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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade solidaria

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Doc. 155.5312.1000.8300

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 413.5089.2097.0705

702 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSTRUÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. Teses preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova testemunhal e documental. 3. As obrigações, tal como dispostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo ... ()

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Doc. 200.4981.6004.7300

703 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

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Doc. 201.5680.9001.0500

704 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. 2 - Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pel... ()

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Doc. 154.5443.6002.0200

705 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Atividade fim da tomadora de mão de obra. Responsabilidade solidária.

«A terceirização, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias a empresas especializadas e com isso incrementa a oferta de postos de trabalho. Entretanto, quando os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim das tomadoras da mão de obra, desvirtua-se o instituto que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias o... ()

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Doc. 146.3470.6005.9400

706 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Trote universitário. Lançamento de substância química corrosiva em calouros. Ocorrência de sérias queimaduras. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária dos universitários veteranos e da instituição de ensino. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.3280.2324.1978

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Responsabilidade solidária.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve falha na prestação de serviços médicos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, há responsabilidade solidária da agravante e, consequente, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em virtude de compor a cadeia de fornecimento de serviços ... ()

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Doc. 143.1793.4001.1500

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Adequação do hospital de urgência de Sergipe (huse) à Resolução 1.802/06 do conselho federal de medicina. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido da responsabilidade solidária e da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim d... ()

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Doc. 142.3651.4168.1787

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-TEMA 1234 STF. -

Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1234, quanto à modulação dos efeitos: Modulação de efeitos tão somente quanto à competência: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultad... ()

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Doc. 480.3701.0036.5191

710 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização po... ()

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Doc. 155.4151.9002.2400

711 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Ação de oposição. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Interesse jurídico. Legitimidade.

«1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto nos artigos Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º; Decreto 57.617/1966, art. 137; e Decreto 68.419/1971, art. 63. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidári... ()

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Doc. 145.2155.2014.1100

712 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Endosso translativo. Responsabilidade solidária da endossante e do endossatário do título. Prova da ocorrência do dano. Desnecessidade. Indenização devida, de forma solidária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.1071.0010.5700

713 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Lei, art. 6º Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo, os demais dispositivos do Capítulo II da citada lei, as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e, igualmente, da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais e... ()

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Doc. 181.7850.0003.9900

714 - TST. Responsabilidade solidária.

«O artigo 6º da Lei Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do Capítulo II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e, igualmente, da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais... ()

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Doc. 181.7850.0007.1100

715 - TST. Responsabilidade solidária.

«O Lei Complementar 108/2001, art. 6º prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do capítulo II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes pr... ()

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Doc. 899.5142.0413.2611

716 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Município de Cordisburgo contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, em ação civil pública, negou provimento a recurso do Município em demanda que objetivava o fornecimento de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS (Ocrelizumabe 300mg), com fundamento na responsabilidade solidária dos entes federados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão ... ()

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Doc. 143.1824.1080.6500

717 - TST. Responsabilidade solidária (matéria comum a ambos os recursos).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.»

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Doc. 181.9292.5007.9700

718 - TST. Responsabilidade solidária.

«A solidariedade é patente, tendo em vista que a Funcef é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora da reclamante. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.9292.5016.2000

719 - TST. Responsabilidade solidária.

«A solidariedade é patente, tendo em vista que a Funcef é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.0703.4000.0700

720 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Abalo moral caracterizado pela privação da bagagem pelo passageiro. Indenização devida. Recursos providos em parte.

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Doc. 146.8983.5017.3400

721 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Nexo de causalidade demonstrado. Má prestação do serviço pela concessionária ré que fez a revisão do automóvel do autor. Responsabilidade solidária da montadora (fornecedora). Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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Doc. 137.5691.8003.6400

722 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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Doc. 241.0260.7730.4553

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7708.9432

724 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7249.5353

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7806.0291

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7857.8348

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7432.5691

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7605.3943

729 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7594.3590

730 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7199.2396

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Re... ()

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Doc. 230.9150.7361.3342

732 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. 2 - A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no CTN ou em legislação estadual, circunstância ... ()

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Doc. 521.3187.2025.3152

733 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impetrante, antiga proprietária do veículo, pode ser responsabilizada pelas inf... ()

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Doc. 114.0681.7000.2200

734 - TJRJ. Condomínio em edificação. Negligência na administração que gera prejuízos aos condôminos. Solidariedade. Responsabilidade solidária da síndica e da administradora. Lei 4.591/1964, art. 22, § 2º. CCB/2002, art. 942. CDC, art. 14.

«1 - A síndica deve zelar pela adequada administração dos bens condominiais, cabendo-lhe averiguar se a delegatária vem agindo adequadamente no exercício das suas funções e, caso não esteja, tomar as providências para que o condomínio não sofra danos. Omitindo-se em tais encargos, para os quais voluntariamente incumbiu-se, caracteriza-se sua culpa, ensejadora de responsabilidade. 2 - Tratando-se de relação de consumo, não pode a administradora exonerar-se da responsabilidade alega... ()

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Doc. 211.1240.8137.1741

735 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária do sócio- administrador. Participação no ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, na hipótese, o sócio administrador não teve participação no ilícito, razão pela qual não se cogita sua responsabilidade solidária. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos... ()

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Doc. 144.9584.1006.9300

736 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Inclusão no polo passivo de pessoas jurídicas diversas. Ilegitimidade da sociedade inicialmente executada de postular a exclusão de terceiros. Ausência de interesse recursal. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 499.

«I - Em consonância com o disposto no art. 6º do Código de Ritos, salvo expressa autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. II - Inexiste o interesse recursal, reclamado pelo CPC/1973, art. 499, de a sociedade inicialmente executada postular a reforma de decisão que, ao reconhecer a hipótese de responsabilidade solidária, inclui pessoas jurídicas distintas no polo passivo de execução fiscal. III - Agravo de Instrumento não conhecido.»

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Doc. 184.5284.2002.5800

737 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. 2 - Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9803.3000.5200

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 220.2170.1494.6448

739 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()

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Doc. 220.2170.1901.0865

740 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()

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Doc. 220.2170.1618.2197

741 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()

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Doc. 138.4460.3002.2300

742 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, é desnecessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade so... ()

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Doc. 142.5855.7019.7000

743 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Consoante o disposto no § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19, o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. 2. Consoante o disposto no CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes. A responsabilidade solidária é modalidade que faculta ao credor exigir ou receber a dívida de um ou de alguns dos s... ()

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Doc. 114.0704.1000.8100

744 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.

«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. »

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Doc. 157.9580.2002.6900

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Adimplemento parcial. Incidência de multa.

«1. Em caso de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, inclusive com a incidência da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 475-J. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5853.8016.8100

746 - TST. Recurso de revista interposto pela claro s.a.(temas remanescentes). Responsabilidade solidária.

«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do CCB, art. 942, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.»

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Doc. 240.1080.1221.2770

747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE Acórdão/STF, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para com... ()

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Doc. 190.2090.2001.8800

748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. 2 - Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.»

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Doc. 190.3530.1001.8300

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. 2 - Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.»

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Doc. 122.0882.5779.7580

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOCATÁRIOS.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Se não houver disposição em sentido contrário entre as partes, a responsabilidade dos locatários é solidária, nos termos do art. 2º, da Lei 8.245 /91. A mera saída de um dos locatários do imóvel, antes do encerramento da locação, sem a comunicação ao locador, ou qualquer outro elemento hábil a afastar a sua responsabilida... ()

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