Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9391.2002.8500

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegação do autor da ação de que o aresto do trf5 teria se equivocado quanto ao tema suscitado pelo agravante origem, decidindo acerca da ausência de notificação preliminar, quando cuidaria o caso de falta de intimação do recebimento da petição inicial. Porém, a decisão recorrida esclareceu que houve solução adequada para a pretensão recursal, isto é, a falta de intimação da decisão que admitiu o processamento da lide. Agravo interno do parquet federal desprovido.

«1 - A alegação do agravante está centrada tese de que o aresto do TRF da 5a. Região teria se equivocado quanto aos termos da pretensão recursal, isto é, tratou a questão como sendo de ausência de notificação preliminar para recebimento da inicial (fls. 348), quando é certo que o pedido do recorrente estaria vinculado à falta de intimação da decisão que recebeu a petição inicial. 2 - Porém, a leitura do aresto de origem permite dessumir que houve breve imprecisão quanto ao... ()

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Doc. 740.7436.8009.5442

852 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO DO VÍCIO QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROCURAÇÃO EXTRAÍDA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

1. A Desembargadora Relatora assinou o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição, determinando que o Autor regularizasse a representação processual, retificasse o valor da causa e colacionasse aos autos declaração de hipossuficiência econômica atual, assim como cópia integral da reclamação trabalhista. O Autor peticionou asseverando que anexava, na ocasião, a procuração e a cópia integral da reclamação trabalhista. Corrigiu, também, o valor ... ()

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Doc. 210.7091.0452.7453

853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - In casu, diversamente do alegado pelo agravante, não há que se cogitar de violação ao princípio da congruência. O Tribunal de origem concluiu que a decisão proferida se deu nos limites propostos na petição inicial. Tanto assim o é que a sentença, reconhecendo a conduta ilícita do ora agravante, condenou-o ao pagamento de danos morais. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou ... ()

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Doc. 419.7285.3993.5515

854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 1.

Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «o novo regime prescricional previsto n... ()

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Doc. 837.0226.5631.4098

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - LEI 8.429/92, art. 23 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO 1.

Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «o novo regime prescricional previsto n... ()

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Doc. 581.0752.1303.4327

856 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista Obreiro, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, teve seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento da 4ª Turma do TST acerca da matéria. 2. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição in... ()

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Doc. 250.6020.1113.2664

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1.»o descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a» (agint no aresp 1.254.657/sc, rel. Ministro marco Resolução do mérito buzzi, quarta turma, julgado em, DJE de). 29/6/2020 3/8/2020 incidência da súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6261.2791.7172

858 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar a existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a inépcia da petição inicial e a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. III - Razõe... ()

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Doc. 148.6803.4000.1700

859 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Precedentes. Tendo o agravante se limitado a renovar, ipsis litteris, os termos da petição inicial, insur... ()

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Doc. 148.6803.4000.1300

860 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Precedentes. Tendo o agravante se limitado a renovar, ipsis litteris, os termos da petição inicial, insur... ()

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Doc. 162.5163.9000.0800

861 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Precedentes. 2. Tendo o agravante se limitado a renovar, ipsis litteris, os termos da petição inicial,... ()

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Doc. 190.0663.5000.1400

862 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Emenda da petição inicial após a extinção do writ. Impossibilidade. Suspensão do processo. Indeferimento. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que extinguiu a segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Como já decidido por esta Corte, «cabe notar a impossibilidade de emenda da petição inicial após a decisão de extinção, em sede de agravo regimental, para alterar o polo passivo do writ of mandamus. Precedente: AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/5/2011» (PET no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2012). 2 - O noticiado envio de proposta de negociação endereçada ao Banco do Brasil S/A... ()

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Doc. 724.9254.3319.6178

863 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I, do CPC. O fundamento da decisão foi a ausência de contrato anexado à inicial e a alegada incerteza dos pedidos formulados. O autor sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o contrato deve ser exibido pelo réu, pois formulou pedido incidental de exib... ()

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Doc. 165.2483.1004.0900

864 - TJSP. Família. Petição inicial. Mandado de Segurança. Penhora. Bem imóvel. Impetrantes que não indicaram de forma clara na petição de interposição o ato judicial impugnado. Inadmissibilidade. Descabimento da impetração do «mandamus» contra decisão passível de recurso, que, aliás, o impetrante não utilizou. Aplicação das Súmulas nº: 267 e 268 do E. STF. Hipótese, ademais, em que não comprovado de plano que o imóvel penhorado era bem de família, sendo que o impetrante protestou em sua petição inicial pela produção de provas, o que é incompatível com a via eleita. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada.

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Doc. 464.6330.4143.8480

865 - TJSP. Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º, III do CPC - impossibilidade de a autora emendar a petição inicial nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC - pedido de exibição incidental de documentos que, de outro lado, não observa os requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - emenda da petição inicial oportunizada - inércia da autora quanto ao tema - matéria não impugnada de forma específica nesta sede recursal - ausência de interesse de agir - extinção do feito que se dá à luz do art. 485, VI do CPC - sentença mantida, por outros fundamentos - recurso improvido

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Doc. 292.2370.0653.3617

866 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 742.1080.0550.1395

867 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 195.5395.1008.0500

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Vícios de construção. Termo inicial da prescrição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno recurso especial não conhecido.»

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Doc. 144.1891.8000.0400

869 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 570.6304.3170.9270

870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que determinou a emenda à petição inicial para inclusão de contrato, fatos, causa de pedir e pedidos conexos com outra demanda, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a emenda da petição inicial, para incluir elementos de outro processo conexo, é impugnável por meio de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art... ()

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Doc. 165.2483.1012.4100

871 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Falta de emenda. Inviabilidade. Hipótese em que o embargante cumpriu a decisão que determinou a primeira emenda, pois juntou as cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da procuração outorgada ao advogado do embargado. Apresentação de outras peças da ação de execução. Desnecessidade. Juiz tem a iniciativa probatória e pode determinar a exibição incidental de documentos. Segunda emenda, embora sem especificar qual a providência faltante, foi também cumprida pelo embargante, que indicou a sua qualificação e endereço para intimação. Quanto à qualificação e endereço do embargado, embora não apontadas no despacho condutor de emenda, os dados já constavam da petição inicial da execução, cuja cópia fora trasladada aos autos dos embargos. Extinção do feito em primeiro grau foi fruto de preciosismo injustificável. Afastamento do juízo de extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 826.4071.7096.0871

872 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

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Doc. 298.9579.0932.9266

873 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARADIGMA. SUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. Trata-se de hipótese em que o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o argumento de que não foi atribuído valor individual aos pedidos formulados na inicial. Contudo, o Reclamante aponta expressamente, na petição inicial, que pretende a condenação do Banco Reclamado ao pagamento da diferença entre o valor total da reserva matemática utilizada para calcular o benefício atualmente pago e a reserva que seria formada caso fossem incluídos os reflexos das horas extras deferidas judicialmente. Na própria petição inicial, o autor informa que não houve a liquidação da decisão que condenou o Banco ao pagamento de horas extras, o que inviabilizaria a indicação do valor dos pedidos formulados. À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tendo havido a especificação do objeto da ação, com indicação do valor da causa, não há inépcia. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 210.8200.9805.3784

874 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação mandamental. Não exaurimento da instância.

1 - Conforme se verifica no , II, «b», é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Precedentes: RMS 32.767/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 13.4.2011; AgRg no RMS 31.528/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 1º.8.2011; RMS 24.560/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 18.12.2007; e RMS 19.689/MA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 3.1... ()

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Doc. 147.5943.3002.1100

875 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação das custas iniciais na guia correta não atendida. Desacolhimento. Depósito judicial efetuado pelo requerente que não se presta a substituir o recolhimento da taxa judiciária na guia adequada. Extinção do processo sem resolução de mérito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8007.4000

876 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Insurgência contra decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por vício de forma. Acolhimento. Situações descritas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único que não se evidenciam na espécie. Inépcia não configurada. Extinção do processo que não se justifica. Reforma da decisão. Restabelecimento da relação processual no juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0005.0300

877 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que rejeitou a emenda da inicial que visava a inclusão da filha do autor no polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de, antes da citação, incluir novo réu no polo passivo da demanda, «ex vi» do CPC, art. 264, o que é o caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7060.8536.6701

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Emenda. Necessidade de ser dada oportunidade para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito, antes de franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8911.9864

879 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8992.2433

880 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 609.2260.9725.8637

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I -

Não havendo qualquer respaldo legal ou jurisprudencial, a exigência de novos requisitos da petição inicial importa em violação ao princípio do livre acesso ao judiciário, previsto no , XXXV. II - Sendo possível extrair da exordial o pedido e a causa de pedir que se consubstancia na pretensão de revisão de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em pagamento por danos morais, não há falar em ausência de interesse de agir

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Doc. 355.8099.4652.2179

882 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, SENTENCIADAS CONJUNTAMENTE - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de reforma da r.sentença que, além de extinguir os processos sem resolução do mérito, indeferiu, em parte, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, impondo-lhe o pagamento das respectivas custas - Descabimento - Hipótese em que a extinção decorreu do não cumprimento, pela apelante, das providências determinadas em primeiro grau, destinadas não apenas à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mas também à regularização de sua representação processual... ()

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Doc. 452.0400.7186.7643

883 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, SENTENCIADAS CONJUNTAMENTE - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de reforma da r.sentença que, além de extinguir os processos sem resolução do mérito, indeferiu, em parte, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, impondo-lhe o pagamento das respectivas custas - Descabimento - Hipótese em que a extinção decorreu do não cumprimento, pela apelante, das providências determinadas em primeiro grau, destinadas não apenas à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mas também à regularização de sua representação processual... ()

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Doc. 736.8949.7981.3619

884 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, SENTENCIADAS CONJUNTAMENTE - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de reforma da r.sentença que, além de extinguir os processos sem resolução do mérito, indeferiu, em parte, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, impondo-lhe o pagamento das respectivas custas - Descabimento - Hipótese em que a extinção decorreu do não cumprimento, pela apelante, das providências determinadas em primeiro grau, destinadas não apenas à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mas também à regularização de sua representação processual... ()

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Doc. 382.2564.6954.7606

885 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

jurisprudência do Eg. TST firmou-se no sentido de que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 610.6264.8995.8266

886 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

Apelação dos autores pela reforma da sentença terminativa. Aduzem ser beneficiários de plano de saúde empresarial operado pela requerida que teria emitido boletos com valores superiores ao pactuado. 2. Pretenderam consignar judicialmente o valor mensal acordado (R$ 1.994,26) alegando que a ré estava cobrando quantia superior à ofertada (R$ 4.455,19) desde o primeiro boleto, recusando-se a reemiti-las no valor devido. 3. Provas documentais que indicam que os autores buscavam a vinculaç... ()

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Doc. 190.2041.9004.4000

887 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de substrato fático. Rejeição da inicial. Acórdão recorrido em consonância com a sentença. Reforma do acórdão recorrido por esta corte. Petição inicial considerada apta. Entendimento desta corte.

«I - Cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos da . II - Oportuno salientar que prevaleceu o entendimento na origem quanto à rejeição da inicial, sob o fundamento, em síntese, de ausência de substrato fático, sequer indiciário, da prática de atos de improbidade administrativa. Assim constou na decisão de fls. 2156-2161. III - Referido entendimento foi mantido pelo ... ()

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Doc. 902.5771.5296.1400

888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos para evitar a extinção do processo e a possibilidade de cancelamento da distribuição sem custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de extinção baseou-se... ()

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Doc. 196.6134.8005.8700

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de fundamento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inépcia, por ausência de fundamento jurídico, da petição inicial de ação rescisória que, a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei. 2. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argume... ()

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Doc. 517.3459.7786.6556

890 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 5ª Turma, ao julgar o RR-471-19.2019.5.12.0025, de relatoria do Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, vencido este relator, fixou a tese de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT), não sendo aplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Logo, com expressa ressalva de entendimento do relator, estando a decisão regional em dissonância com tal compreensão, o recurso de revista deve ser conhecido e provido a fim de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 373.5546.3428.1457

891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no ; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENT... ()

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Doc. 144.9064.1004.0300

892 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da petição inicial determinada. Comprovação da mora. Ausência. Notificação não entregue ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 329.4979.8605.4862

893 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Constou expressamente do acórdão que não houve na petição inicial pedido expresso de responsabilização solidária da quinta reclamada, mas apenas subsidiária, o que limita o provimento jurisdicional. Ressalte-se que não há vício no exercício do juízo de retratação em âmbito colegiado, nem na reformulação do voto pela Relatora, o que se ... ()

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Doc. 140.8355.7000.0200

894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Petição inicial indeferida. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.

«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao , III e ao teor da Súmula 268/STF. 2. É possível o recebimento da petição como agravo regimental, já que foi juntada no prazo de interposição daquele rec... ()

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Doc. 886.6057.7789.3630

895 - TST. AGRAVO . EMBARGOS. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUANDO HÁ RESSALVA APOSTA PELO RECLAMANTE NO SENTIDO DE QUE ELES TRADUZIRIAM MERA ESTIMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST, I. DESPROVIMENTO. I. A Primeira Turma desta Corte Superior não proveu o agravo interno interposto pelo reclamado, mantendo a decisão unipessoal que proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que determinado que a condenação não seja limitada aos valores indicados na petição inicial. II. Seguiu-se a interposição de embargos, não admitidos pela Presidência da Primeira Turma, ante a invocação do óbice previsto na súmula 296, I, do TST, sob o fundamento de os arestos colacionados são inespecíficos, pois não retratam a mesma premissa fática norteadora da decisão embargada. III. Nas razões do recurso de agravo interno, a parte reclamada sustenta, em síntese, que os arestos colacionados na peça de recurso de embargos retratam a situação fática posta, na medida em que se referem à questão da limitação dos valores indicados na petição inicial como fator limitador da condenação. IV. Compulsando as razões do recurso de embargos, no entanto, constata-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial na matéria. Isso porque, no caso dos autos, ao restabelecer a sentença e determinar que a condenação não seja limitada aos valores indicados na petição inicial, a Turma julgadora partiu da premissa de que, embora indique valores para os pedidos, o reclamante faz ressalva expressa de que estes traduzem mera estimativa. Consignou que « na hipótese, os valores indicados na petição inicial, ainda que apresentados de forma líquida, devem ser considerados como um montante estimado, haja vista ressalva expressa do reclamante (...) «(g.n). V . Os arestos paradigmas, por sua vez, provenientes das diversas Turmas do TST, são inespecíficos, pois embora tratem da limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, não é possível divisar ali a existência de ressalva aposta no sentido de que estes traduziriam mera estimativa, nuance norteadora da decisão embargada . VI. São distintos, portanto, os contextos fáticos dos casos analisados, a atrair a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 701.4041.6537.7661

896 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista Obreiro, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, teve seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento da 4ª Turma do TST acerca da matéria. 2. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição in... ()

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Doc. 501.4538.8774.6254

897 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O recurso de revista do Reclamante, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, teve seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento da 4ª Turma do TST acerca da matéria. 2. Com efeito, o entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na... ()

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Doc. 534.8634.1587.7570

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em f... ()

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Doc. 230.8150.2303.9883

899 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Determinação de emenda a inicial. Não atendida. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito proferida no acórdao rescidendo. AResp. 233.723/RJ.

I - Na inicial, trata-se de ação rescisória ajuizada por Deuslene José da Silva Barbosa, objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos do AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, em que não se conheceu do recurso interposto. II - Nos termos do , § 5º, reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, para adequar o objeto da ação rescisória e atender às demais exigências legais. ... ()

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Doc. 202.1481.7002.4400

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é possível a emenda da petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos do , devendo o juiz abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/12/2018; ... ()

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