Competencia Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.5935.0437.3007

601 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de abusividade de reajuste contratual de plano de saúde. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio das rés. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou das rés. Inteligência do e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.

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Doc. 488.6793.9478.6373

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELÍNIO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. - A

regra geral estabelecida na Súmula de 383 e no , I, delineia competência afeta ao Juízo do local onde regularmente exercida a guarda do infante - A alteração da competência em razão da mudança de domicílio do guardião deve atender ao melhor interesse da criança e do adolescente

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Doc. 103.1674.7219.1600

603 - STJ. Competência. Seguridade social. INSS. Contagem de tempo de serviço. Mudança de domicílio do autor. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87.

«A competência territorial se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do autor.»

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Doc. 231.1010.8602.7360

604 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Fixação da competência. Juízo da condenação. Alteração de domicílio. Desnecessidade de transferência da execução penal. Delegação de meros atos de fiscalização. Agravo regimental não provido. 1.

Há muito se firmou jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que, nas penas restritivas de direito, bem como nas penas privativas de liberdade, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado, quando for o caso, somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. 2. A competência permanece com o Juízo responsável pela condenação (Santa Catari... ()

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Doc. 434.9826.4094.7306

605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer distribuída na 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da parte autora. Redistribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Possibilidade. Discussão fundada em direito pessoal, a atrair a competência do foro de domicílio do réu. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Domicílio ... ()

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Doc. 206.9346.1077.0222

606 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu () - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência ... ()

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Doc. 153.3985.6000.1400

607 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio da ré. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio da ré. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara federal de sorocaba. Sj/SP.

«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). 2. Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ... ()

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Doc. 710.2198.6135.4637

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo, determinando a redistribuição do processo para a comarca de Jacareí-SP, onde se localizava o último domicílio do falecido. A parte agravante sustenta que o feito deve prosseguir na comarca de origem, alegando a prevalência da perpetuatio jurisdicionis e em razão da localização do bem imóvel do de cujus. II. Questão em discussão 3. A questão em di... ()

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Doc. 250.4290.6781.8354

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de de declaração no agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais. Cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público. Foro de domicílio do autor. Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno em conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, consideran... ()

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Doc. 834.8699.6679.5469

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de ele... ()

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Doc. 143.7904.2005.5600

611 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insc... ()

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Doc. 162.2661.1004.0200

612 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único, e CPC/1973, art. 94). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré. CPC/2015, art. 53, V. CPC/2015, art. 46.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o , parágrafo único abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.6907.4657.1576

613 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para indicar o juízo competente para o processamento da ação, na forma do art. 319, I, do C.P.C. - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial supre os requisitos legais e está apta ao processamento no domicílio da instituição financeira ré, na forma da Súmula 77/TJSP - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Impossibilidade de declinação de ofício - Circunstância em que na petição inicial a part... ()

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Doc. 103.1674.7474.2400

614 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«... Antes de iniciar a discussão objeto deste conflito de competência importante delinear duas circunstâncias: (i) a ação de alimentos em discussão foi proposta no foro de Camboriú, indicado como foro do domicílio do réu e (ii) da documentação anexada com a petição inicial, depreende-se que, desde o ajuizamento da ação, o autor/alimentando já residia em Curitiba. Em conformidade com o disposto no , II, é competente o foro do domicílio ou residência do al... ()

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Doc. 103.1674.7447.6300

615 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Regist... ()

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Doc. 371.0645.5485.3783

616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, declarou de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, domicílio do agravado. O agravante pleiteia a manutenção dos autos na Comarca de São Paulo (art. 63, §5º, do CPC). Argumenta que não se trata de relação de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistra... ()

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Doc. 103.1674.7428.8500

617 - STJ. Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a co... ()

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Doc. 553.6389.4555.2055

618 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial proposta perante a 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que alberga o domicílio do autor. Remessa para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, domicílio do requerido. Possibilidade. Competência entre o Foro Central e os Regionais da Capital que se define pelo critério funcional, de caráter absoluto. Trâmite que deve ocorrer perante o foro do domicílio do executado. Aplicação do e Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «a»... ()

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Doc. 654.2685.9126.0173

619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DOMICÍLIO DA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. I.

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Doc. 230.8310.4988.7754

620 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitante que inicialmente reconhecia sua competência por conexão. Determinação de busca e apreensão em domicílio de um dos investigados na jurisdição do juízo suscitado. Constatação de prática de crime durante a execução da medida investigatória. Prisão em flagrante homologada pelo juízo suscitado e determinada a remessa dos autos para o juízo suscitante. Superveniente arquivamento parcial do inquérito pelo juízo suscitante com declaração de incompetência para os crimes remanescentes. Nova manifestação do juízo suscitado. Necessidade. Instauração precipitada do incidente. Conflito não conhecido.

1 - O Juízo Suscitado manifestou-se acerca de sua competência tão-somente nos autos da prisão em flagrante de um dos investigados, ocorrida no território sob sua jurisdição, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo Suscitante, em investigação que apurava a existência de associação criminosa destinada à caça e venda de aves silvestres. Em razão dessa medida investigatória ter sido determinada pelo referido Juízo Suscitante, o que pres... ()

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Doc. 162.8644.0002.1000

621 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (SP), Juízo que declinou da competência. Encaminhamento à Comarca de Taboão da Serra, local do domicílio do autor-consumidor. Impossibilidade. Competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada «ex officio». Exegese dos artigos 64 e 65 do novo Código de Processo Civil, correspondentes aos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Exegese das Súmulas 33 do Superior Tribunal de Justiça e 77 deste Tribunal de Justiça. Relação de Consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o CDC, art. 101, I, ou no domicílio do réu. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível de Barueri.

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Doc. 978.0468.9353.9059

622 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA EM REDES SOCIAIS - ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

Com base no §5º do , incluído pela Lei 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. De acordo com o entendimento do Col. STJ, «a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, ... ()

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Doc. 339.0402.8613.7476

623 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fu... ()

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Doc. 727.1743.7373.5533

624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 103.2131.0302.3700

625 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( , II) deva prevalecer sobre a regra geral do »

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Doc. 705.9005.9011.6084

626 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023

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Doc. 176.2815.6002.2200

627 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória de danos morais e pedido de tutela de urgência. Distribuição no domicílio do réu. Relação de consumo. Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência concorrente que é fixada por opção do consumidor e não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 150.4673.1013.1900

628 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2017.7300

629 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 147.2802.8005.1500

630 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta. Cabimento. Possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em razão da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. Determinação da remessa do feito para o foro de domicílio da agravante para processamento e julgamento da ação de cobrança. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8006.7900

631 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso da interessada. Alegação de que é competente o foro do domicílio do consumidor/agravante, por se tratar de relação de consumo. Cabimento. Ação de cobrança embasada em relação consumerista. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso VIII. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8000.9100

632 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 115.0858.0781.5056

633 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida revogação da prisão preventiva e reconhecimento da ilegalidade na prisão em virtude da busca pessoal ilícita e da violação de domicílio. O d. Juízo a quo determinou a competência da Justiça Federal para processamento do crime apurado. Incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o writ. Ordem prejudicada.

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Doc. 241.0260.7469.5252

634 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízos estaduais. Ação de busca e apreensão ajuizada no foro do domicílio do réu constante no contrato. Ausência de violação ao parágrafo único do CPC, art. 112. Alteração do domicílio no curso do cumprimento do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Deveres anexos do contrato decorrentes da boa-Fé.

1 - Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio. 2 - A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres anexos que dela dimanam. 3 - Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo p... ()

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Doc. 294.8405.3029.4042

635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 53, III e CDC, art. 101, I. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 100.5749.1470.2085

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA ABUSIVA DE FORO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - -

Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor, da sede do réu ou do local do ato ou fato - Embora se cuide de incompetência relativa, é possível ao juízo quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, determinar que o autor opte por uma das comarcar, conforme faculdade prevista nos arts. 101, I, do CDC e 94 do CPC - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processam... ()

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Doc. 288.5437.5234.4543

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 155.7491.5004.3500

638 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Sindicato na condição de substituto processual. Competência. Foro do substituto. Omissão. Vício inexistente. Análise com fundamento em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma explícita quanto ao domicílio do substituto processual. 2. A partir da leitura do excerto acima transcrito, nota-se que o decisum objurgado tem como supedâneo dispositivos constitucionais, especificamente os arts. 8º, III, e 109, § 2º, da CF/88, razão pela qual descabe ao S... ()

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Doc. 281.8983.3514.6706

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em lit... ()

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Doc. 411.5229.8006.3233

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO EM QUE LOCALIZADA A SEDE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 53, III, «A». AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE PRORROGA, PORQUANTO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, RECHAÇADA PELO JUIZ, E REITERADA NESTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 65. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 193.8480.1040.4695

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Reconhecida. Ação proposta em face de ente público. Interpretação «conforme» - em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo C. STF -, dada ao par. ún, do , para restringir a competência do foro de domicílio do autor às... ()

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Doc. 355.5123.2711.8984

642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara e a 6ª Vara Cível do Foro Central, em ação de obrigação de fazer proposta por W. contra Itauseg Saúde S/A. visando ao ressarcimento de despesas médicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do foro do domicílio do consumidor ou do réu, considerando a relação de consumo. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 220.3030.5221.9572

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Alegada ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - ilegalidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 103.2110.5048.1900

644 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.

«O , § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio ( - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.»

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Doc. 241.2021.1476.3291

645 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar já analisada em outro habeas corpus, em que não se verificou nulidade. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto por Márcio Roveda contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu do Habeas Corpus, por se tratar de reanálise de questão anteriormente decidida. No pedido, a defesa alega constrangimento ilegal devido à violação de domicílio, com o ingresso dos policiais no estabelecimento comercial do paciente sem autorização judicial, requerendo a nulidade da busca e apreensão ... ()

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Doc. 531.4425.8583.7073

646 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Conflito negativo de competência. Declínio de competência de ofício. Nas ações que versam sobre relação de consumo, a parte autora tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, , I, ou no foro de domicílio do réu, Incabível o declínio de competência ex officio. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 618.8602.1167.1472

647 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada

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Doc. 196.0585.3000.9200

648 - STJ. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dando. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com o REsp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 48.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação in... ()

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Doc. 440.5803.3702.7842

649 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO DA AUTORA E ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor», verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no C... ()

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Doc. 156.4705.5005.1300

650 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. 2. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ari Pargendler, DJ de 25/10/2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, consignou-se que a decisão do Juiz Federal, que declina da co... ()

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