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801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos. Superendividamento. Recurso do réu para revogar a tutela. Possibilidade. Ausência de probabilidade de direito ao autor. Empréstimos regularmente contratados. Tutela revogada. Recurso provido
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DETRAN -
Pretensão de suspensão da penalidade lançada no prontuário do autor - Ausência dos requisitos para concessão da liminar - Não preenchimento dos requisitos - Necessária ampla dilação probatória e contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pedido liminar de suspensão de descontos - Não reconhecimento de contrato de empréstimo consignado com desconto de mensalidades nos proventos previdenciários do autor - Questão que demanda contraditório - Indeferimento da tutela mantido - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. *
Tutela de urgência - Contratos bancários - Decisão que deferiu o pleito de suspensão das cobranças referentes a empréstimo realizado em nome do autor, alegadamente não reconhecido - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Irregularidade de medição. Perícia judicial obstada. Laudos unilaterais insuficientes. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão indevida. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratação de empréstimo. Alegação de fraude. Suspensão de exigibilidade da dívida deferida. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano ao autor. CPC, art. 300. Recurso improvido
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807 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão à ordem judicial para suspensão de ofensas dirigidas ao autor através dos meios eletrônicos pela ré. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratação de empréstimo. Alegação de fraude. Suspensão de exigibilidade da dívida deferida. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano ao autor. CPC, art. 300. Recurso improvido
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809 - TJSP. Multa. Cominatória. Tutela antecipada. Liminar concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Expedição de ofício pelo juízo «a quo» para a suspensão do apontamento restritivo. Providência judicial suficiente e célere. Multa inócua. Afastamento devido. Recurso provido.
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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratação de empréstimo. Fraude. Suspensão de exigibilidade da dívida ora deferida. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano ao autor. CPC, art. 300. Recurso provido.
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811 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITA PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PODERIA ENSEJAR AÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO .
Em que pese o inconformismo da parte, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a recorrente tenta destrancar recurso de revista que busca a suspensão da execução em face da existência de inquérito policial que «poderá» se transformar em processo criminal judicial que aponte o reclamante como sendo o autor de atos ilícitos praticados contra o patrimônio da empresa, constituindo pleito desprovido de amparo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E SUSPENDER INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento, compra e venda e determinar a suspensão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e, assim, deve ser reformada a r. decisão agravada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Serasa Limpa Nome - Recursos do autor e do réu - Sentença de procedência publicada dia 08/04/2024 quando já havia sido determinada a suspensão de todas as ações relativas a esse tema, em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso de apelação que não pode ser conhecido, por versar sobre o mérito - Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para que seja cumprida a ordem de suspensão e, após o julgamento do IRDR, deve ser prolat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à v. decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Autor/agravante que muito embora se insurja contra registro de seu nome em plataforma para acordo de débitos, pleiteia a declaração de inexigibilidade pelo não reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Pleito que, em princípio, não se inclui dentre os casos de suspensão. Decisão reformada. Recurso provido
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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora principal em processo de recuperação judicial. Indeferimento da petição inicial em relação à empresa recuperanda. Insurgência do autor. Cabimento. 1. Não perfectibilizada a angularização processual em relação à empresa devedora principal, dispensa-se a instauração do contraditório recursal em relação a ela. 2. O deferimento do processo de recuperação judicial impõe a suspensão do feito em relação à empresa recuperanda, não a extinção. 2. Ausência de notícias acerca da aprovação do plano recuperacional e da homologação pelo juízo, o que impõe a reforma da decisão para determinar tão somente a suspensão da execução. RECURSO PROVIDO
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816 - TJSP. SUSPENSÃO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - A
análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Indeferimento liminar e extinção do processo - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de ata notarial para comprovar a autenticidade de «extratos» juntados aos autos pelo autor - Descabimento - Providência que dependeria de questionamento da autenticidade daquele elementos in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DESVIO PRODUTIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
Suspensão de conta em rede social profissional (Linkedin). Tutela de urgência. Pedido de imediato desbloqueio da conta ou liberação do uso dos dados pessoais do autor para vinculação à conta de sua empresa. Indeferimento das medidas. Argumentação quanto à ocorrência de suspensão indevida e injustificada da conta. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de se aguardar a instrução do feito, com a consequente dilação probatória, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.
Hipótese em que não há conteúdo decisório no comando para o autor se manifestar sobre o destino das citações pendentes, diante do seu pedido de suspensão da demanda, por ter se habilitado em ação civil pública proposta para apuração dos mesmos fatos. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes da Corte. Pedido de suspensão, ademais, que ainda será analisado na origem, a não caber a esta Corte adiantar-se sobre o mérito da postulação, pena de supressão de instância. Investigação sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. AÇÃO INDIVIDUAL QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DISCUTE O CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NA QUAL ESTÁ PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 2. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162/DF (TEMA 1290 - ACP - CÉDULAS - CRÉDITO - RURAL - PLANO COLLOR I). 3. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS DEMANDAS PENDENTES, COLETIVAS OU INDIVIDUAIS, QUE TRATEM DO REFERIDO TEMA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES
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821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado e cartão de crédito de margem consignável contratados sem a anuência do beneficiário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Pretensão de suspensão dos descontos do benefício da parte. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, visto que a parte vem suportando os descontos desde o ano de 2021. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exibição de documentos. Determinação de suspensão do Feito, por se tratar de matéria inerente ao Tema 1.264 do Colendo STJ. Inconformismo. Acolhimento. Pretensão inicial formulada pelo Autor pretendendo, somente, a apresentação do Contrato descrito, sob o argumento de desconhecimento de débito dele decorrente e imputado em seu nome pela Empresa Ré. Inexistência de pretensão, por ora, de exclusão de seu nome de plataforma de negociação, ou tampouco eventuais danos morais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. AUTOR, PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. APELO MUNICÍPIO. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 ¿ RJ, PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, QUE DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE ATOS NORMATIVOS, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O FARMACO PLEITEADO NÃO COMPÕE AS LISTAS OFICIAIS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO ULTERIOR DAQUELA CORTE SUPERIOR, MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA.
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824 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSPENSÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22/08/2024, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OBSTANTE A DEMANDA EM QUESTÃO TENHA COMO FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, O IRDR REFERIDO PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO, POIS O AUTOR NÃO DEIXA DE TER SUA MOVIMENTAÇÃO SUBMETIDA À «EXISTÊNCIA DE VAGA E VIABILIDADE FINANCEIRA.» DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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825 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSPENSÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22/08/2024, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA CORTE ESTADUAL. NÃO OBSTANTE A DEMANDA EM QUESTÃO TENHA COMO FUNDAMENTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, O IRDR REFERIDO PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO, POIS O AUTOR NÃO DEIXA DE TER SUA MOVIMENTAÇÃO SUBMETIDA À «EXISTÊNCIA DE VAGA E VIABILIDADE FINANCEIRA.» DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIILIDADE. MEDIDA DE RIGOR A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98,§3º, DO CPC. I - É
por demais sabido que a gratuidade judiciária abarca a isenção das custas processuais e de honorários advocatícios, mas a concessão de tal benesse não tem o condão impedir a condenação do beneficiário ao pagamento dos ônus decorrentes do processo, ensejando apenas a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.
Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. 2. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito, com amparo no CPC, art. 921, e a desídia do exequente, impõe-se a cassação da sentença. 3. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o Ementa: E M E N T A Plano de saúde suspenso por determinado espaço de tempo, em razão de pagamento de mensalidade não compensado nos sistemas da operadora do plano de saúde - Alegação do autor de pagamento regular do boleto que determinou a divergência - Assertiva da requerida, ora recorrente, de que o autor pagou boleto errado, de contrato cancelado - Incontroverso nos autos que o autor efetivou o pagamento da mensalidade, do que não discorda a operadora do plano de saúde - Requerida, contudo, que não comprovou ter encaminhado boleto de pagamento correto, não sendo possível atribuir a falha ao autor da ação - Presumível que tenha realizado o pagamento a partir da cobrança realizada pela ré e se tal não se deu desta forma, cumpria à requerida fazer prova do encaminhamento efetivo do boleto de pagamento correto ou da correta indicação dos dados para pagamento por outro meio que seja - Ausência de prova por parte da operadora de que emitiu a cobrança correta, a determinar o reconhecimento do direito do autor e do acerto da r. Sentença de mérito, ora combatida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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829 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO A PARTIR DE 01/03/2018, QUANDO RECONHECIDA A RELAÇÃO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE ALEGA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA RELATIVO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. NOTICIOU O AUTOR/APELADO QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO AUTOR EM POSTULAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE NO PERÍODO ANTERIOR, ENTRE AGOSTO/2016 ATÉ 01/03/2018, POSTO QUE CONSTA NO QUADRO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA
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830 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da benesse - Pleito já deferido pelo D. Juízo «a quo», restando patente a falta de interesse recursal do autor - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de suspensão de descontos relativos aos contratos impugnados - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos no salário do autor - Impossibilidade de impor ao autor produção de prova negativa - Ausente risco de irreversibilidade da medida - DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para suspender a inscrição do nome do Autor nos órgãos de restrição ao crédito. Inconformismo da parte Ré. TUTELA. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, caput. Presente o perigo de dano, uma vez que a manutenção do nome do Autor no cadastro, poderá acarretar prejuízos na obtenção de créditos. Não há irreversibilidade da medida em razão de determinação da exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de suspensão de apontamento em nome do vendedor, decorrente de débito de IPVA - Impossibilidade nessa fase processual - Medida que, se acolhida, atingirá direitos de terceiro (Fazenda Pública) - Necessidade do exercício do contraditório - Bloqueio circulação do veículo - Admissibilidade - Veiculo circulando em nome do autor, cuja venda se demonstrou, em princípio - Possibilidade de cometimento de infrações que poderão recair sobre o autor - Perigo de dano evidenciado - Recurso parcialmente provido para tal finalidade
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834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -
Pedido de suspensão de descontos de empréstimos consignados que o autor afirma não ter contratado. Decisão denegatória. Necessidade de reforma. Negativa da contratação por parte do requerente. Verossimilhança presente, pois o autor não possui condições de fazer prova do fato negativo (que não contratou), além de ter efetuado reclamação administrativa e elaborado boletim de ocorrência narrando a fraude. Perigo da demora configurado, já que os descontos comprometem a subsistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. PAGAMENTO PARCELADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS RESPECTIVA PARCELAS. INDEFERIMENTO.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes à aquisição de aparelho de televisão entregue ao autor com defeito. 2. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300, vez que indemonstrada a probabilidade do direito do autor no que respeita à sua pretensão de suspensão das parcelas mensais debitadas da fatura do seu cartão de crédito, sabidamente decorrentes de paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM - BANCO RÉU - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado contratos de empréstimos consignados com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO REVOGADA PELO DECURSO DO TEMPO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, na qual se discute a legalidade de acordo coletivo firmado pela reclamada. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 24/04/2024, depois de revogada a suspenção do feito matriz, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se extinguiu sem resolução do mérito a reclamação trabalhista por ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida - Pedido de suspensão dos descontos referente ao contrato objeto da demanda - Necessidade, tendo em conta que o autor/agravado afirma não ter firmado o contrato de empréstimo em discussão, e não trouxe a casa bancária, no meu sentir, ainda qualquer prova concreta de que a transação tenha efetivamente sido anuída pelo autor - Recurso não provido.
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839 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Autor que alegou ter apresentado dores e fraqueza muscular após a ingestão de medicamento produzido pelo laboratório réu. Sintomas compatíveis com rabdomiólise, enfermidade que levou à retirada espontânea do fármaco do mercado. Posterior suspensão de sua comercialização por órgãos públicos de regulação. Laudo pericial produzido que excluiu o nexo de causalidade entre a ingestão do medicamento e o quadro de debilidade muscular apresentado pelo demandante. Prova técnica que afirmou categoricamente serem os sintomas apresentados pelo autor decorrentes de enfermidade diversa da rabdomiólise. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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840 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Situação na qual o dano moral, no caso vertente, constitui «in re ipsa», sendo inegável que, o autor-apelante sofreu constrangimento, ou, no mínimo, perturbação psíquica em relação à sua tranqüilidade. Ocorrência. Recurso provido.
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato. Indeferimento pelo Juízo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ainda que haja comprovação documental do atraso na entrega da obra, não se verifica o perigo de dano. Autor que já estava inadimplente antes da distribuição da ação. Procedimento para consolidação da propriedade iniciado pela credora fiduciária. Saldo devedor vencido que foi integralmente antecipado. Inexistência de parcelas em aberto. Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor - Exibição do contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo autor, acompanhado de comprovantes de disponibilização do valor da operação para o agravado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Circunstânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Falecimento do réu e sucessores. Suspensão do processo por 60 dias para regularização do polo passivo da lide, determinando ao autor que promovesse a habilitação dos respectivos herdeiros ou espólio. Inércia do requerente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consoante dispõe o art. 76, § 1º, I, do CPC, o que leva à extinção do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Fração ideal no sistema de multipropriedade. Demanda de resilição contratual, de iniciativa do comprador. Pedido de tutela provisória para impedir a negativação do nome do autor por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Falta de indicação de que a vendedora pretenda fazê-lo, ou de que tenha oposto resistência à extinção do negócio jurídico. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prescrição Intercorrente - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção - Apelação do autor - Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Processo arquivado por ausência de bens, nos termos do CPC/73, art. 921, III - Suspensão do prazo prescricional por 1 ano - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 1604412/SC - Não alcançada a prescriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Lote. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade dos pagamentos e abstenção da negativação do nome do Autor. Insurgência do Autor. Preliminar de não conhecimento afastada. Acolhimento da insurgência. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Circunstâncias da contratação que devem ser melhor elucidadas, no curso do processo. Precedente da Câmara. Tutela de urgência concedida. Recurso provido
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847 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cabível a suspensão da conta do Autor na plataforma (com base nos «Termos e Condições» ajustados) - Liberdade negocial - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Apelação. Direito civil. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão de suspensão dos leilões, seus efeitos e nulidade do edital. Alegação de falta de intimação pessoal dos leilões extrajudicial. Inocorrência de irregularidade. Leilões mantidos. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Inadimplemento incontroverso. Excussão da garantia. Ausente irregularidade na intimação do autor das datas dos leilões. Mutuário que não procedeu à purgação da mora, nem exerceu o direito de preferência. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida
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849 - TJSP. Acidentária - Autor alega incapacidade por lesão traumática em perna direita e perda auditiva à esquerda, decorrentes de dois infortúnios laborais - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida - Prestações em atraso - Observância da prescrição quinquenal e da suspensão do seu cômputo durante o trâmite do requerimento administrativo da benesse - Cabimento - Recálculo da renda mensal a partir do segundo infortúnio - Incidência da Súmula 146/STJ - Reconhecimento. Dou provimento ao apelo do autor e parcial provimento ao recurso oficial
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850 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Suspensão da conta do autor-vendedor junto ao «Mercado Livre". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que se verifica. Ré que comprovou a comercialização indevida de produtos para fins terapêuticos e/ou medicinais, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Razão social da empresa autora que prevê a comercialização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)