Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da notificação por procurador para comparecimento a audiência inaugural, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal do reclamante para o comparecimento à audiência inicial. In casu, apenas o procurador foi cientificado da data da audiência, no momento de distribuição da ação. A notificação para comparecimento à audiência inaugural encontra-se prevista no CLT, art. 841, o qual dispõe que o reclamante deverá ser notificado da data da audiência no ato de apresentação da reclamação trabalhista ou por via postal. Ainda, conforme o CPC, art. 385, § 1º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, com expressa advertência dos efeitos decorrentes da sua ausência. Tal intimação não pode ser realizada na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta corte, por sua vez, é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados para comparecimento em audiência, sendo necessária, também, a intimação pessoal do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 495, XIV. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Transcrição do que foi alegado pelo parquet na audiência do plenário do Júri. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 478, I. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. (i). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar a personalidade e a conduta social. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - STJ. Agravo regimental no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Estelionato. Negativa de seguimento. Pleito pela revisão da dosimetria da pena em condenação com trânsito em julgado. Inviabilidade de análise na via eleita. Alegação de coação ilegal do juízo da Vara de execuções penais. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

854 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A

856 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.

857 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

858 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos - Negativação do nome da autora, por débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Incidência da legislação consumerista - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Débitos de contratação de empréstimos pessoais na plataforma Marcadopago, cujos valores foram utilizados para pagamento de serviços de telefonia móvel (Claro), bem como serviços junto à CPFL e SEMAE S J RIO PRETO, sem prova do pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora - Ação julgada improcedente - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

860 - TJSP. Contratos bancários. Descontos a título de prêmios de seguro sobre saldo de conta corrente. Propostas de adesão assinadas pelo autor relativas a seguros de acidentes pessoais com vigência entre 13.01.2020 e 13.01.2021. Reconhecimento da validade dos débitos relativos ao período contratado, máxime em vista do frágil rebate em réplica. Alegação de divergência de assinaturas feita de forma tímida. Arguição que não se confunde com impugnação de autenticidade e negação de autoria. Divergências, ademais, não constatadas. Demonstrada a validade dos abates feitos entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive. Banco, contudo, não provou o lastro jurídico dos descontos feitos nos períodos anterior e posterior a esse intervalo. Propostas de adesão que não contemplaram cláusula de renovação automática, a qual, se existisse, seria limitada a uma única recondução, em atenção ao CCB, art. 774. Descontos efetuados indevidamente entre junho de 2019 e janeiro de 2010, bem como entre fevereiro de 2011 e junho de 2024. Inexigibilidade corretamente declarada nessa extensão. Repetição do indébito em dobro. Banco não provou ciência prévia, consentimento ou benefício auferido pelo consumidor com o seguro fora do período abrangido pelas propostas vindas aos autos. Engano injustificável. Caracterização de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese consolidada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não verificado. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo, próxima a R$ 20,00 ao mês. Demora significativa para ajuizamento da ação. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo, sobretudo no que toca à suposta tentativa de solução extrajudicial. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. Honorários do advogado do autor elevados a 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, observado que a magistrada havia fixado essa remuneração em 70% de 10% sobre o valor da causa. Quantia ora ajustada que servirá de remuneração condigna. Banco réu arcará com essa obrigação em vista do princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput), que se harmoniza com o princípio da causalidade. Sentença reformada para: (a) excluir a repetição simples ou dobrada dos débitos cobrados entre os meses de fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive; (b) majorar os honorários do advogado do autor. Recursos providos em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TST. I. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública, tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do Ente Público quanto ao tema, visto que já foi objeto de análise no recurso de revista. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Inteligência da Súmula 331/TST, VI. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento não provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que o recurso de revista preencheu os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser processado. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO QUARTO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MESQUITA). REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista », nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º ». A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. 2. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

864 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS (RELP). CONDIÇÕES PARA A OPERAÇÃO.

865 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inevidência de constrangimento ilegal.

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo desprovido.

867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

868 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

869 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

870 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

871 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

872 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

873 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

874 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

875 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

876 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

877 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

878 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

879 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

880 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

881 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

882 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

883 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

884 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

885 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

886 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

887 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

888 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

889 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

890 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

891 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

892 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

893 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

894 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

895 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

896 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

897 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. IPTU. Limitador de variação nominal. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

898 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Emerge do acórdão recorrido que as promoções horizontais foram deferidas de acordo com a prova pericial. Considerando que a decisão regional está amparada no exame do conjunto fático probatório efetivamente produzido dos autos (Súmula 126/TST), a indicação de ofensa à norma processual de distribuição do encargo probatório não impulsiona o processamento do apelo, porquanto sequer foi utilizada para solucionar a lide. 1.2. A indicação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, não foi apresentada no recurso de revista, razão pela qual configura inovação recursal. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

899 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Norma local. Competência do STF.

900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Compensação de ofício. Legalidade da in 1.300/2012. Precedente.