Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA -

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DO DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

754 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SOBRESTAMENTO. 1.

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSALTO COM SUBTRAÇÃO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

756 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

757 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

758 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarada a inexigibilidade do débito e condenado o Réu a excluir os seus dados do cadastro da plataforma digital Serasa Limpa Nome, por se tratar de dívida prescrita. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação do Autor. Segunda Seção do STJ que afetou os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.», cadastrada como Tema Repetitivo 1264J, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II do CPC. Questão controvertida nestes autos que diz respeito ao referido tema 1.264. Suspensão do julgamento do recurso até que sejam apreciados os recursos paradigmas.

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1.

761 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

762 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que seja declarada a inexigibilidade do débito e condenado o Réu a excluir os seus dados do cadastro da plataforma digital Serasa Limpa Nome, por se tratar de dívida prescrita. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação do Autor. Segunda Seção do STJ que afetou os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/5SP e 2.122.017/SP, para julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte questão jurídica: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.», cadastrada como Tema Repetitivo 1264J, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II do CPC. Questão controvertida nestes autos que diz respeito ao referido tema 1.264. Suspensão do julgamento do recurso até que sejam apreciados os recursos paradigmas.

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763 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INOBSERVÂNCIA DE ANTERIOR DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

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764 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito anterior a efetiva utilização do imóvel pelo autor. Pagamento indevido. Obrigação pessoal. Débitos posteriores. Apuração unilateral no relógio medidor. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão dos serviços essenciais. Impossibilidade. Recurso não provido.

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765 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. Preenchimento. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito «sub iudice». Suspensão da inscrição até julgamento final do processo. Cabimento. Recurso provido.

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766 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ação de cobrança. Substituição processual. Obrigatoriedade. Dicção do CPC/1973, art. 43. Julgamento no estado. Impossibilidade, ante a ausência de um dos pressupostos essenciais para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido.

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767 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Obrigação de fazer e não fazer. Suspensão dos descontos referentes aos empréstimos realizados. Autor beneficiado pelo mútuo concedido nas condições pactuadas. Abusividade do valor do desconto. Reconhecimento. Limitação a 30% dos rendimentos líquidos. Recurso provido em parte.

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768 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de notificação da seguradora ao segurado inadimplente. Rescisão, cancelamento ou suspensão da cobertura securitária, com a consequente perda do direito à indenização. Descabimento. Apelo da seguradora improvido e recurso adesivo do autor acolhido.

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769 - TJSP. APELAÇÃO.

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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771 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desistência. Autor beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Hipótese de suspensão temporária do pagamento da verba. Prescrição em cinco anos se persistirem os motivos que ensejaram a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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772 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 - TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

773 - TJSP. Suspensão da permissão para dirigir. Pretensão de sustação dos efeitos do processo administrativo que ensejou a suspensão da permissão para dirigir do Autor. Indeferimento no juízo singular. Possibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Muito embora impugne o recorrente o fato que conduziu à suspensão do direito de dirigir (embriaguez), não há qualquer indício aqui que macule o procedimento administrativo, o qual sequer encontra-se nos autos. Meras alegações não são suficientes para a concessão da medida de urgência, não se coadunando aos termos do disposto no art. 300, CPC/2015. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBJETIVANDO A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NOS TERMOS DO CPC, art. 982, I, COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. 196/2011. 2. SUSPENSÃO QUE DEVE SER APLICADA, TAMBÉM, AOS AGENTES DE TRÂNSITO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 215/2012, TENDO EM VISTA QUE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL SÃO SIMILARES AOS CONSAGRADOS NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À ANÁLISE DA VIABILIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE REALIZAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ALMEJADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA MULTA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

777 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE REQUERIDA PELO CREDOR. PROVIMENTO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1.

778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

779 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DA CONCESSIONÁRIA QUE ACARRETOU FALTA DE COBRANÇA DA ENERGIA POR CERCA DE 3 ANOS. COBRANÇA POSTERIOR DO PERÍODO SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. O autor alega que em meados de 2019 funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para suspender o fornecimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DA CONCESSIONÁRIA QUE ACARRETOU FALTA DE COBRANÇA DA ENERGIA POR CERCA DE 3 ANOS. COBRANÇA POSTERIOR DO PERÍODO SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. O autor alega que em meados de 2019 funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para suspender o fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento das faturas de consumo. Naquela ocasião, entretanto, a suspensão não foi efetivada. Após uma inspeção realizada pela ré em 28/10/2022, o fornecimento do serviço foi suspenso, sob a alegação de que a energia elétrica havia sido religada à revelia. Alega que recebeu uma fatura da ré, no valor de R$ 9.796,87, com vencimento em 08/05/2023, relativa ao consumo não registrado no período de 11/2019 a 10/2022, devido à suposta irregularidade constatada. 2. Afastada a alegação de incompetência do Juizado, por não ser necessária a produção de prova de natureza pericial. 3. A ré não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, já que não comprovou a irregularidade no medidor - religação clandestina. E, apesar de a recorrente alegar que a fatura de R$ 9.796,87 já está cumprindo a sentença por se referir apenas à cobrança dos meses em que não houve leitura com base na média dos últimos 12 meses, sem acréscimo de multa, ela não apresentou provas suficientes neste sentido. Logo, impõe-se a inexigibilidade do débito de R$ 9.796,87. 4. Considerando que o próprio autor anota que não houve desligamento da unidade consumidora, deverão ser refaturados os meses em que o autor não recebeu as faturas mensais, diga-se, desde novembro/2019 em diante até a regularização do medidor, tomando por base o art. 113 e seguintes da Resolução . 414/10 da ANEEL. Assim, o pedido contraposto formulado pela ré merece parcial acolhimento. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.lmbd

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780 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

781 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de suspensão das medidas expropriatórias promovidas pelo réu, embasada na alegação de que o autor adquiriu o imóvel objeto da ação através de acordo celebrado em ação judicial anterior, devendo ser reconhecido como terceiro de boa-fé. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que o negócio de aquisição do imóvel «sub judice» pelo autor foi declarado nula em ação anulatória anterior, tornando ineficaz a alegação de boa-fé do autor para afastar a constrição. Nulidade do negócio de aquisição, com o respectivo cancelamento na matrícula imobiliária que torna o autor mero possuidor ou detentor do bem, não havendo se falar em reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ÚNICO PATRONO DO AUTOR COM OAB SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR-APELANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do andamento da ação da origem, em razão do quanto deliberado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Reforma necessária. A leitura a peça inicial da ação de origem, dá conta de que o suplicante não pretende a declaração de prescrição de dívida. Tampouco o decreto de sua nulidade. Pretende, sim, a declaração de inexistência do débito lançado na plataforma «ACORDO CERTO», porque nunca contratou, segundo alega, com a ré. Portanto, forçoso convir que o caso vertente não se amolda à hipótese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, das C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal. É verdade que a suspensão determinada pelo IRDR restou superada e o incidente foi julgado extinto. Todavia, tal aconteceu em virtude do fato da suspensão emanada pelo C. STJ, quando da afetação dos recursos relativos ao Tema no. 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). In casu, conquanto a indenização por danos morais vindicada na inicial, esteja relacionada à inserção do nome do autor na plataforma «ACORDO CERTO», fato é que segundo o autor, a inserção de seu nome em tal plataforma foi indevida, na medida em que nunca contratou com a ré. Logo, na espécie, o fato da dívida estar ou não prescrita é irrelevante. Realmente, a causa de pedir remota da demanda não leva em conta o fato da dívida objeto da proposta de acordo estar prescrita, mas, sim, a ausência de contrato com a ré, que pudesse ensejar o débito. Questão que não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas pelo C. STJ. Destarte, o prosseguimento da demanda é de rigor. Recurso provido

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784 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

785 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a observância do interstício de 12% a partir do nível 1, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Necessidade de observância do nível 1 para incidência do interstício de 12% entre referências, conforme tabela contida no Anexo I da Lei Estadual 6.834/2014. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Consectários da condenação. Incidência dos juros a partir da data da citação (CPC, art. 240). Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora provido.

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786 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

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787 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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789 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Autor a quem foi recusada a concessão de seguro-desemprego, porque constou o registro em carteira do autor junto à ré. Sentença de parcial procedência, fixada a indenização segundo o valor do benefício proporcional aos dez dias em que erroneamente vinculado à empresa ré. Indenização por danos morais equivalente a três salários-mínimos. Apelo do autor. Preliminar de suspensão da ação pela ré afastada. Recuperação judicial que é novação condicionada. Prosseguimento do processo de rigor. Mérito. Apelo do autor que se acolhe em parte. Segundo a quantidade de meses trabalhados pelo autor, anteriores a dispensa, o autor faria jus a três parcelas do benefício (e não cinco), calculado pela média dos três últimos salários. Indenização moral. Valor razoável e proporcional. Modificação, apenas, do termo inicial dos juros, devido o indeferimento do benefício (ato lesivo), e não da citação. Recurso acolhido em parte

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

791 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

792 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DA INEXIST~ENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SUSPENSÃO DA PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO

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793 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Suspensão temporária. Intuito de obrigar a concessionária de serviço púbico ao ininterrupto fornecimento de água, ainda que em quantidade mínima, ao condomínio autor. Inadmissibilidade. Transgressão aos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. Improcedência da ação. Recurso provido.

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794 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Solicitação de cancelamento de linha telefônica não atendida. Suspensão apenas dos serviços temporariamente. Contas indevidas de consumo superveniente ao período de cancelamento da linha. Ilicitude da negativação. Indenização devida. Recurso provido.

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795 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Suspensão por falta de bens penhoráveis. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Citação após a fluência do prazo prescricional. Demora não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.

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796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevero físico em clube recreativo. Apuração dos fatos pelo clube. Exclusão do autor, eis que reincidente. Suspensão de dois dos réus. Penalidades corretamente estabelecidas. Questão «interna corporis». Impossibilidade de rediscussão. Indenização indevida a qualquer dos envolvidos. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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797 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Suspensão da conta virtual do autor sem comprovada justificativa - Danos morais devidos - Sucumbência acertadamente carreada à vencida - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido.

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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratação de empréstimo. Alegação de fraude. Suspensão de exigibilidade da dívida deferida. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano ao autor. CPC, art. 300. Recurso improvido.

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratação de empréstimo. Alegação de fraude. Suspensão de exigibilidade da dívida deferida. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano ao autor. CPC, art. 300. Recurso improvido.

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800 - TJSP. Tutela de urgência. Negativação de nome junto a órgãos de proteção ao crédito. O autor negou qualquer ser titular dos débitos objeto dos apontamentos. Cabimento, no contexto dos autos, do pedido de suspensão das restrições. Recurso provido

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