Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 995.3542.6367.4366

801 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos constituídos no feito, em decorrência da existência de comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, não tendo delineado elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária. Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica desta Corte e, por consequência, a transcendência politica da matéria. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, devem ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 473.5623.4742.1356

802 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS POR PL DE OLIVEIRA E PELA RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos constituídos no feito, em decorrência da existência de comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, não tendo delineado elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária. Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica desta Corte e, por consequência, a transcendência politica da matéria. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, devem ser desprovidos os agravos. Agravos não providos.

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Doc. 459.7331.0928.4884

803 - TJSP. Apelações. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Falta de transferência do automóvel na repartição de trânsito. Providência que compete aos adquirentes. Obrigação contratual. Prescrição decenal. Omissão que implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, por aplicação de penalidades após a tradição do veículo. Danos morais configurados. responsabilidade solidária dos réus. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido e do corréu Cecílio não acolhido. 3. Réus, adquirentes sucessivos do veículo, que não efetuaram a transferência de titularidade no órgão de trânsito. Responsabilidade solidária pelas penalidades incidentes a partir da tradição. 4. Afastada a prescrição em relação ao corréu André Augusto Otaviano. Obrigação contratual. Prescrição decenal. 5. Dano moral verificado, em especial porque a desídia dos réus implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, o que causa relevantes transtornos e ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada no montante de R$ 7.060,00, com observância das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso do corréu Cecílio desprovido. Recurso da autora provido para impor aos requeridos responsabilidade solidária e para condenação por danos morais. Sentença reformada em parte

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Doc. 143.1824.1064.5600

804 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reporta-se à fundamentação do tema anterior para reiterar que, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a condenação de forma solidária, nos termos do Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 145.0081.1001.3800

805 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade por fato de terceiro. Prestação de serviços de segurança. Serviços terceirizados. Participação do empregador bem como do tomador de serviços que lucrou com a terceirização. Admissibilidade. Responsabilidade solidária caracterizada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. 163.7853.5013.3300

806 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão. Indenização devida. Dano material caracterizado. Fixação mantida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido e recursos improvidos.

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Doc. 144.7244.0008.7000

807 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte. Legitimidade passiva da contratante do serviço de transporte e da transportadora. Responsabilidade solidária. Culpa do motorista do caminhão caracterizada. Pensão mensal devida. Reparos no quantum arbitrado e no termo final. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 143.2294.2040.3200

808 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Terceirização.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.2294.2019.9200

809 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Terceirização.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 194.0232.9525.1612

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo ... ()

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Doc. 526.4190.9187.3859

811 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 873.8764.5410.6402

812 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA METRA SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 798.5198.4540.4451

813 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 281.6533.0343.2757

814 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 1697.2333.8622.3475

815 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme a jurisprudência desta Corte, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 906.2232.4190.9073

816 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, tratando-se de relações jurídicas estabelecidas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a configuração de grupo econômico pressupõe a relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou a relação de coordenação, sob pena de se atribuir responsabilidade solidária sem o devido amparo legal, em afronta direta ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 155.4180.2028.3889

817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELADO, TANTO PELOS DANOS MATERIAIS COMO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO APELANTE. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E SIGNIFICATIVA DO APELADO NOS ATOS QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA LESIVA ATRIBUÍDA A UM OUTRO PATRONO, QUE INTEGRAVA O MESMO ESCRITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 139.0946.5996.2859

818 - TJSP. Apelação. consumidor. aquisição de lote de terreno. contrato redigido por imobiliária. desmembramento em duas frações. contratação de empresa de arquitetura para desenvolver projeto residencial. inversão dos números das frações desmembradas quando do registro nos órgãos públicos. responsabilidade solidária das prestadores de serviços. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da imobiliária litisdenunciada desacolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: Prestação de serviços. CDC. Responsabilidade solidária entre a imobiliária contratada para redigir o contrato de compra e venda, com desmembramento das frações do terreno, e a empresa de arquitetura contratada para elaboração do projeto. 4. Dispositivo: Recurso da corré lititisdenunciada desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 241.1071.1304.9453

819 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Empreitada. Obra. Vícios de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da ocorrência de julgamento extra petita e do reconhecimento da responsabilidade solidária da agravante nos vícios de construção, objeto da ação indenizatória. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso,... ()

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Doc. 150.3743.4013.5500

820 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel. Aditamento não configurado. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7676.6374

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

1 - Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - O posicionamento adotado pelo acórdão r... ()

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Doc. 103.1674.7508.2800

822 - TRT2. Empreitada. Dono da obra. Salário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inocorrência na hipótese. Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.

«Não se tem fraudulentos os contratos que a ré-recorrente fez com a ré-empregadora. Não se trata de empreitada por parte daquele e ou de subempreitada, e, sim de trabalho feito por intermédio de licitação em obras da recorrente, que não pode responsabilizar-se pela falta de pagamento de direitos do empregado, pela sua empregadora. Fogem os fatos à aplicação da súmula retro mencionada. Aplicável a interpretação condizente com o fato, nos termos do Dona da obra não ... ()

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Doc. 142.5853.8005.5000

823 - TST. Recurso de revista. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Consoante o disposto no § 2º do , o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. 2. Prevê o artigo 265 do Código Civil que a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária é modalidade que faculta ao credor exigir ou receber a dívida de um ou de alguns dos... ()

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Doc. 678.6082.5437.6399

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. - É

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. - A assistência médica e a proteção à saúde de modo geral é serviço público essencial, dever do Estado e direito de todos os indivíduos, competindo aos entes da federação propiciar o acesso pr... ()

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Doc. 147.7895.3008.7500

825 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo e do locatário condutor, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado. Aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9006.7000

826 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Fiança. Ação de ressarcimento de danos no imóvel ajuizada contra os fiadores. Responsabilidade destes até a entrega das chaves. Existência, ademais, de responsabilidade solidária com a locatária prevista contratualmente. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5005.1800

827 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Contratação de empresa de vigilância. Furto de motocicleta na garagem de uso comum. Responsabilidade solidária do condomínio por culpa «in eligendo» e da empresa de vigilância. Anteriores subtrações de acessórios indenizadas pela empresa. Falhas no desempenho da função. Procedência. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.2110.5052.4600

828 - TAPR. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia. Esquecimento de um pedaço de gaze no abdômen da paciente. Negligência configurada. Responsabilidade solidária do cirurgião, que chefia a equipe, e do hospital, por ato de seu preposto, auxiliar na operação. Ressarcimento das despesas. Reparação de danos morais de setenta salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. 143.8810.3000.2300

829 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade solidária da União, persistindo a responsabilidade subsidiária.»

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Doc. 231.1010.8742.5464

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Fabricante. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre o comerciante, a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.6751.8000.6000

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Reconhecimento da repercussão geral. Obrigatoriedade de suspensão. Ausência.

«1. No que se refere à legitimidade passiva da agravante, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgam... ()

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Doc. 195.7284.0220.4643

832 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA e MINAS CAL LOGÍSTICA LTDA contra sentença que condenou a segunda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à primeira, em razão de desvio de carga de coque de petróleo. A autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do sócio da ré, enquanto esta última pleiteia a exclusão da condenação ou sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ... ()

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Doc. 648.2389.9907.1902

833 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus durante exame de ressonância magnética em hospital corréu, alegando omissão dos réus em prestar assistência adequada. Pleiteia indenização por danos materiais, estéticos e morais, além do custeio de tratamentos futuros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade solidária da seguradora e do hospital pelos danos sofridos pela autora e (ii) a adequação dos ... ()

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Doc. 210.7050.3519.2409

834 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade solidária. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do enunciado Sumular é de que deve ser mantido o acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária, circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em ra... ()

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Doc. 211.1101.1823.2701

835 - STJ. Administrativo e tributário. Agravo em recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do proprietário e do alientante prevista no CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ. Autos que retornaram do STF para reapreciação do recurso especial, com a observância da reserva de plenário. Agravo do estado do rio grande do sul e outro conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo que a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo alcança somente as penalidades impostas, não se estendendo às obrigações tributárias.

1 - Hipótese em que, desprovido o Agravo em Recurso Especial, foi interposto Recurso Extraordinário, que, julgado monocraticamente pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, reconheceu-se a ofensa à Súmula Vinculante 10/STF, determinando o retorno do processo a este STJ, para que procedesse a novo julgamento do Recurso Especial, com observância da (Reserva de Plenário). Isso porque esta Corte teria, a princípio, afastado a incidência do sem declarar o dispositivo ... ()

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Doc. 143.1824.1076.8800

836 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 181.7850.0000.0300

837 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Provido.

«Diante da aparente divergência jurisprudencial, deve ser admitido o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 153.9805.0031.4200

838 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Envio de correspondência para endereço diverso. Irregularidade. Câmara de dirigentes lojistas. Cdl. Legitimidade passiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Declaração de inexistência de dívida e alegação de ausência de notificação prévia. Contrato realizado por terceiro falsário. Legitimidade passiva da mantenedora. Dano moral configurado diante da ausência de contrato entre as partes e de comunicação prévia. Responsabilidade solidária.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva. O arquivista responde pelos cadastros efetivados em razão da emissão de cheques sem fundos e registros buscados nos cadastros de outras instituições, haja vista que dão amplitude a tais listagens, razão pela qual assentada resta a sua legitimidade. 2. Responsabilidade do comerciante. Não havendo comprovação da relação comercial existente entre as partes, cujo ônus da prova cabia a ré, com base no , II, ilegal o registro ... ()

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Doc. 142.5853.8021.7600

839 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (, § 6º). Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8021.8000

840 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (, § 6º). Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8022.2000

841 - TST. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, é inviável o conhecimento do recurso por afronta a dispositivo de lei (, § 6º). Recursos de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9008.4200

842 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos e Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 265.8792.0090.4816

843 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, dada a relevância do tema, verifica-se a existência de transcendência jurídica e política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. A controvérsia envolve debate acerca de a existência de grupo econômico obrigar empresa que não celebrou acordo em processo judicial a pagar cláusula penal em razão do descumprimento (parcial) de acordo celebrado por outra das empresas coligadas. O Regional afirmou inexistir violação à coisa julgada a não extensão à segunda reclamada dos efeitos de mora em que incorreu apenas a primeira reclamada (CINE & VÍDEO BHZ EQUIPAMENTOS E ESTÚDIOS LTDA. - EPP), uma vez que, sem embargo de a segunda reclamada compor, com ela, grupo econômico, a primeira reclamada fora a única a celebrar acordo com a reclamante e, na sequência, atrasar o pagamento da sexta parcela ajustada nesse acordo. Paga, enfim, esta sexta parcela, discute-se acerca de a solidariedade passiva abranger também a obrigação de pagar cláusula penal incidente em razão da mora, a essa altura já purgada. A reclamante defende que a decisão regional, ao afastar a responsabilidade da segunda reclamada pelos efeitos da mora no cumprimento do acordo, ofende a coisa julgada, uma vez que fixada em sentença (anterior ao acordo) a responsabilidade solidária das sociedades empresárias. Indica violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Ocorre que a multa por descumprimento de acordo formalizado e descumprido pela devedora principal (empregadora) deve também ser suportada pela devedora solidária CINE & VIDEO SUPPORT LTDA - EPP, ainda que esta não tenha participado do acordo. Não obstante o acordo ter sido formalizado e não cumprido pela devedora principal (empregadora), seguindo a mesma ordem de ideias relativas ao devedor subsidiário, o devedor solidário deve ser responsabilizado (a solidariedade foi reconhecida antes de formalizado o acordo - daí a alegação da exequente de afronta à coisa julgada relativa ao reconhecimento da solidariedade). Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 780.9248.8226.2177

844 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

Constatada possível violação ao disposto no , II, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento e mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A decisão do Regional reconheceu a existência de grupo econômico, por verificar que a segunda reclamada era acionista (11,0572%) da primeira reclamada. Não ficou ... ()

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Doc. 161.9070.0007.8900

845 - TST. 2. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária da empresa sucedida na condenação por danos morais. Impossibilidade.

«Esta Corte entende que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448, da CLT, como ocorrido no caso em análise, plausível a responsabilização exclusiva da empresa sucessora. Apenas em situações excepcionais se faz possível a responsabilização de ambas as empresas, sucedida e sucessora. Tal se dá, especialmente, quando se constata a existência de fraude trabalhista ou a total insuficiência econômica da sucessora para a assunção da empresa sucedida, o... ()

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Doc. 140.2140.8001.0600

846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando ga... ()

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Doc. 584.9112.0540.0367

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. É

manifesta a ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram que a negativação do nome do autor foi promovida exclusivamente por terceira empresa, não pela ré. A mera vinculação entre sociedades dentro de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo imprescindível a comprovação de efetiva participação no ato impugnado. Diante da ausência de responsabilidade da ré, impõe-se a manutenção da sentenç... ()

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Doc. 181.9780.6003.1800

848 - TST. Devolução de descontos salariais. Responsabilidade solidária.

«Os artigos 927 e 932 do Código Civil são impertinentes, uma vez que não guardam relação direta com a matéria em debate. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 250.4290.6856.5261

849 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.»bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

I - Do recurso da organizadora do certame 1.1. Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 () o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 1.2.»O CDC, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do cons... ()

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Doc. 176.3040.2004.6500

850 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária cumulada com compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Condenação. Extensão da coisa julgada. Interpretação conjunta do dispositivo com a fundamentação da sentença condenatória.

«1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 2. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. 3. Sentença condenatória que expressamente reconhece a responsabilidade solidária entre a endossante/mandante e o endossatário/mandatário. Condenação solidária re... ()

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