Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8353.0004.9700

851 - STJ. Agravo regimental. Determinação de redistribuição do feito a outro relator. Inconformismo com a decisão. Existência de vários processos entre as mesmas partes. Recurso oriundo do mesmo feito originário. Prevenção reconhecida. Reconsideração. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do meio. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos.

«1. O RISTJ dispõe que a distribuição de um recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 2. A decisão que determina a redistribuição do feito na hipótese de ter sido correta a distribuição por prevenção deve ser reconsiderada. 3. Inexiste violação dos e quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as... ()

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Doc. 144.7244.0001.2900

852 - TJSP. Custas. Execução por título extrajudicial. Recolhimento quando do ajuizamento em outro Estado da Federação. Contrato entabulado entre as partes que elegeu foro de Comarca de São Paulo. Exceção de incompetência acolhida. Redistribuição determinada. Necessidade, entretanto, de recolhimento das custas iniciais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recurso provido.

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Doc. 174.1965.5612.3475

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento 2307108-70.2023.8.26.0000. Aplicação do art. 105, caput e parágrafo 3º do RITJSP e do art. 930, parágrafo único do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 210.0988.2914.3600

854 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença de procedência. Processo que deve ser redistribuído em virtude da prevenção. Distribuição de apelação à 14ª Câmara de Direito Público atinente à exigibilidade do crédito exequendo. Art. 105 do RITJSP. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público

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Doc. 441.4639.2823.2592

855 - TJSP. USUCAPIÃO -

Sentença relativa a suposta nulidade de prova produzida em ação declaratória - Distribuição anterior de apelação pela C. 4ª Câmara de Direito Privado - Matéria atinente a nulidade que também é objeto do referido recurso - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 611.9873.8547.9788

856 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 816.0485.9152.9039

857 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. 142.7805.3009.2600

858 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 697.1221.1222.0544

859 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação fundada em contrato de distribuição. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, V, da Resolução 623/2013, conforme alteração introduzida pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 900.4151.1834.0610

860 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Ação proposta no juízo da Comarca da Capital e distribuída ao F. R. de Santo Amaro. Redistribuição do feito ao juízo da Comarca de Osasco, sede da empresa ré. Possibilidade. Distribuição efetivada em foro aleatório. Relativização da Súmula 33/STJ, na hipótese de propositura de ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Observância do , III, «a». Necessidade de... ()

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Doc. 297.8570.6207.9024

861 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, inicial e livremente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão com demanda anteriormente ajuizada, para julgamento em conjunto - Sentença proferida em ação antecedente após ajuizamento de ação conexa e após declaração de incompetência pelo Juízo Suscitado e receb... ()

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Doc. 520.9400.6879.2080

862 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Demanda distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Bertioga (suscitante). Impossibilidade. Demanda que envolve direito real sobre bem imóvel. Observância do Competência do foro da situação do bem. Controvérsia sobre a localização de gleba de terra. Imóvel sem registro. Ausência de elemento probatório que determine a localização exata do imóvel e o muni... ()

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Doc. 439.5374.4996.1426

863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente com descarga elétrica ocasionado por contato com rede de alta tensão, com óbito da vítima - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Responsabilidade civil extracontratual do Estado que demanda a prova do nexo causal - Conjunto probatório que indica o não atendimento do distanciamento mínimo de segurança da rede de alta tensão de distribuição de energia elétrica conforme as normas da ABNT - Porém, provas nos autos que confirmam que o contato com a rede de alta tensão ocorreu por... ()

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Doc. 157.4430.1630.6510

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação de cobrança, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.... ()

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Doc. 817.3780.9706.2208

865 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação anulatória de negócio jurídico fraudulento. - Distribuição ao Juízo da Lapa, por ser o endereço da autora, com posterior redistribuição ao Juízo de Santana, por entender que o endereço do réu estaria abrangido pela competência do juízo suscitante. Conforme se depreende do art. 53 da Resolução 2/76 deste E. Tribunal de Justiça, para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local de fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência comum entre o central e os distritais, nem entre estes; assim, entende-se que as regras de distribuição de competência entre os foros centrais e regionais possuem caráter funcional e absoluto, sendo possível a declinação de ofício. Requerido que possui domicílio em Caieiras, sendo possível a declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. - Procedente o conflito, redistribuída a ação a uma das varas cíveis da Comarca de Caieiras

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Doc. 728.0672.1769.4342

866 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declínio de ofício, em conformidade com o... ()

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Doc. 150.4253.5001.4900

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Vício na distribuição. Ausência. Requisitos de admissibilidade. Matéria de ordem pública. Reexame. Possibilidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Não conhecimento do recurso.

«1. Nos processos de competência da Corte Especial, incide a segunda parte do art. 78 do RISTJ, o qual estabelece que apenas serão excluídos da distribuição o relator e o revisor do acórdão recorrido. Logo, não há óbices para que o feito seja distribuído ao Ministro que integrou o órgão julgador que proferiu o aresto impugnado nos embargos de divergência. 2. Ademais, não há sequer vedação para que os Ministros que participaram do julgamento recorrido profiram voto nos embar... ()

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Doc. 150.0465.9089.6648

868 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ressaltando que devidamente intimada, a devedora não indicou bens à penhora e não formulou nenhuma proposta de acordo, embora exerça atividade remunerada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a multa aplicada, alegando que jamai... ()

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Doc. 230.7030.9603.6858

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Alegação de violação de regra de modificação de competência e de fixação de distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não provado. Súmula 706-stf. Habeas corpus de que não se conhece. Deferida ordem de ofício para retorno dos autos ao acervo do órgão sobre o qual recai a prevenção e fixação da competência desse órgão para todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas.

1 - Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. 2 - Plausível a tese de equivocada interpretação das regras de modificação de competência por anterior distribuição de processos, porquanto as impetrações conexas ao habeas corpus em quest... ()

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Doc. 166.4515.1002.7300

870 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória. Devendo a reconvenção ser distribuída por dependência ao processo principal, observado que no sistema eletrônico não há categoria para tal distribuição, admissível o protocolo como «petição diversa», não sendo aceitável formalismo se sobrepor ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, para recebimento da reconvenção, dando-se regular prosseguimento ao feito.

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Doc. 230.5010.8779.2504

871 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - O cancelamento da distribuição, a teor do , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 126.6084.9814.3520

872 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferença de comissões- distribuição do ônus da prova», ante a aplicação de óbice processual (Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 150.5412.1000.6300

873 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Correção de erro material na distribuição dos ônus da sucumbência. Demais pontos rejeição.

«1.- Verificada a existência de erro material no dispositivo do Acórdão, na parte em que dispôs sobre a distribuição dos ônus da sucumbência, retifica-se a redação. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração, contudo, no desfecho do julgamento.»

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Doc. 220.2170.1879.6751

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Não recolhimento. CPC, art. 257. Prazo. Não cumprido. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessária. Não provimento.

1 - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o , sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 830.1213.1264.4882

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que indeferiu gratuidade de justiça, determinou o cancelamento da distribuição e recolhimentos de despesas - Interposição de agravo de instrumento - Cancelamento da distribuição que tem natureza de sentença - O recurso apropriado contra sentença é o de apelação - Exegese dos arts. 1.009, 290 e , caput - Falta de interesse recursal - Inadequação da via eleita - Precedentes deste r. Tribunal de Justiça - Erro inescusável caracterizado - Recurso não conhecido

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Doc. 210.8200.7391.1396

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da distribuição da sucumbência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias a respeito do grau de distribuição dos ônus sucumbenciais seria necessário realizar novo exame do conteúdo fático da demanda, providência inadequada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9478.5396

877 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.

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Doc. 196.0585.3000.0200

878 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.

«1. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, a teor do , § 1º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição por falta de preparo depende da prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9835.8784

879 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade passiva da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee/rs. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS com base no acervo probatório dos autos, bem como na análise do contrato, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 343.1084.3933.2587

880 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, DELIBERADAMENTE, OPTOU POR NÃO JUNTAR OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS PELO MM. JUÍZO, NÃO TECENDO, SEQUER, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO - TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MESMO DE RIGOR - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 290 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 857.9763.8352.8116

881 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Apresentação de pedido de desistência após determinação para juntada de documentos para análise da gratuidade processual - Sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas iniciais - Irresignação do autor, sob o fundamento de que deveria ter sido determinado o cancelamento da distribuição - Acolhimento - Necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do - Fato que não enseja o recolhimento de custas - Sentença reformada em parte -... ()

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Doc. 477.9721.1649.7582

882 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Estabelecimento de ensino. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do Inconformismo da exequente. Gratuidade da Justiça. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita recorrida por meio de agravo de instrumento desprovido por unanimidade. Exequente que não comprovou, no prazo concedido, o pagamento da taxa judiciária inicial. Cancelamento da distribuição bem decretad... ()

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Doc. 112.1641.7813.2453

883 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPARTILHADA - TIME SHARING - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO -

Ausência de anotação da distribuição da reconvenção (art. 286, § ú, do CPC c/c art. 915, § ú DAS NSCGJ) - Necessidade de intimação do réu reconvinte para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição () - Ação improcedente - Reconvenção procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 585.9717.2275.6063

884 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Indeferido o pedido de gratuidade, os embargantes foram intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Descumprimento - Determinação imediata do cancelamento da distribuição - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 290 - Ausência de pressuposto processual que prescinde de intimação pessoal da parte para nova regularização - Hipótese que não se confunde com abandono de causa - Recurso não provido

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Doc. 167.4407.7298.4944

885 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO.

Decisão anterior que parcela custas iniciais, tomada pela preclusão, constando dos autos o comprovante de todas as parcelas. Pretensão descabida do devedor, visando ao cancelamento da distribuição. Interpretação, ademais, que, em caso de dúvida, deve prestigiar a execução, para compelir pelos meios legais o devedor a quitar a dívida e também as custas, que serão contabilizadas em seu desfavor. Recurso desprovido

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Doc. 117.7374.1386.9157

886 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO -

imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

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Doc. 588.0709.4801.4074

887 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Ação autônoma de impugnação das decisões judiciais - Aplicabilidade, naquilo que for cabível, das regras processuais civis relativas à petição inicial - Ação que, ademais, não é isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Intimação do reclamante para que comprovasse, no prazo de quinze dias úteis, o recolhimento das custas iniciais - Inércia - Transcurso do prazo sem qualquer manifestação - Cancelamento da distribuição, com fulcro no -... ()

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Doc. 318.4646.7961.1443

888 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da gratuidade de justiça e falta de recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição nos termos do - Cobrança da taxa de cancelamento do processo, prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento CSM 2.739/2024 - Distinção entre taxa judiciária devida pela distribuição do feito e despesa decorrente de cancelamento do processo - Obrigação mantida - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvi... ()

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Doc. 776.5105.7165.7465

889 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 420.1948.5162.0734

890 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes. Pleito de isenção de custas iniciais. Ausência de recolhimento de taxa que enseja o cancelamento da distribuição. Inteligência do Ausência de citação da parte contrária. Determinação de recolhimento das custas que se entende por desnecessária. Recurso provido, com determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 810.2683.1973.2302

891 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, mantido o indeferimento em sede de agravo de instrumento - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, bem como fixou prazo para que a parte autora recolhesse as custas pelo cancelamento - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 216.8176.5514.2149

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 203.9475.9140.8100

893 - TJSP. Apelação cível. Bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte. Superveniente cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 359.1383.2356.6731

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição e que a parte autora recolhesse as despesas. Insurgência do Autor. NÃO CONHECIMENTO: Cancelamento da distribuição que tem natureza de sentença. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação (). Erro inescusável caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 654.2913.1915.8394

895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO -

imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

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Doc. 973.3179.9490.2673

896 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade. Desistência que se deu antes do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do Afastamento das custas. Sentença... ()

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Doc. 553.4025.2775.1989

897 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. -

Irresignação da embargante com relação à sentença que determinou o cancelamento da distribuição diante da intempestividade dos embargos. Não acolhimento. Citação realizada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Validade. Aplicação do , § 4º. Consequente intempestividade dos embargos à execução. Não conhecimento das matérias nele deduzidas. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não prov... ()

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Doc. 607.1261.3063.4942

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Já foi proferida sentença nos autos de origem, cancelando a distribuição. Com o advento do cancelamento da distribuição, houve a perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual fica prejudicado o agravo de instrumento. Recurso... ()

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Doc. 186.4895.9000.4900

899 - STJ. Recurso especial. Nulidade da sentença por defeito da citação. Incompetência do juiz. Falta de homologação do laudo pericial. O comparecimento do réu a juízo, exercendo em toda a plenitude o direito de defesa, supre eventual defeito da citação. Distribuição por dependência não leva a incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A valoração da prova cabe ao juízo da causa principal e não ao juiz da medida cautelar preparatória. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7094.4000

900 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Distribuição disfarçada de lucro. Subscrição de capital social. Incorporação de bem. Decreto-lei 1.598/77, art. 60, II. Nulidade do lançamento. Precedentes jurisprudenciais.

«Sendo a incorporação de bens ao capital social da empresa um ato típico regulado por lei especial, não se traduzindo em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor daqueles bens, afastada está a idéia de lucro. Ilegal a presunção de distribuição disfarçada de lucros, o que já ensejaria o reexame de provas inadmitido no recurso nobre, o fato descrito no auto de infração era imprestável para fundamentar o lançamento.»

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