Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8595.1752

751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8885.6526

752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8562.8824

753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8974.0983

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8990.9341

755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8629.6376

756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8472.7225

757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8254.0277

758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8625.0676

759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8207.1935

760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8537.0542

761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8106.3200

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8465.3976

763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8952.1900

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8347.0426

765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8406.4623

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8471.1625

767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8891.9117

768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8815.2206

769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8729.8259

770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8316.0776

771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8813.1273

772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8442.2615

773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.5010.8964.8810

774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 230.8160.1679.1104

775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 240.9040.1673.7383

776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois ca... ()

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Doc. 240.4161.1275.4472

777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 240.4161.1505.3122

778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 231.0021.0940.1956

779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. 2 - Nesse contexto, afigura-se prematura a definição, neste momento, das balizas a serem observadas pelo magistrado singular para proceder à emenda da exordial, pois c... ()

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Doc. 859.3606.1939.8411

780 - TJSP. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo das matérias serem discutidas em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 200.2815.0005.6400

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que, «conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público em apenso, no período de 28/12/2005 a 31/05/2007, foi realizada auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Betim, ocasião em que se constatou que 66,50% dos recursos estavam aplicados em Fundo de Investimento-composto integralmente por ... ()

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Doc. 662.8432.1023.1164

782 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Nos termos dos §§ 1º e 3º da CLT, a ausência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial leva à extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tendo em vista tais disposições legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem decisão de mérito somente pode ocorrer depois da concessão de prazo para regularização da petição inicial à parte autora, na forma do e da Sú... ()

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Doc. 170.1621.9002.0300

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inépcia da inicial. Afastamento. Tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8170.4255.8791

784 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico do STJ que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da inépcia da petição inicial consignada pela Corte a quo, implicaria, necessariamente, em reexame de conjunto fático probatório acostado aos autos, o que é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente... ()

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Doc. 221.0190.3237.8758

785 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX. Processo civil. Competência da Segunda Seção. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 1 - Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII. Observância do... ()

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Doc. 529.2646.1346.5866

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que então inferiu por não comprovada a mora e determinou a emenda à inicial, a qual resultou mantida por anterior Acórdão, sobrevindo a preclusão consumativa a respeito. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Manutenção da incidência do disposto no CPC, art. 485, I que se impõe. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 1º Sentença mantida.

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Doc. 145.3720.6005.6500

787 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9013.9200

788 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 264. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 163.9800.9011.1400

789 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Petição inicial. Indeferimento. Prescrição do fundo de direito. Inadmissibilidade. Em se tratando de ação acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito mas apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (prescrição qüinqüenal), máxime se os erros apontados pelo obreiro na sua petição inicial geram reflexos na renda mensal atual do benefício. Retorno dos autos à vara de origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2007.6300

790 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento sem apreciação da matéria alegada na defesa preliminar. Descabimento. Questões preliminares passíveis, em tese, de afastar os termos da petição inicial desde logo, sem necessidade de se prosseguir no processo. Recurso provido para anular o processo desde a decisão agravada, inclusive, para que seja cumprido o § 8º do Lei 8429/1992, art. 17, devendo o Magistrado analisar os pressupostos de admissibilidade para determinar o prosseguimento da ação se convencido do seu cabimento.

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Doc. 265.5828.4325.3927

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS OFERECIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, determinou a emenda da petição inicial, com o que se insurgiram os autores. 2. Em verdade não se trata de recurso contra a mera determinação de emenda da inicial, mas, sim, recurso que traz a exame definir se é possível retroceder em estágio tão avançado do procedimento, ou seja, se é possível o magistrado determinar a emenda da inicial mesmo após a parte ré ter apresentado seus embargos monitórios. ... ()

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Doc. 210.7131.1263.5941

792 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no , § 1º. 2 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última quando realizada em primeiro lugar, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeit... ()

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Doc. 210.7131.0862.8891

793 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. CPC/2015, art. 330, I. Incidência. Erro de fato. Resultado da demanda. Modificação. Impossibilidade.

1 - A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quando ocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no , § 1º. 2 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última quando realizada em primeiro lugar, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeit... ()

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Doc. 611.8904.8666.5004

794 - TJSP. "Habeas corpus» - Insurgência contra r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - O «habeas corpus» é remédio constitucional de cognição estreita e rito célere, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial está deficientemente instruída, de modo a inviabilizar a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 231.0260.9737.4288

795 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Juntada de documento após o protocolo da petição inicial, mas antes da integração do contraditório. Possibilidade. Mera emenda da petição inicial. Inexistência de instauração de fase probatória. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.

I - Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Município de Fortaleza, em face de acórdão que, em suma, compreendeu que «a juntada de documentação em momento posterior ao da impetração e anterior ao da notificação para informações possibilita a excepcional flexibilização da regra disposta na , caput, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito". II - A decisão monocrática ora agravada foi pelo provimento do recurso especial, com amp... ()

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Doc. 164.7844.8000.0300

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Descabimento. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 preenchidos. Existência de elementos na inicial para provocar o exercício da jurisdição e possibilitar a obtenção de uma decisão final por ocasião do julgamento dos pedidos formulados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 568.0072.9667.3976

797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais - Irresignação do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em impedir que a ré suspenda o fornecimento de energia elétrica, se abstendo de efetuar cobrança, bem como que seja reconhecida a ilegalidade do TOI - Petição inicial que delimina o pedido e a causa de pedir - Juiz que está impedido de proferir decisão de natureza diversa da pedida - Pretensão do autor que extrapola os limites da petição inicial - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 388.4795.7692.3029

798 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AssineOnline". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Causa de pedir explícita ao indicar quais juros seriam abusivos, e qual o valor de parcela de empréstimo seria correta. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 210.5050.7114.3820

799 - STJ. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela de urgência e recebeu petição inicial. No Tribunal de a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que, no presente caso, não existiu violação do , bem como que incidiu o ... ()

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Doc. 788.7748.6716.0056

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora alegando superendividamento. O juízo determinou a correção do valor da causa para que correspondesse ao benefício econômico postulado, sob pena de indeferimento da inicial. A autora emendou a petição inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 20.216,64. Sentença indeferiu a petição inicial sob o fundamento genérico de que a parte deixou de sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Apelação interposta pela autora su... ()

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