexistência. Reflexos pecuniários indiretos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que eventuais reflexos pecuniários indiretos, decorrentes do pagamento de pensão especial pelos cofres públicos, não são aptos ... ()

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Doc. 210.8050.5678.6343

622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Regra de transição. Emenda Constitucional 41/2003, art. 32. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da investidura no primeiro cargo público efetivo (11.8.1983) como início do tempo de serviço público para todos os fins, em especial, para aplicação das regras de transição contidas na Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005, bem como, a garantia do pagamento do abono de permanência ou a concessão de aposentadoria à impetrante. No Tribunal a quo, denegou-s... ()

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Doc. 260.8514.6960.5631

623 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO. DENÚNCIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em razão de Decisão do Juiz de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a Denúncia ofertada em face de LUCAS MALAQUIAS DIAS, pela prática, em tese, do delito previsto na , com fundamento no art. 395, III do CPP (index 48). Em suas Razões Recursais, o órgão de execução ministerial argumenta, em síntese, que o fato descrito na Denúncia continua sendo considerado típico, devendo ... ()

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Doc. 195.9240.2004.6700

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput, II, VIII e xi. Ilegalidades na contratação e na utilização de verbas federais. Dispensa indevida de licitação. Contratação direta com empresa de «fachada» e execução dos serviços contratados, pela própria municipalidade. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico ou culpa grave. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que afronta a jurisprudência dominante desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal em face do então Prefeito do Município de Santa Cruz/RN e outros, em virtude de suposta prática de ato ímprobo, previsto na , caput, II e VIII, e , caput, em decorr... ()

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Doc. 200.2815.0005.9000

625 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na , II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na , caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, ar... ()

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Doc. 534.9192.9968.6199

626 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de absolvição do acusado quanto à imputação de prática do crime previsto no , caput, ante a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e a configuração de crime impossível. Assiste razão ao Ministério Público. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Incabível a incidência do princípio da insignificância. Subtração de bem avaliado em R$ 200,00, o... ()

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Doc. 170.2551.5000.9800

627 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Telefonia. Propaganda enganosa. Informações insuficientes acerca das restrições dos serviços oferecidos com destaque em campanha publicitária.

«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa Vivo Participações S/A, imputando-lhe a veiculação de mensagem publicitária capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características dos serviços prestados, indicando como vantagem a possibilidade, divulgada em grande destaque, de o usuário falar por até quarenta e cinco (45) minutos e pagar apenas três (3) minutos, mas informando a restrição dessa forma de uso, por meio de letras g... ()

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Doc. 230.3280.2479.0570

628 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade. Requerimento do Ministério Público. CPP, art. 311. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Facada contra a vítima em via pública perante outras pessoas. Risco de reiteração delitiva. Cinco condenações definitivas além de responder a outras ações penais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no : «Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial». No caso em apreço, não há falar em nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, pois não foi decretada ex officio como alegado pela defesa. No caso, a prisão em flagrante do acusado foi... ()

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Doc. 163.5721.0009.8200

629 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.

«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput» do . O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, ... ()

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Doc. 197.5214.4002.9600

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Inércia da parte após a intimação para regularizar. Momento posterior à sentença favorável à parte e ao recurso de apelação do ente público. Prosseguimento do feito. Aplicação, supletiva, do CPC/2015, art. 76, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º do mesmo livro processual. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à anterior intimação da parte, possibilitando a regularização da representação processual, a fim de se evitar a extinção do processo, nos termos do , IV. 3 - In casu, levando-se em conta que o defeito de representação ocor... ()

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Doc. 240.8260.1178.0393

631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - A extemporânea juntada de documentos imprescindíveis à análise da controvérsia autoriza a análise do mérito da impetração. 2 - Entretanto, para se concluir no sentido do que foi alegado pela defesa, de que não houve dolo na ação do agente de descumprir medidas judiciais, demandar-se-ia extenso revolvimento de acervo fático probatório, inviável na via eleita. Além disso, não foram colacionados documentos suficientes para suportar as demais alegações. 3 - No mesmo sentido ... ()

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Doc. 145.0554.8304.0007

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Município de Anhumas. Operador de máquinas. Adicional de Insalubridade. 1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença que declara a procedência do pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional em grau médio (10%), nos termos da legislação de regência, pelo período de cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 2. Atividade insalubre. Laudo pericial produzido judicialmente que atesta o exercício de atividades insalubres. Au... ()

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Doc. 196.4782.5004.9800

633 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de ... ()

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Doc. 241.1131.2399.6250

634 - STJ. Processual civil. Servidor público. Magistério superior. Direito ao reajuste de 28,86%. Ausência. Agravo regimental no recurso especial.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 208.0061.1000.9600

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. 2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()

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Doc. 200.4981.6002.2800

636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação que não infirma a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Ofensa reflexa à Lei. Exame. Impossibilidade.

«1 - A utilização de argumentos cuja generalidade não é capaz de impugnar a decisão agravada de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «a ausência de enfrentamento da questão objeto ... ()

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Doc. 778.6047.1917.7348

637 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSABILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. -A jurisprudência pátria, firmou o entendimento no sentido de que a inobservância do requisito legal previsto no §7º do , qual seja, duas testemunhas para a lavratura do A... ()

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Doc. 164.4495.8000.3400

638 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Violação CPC, art. 557, de 1973. Não ocorrência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Jurisprudência dominante. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. A norma prevista no , de 1973 permite ao relator, julgando monocraticamente o recurso, dar-lhe provimento quando a decisão recorrida estiver em confronto jurisprudência dominante do STJ, como na espécie. 3. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da... ()

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Doc. 103.1674.7489.5900

639 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo», tal entendimento deve ... ()

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Doc. 328.0268.7405.0611

640 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚLICA PERTENCENTE AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão da impetrante em compelir a autoridade coatora a expedir certidão de liquidação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, protocolado pelo autor e que, até a época da impetração do Mandado de Segurança, não havia sido expedida pela autoridade coatora. Sentença de concessão parcial da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiên... ()

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Doc. 177.1401.8006.2900

641 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para fixação do quantum relativo à reparação de dano.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, , IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (, IV). 3. Não ocorre ... ()

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Doc. 191.1650.4004.4100

642 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Quantidade não expressiva. Impossível valoração negativa. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que apreensões de quantidades não expressivas de drogas são incapazes de promover qualquer valoração negativa na pena do condenado. Na espécie, não se revela anormal a quantidade de entorpecente apreendido: 86,8 gramas de maconha, 1,5 gramas cocaína e 3,4 gramas de «crack». 2 - Devidamente fundamentado a fixação de regime prisional semiaberto, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 254.2891.0894.0193

643 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP (PRIMEIRO REQUERIDO) E LEI 10.671/2003, art. 41-B - ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (SEGUNDO REQUERIDO). INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO, IMPONDO A AMBOS OS REQUERIDOS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO, PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO E APLICADA, AO SEGUNDO REQUERIDO, A MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS DE FUTEBOL NOS DIAS DOS JOGOS DO FLUMINENSE.

Por meio de pesquisa eletrônica, verificou-se que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando foram ouvidas as vítimas e uma testemunha de acusação, o Ministério Público se manifestou pela desclassificação dos delitos imputados aos acusados para um que não da competência do Tribunal do Júri, com a concordância das defesas e acusados. Em razão disso, foi proferida sentença desclassificando a imputação ofertada em desfavor dos acusados, no tocante aos crimes dol... ()

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Doc. 168.3892.9000.3800

644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico em otorrinolaringologia. Extensão do benefício a todos os pacientes do município. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, que objetiva a condenação do Município de Conselh... ()

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Doc. 649.5022.8201.3959

645 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE ACASO EXISTENTE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO.

Preliminar de não conhecimento aduzida pela Procuradora de Justiça. Rejeição. O Habeas Corpus tem previsão no, LXVIII da , sendo o instrumento contemporaneamente capaz de alcançar qualquer ato constritivo que ameace direta ou indiretamente, de forma atual ou iminente, a liberdade do cidadão. Por isso, ainda que em caso de substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ¿ilegalidade ou a... ()

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Doc. 136.8595.1000.0600

646 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem». Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 944.3829.7694.9653

647 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares nas contrarrazões - Deserção e atuação do Ministério Público - Prejudicadas diante do recolhimento do preparo recursal e do falecimento do coautor, incapaz - Mérito - Ausência dos requisitos previstos no - Autores não demonstraram o exercício da posse anterior sobre o bem - Irrelevância da alegada condição de proprietários - Posse que constitui direito autônomo - Laudo pericial e prova testemun... ()

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Doc. 575.7172.2505.7079

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA. - O

pedido de abertura de inventário, segundo o disposto no , incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. - Nos termos do possui legitimidade concorrente o cônjuge ou companheiro supérstite; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse e o a... ()

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Doc. 153.1181.5001.0200

649 - STJ. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 82, III. Ministério público. Intervenção. Não-obrigatoriedade. Omissões. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade.

«I - Descabem embargos declaratórios para reexaminar matéria já decidida se a decisão não estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição. II - O simples fato de ter um membro do Parquet no pólo ativo de uma ação, e fora do exercício de suas atribuições ministeriais, pleiteando pagamento de verba indenizatória em face da Administração não evidencia a existência de interesse público, capaz de justificar a obrigatória intervenção ministerial. III - Na espécie, ... ()

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Doc. 230.2240.4986.9509

650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte público municipal. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, na qual questiona ato que teria determinado o bloqueio de car... ()

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