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551 - TJSP. Extorsão - Ameaça de divulgação de imagem com conteúdo capaz de denegrir a imagem da vítima - Exigência de pagamento de valor - Contatos feitos por terceiras pessoas não identificadas - Ameaças feitas a partir de números de telefone não relacionados à acusada - Autoria mal comprovada - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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552 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de membro do Ministério Público. 4. Nulidade alegada por testemunha ouvida no PAD. 5. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 6. Procedimentos meramente investigatórios. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório por ausência de atribuição de culpa. Precedentes. 7. Nulidade do processo. Inocorrência. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido.
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553 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. DEFESA ARGUI ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL, VIOLAÇÃO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA EXCLUSÃO DA MJAORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. I.
Caso em exame 1. Apelações criminais visando reforma da sentença. Ministério público almeja recrudescimento da resposta. Defesa pretende nulidade do processo, ou, no mérito, absolvição. Alternativamente, visa afastamento da causa especial de aumento. II. Questões em discussão 2. i) Se a revista pessoal foi precedida de fundadas suspeitas. ii) Se foi observado o CPP, art. 158-B iii) se foi preservada a garantia da não autoincriminação. iv) Se as provas foram idôneas à emis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Atuação como parte e custos legis. Desnecessidade. Presença que não causa, todavia, a nulidade do julgamento, salvo se houver demonstração de prejuízos à parte. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de agressão aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Natureza jurídica de direito civil da ação de improbidade. Entendimento proferido no julgamento do STF, naADI 2.797/df, rel. Min. Sepúlveda pertence. Condenação em honorários advocatícios em sede de improbidade. Possibilidade. Precedentes do c. STJ. Ausência de pedido expresso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STF, enunciado n.
«256. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU QUE, DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL, UTILIZOU-SE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA COM VISTAS OBTER VANTAGEM, PARA SI OU PARA OUTREM, NO PRÉLIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A jurisprudência da e. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional - STJ já sufragou o entendimento de, quando o Ministério Público é o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos avoengos. Violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores. Precedentes da terceira turma. Momento processual para o chamamento dos outros progenitores superado. Agravo interno improvido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, de acordo com a Terceira Turma, a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do CC/02 é de litisconsórcio facultativo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de energia. Obrigação da concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a requerida promova a atualização e a modernização de todo o sistema de fornecimento de energia elétrica no município, com a substituição de todo material obsoleto e incapaz de suportar a carga de energia fornecida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual disposit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Recurso de natureza integrativa. Falta de esgotamento da instância ordinária. Ausência de ilegalidade flagrante. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade dos delitos. Réu policial penal. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo desprovido.
1 - Além dos requisitos constitucionais e legais inerentes à espécie, ao conhecimento do Habeas Corpus é, também, indispensável que a Corte de origem tenha se manifestado, de forma definitiva, sobre todas as teses ventiladas no remédio heroico. No caso, a defesa opôs embargos de declaração no Tribunal de Origem, ainda não julgados. Logo, considerando que os aclaratórios possuem natureza integrativa, resta clara a incompetência desta Corte Superior para analisar o mandamus. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Nulidade de licitação. Declaração de incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa. Alegação de ilegitimidade ativa. CPC, art. 267, VI, de 1973. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, de decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, declarou a incompetência da Justiça Estadual e remeteu os auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A DEFESA, AO SEU TURNO, ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO §3º DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. ALMEJA, AINDA, A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO. 1.
Das preliminares. 1.1. Refuta-se a alegada ilegalidade na abordagem. Como descrito na própria exordial acusatória, e ratificado pelo caderno de provas angariado aos autos, a fundada suspeita decorreu do fato de os agentes da lei, antes da abordagem, terem visualizado o acusado, que estava em local conhecido com ponto de venda de drogas, efetuando atos próprios de mercancia ¿ entregando pequenos invólucros e recebendo dinheiro em espécie. Circunstâncias aptas a justificar a abordagem e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Ação civil pública. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Potencialidade de dano ao meio ambiente. Princípio da continuidade do serviço público essencial. Legitimidade passiva. Existência de parecer técnico de engenharia apontando ser o corte de energia capaz de gerar lesão ao meio ambiente. Teoria da asserção. Fundamento inatacado em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia concluiu que o corte de energia, «in casu», seria capaz de gerar lesão ao meio ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva. No particular, inclusive, é de se aplicar a Súmula 283/STF, porquanto fundou-se o julgado ora hostilizado na argumentação de que vigente no direito processual a teoria da asser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1200 dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso ministerial que busca a fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Inépcia da inicial; (ii) ausência de provas suficientes de materialidade e autoria delitivas; (iii) possibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Mera expectativa de direito.
«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante o disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. 2. O impetrante foi aprovado no concurso para provimento de cargos do quadro de professor do Estado, optando por ter exercício em localidade para a qual era prevista uma única vaga, esta provida com a nomeação do candidato melhor classif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Gratificação eleitoral. Base de cálculo. Abono variável. Inclusão. Análise. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Os dispositivos legais apontados como contrariados, apesar de tratarem da outorga de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, bem como da concessão de abono variável aos membros da magistratura da União, não guardam relação direta com o tema em discussão nos autos, qual seja, a inclusão desse abono na base de cálculo da referida gratificação. 2. In casu, as razões recursais não infirmam a conclusão do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.
«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( CPC/1973, art. 82, I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. II - Posterior manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, alegando a nulidade de sua ausência nos autos, não implica supressão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Liquidação provisória de sentença. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, por meio da qual pretende, em síntese, o pagamento das diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vincul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Matéria fática. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Interesse de menor. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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568 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos» para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.
1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais». (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). 2 - «Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na lei eleitoral, não há que se falar na competê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de procedência para condenar a requerida a prestar contas referentes à administração de todos os bens e valores do espólio dos últimos 5 anos. Apela a o autor pleiteando a majoração da verba sucumbencial de R$ 1.500,00 para 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré alegando ser pessoa senil, com 93 anos de idade, e ter deixado a administração dos bens com os filhos; nulidade da sentença; prescrição da pretensão de exigir contas; ausência de delimitação do pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para doação de imóvel à Igreja Adventista do Sétimo Dia. O autor, representado por sua esposa e curadora, alega ser coproprietário do imóvel e busca a regularização da doação não formalizada pela igreja donatária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova inequívoca da doação do imóvel pelo auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação completa e suficiente. Embargos à execução em mandado de segurança. Título judicial. Existência. Memória de cálculo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parecer ministerial. Desnecessidade. Interesse meramente patrimonial da Fazenda Pública.
«1. Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458, na medida em que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, mormente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam a resolução das questões de fato e de direito apresentadas (cf. AgRg no REsp 1383846/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1253724/AP, Rel. Ministro BE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. 2 - A condenação pela prática de ato administrativa que cause lesão ao erário depende apenas da compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pagamentos administrativos. Juros de mora. Inaplicabilidade da regra do art. 354 do Código Civil aos débitos da Fazenda Pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que é inaplicável a regra do art. 354 do Código Civil aos pagamentos administrativos feitos pela Fazenda Pública. Incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor público. Cumprimento individual de sentença em ação civil pública. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 85, § 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violados o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, a parte recorrente não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC, art. 550. O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.precedentes deste e. STJ. Consonância com o entendimento firmado no julgamento do re 693.453-RG pelo STF. Agravo interno não provido.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência atual e dominante nesta Corte superior, no sentido de que «é legítimo o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAQUES DESCONHECIDOS DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR INACAPAZ. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA EM SUA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE BENEFÍCIO TRANSFERIDO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão das transações, desconhecidas pelo autor, nomeadas de «saques contrarrecibo» e descontos de «cheques avulsos», em sua conta corrente mantida pelo réu, que comprometeu o valor de benefício transferido de outro banco. 2. Legitimidade passiva do banco réu, tendo em vista o questionamento referente à conta do autor mantida junto ao banco réu. 3. A ausência de vista ao Ministério Público em primeiro grau para se manifestar sobre o mérito, ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema nacional de defesa do consumidor. Competência exclusiva da anatel para aplicação de sanções. Decreto 2.338/1997, art. 19, parágrafo único. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 557. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 487. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta por Ministério Público Federal, em face da Agência Nacional de Telefonia - ANATEL, que tem por objeto o reconhecimento da ilegalidade do Decreto 2.338/1997, art. 19, parágrafo único. O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência da ação, deu provimento ao apelo da parte autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. Tema 931/STJ. Precedente recente da sexta turma. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de produção de provas pelo Ministério Público capaz de infirmar a declaração de hipossuficiencia do apenado. Legalidade da decisão concessiva. Recurso especial improvido.
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1.244.182/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos. Ademais, importante destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que: «em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 833, IV. Indisponibilidade de bens. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Caráter alimentar. Acórdão que decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, «caput» e § 1º. Alegação de nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 381. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não configura ofensa aos arts. 381, do CPP, Código de Processo Penal e 93, IX, da CF/88, a decisão que adota como razão de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 3. Na hipótese dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRS. APELAÇÃO MINISTERIAL. DELITO AMBIENTAL. MAUS-TRATOS. ART. 32, § 1º-A, E § 2º, DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DÚVIDAS DA ATITUDE DOLOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. O Ministério Público recorre da sentença absolutória, pretendendo a condenação do acusado pelo crime de maus-tratos a animais, pois teria permitido que cachorros fossem mantidos em condições precárias, em canil da Prefeitura. 2. A dúvida a respeito da atitude dolosa deve conduzir à absolvição. Prova testemunhal e documental que não indica, com a certeza que se exige de um decreto condenatório na esfera penal, que o réu tenha praticado os delitos de maus-tratos. 3. A mera c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicada por analogia.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o propósito de zelar tanto pelos direitos difusos quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJRS. APELAÇÕES DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CP, art. 311, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DE L.M.L.C. MANTIDA. APELANTE B.L.R.S. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, NA DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. As circunstâncias evidenciadas na oportunidade que envolveu a prisão não deixam dúvida a respeito da autoria do crime de receptação imputado ao réu L.M.L.C. Veículo automotor objeto de anterior crime de roubo, subtraído pouco mais de um dia da abordagem policial. Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos policiais civis. Toda a ação levada a cabo pelo recorrente denota ser ele sabedor do fato de estar na posse de veículo com procedência i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME: 1.
Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e conveniência da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se está presente o periculum libertatis, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, pois alega ser primário, de bons antecedentes e com endereço fixo; (ii) se incide ao caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de ordem por contratação temporária para as mesmas funções. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte recorrente impetrou mandado de segurança alegando que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no edital (55 vagas, tendo sido classificada em 71º lugar), há profissionais admitidos por contrato temporário para exercer as mesmas funções, por meio de procedimentos de seleção mais simplificados. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - É cediço que o candidato aprovado fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução cmn 3.516/2007.
«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida. 2. A existência de obrigação contratual semelhante à exigida pela recorrente não é capaz de gerar o litisconsórcio passivo necessário com as demais instituições financeiras existentes no país. Para tanto, é indispensável, salvo nos cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJPE. Processo penal. Pedido de desaforamento ofertado pelo Ministério Público. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri. Existência de fundada suspeita. Manifestação favorável do Juiz a quo. Pleito deferido. Decisão unânime.
«É cabível o desaforamento quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da família da vítima ser influente na comarca, capaz de influir no ânimo dos jurados Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de elemento probatório capaz de demonstrar omissão de agentes públicos. Presunção da culpa da administração. Impossibilidade.
«A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, no sentido de que, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, «o Município agiu com diligência, na medida em que fiscalizava o cumprimento das obrigações da primeira ré», daí sobressair «a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância com a decisão prolatada na ADC 16/2007». Agravo a que se nega provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Coisa julgada. Preservação. Agravo interno não provido.
1 - «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). 2 - De modo contrário, a aplicação/modificação de tais consectários é possível em algumas circunstâncias: (a) quando não houver prévios debates so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Coisa julgada. Preservação. Agravo interno não provido.
1 - «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). 2 - De modo contrário, a aplicação/modificação de tais consectários é possível em algumas circunstâncias: (a) quando não houver prévios debates so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Em que pese o zelo do Ministério Público, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo para os alimentados capaz de inviabilizar a consumação de acordo, até mesmo porque os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, se necessário, não há falar em desconstituição da sentença homologatória de acordo para a realização de audiência de instrução e julgamento com o fito de auferir a condição socioeconômica do genitor. - Ademais, a transação - negócio jurídico bilateral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS E QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS PARTES - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Em que pese o zelo do Ministério Público, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo para o alimentado, tampouco para os genitores, capaz de inviabilizar a consumação de acordo, até mesmo porque os alimentos e o regime de convivência podem ser revistos a qualquer tempo, se necessário, não há falar em desconstituição da sentença homologatória de acordo. - Ademais, a transação - negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígios mediante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (anpp). Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, II. Alegação de abuso do Ministério Público na formulação da proposta. Não ocorrência. Ausência de confissão formal e circunstanciada. Exigência legal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. O acordo de não persecução penal é instituto de natureza negocial, 1. Cuja celebração depende da manifestação de vontade das partes, não configurando direito subjetivo do investigado. A confissão formal e circunstanciada constitui requisito objetivo
2 - previsto expressamente no do CPP, art. 28-A A sua exigência caput não caracteriza abuso, mas sim observação de norma legal estabelecida pelo legislador. A negativa do Ministério Público em ajustar os termos do ANPP à 3 - pretensão defensiva, diante da ausência de confissão, não configura manifesta ilegalidade ou arbitrariedade capaz de justificar intervenção judicial nos termos pretendidos. Agravo regimental não provido. 4.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJRS. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. I, C/C ART. 39, INC. II E V, AMBOS DA LEP. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA FALTA EM SI. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO OBJETO DO RECURSO. 2. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS MESMO COM O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. I, C/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)