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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito, com obrigação de fazer e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com obrigação de fazer e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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855 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas hospitalares. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de despesas hospitalares. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. II - São insufici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI CONDICÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação de cobrança, que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. O recorrente possui renda mensal superior a 10 salários-mínimos. 4. Ainda que a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo.
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - R. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autor que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente necessitado - Impossibilidade de compelir o menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido
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859 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que revoga gratuidade deferida ao autor - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência - Documentos ofertados pelo agravado indicam vasto patrimônio e renda compatíveis com a a capacidade de arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido
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860 - TJSP. Sucumbência. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Decaindo instituição financeira em parte mínima, forçosa a aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, que dispõe competir à outra parte a responsabilidade pelas despesas e honorários, por inteiro. Decisão mantida. Recurso do contratante não provido.
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com indenização de dano moral e tutela antecipada. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA ARREMATANTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. NOS TERMOS DO ART. 895, § 3º DO CPC. 1.
Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados pela arrematante, em arrematação por preço parcelado. 2. Diante da possibilidade de resolução da arrematação, prudente que se aguarde o pagamento integral do preço para deferimento do levantamento. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RAZOÁVEL O COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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865 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Agravante que juntou aos autos documentos que demonstram possuir patrimônio composto de vários bens, estes que lhe permitem retirar pequena parte para o pagamento das despesas judiciais, sem que isso traga qualquer impedimento à manutenção de sua dignidade. Ainda que a agravante tenha mais de 60 anos de idade, não pode ser beneficiada pela isenção prevista na Lei 3.350/99, art. 17, pois não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, à inteligência do art. 98, caput, e 99, § 2º CPC. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1.
Violação ao princípio da dialeticidade. Decisão agravada que se limita ao recebimento ou não da impugnação, devendo o eventual excesso de execução ser enfrentado na origem sob pena de indevida supressão de instância. Preliminar de contraminuta acolhida em parte. 2. Executada que alega erro material na nomeação da peça que deveria constar «impugnação à execução de título extrajudicial» ao invés de «embargos à execução". No curso da execução foi celebrado e homologad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, no âmbito da Ação Rescisória ajuizada pela ora agravante, determinando a intimação da autora para efetuar o pagamento das custas iniciais e do depósito prévio, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, considerando a alegação de hipossuficiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO. COMO CEDIÇO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO JUDICIAL DEVE TER POR PARADIGMA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO E NÃO A DOS SUCESSORES DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O ACERVO HEREDITÁRIO NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO. IN CASU, POSSÍVEL PERQUIRIR QUE O ACERVO DO ESPÓLIO É DE ALTO VALOR ECONÔMICO, POSSUINDO, PORTANTO, QUANTIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE RECURSO NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO ARCAR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SALIENTANDO-SE QUE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS DO PRÓPRIO INVENTARIANTE NÃO É MEIO EFICAZ PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE O RECORRENTE DE REQUERER O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, O QUE DEVERÁ SER FEITO, PRIMEIRO, AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.
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870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA IDOSA. ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda, idade avançada e despesas ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98 garantem a assistência jurídica gratuita àqueles que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido
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872 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.
Nos termos do art. 297, «caput», do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo.
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874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com repetição do indébito, indenização de danos materiais e morais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu ao autos, pessoa jurídica, a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada pela pessoa jurídica a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de depósito. Decisão que indeferiu à ré, ora agravante, a justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada pela pessoa jurídica a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça à agravante. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão concessiva da gratuidade de justiça - Processo redistribuído - Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita que anteriormente fora deferido à autora - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa a gerar taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de a Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido
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881 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento - Dada oportunidade para apresentação de documentos no juízo ad quem - Decisão não atendida - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INCONFORMISMO - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE - CABIMENTO - APOSENTADA QUE NÃO AUFERE GANHOS SUFICIENTES A SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas reje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível. Decisão reformada, para conceder o favor legal ao autor. Deram provimento ao agravo
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO DE INTIMAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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886 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos destinados ao filho menor. Decisão que majorou os alimentos provisórios, anteriormente fixados, de 25% para 60% do salário mínimo. Na espécie, vê-se que, por ora, nada há nos autos a demonstrar não possa o ora agravante pagar o valor correspondente a 60% do salário mínimo, até porque não comprovou as despesas que alega suportar, tendo a agravada acostado à contestação documento que demonstra ser aquele sócio administrador de empresa no ramo de Turismo. Demais disso, é certo que a ora agravada, atualmente com quatro anos de idade, provou que faz tratamento para alergia, circunstância que, certamente, importa em mais despesas. Prudente, seja mantido o valor dos alimentos provisórios majorado em audiência. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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887 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Inoponibilidade da proteção ao bem de família. Execução fundada em obrigação propter rem. Incidência da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Precedentes. Decisão reformada, nessa parte. Recurso provido
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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo autor e homologou os cálculos do Contador Judicial. Em que pese na fundamentação da decisão agravada a magistrada monocrática tenha reconhecido assistir razão ao autor impugnante quanto à divisão dos honorários sucumbenciais em favor dos agravados, reconhecendo que cada qual tem direito apenas a 5% sobre o valor atualizado da causa, o certo é que por uma detida análise dos cálculos hom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.
Em linha de princípio, basta a afirmação de insuficiência de recursos, na forma da Lei 1.060/50, art. 4º, para que seja ao requerente deferida a assistência judiciária gratuita. 2. Por outro lado, o juiz, mesmo havendo tal afirmação, que goza tão somente de presunção relativa de veracidade, pode indeferir esse requerimento sempre que dos autos constarem elementos que o convençam da inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou pode exigir a comprovação dos rendimentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ AS NECESSIDADES BÁSICAS. ÔNUS QUE CABIA À PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade para penhora de percentual de verba prevista no CPC, art. 833, IV (no caso, benefício previdenciário) quando ausente comprovação de que a constrição de tal percentual comprometerá as necessidades básicas da parte executada. No caso, a parte executada (ora agravada) não comprovou que a constrição de percentual dos salários dela comprometeria as despesas ordinárias. Intimada para tanto, deixou transcorrer o prazo legal sem apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária e diferimento das custas ao final. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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893 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Relativa a presunção da pobreza alegada pelo peticionário em sede de ação revisional de contrato bancário, indo os elementos dos autos processuais ao encontro do argumentado, quitando prestações de financiamento de elevada importância, mais entrada de valor expressivo, inadmissível o deferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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895 - TJSP. Multa. Cominatória. Procedente ação de obrigação de fazer para condenar administradora de plano de saúde ao custeamento de despesas de internação e honorários médicos para tratamento de enfermidade de beneficiário, recusada a imediata cobertura de procedimento cirúrgico em caráter de urgência que fora determinada em sede de antecipação de tutela, forçosa a incidência de astreintes, comprovada nos autos a quitação de despesas pelo próprio paciente hospitalar, evidenciando a resistência da empresa ao cumprimento do determinado. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso do beneficiário provido em parte.
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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização de danos morais e materiais. Decisão que deferiu apenas parcialmente a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.
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897 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Transporte Aéreo. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer, indenização de danos materiais em orais e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reembolso de despesas médico-hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)