954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AGIBANK. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: ¿A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADO PERANTE A RÉ AGIBANK, E DOS FUTUROS DESCONTOS RELACIONADOS A ESSES EMPRÉSTIMOS, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DO TRIPLO DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS QUE ORA SE SUSPENDEM, SOB PENA DE MULTA DO TRIPLO DE CADA VALOR DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE 126682417, AGÊNCIA 0001, DE TITULARIDADE DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00. OFICIE-SE AO INSS, NA QUALIDADE DE FONTE PAGADORA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, CUJA CÓPIA DEVERÁ SEGUIR EM ANEXO.¿ INCONFORMADO, O AGIBANK AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A SEGUINTE CAUSA DE PEDIR: QUE LHE FOSSE CONCEDIDO TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU, O AUTOR (AGRAVADO) É APOSENTADO PELO INSS, E PERCEBE MENSALMENTE O VALOR DE R$ 1.412,00 MENSAIS, TENDO SEU VALOR DA APOSENTADORIA REDUZIDO PARA APENAS R$ 778,60, FACE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO CONTRATOU, E QUE VEM PREJUDICANDO SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CEDIÇO QUE A PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE NEGA TER REALIZADO ESTARIA ATINGINDO VERBA ALIMENTAR DO AUTOR, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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