Ministerio Publico Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5049.3700

301 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Exegese.

«O, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza dos disp... ()

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Doc. 162.2524.0006.3200

302 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 598.2838.3757.7279

303 - TJSP. Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de alvará judicial, autorizou o levantamento de valor depositado em conta judicial em favor de menor, condicionando a liberação à maioridade civil ou a demonstração de necessidade justificada do menor, com manifestação prévia do Ministério Público. O valor decorre de indenização por danos morais obtida em ação contra companhia aérea. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se, à luz do art. 1.689, II, do Código Civil, os pais podem gerir o valor integral da indenização em favor do menor sem as restrições impostas pela sentença, ou se a liberação dos valores deve permanecer condicionada à maioridade civil ou a outra justificativa formal, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 1.689, II, do Código Civil dispõe que aos pais compete a administração dos bens dos filhos menores, salvo restrições expressas. 4. Matéria afeta ao Direito de Família. Ação ajuizada na Vara de Família, encontrando-se a quantia à disposição do Juízo de Família e Sucessões. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, I.27 e 37). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado para análise da matéria relativa à administração de bens de incapazes. Tese de julgamento: «É cabível a análise, pela Primeira Subseção de Direito Privado, da pretensão de levantamento de valores de menor porte pertencentes a filho incapaz, administrados pelos pais no exercício regular do poder familiar.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.689, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011876-16.2020.8.26.0007; Conflito de competência cível 0028584-87.2017.8.26.0000

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Doc. 459.5360.3867.1001

304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por autora incapaz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exoneração e de indenização por danos morais. A apelante alega a necessidade de manifestação do Ministério Público sobre a perícia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a intimação do Parquet, assim como a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento. II. Q... ()

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Doc. 241.0301.1378.0472

305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória. 2 - Assim, por não ... ()

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Doc. 555.5952.7284.2882

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III. Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do... ()

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Doc. 197.4105.2000.1900

307 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.

«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. 2. A competência do não é absoluta e, portanto, a parte pode escolher o juízo que lhe seja mais conveniente. 3. Agravo provido.»

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Doc. 204.3532.3003.8600

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 3 - Rever as conclusões das instâncias ordiná... ()

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Doc. 948.7518.0187.7524

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Transferência de veículo automotor pertencente ao falecido. Pretensão deduzida pelas herdeiras necessárias, mãe e filha. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Interesse de incapaz. Discordância, à pretensão sub examine, devidamente justificada pelo Ministério Público. Hipótese que recomenda a instauração de procedimento no qual haja maior espaço à preservação dos interesses da parte incapaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.0560.3007.2000

310 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet» na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.

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Doc. 703.9192.8788.3075

311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio... ()

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Doc. 157.2142.4004.6300

312 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia» a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.

«Tese - É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede «anistia» a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. A ação popular não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da coletividade, constituindo forma de exercício da soberania popular, com função f... ()

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Doc. 311.4026.1134.2627

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.

Decisão que determinou a retificação das últimas declarações nos termos requeridos pelo Ministério Público. Insurgência. A partilha cômoda não é a mais indicada, ante a presença de herdeiro incapaz, sendo indispensável garantir a este a parte exata que lhe cabe da herança. Possibilidade, no entanto, de manutenção do usufruto do mencionado imóvel em favor da incapaz. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.4290.6108.4972

314 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar.

V - ACÓRÃO QUE MANTEVE A MEDIDA. INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS OCUPANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA URBANA. CONFLITO POSSESSÓRIO MULTITUDINÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 176, 178 E 554, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AMPLA PUBLICIDADE DA DEMANDA. TESE NÃO DEBATIDA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚM... ()

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Doc. 184.4050.6000.2500

315 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 184.4311.2000.2600

316 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 208.3451.6000.8900

317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidores públicos e pensionistas. Complementação de proventos. Presença de autores incapazes (interdição) na relação jurídico-processual. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. Nulidade absoluta. Conjugada exegese do CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Ação julgada improcedente. Prejuízo aos incapazes configurado. Necessidade de renovação dos atos processuais.

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Doc. 676.3051.1698.9374

318 - TJRJ. INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TREM. VÍTIMA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MUTILAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, LHE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR, QUANTIFICANDO OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÍCIO DA EXECUÇÃO SEM QUE FOSSE REALIZADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A SENTENÇA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA QUALIDADE DE CUSTUS LEGIS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS.82, I E 496 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 322, MAS NÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDA, NAQUILO EM QUE FOR EXORBITANTE AO PEDIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM, ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, FIXANDO EM VERBA ÚNICA A INDENIZAÇÃO RELATIVA A DANO MORAL E ESTÉTICO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O FATO DE A VÍTIMA, MENOR DE OITO ANOS, VIAJAR SOZINHA, QUANDO CAIU DA COMPOSIÇÃO QUE VIAJAVA DE PORTAS ABERTAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, CUJA VERBA DEVE SER ADEQUADA À REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DA VÍTIMA. VERBA PARA CIRURGIA FUTURA DESTINADA A PREPARAR O COTO PARA O RECEBIMENTO DE PRÓTESE, PARA CUJA AQUISIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO FOI ESTABELECIDO O QUANTUM. RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DAQUELAS A SEREM SUBSTITUÍDAS ATÉ QUE COMPLETE 18 ANOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O LAUDO, DEVENDO SER PROTRAÍDA A EXIGIBILIDADE DAS DEMAIS NECESSÁRIAS A PARTIR DALI, A SEREM SUBSTITUÍDAS A CADA QUINQUÊNIO, ESTABELECIDOS DESDE DE JÁ O RESPECTIVO VALOR E OS MARÇOS TEMPORAIS, A PARTIR DO QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS, SENDO.

Por via de conseqüência, a verba de manutenção daQUELAS próteses a serem fornecidas a partir dos 18 anos, devem ser somadas a da substituição e exigidas nas épocas propicias E de forma idêntica. RETIFICAÇÃO DO CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA, OBEDECIDOS OS ARTS, 108 E 109 DO CTE E O ART. 102 DA RESOLUÇÃO 15 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA ANTES DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA O § 5º DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 959.2285.0510.9553

319 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1-

Versa a hipótese ação de interdito proibitório em que objetivam os autores sejam os réus impedidos de esbulhar a posse que detêm sobre o imóvel descrito na exordial, sob pena de multa e indenização por eventuais prejuízos ocasionados na propriedade. 2- Preliminar de nulidade do decisum arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. 3- Ausência de intimação do Ministério Público de 1º grau para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento e apresentação de parecer final... ()

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Doc. 789.8799.4313.6523

320 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais. Falecimento de genitor em operação policial. Autores incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. Caracterização. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por menores e cônjuge da vítima, falecida em decorrência de abordagem policial. Sentença de improcedência dos pedidos. Alegação de nulidade da sentença ante a ausência de intervenção do Mini... ()

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Doc. 144.3145.8000.5200

321 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do mp. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de moléstia oncológica. Pessoa maior e capaz. Direitos individuais indisponíveis. Direito á vida e á saúde. Legitimidade excepcional do Ministério Público

«- Neste contexto, embora verifique que a posição maior neste Tribunal é o acolhimento da legitimação do Ministério Público apenas para os casos de defesa dos interesses de idoso e de criança, neste caso, verifico a sua legitimidade ativa diante do direito maior que está em jogo: o direito à vida do paciente.»

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Doc. 817.1207.9620.0153

322 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief» - , § 2º). - Resta preclusa a possibilidade de produção de prova testemunhal, quan... ()

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Doc. 188.6792.6000.1100

323 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

«1 - Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença. 3 - Em regra, a ação de dissolução de vínculo conjugal tem natureza personalíssima, de modo que o legitimado ativo para o seu ajuizamento é, por excelênc... ()

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Doc. 157.2142.4009.5100

324 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença de parcial procedência da acusação. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório quanto ao crime descrito no art. 12 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e proporcionalidade da conduta com a pena arbitrada. Apreensão de um único projétil. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Delito de tráfico de drogas. Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório capaz de atestar a narcotraficância. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Elementos judiciais que se limitam a demonstrar que as investigações sobre o agente tratavam da apuração de outro crime. Ausência de abordagem a usuários de drogas, mesmo após campana, e apreensão do material tóxico em local público, distante da residência do réu, um dia após a prisão deste. Elementos inquisitivos não reafirmados em solo judicial. Concessão de habeas corpus de officio para absolver o acusado. Expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Recurso conhecido e desprovido.e concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado quanto ao delito de tráfico de entorpecentes.

«Tese - É admitida, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância no crime de posse ilegal de munição de uso permitido quando encontrado apenas um projétil em poder do agente, desde que as circunstâncias do caso revelem que a conduta é incapaz de provocar lesão à incolumidade pública.»

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Doc. 661.7217.7324.6185

325 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o processo - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça arguindo a nulidade do processo, por falta de intimação do Ministério Público - Caso que envolve o interesse de incapaz, o que torna imprescindível a intervenção do Ministério Público - Inteligência do art. 279, caput, e § 1º, do CPC - Nulidade do processo - Devolução dos autos ao Juí... ()

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Doc. 884.4239.9043.0941

326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Indenização de danos materiais e morais. Atraso de voo que resultou em perda de conexão e despesas adicionais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: Nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, dado que um dos coautores é incapaz. III. Razões de Decidir: A ausência de intimação do MP em processo com interesse de menor configura vício insanável, conforme , II. Nulidade decretada, com re... ()

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Doc. 173.1479.4760.4000

327 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - O

trancamento da ação penal ou do inquérito policial por meio do habeas corpus somente é cabível quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que, contudo, não é o caso dos autos. - A demora na conclusão do inquérito policial ou no oferecimento da denúncia, extrapolando os pra... ()

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Doc. 463.2224.8874.1939

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CURATELA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - PONTO CEGO DO ÔNIBUS COLETIVO - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O

prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda não é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente, que sentenciou pela improcedência da... ()

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Doc. 103.1674.7383.2900

329 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Proteção. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 129, III e 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... A CF/88 contém inúmeras referências implícitas e explícitas ao meio ambiente. Contudo, o núcleo do tratamento temático encontra-se no Capítulo VI do Título VIII sobre a ordem social, revelando que o meio ambiente é um direito social do homem.A norma insculpida no estabelece que:«... todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade... ()

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Doc. 174.1631.3002.3800

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade ativa do parquet. Direito individual indisponível.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «ao ajuizar uma ação para defesa de interesses individuais de capaz, o Ministério Público extrapola os limites constitucionais de sua atuação» e «se for hipossuficiente, sua defesa poderá ser patrocinada pela Defensoria Pública, caso não possua advogado particular para tanto» (fls. 139-140, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a c... ()

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Doc. 103.1674.7474.5400

331 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -, II). Extrai-se da literalidade do , III, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alimentos», nã... ()

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Doc. 103.1674.7441.0600

332 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

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Doc. 240.4161.1748.6484

333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 2 - No caso, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da demonstração de prejuízo concreto à defesa do incapaz demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas dos autos, procedimentos inviáveis nesta... ()

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Doc. 161.5533.0003.1900

334 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Autores menores. Ministério Público. Ausência de intimação da sentença. Julgamento da apelação desfavorável. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.

«1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes. 2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro ... ()

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Doc. 210.7582.0001.0200

335 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Decisão saneadora. Redução do objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Legitimidade do parquet para recorrer de decisão que inadmite a defensoria pública como litisconsorte. Legitimidade para propor ação civil pública. Funções institucionais do Ministério Público.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, sobretudo no ponto em que afirma que o decisum não é capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante, de modo a ensejar o uso do Agravo de Instrumento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O interesse do Ministério Público em recorrer da decisão que nã... ()

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Doc. 103.1674.7570.0000

336 - STJ. Menor. Interesse de menores. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo aos incapazes. Nulidade. CPC/1973, arts. 82, I e 249.

«A intervenção do Ministério Público nas causas em que figurem interesses de menores torna-se prescindível nas hipóteses em que não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo a estes.»

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Doc. 250.2280.1940.7165

337 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ausência de intimação do Ministério Público. Interesse de incapazes. Nulidade processual. Prejuízo efetivo. Ausência.

1 - Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do STJ. 2 - A ausência de intimação do Ministério Público não resultou em prejuízo concreto aos interesses dos incapazes, na medida em que o recurso interposto pelo devedor de alimento não restou provido. 3 - Recurso es pecial não provido.

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Doc. 150.3521.6000.8800

338 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Aumento abusivo do valor das prestações. Legitimidade ativa do ministério público. Direito à moradia.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o pagamento por 13 anos na forma contratual, o Município editou lei que majorou as prestações para até 20% da renda dos mutuários. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. 2. O CF... ()

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Doc. 836.4859.6698.8933

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERJ. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇOS APARENTEMENTE PRESTADOS ENTRE ABRIL DE 2015 E JULHO DE 2016. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS MESES DE AGOSTO DE 2015 A JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Com relação à alegação de prescrição da pretensão de cobrança da NF 1439 (emitida em setembro de 2015), verifica-se que a r. sentença não levou em consideração a determinação de suspensão prevista na , caput. 2. Ressalte-se que, em se tratando a relação das partes de contrato de locação de veículos automotores, a natureza jurídica da relação negocial não é de «contrato administrativo» (a atrair a incidência do regime de direito público), mas... ()

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Doc. 210.8080.4197.5998

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao (). 2 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador... ()

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Doc. 103.1674.7365.1000

341 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Petição inicial. Aditamento pelo Ministério Público. Possibilidade. Autores menores. Intervenção do Ministério Público com base no CPC/1973, art. 82, I. Determinação de vista ao Ministério Público apenas quando já contestada a ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 284. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Necessidade de intervenção antes da citação, para permitir, se for o caso, aditamento da inicial, como forma de atuação completa em defesa do direito dos incapazes. Processo anulado a partir do despacho que ordenou a citação.»

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Doc. 170.2580.2001.5000

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim ... ()

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Doc. 220.6221.2544.3926

343 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intervenção do minitério público. Interesse de menores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere a) ao cerceamento de defesa, porquanto recusado o pedido de produção de prova; b) à necessária intervenção do Ministério Público por se cuidar de penhorabilidade de bem onde habita menor incapaz; e c) à impenhorabilidade do bem imóvel rural, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dis... ()

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Doc. 651.7140.3770.8876

344 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (, II; e art. 279) - Nulidad... ()

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Doc. 156.4933.2002.1100

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Incapacidade da parte. Deficiência mental. Intervenção do Ministério Público. Nulidade dos atos. Jurisprudência do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para se anular julgamento anterior.»

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Doc. 458.5334.3043.8949

346 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Manifestação da Procuradoria de Justiça apontando a nulidade da r. sentença diante da ausência de manifestação do Ministério Público. Acolhimento. Demanda movida por menor incapaz, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que exige a manifestação do Parquet (, II). Nulidade da r. sentença, nos termos do art. 279 do mesmo diploma. Determinado o retorno dos autos à origem, com intimação do Mi... ()

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Doc. 162.1713.1001.5600

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de supe... ()

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Doc. 162.1713.1001.5700

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de supe... ()

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Doc. 161.6691.3007.0800

349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Matéria constitucional. STF.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do , Código de Processo Civil. 3. A violação d... ()

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Doc. 885.1994.3115.0364

350 - TJSP. Improbidade Administrativa - Locação de imóvel pelo Município de Ilhabela - Instalação de Centro Cultural - Pretensão do Ministério Público de que os réus sejam condenados pela prática de ato previsto no art. 10, VIII da Lei 8.429/1992 - Inexigência de licitação, na espécie - Possibilidade de contração com dispensa - Sobrepreço não comprovado - Alteração da destinação do imóvel irrelevante para fins de configuração de ato de improbidade, tendo em vista que o Centro Cultural foi instalado e utilizado pela comunidade, com diversas atividades para crianças - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida dos agentes públicos, intuito deliberado de beneficiar o locador ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Ministério Público desprovido.

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