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901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NA LEI 14.181/21.
Indeferimento da tutela que visava a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da requerente. Inconformismo. Não acolhimento. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, § 1º, I, do CDC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Intimação para manifestação acerca da satisfação de obrigação. Inércia. CCB/2002, CCB, art. 11. Não prequestionamento. Presunção de quitação do débito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo. CPC/2015, art. 924, II. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso. Ausência de similitude com os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Os argumentos elencados pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - As razões do especial não apresentam similitude com as questões discutidas no acórdão recorrido sendo aplicável a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
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907 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Cebas. Eficácia retroativa. Súmula 612/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (Lei 12.101/09, art. 31), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Sodalício a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. 3 - « O certificado de entidade beneficente de assistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Supermercados. Creditamento de energia elétrica utilizada em operações com alimentos. Tema 242/STJ. Tema 218/STF. Matéria infraconstitucional. Debate fático probatório. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Manutenção do sobrestamento do feito. Descabimento. CPC, art. 1.040. Agravo não provido.
1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa (Tema 218 do STF). 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no CPC, art. 1.040 tem cabimento a partir da publicação do acórdão paradigma, de modo que não é necessário aguardar- se o trânsit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 135. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada violação ao CTN, art. 135 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 352, 354 e 355 do cc. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 352, 354 e 355 do CC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos aclaratórios, tampouco se invocou, nas razões do apelo nobre, ofensa ao CPC, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A teor do entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem, o que não ocorreu na hipótese. 3 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Efetivo debate. Necessidade. Mera menção ao dispositivo apontado. Insuficiência. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
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913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de fato novo. Certidão de primariedade do ora agravante. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de revisão criminal. 2 - Alega o agravante a existência de fato novo, consistente no fato de que a defesa conta com prova inequívoca de sua primariedade, circunstância que não teria sido observada nem na ocasião da prolação da sentença condenatória, nem do julgamento da apelação defensiva, tampouco do Habeas Corpus 447.670/SP, impetrado neste Superior Tribunal. 3 - A ocorrência de fato no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência defesa técnica do acusado. Não configurada. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Na hipótese em debate, não se alcançou demonstrar eventuais prejuízos sofridos pelo paciente, relacionados à atuação profissional pretérita dos advogados por ele constituídos, não havendo, portanto, que falar em deficiência da defesa técnica do acusado. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Habeas corpus. Processual civil. Família e menor. Ação de destituição de pátrio poder. Decisão liminar de primeiro grau que determina acolhimento institucional de irmãos menores, ora pacientes. Investigação motivada acerca de família desestruturada. Inviabilidade do debate nesta sede. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Inviável o debate em sede de habeas corpus acerca da investigada desestruturação familiar, a qual, caso confirmada, é apta a expor as menores, ora pacientes, a situação de grave risco, com violação de seus direitos fundamentais. 2 - No contexto de preocupantes imputações lançadas contra os pais das menores, a prevalência do melhor interesse destas impõe o devido esclarecimento dos fatos antes de se possibilitar o retorno das crianças ao convívio familiar (ECA, art. 70, 98, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate da tese recursal. Ausência. Aplicação da súmula 282/STJ.
1 - Conquanto tenha o acórdão recorrido estabelecido um termo inicial para a incidência dos juros de mora, ou seja, tenha resolvido a lide quanto ao ponto, não apreciou, tampouco se pronunciou a respeito da tese desenvolvida no apelo nobre, segundo a qual, por se tratar de indenização por dano moral, os consectários legais devem ser considerados apenas após o arbitramento do valor devido. 2 - Para que seja considerada prequestionada a tese suscitada em recurso especial, não é suficien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial. Lei complementar 118/2005. Tese deduzida no apelo nobre. Fundamentação deficiente e ausência de debate prévio. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes do STJ.
«1 - Além de expor o seu inconformismo de forma deficiente, deixando de apontar, com precisão, o dispositivo de Lei porventura violado (Súmula 284/STF), o recorrente pretendeu o debate de matéria que sequer foi tangenciada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição dos competentes embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2 - De outro lado, não se pode conhecer de matérias de ordem pública nesta seara recursal sem o devido prequestionamento na instância inferior (AgRg no A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de violação do art. 26 do eoab. Prequestionamento inexistente. Agravo interno improvido.
«1 - Da leitura do acórdão proferido em embargos infringentes e subsequentes embargos de declaração, nota-se que não houve o debate da questão pelo Tribunal de origem, não tendo o art. 26 do EOAB servido como fundamento à conclusão adotada. Isso porque o debate suscitado pelos agravantes se referia à necessidade de interveniência de advogado substabelecente nos casos em que se substabelece poderes com reserva, no entanto o Tribunal decidiu a lide sob o enfoque da existência de contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STF. Direito processual civil e consumidor. Contrato de empréstimo. Dano moral. Astreintes. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 21.5.2014.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 53, I, 66, § 3º, da Lei 8.383/91; e 108, I, do CTN, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.5.217. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e nítida, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição em 14.3.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.4.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29.5.2017. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Quantum debeatur. Omissão do aresto estadual afastada. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não se vislumbra o debate prévio do tema inserto no Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º, que nem sequer foi objeto dos embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Inviabilidade de afastar as conclusões da decisão agravada. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Debate da questão pela corte estadual. Ausência. Impossibilidade. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Negativa fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena imposta ao acusado. 2 - O pleito referente à incidência de bis in idem na dosimetria da pena sequer foi levado à debate perante a Corte estadual, o que afasta a competência do STJ para a análise da questão, incidindo indesejável supressão de instância. 3 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. F alta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Agravo Interno - Negativa de conhecimento a recurso extraordinário - Ausência de repercussão geral - No sistema dos Juizados Especiais, são a Turmas Recursais competentes para julgamento dos agravos internos interpostos contra decisão denegatória da admissibilidade, na conformidade da Resolução 754/2016 do C. Órgão Especial do TJSP - Negada pelo Eg. STF repercussão geral ao debate sobre questões Ementa: Agravo Interno - Negativa de conhecimento a recurso extraordinário - Ausência de repercussão geral - No sistema dos Juizados Especiais, são a Turmas Recursais competentes para julgamento dos agravos internos interpostos contra decisão denegatória da admissibilidade, na conformidade da Resolução 754/2016 do C. Órgão Especial do TJSP - Negada pelo Eg. STF repercussão geral ao debate sobre questões constitucionais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais exceto se, cumulativamente, houver o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, relevância econômica, política, social ou jurídica - Inobservadas as situações de exceção, o recurso extraordinário não pode ser conhecido e processado pelo Tribunal de origem - Recurso não provido
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933 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Fica prejudicada a análise da transcendência quando os temas do recurso de revista não foram recebidos no despacho de admissibilidade e a parte não interpôs agravo de instrumento, pelo que configurado o óbice da preclusão, nos termos IN 40/2016 do TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não atentou para as exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, consistente na indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais. Assim, a ausência de transcrição do trecho pertinente ao debate, com todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional, sem os destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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934 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos financeiros da averbação de tempo de estágio certificado pela OAB. Prescrição. Alegação de existência de dois marcos temporais para a incidência da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
1 -A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o recorrente apresenta tese recursal relativa à existência de dois marcos temporais para a verificação do implemento da prescrição que não foi objeto de debate na instância de origem. 3 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão. Por morte. Filha solteira. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arts. Infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, no que se refere ao CF/88, art. 201, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A leitura atenta do acórdão combatid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -
Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos por inadimplemento contratual. Cadernetas de poupança. Diferenças de correção monetária. Plano collor I. Abril de 1990. 44,80%. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Aposentados e pensionistas. Transferência ao banco central do valor que ultrapassou ncR$ 50.000,00. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282/STF. 3 - A ausência de debate acerca das normas legais e regulamentares, apesar da oposição de embargos de declaração, não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida estabelecida em moeda estrangeira. Contrato de venda de mercadorias. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Negócio realizado com empresa estrangeira. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais, apesar da oposição de embargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DO PATRONO - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PRÉVIO DEBATE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TOMADA DE MÚTUO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -
Versando o recurso unicamente sobre honorários de sucumbência, objetivando sua fixação ou majoração, a parte está perseguindo verba alheia, da qual não é titular, servindo ao interesse apenas do patrono que, se não atende à intimação para regularização do preparo, culmina em sua deserção. - Franqueado amplo debate entre as partes acerca do objeto processual, não há que se falar em nulidade da sentença que encampa uma das teses defendidas. - Em ação monitória, deve ser at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Ausente o requisito do prequestionamento porque a Corte de origem não debateu acerca da tese aduzida pela parte para justificar a alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 202. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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942 - STJ. Procesual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento.
1 - A tese exposta no recurso especial não foi objeto de debate na Corte de origem, carecendo o recurso do requisito indispensável do prequestionamento. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TST. AGRAVO SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.
No acórdão regional não houve debate acerca de sucessão de empregadores. Assim, a pretensão de análise da questão, nesta fase extraordinária, fica obstada pela falta de prequestionamento. Súmula 297, I. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Tema cujo debate se reserva `a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis»). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.
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946 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis»). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.
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947 - STF. Contribuição social. Saúde. Repetição do indébito. Repercussão geral. Inexistência. Precedente. Ressalva de entendimento pessoal.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 633.329/RS, assentou a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Recurso especial criminal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.
«A questão referente a revogação da prisão preventiva não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGANTE - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO - INCOMPATIBILIDADE COM A INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO DEBATE - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)