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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 263.1092.9864.7766

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Declinação da competência de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor - Inconformismo. Procedência da insurgência - Ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício nos termos da Súmula 77 deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Possibilidade de renúncia à opção pelo foro do domicílio do autor consumidor - Decisão reformada - ... ()

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Doc. 380.8104.8100.2177

852 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo, em atenção ao foro do domicílio do autor. Relação de consumo (fornecimento de água). A faculdade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) não afasta a opção pela regra geral, que estabelece a competência do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput). Recurso provido.

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Doc. 528.8760.4932.3163

853 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cc restituição de valores cc indenização por dano moral. Irresignação contra r. decisão que em sede de embargos de declaração, denegou a redistribuição do feito reconhecendo, via de consequência, implicitamente, sua competência para julgamento da ação de origem tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 46, § 4º.. Irresignação. Inadmissibilidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a demanda de origem foi ajuizada contra mais de 02 réus, que têm domicílios distintos. De fato 02 dos suplicados (pessoa física e jurídica) estão, domiciliado e sediado, em região de competência do Foro Regional XV - Butantã, como dá conta o aplicativo disponibilizado por este Eg Tribunal - https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. Logo, forçoso convir que o Juízo de origem é competente para julgamento da controvérsia. Recurso improvido.

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Doc. 176.4275.5000.0200

854 - STJ. Conflito de competência. Administrativo. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Exame nacional do ensino médio (enem). Inscrição. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes do STJ em decisões monocráticas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709... ()

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Doc. 113.9543.0578.7355

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de domicílio do segurado. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ... ()

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Doc. 142.9403.4002.0800

856 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência territorial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Aplicação do CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor.

«1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. 2.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio» (REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é abso... ()

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Doc. 707.0137.1442.4562

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada que acolheu preliminar de incompetência arguida pelo réu em contestação e determinou a remessa do processo para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, qual seja, Indaial/SC. Insurgência da seguradora autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 101, I. Não cabimento. Prerrogativa exclusiva do consumidor para optar pelo ajuizamento da ação no foro do evento danoso, no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da ré. Seguradora q... ()

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Doc. 147.7895.3014.6000

858 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de automóvel. Cláusula de eleição de foro. Disposição eletiva que gera prejuízo à defesa dos autores, pessoas físicas. Abusividade decretável em favor de quem a tenha ajustado, independentemente de ser ou não consumidor. CDC, art. 29. Exceção de incompetência oposta para deslocar a causa do foro do domicílio dos demandantes, onde foi proposta, para o da sede da ré agravante. Indeferimento. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7571.5004.5800

859 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 101, I. Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca do domicílio do autor ou do réu. Dispositivo legal que busca facilitar a defesa do interesse da parte, e não de seus advogados. Propositura da demanda em local onde está situado o escritório do patrono do recorrente. Descabimento. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.2472.9004.8200

860 - TJSP. Competência. Ação decorrente de relação de consumo. Foro. Declinação de ofício do Foro Central da Capital a Foro Regional por reconhecimento de incompetência funcional absoluta. Improcedência. Ao fixar-se o Foro Central da Capital como competente para o conhecimento da ação, não se viola nenhum direito da agravante consumidora, pois, na forma do CDC, art. 101, I, a ação não deixará de ser proposta no foro de seu domicílio (Comarca de São Paulo). Recurso provido.

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Doc. 656.4356.3654.0205

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que acolheu Exceção de Incompetência Territorial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (CESSIONÁRIA) - Descabimento - Impossibilidade da sub-rogação da cessionária (sociedade empresarial voltada ao lucro), em norma eminentemente processual - Benefício conferido por lei especial (CDC), para indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas - Precedentes do C. STJ e desta E. TJSP - Competência do domicílio da ré - Inteligência do CPC, art. 46 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO ... ()

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Doc. 212.3828.6317.3928

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o Juízo da comarca do domicílio da requerida e parte autora. Insurgência da autora. Acolhimento. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Precedentes. RECURSO PROVID

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Doc. 614.2196.3199.1332

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de danos elétricos. Pretensão de reforma da respeitável decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca do local dos fatos. Descabimento. Parte autora que não desfruta do privilégio conferido ao consumidor, em caráter personalíssimo, por ser hipossuficiente e vulnerável. Sub-rogação limitada ao direito material. Inaplicabilidade das regras do CDC. Competência do foro do domicílio da ré. Decisão mantida. Recurso não... ()

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Doc. 223.5199.3140.3389

864 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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Doc. 631.3520.3644.8752

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Decisão que declinou da competência para apreciação do feito, indicando como competente a Comarca de Soure/PA, por lá ser o domicílio do autor da herança. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de reconhecer de ofício a incompetência territorial, nos termos da Súmula 33/Col. STJ e da Súmula 71/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 165.1240.0009.9100

866 - TJSP. Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1° e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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Doc. 138.0843.5003.3100

867 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vários réus. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer um deles. CPC/1973, art. 94, § 4º. Aplicação da regra especial invocada por um dos corréus (arts. 96 e 100, V, «a», do CPC/1973) que só traria benefícios a quem, em tese, teria incorrido na prática do ato delitivo. Admissibilidade da escolha do foro que for mais favorável ao exercício da pretensão dos autores. Exceção improcedente. Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3001.2000

868 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

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Doc. 435.0107.6654.4158

869 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d», CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 962.5864.3808.1743

870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização. Descontos indevidos. Relação de consumo. Conflito entre o Foro Regional e o Foro Central, Endereço da sede da pessoa jurídica ré. - 1. Competência. A competência para processamento e julgamento das ações fundadas nas relações de consumo é a do foro do domicílio do consumidor, consoante dispõe o, I, da Lei 8.078/1990, art. 101. Como a facilitação do acesso à justiça é direito básico do consumidor, cabe a ele optar por distribuir a ação tanto no foro ... ()

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Doc. 153.4005.5000.0300

871 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Réu condenado pelo juízo federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Expedição de carta precatória à comarca de domicílio do apenado, para fiscalização do cumprimento da pena. Competência da justiça estadual.

«I. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo o Juízo de Direito da Comarca de Ascurra/SC, o Suscitado.»

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Doc. 359.0647.9553.5641

872 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - CPC, art. 286, II - COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO - RELATIVA - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência de foro nas ações previdenciárias é territorial, logo, relativa, passível de prorrogação legal. - «A regra do CPC, art. 286, II (se refere ao anterior CPC, art. 253, II) não implica a competência absoluta do Juízo, mas apenas significa que o Juízo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo, todavia, aplicar, em tal decisão, as regras de competência relativa territorial» (STJ, AgInt no AREsp 2139936). - É competente ... ()

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Doc. 230.3130.7193.7985

873 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 4º do CPP, art. 70, incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no CP, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderi... ()

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Doc. 933.9578.7773.0416

874 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Rescisão contratual com reintegração de posse. Contrato de locação de equipamentos (relógios de ponto). Foro de eleição. Preliminar de incompetência acolhida. Distribuição à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jacareí. - Foro de eleição. Validade. Em regra, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46, caput, CPC); mas a eleição de foro é legalmente permitida, para modificação d... ()

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Doc. 200.2815.0000.1300

875 - STJ. Conflito negativo de competência. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exame da oab. Autoridade federal impetrada. Impetrante opta pelo foro de seu domicílio. Princípio do acesso à justiça. Novo posicionamento do STF e do STJ. Competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. 2 - O Juízo suscitante declarou-se incompetente para o processo e julgamento do feito, sob o fundamento de que, conforme o entendimento atual do STJ, perfilhando a orientação do STF sobre o ... ()

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Doc. 184.4778.6522.0363

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para o processamento de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, determinando a remessa dos autos ao foro onde tramita ação de busca e apreensão conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a competência deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, conforme previsto no CDC (CDC), ou se pode ser modificada pela conexão com ação d... ()

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Doc. 103.1674.7330.1300

877 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentando. Ajuizamento em outra Comarca. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, II.

«É competente para a ação de alimentos o foro de domicílio ou de residência do alimentando. Se, contudo, esse ajuíza a ação em outra Comarca, não pode o Juízo declinar de ofício de sua competência. Aplicação, no caso, da Súmula 33/STJ.»

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Doc. 103.1674.7318.6200

878 - STJ. Competência. Execução Fiscal. Mudança de domicílio do devedor. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. Súmula 40/TFR.

«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (art. 15, Lei 5.010/1966 - Súmulas 33 e 58/STJ).»

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Doc. 103.2110.5045.7500

879 - STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão-somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (CF/88, art. 109, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7292.9600

880 - STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão-somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (CF/88, art. 109, § 2º).»

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Doc. 165.1531.9001.3500

881 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Descabimento. Domicílio da autora ou da sede do INSS. Escolha da obreira. Obreira que declinou da benesse constitucional de promover a demanda no foro do seu domicílio, escolhendo, assim, o local da sede regional da autarquia. Competência, no caso, de caráter relativo e não absoluto. Recurso provido.

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Doc. 231.1010.8643.4773

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Denuncia anônima. Dados concretos e precisos acerca da prática de crime. Polícia militar. Investigação. Usurpação de competência. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Agravo regimental improvido.

1 - A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia anônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita da prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de drogas. 2. «A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser reali... ()

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Doc. 153.9805.0002.3900

883 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO... ()

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Doc. 230.4041.0247.9843

884 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de busca e apreensão de menor. Pedido de modificação de guarda. Competência do domicílio dos guardiões da menor. Deliberação unipessoal que reconheceu a competência do juízo suscitante. Insurgência do interessado.

1 - O ECA tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, a Lei 8.069/1990, art. 147, I contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de cr... ()

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Doc. 553.2995.5134.0487

885 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba e o Juízo de Direito da 21ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer proposta por menor contra Bradesco Saúde S/A, visando terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão2. Determinar-se a competência territorial para a ação, considerando a natureza de relação de consumo e a... ()

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Doc. 310.3545.5987.8689

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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Doc. 670.1316.9097.6576

887 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre o Juízo do domicílio das requeridas (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato de parceria empresarial (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.  I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão  2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como de domicílio das rés e o Foro eleito pelas partes litigantes. III. Razões de Decidir  3. art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC que veda a eleição de foro aleatório. 4. Endereço das rés indicado na petição inicial que induziu o Juízo suscitado em erro, ao apontar domicílio de ambas no foro do Juízo suscitante. 5. Uma das rés domiciliada no foro do Juízo suscitado, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. IV. Dispositivo  6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.

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Doc. 154.6474.7003.9100

888 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso à justiça.

«No Processo do Trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no CLT, art. 651 nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independente... ()

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Doc. 210.7151.0330.2718

889 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 5ª Vara de Presidente Prudente, da Seção Judiciária de São Paulo.

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Doc. 210.7151.0883.5165

890 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 16ª Vara do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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Doc. 935.1059.8416.4528

891 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)

Juízos da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá. 2) Ação de execução de título extrajudicial. 3) Regra geral do domicílio do Réu, prevista no CPC, art. 46. 3) Foros Regionais tem a competência previamente fixada consoante as Regiões Administrativas e eventual modificação depende de alteração normativa do Tribunal de Justiça. Art. 9º, § 5º da LODJ.4) Incontroverso que o domicílio do Réu é em Jacarepaguá. DECLARAÇÃO ... ()

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Doc. 440.2595.6609.9111

892 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)

Juízos da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá. 2) Ação de execução de título extrajudicial. 3) Regra geral do domicílio do Réu, prevista no CPC, art. 46. 3) Foros Regionais tem a competência previamente fixada consoante as Regiões Administrativas e eventual modificação depende de alteração normativa do Tribunal de Justiça. Art. 9º, § 5º da LODJ.4) Incontroverso que os Réus têm domicílio em Jacarepaguá. DECLARAÇÃO... ()

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Doc. 315.4096.9462.5715

893 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cobrança com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição do feito na Comarca de São Caetano do Sul, foro de domicílio da empresa e local em que se deram os protestos dos títulos. Determinação de remessa para o Foro de Votuporanga, Comarca de domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Ju... ()

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Doc. 809.9296.3957.8275

894 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, foro de domicílio do segurado e local onde ocorreram os fatos. Determinação de remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, local do domicílio da ré. Impossibilidade. Competéncia concorrente com base no local dos fatos, a teor do CPC, art. 53, IV, «a». Precedente da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba

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Doc. 211.1101.1368.2478

895 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2 - Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 2ª Vara de São José dos Campos, da Seção Judiciária de São Paulo.

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Doc. 560.5981.1739.1857

896 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autos distribuídos no foro do domicílio do réu. Remessa dos autos, de ofício, para o foro de domicílio da autora. Descabimento. Foro escolhido pela autora dentro dos limites impostos por Lei. Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo suscitado da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital.

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Doc. 156.6382.6000.2800

897 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito de tarifas cobradas quando da celebração de contrato de financiamento de veículo automotor. Relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em escolher livremente entre o foro de seu domicílio e o do domicílio do réu para a propositura da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 103.1674.7445.1400

898 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo» deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.»

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Doc. 982.5327.6181.1861

899 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial proposta no foro de domicílio da devedora principal. Remessa para o foro de domicílio de um dos avalistas. Impossibilidade. Pluralidade de executados. Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda. Inteligência do art. 781, IV do CPC. Competência do Juízo suscitado da 13ª Vara Cível do Foro Central da capital

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Doc. 164.9852.3005.1000

900 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Configuração. Revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Ação fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. É faculdade do autor a propositura da ação no foro do seu domicílio ou no domicílio do réu. Jurisprudência remansosa nesse sentido. Súmula 77 desta Colenda Corte. Decisão monocrática. Cabimento, nos termos do CPC, art. 120 de 1973. Reconhecida a competência do juízo suscitado, para processar e julgar a causa.

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