Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9803.3001.2400

951 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. 2. O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial, e dessa decisão o ora agravante interpôs Agravo de Instrumento. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na decisão: «E, especificamente quanto à Contplan e seus sócios, aqui incluído o agravante, desta... ()

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Doc. 824.7403.4128.7161

952 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. DECISÃO MANTIDA. I -

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela agravada e, com fundamento no , IV, extinguiu sem resolução do mérito um dos pedidos. II - O recurso discute a decisão que declarou inepto o pedido de lucros cessantes, fundamentado nos arts. 330, §1º, IV e 485, IV, do CPC. III - Embora o privilegie o julgamento do mérito, não se pode admitir o processamento de pedidos incompat... ()

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Doc. 232.2963.2890.3540

953 - TJSP. Prestação de serviço. Ação indenizatória. Exposição fática contida na petição inicial que desautorizava o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos agravados Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7187.9300

954 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513.

«Cabe agravo regimental contra decisão singular proferida por Magistrado de Tribunal que indefere petição inicial de mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 6.740/RJ e RMS 5.743/RJ. Aplicação, por analogia, do .»

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Doc. 144.9064.1003.4600

955 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação de complementação das custas e juntada de instrumento original de mandato, ou cópia autenticada. Desatendimento. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6578.5987

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.

1 - Não configura julgamento ou, com violação ao princípio da ultra petita extra petita congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Na hipótese, o próprio pedido feito na petição inicial - de cobrança de valores previstos em contrato - permite ao julgador o reconhecimento do direito ao adimplemento da obrigação (), que, no caso... ()

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Doc. 103.1674.7418.5500

957 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...)

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Doc. 230.4041.0433.0533

958 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença condenatória nos autos da ação de improbidade. Perda de objeto do recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, que recebeu a petição inicial. 2 - Prolação de sentença nos autos da ação principal, condenando o agravante por improbidade administrativa. 3 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a superveniência de sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa torna prejudicado o recurso e... ()

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Doc. 923.6816.3590.3658

959 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Este Relator, reconhecendo a transcendência política da questão alusiva à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, para, reformando o acórdão regional, limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. 2. No entanto, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por esta 4ª Turma (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. A... ()

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Doc. 343.6389.3492.7495

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para que a autora providencie o memorial descritivo - Documentos juntados com a inicial que indicam a área objeto da lide e que viabilizam a defesa dos réus, bem como das Fazendas Públicas - Possibilidade de prova pericial técnica no curso processual a confirmar a área destacada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.4041.0839.2828

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Ação monitória. Inépcia da petição inicial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial dos juros de mora. Data do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

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Doc. 140.2172.0241.5960

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS OPORTUNIZAR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em que, após descumprimento de decisão em que oportunizada a emenda da petição inicial para comprovar prévio pedido administrativo, indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação sem exame do mérito. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. III... ()

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Doc. 990.0823.2486.0016

963 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO -REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. RÉ - APELO - PRETENSÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL - MATÉRIA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO - FORMA COMO PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA RÉ

CONHECiDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 165.2483.1003.7200

964 - TJSP. Prova. Documento. Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial de execução já extinta. Inconformismo. Acolhimento. Se o credor precisa executar o acordo por meio de outra ação, unicamente por descabida imposição do juiz da causa que assim entendeu ao homologar o ajuste, é evidente que precisará instruir a nova petição inicial com os documentos que se encontram nos autos da ação finda, não havendo óbice ao deferimento do pedido, desde que substituídos os originais pelas respectivas cópias reprográficas. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7515.6700

965 - TJRJ. Improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade. Cognição sumária. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Rejeição parcial da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Ação de improbidade de autoridades municipais que supostamente realizaram contratações para a realização de eventos festivos em prejuízo ao erário, em que a decisão agravada rejeitou parte da inicial com relação ao Procurador Geral do Município. Os indícios de existência de ato de improbidade administrativa fundados em relatório do Tribunal de Contas são suficientes para o recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de cognição sumária que orienta essa fase do ... ()

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Doc. 138.0843.5007.6000

966 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada. Decisão que determina a emenda da inicial para que o agravante junte prova documental da resistência oposta pela parte contrária ao fornecimento de seu pedido. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para a obtenção da documentação pleiteada. Necessidade, porém, do aditamento da exordial para que seja analisada a existência do interesse de agir. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 446.2330.4814.9887

967 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

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Doc. 358.6760.5941.8070

968 - TJSP. Habeas corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que está desacompanhada dos documentos indispensáveis à pronta demonstração de ilegalidade flagrante, não trazendo a impetrante sequer a decisão impugnada, que teria decretado a prisão preventiva e supostamente, acarretado o alegado constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 672.6474.1457.7615

969 - TJSP. Habeas corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que está desacompanhada dos documentos indispensáveis à pronta demonstração de ilegalidade flagrante, não trazendo a impetrante sequer a decisão impugnada, que teria decretado a prisão preventiva e supostamente, acarretado o alegado constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 203.6171.1008.0900

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu em parte a petição inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Pedido indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determ... ()

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Doc. 691.4255.8930.2214

971 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de... ()

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Doc. 196.4483.8000.0900

972 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Inovação recursal. Vedação. Decisão de indeferimento da petição inicial da rescisória que se encontra preclusa.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material julgado impugnado. 2 - É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3 - Encontra-se preclusa a decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do de... ()

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Doc. 804.8226.5921.8865

973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que julgou deserta a apelação interposta por falta de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação a direito líquido e certo que justifique a presente impetração. III. Razões de Decidir: O mandado de segurança é cabível excepcionalmente contra decisão judicial teratológica... ()

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Doc. 364.7641.6269.2516

974 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte admite que o valor da causa seja estimado, sem que se configure ofensa ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT e sem que a petição inicial seja declarada inepta. Assim, o e. TRT, ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, utilizando-se como fundamento a ausência demonstração, pela reclamante, de como teria chegado à quantificação dos valores indicados na inicial, os quais foram apontados por mera estimativa, incorreu em ofensa ao referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, que deu provimento ao recurso da reclamante e afastou a inépcia da inicial. Agravo não provido.

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Doc. 257.7875.4903.3287

975 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do p... ()

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Doc. 103.1674.7194.2800

976 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do «quantum» a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (...)A propósito já afirmei entendimento no sentido de que: «É... ()

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Doc. 144.2833.3008.7300

977 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Alegações abstratas, genéricas e indeterminadas. Inépcia configurada. Sentença de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8280.3746.1471

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação adequada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito de não haver fundamentação adequada para o recebimento da petição inicial da presente ação de improbidade administrativa demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito ... ()

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Doc. 662.8949.5288.5386

979 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 746.1854.8185.0298

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis, foi adequado;(ii) an... ()

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Doc. 106.3974.4781.3466

981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis, foi adequado;(ii) an... ()

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Doc. 426.7727.3355.3457

982 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Este Relator, reconhecendo a transcendência política da questão alusiva à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, deu provimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, para, reformando o acórdão regional, limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. 2. No entanto, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por esta 4ª Turma (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Mi... ()

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Doc. 449.8529.3780.4184

983 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. 2. Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sob alegação de que o mandado de citação foi entregue a pessoa diversa do representante legal, além do aditamento à inicial ter sido deferido sem a concordância da parte contrária. 3. Agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatoria não concessiva do efeito susp... ()

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Doc. 130.4625.8923.6190

984 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização» - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 461.6825.1017.2140

985 - TJSP. Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Indeferimento da inicial por inépcia. Descabimento. Petição inicial que informa claramente a causa de pedir baseada em dívida prescrita cobrada em plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome). desnecessidade de declaração de próprio punho do desconhecimento da dívida. Autora que não afirmou desconhecer o débito, mas apenas impugnou sua cobrança, por alegada prescrição. Ausência de contraditório. Extinção do processo ora afastada e em conformidade a precedente análogo existente na Corte. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

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Doc. 220.8090.6805.8475

986 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu o recurso, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no recurso ordinário em habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado, uma vez que está pendente o julgamento de apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Dessa forma, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por este Tribunal Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - O agravante não... ()

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Doc. 509.1557.9843.0343

987 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor quanto à determinação de recolhimento de custas processuais. Recomendações feitas pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo 2024/50849), enunciado 13. A taxa judiciária apresenta como fator gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei 11.608 de 2003. Sentença de extinção sem resolução do mérito, mantença... ()

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Doc. 550.1371.7283.6590

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUEST... ()

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Doc. 187.8629.9740.4351

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUEST... ()

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Doc. 786.1905.0800.1400

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL AO FUNDAMENTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO A INSTRUIU COM CÓPIA DO CONTRATO. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se foram preenchidos os requisitos para a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de indeferimento da petição inicial, sob o argumento de não ter sido atendida a determinação de emenda da inicial pelo autor com a juntada do contrato impugnado. No caso, quando intimado para juntar o contrato, o apelante justificou que não tinha acesso digital ao mesmo e ressaltou que a exibição deste é um pedido incidental que consta na pe... ()

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Doc. 250.2280.1168.5434

991 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o § 1º do 2 - A ação rescisória não é cabível para reexame de provas ou valoração jurídica dos fatos, nem para suprir a função de recurso. 3 - A aplicação da Súmula 284/STF é adequada quando há deficiência de fundamentação do recurso. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 702.4661.4586.2565

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de declaração assinada fisicamente pelo autor e de procuração com qualificação da assinatura eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência judicial de documentos... ()

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Doc. 104.4862.0032.6856

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O prazo prescricional decenal para a revisão de contrato bancário conta-se da data da celebração do negócio jurídico, e não da data do ú... ()

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Doc. 114.4072.2000.1400

994 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.»

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Doc. 484.9522.0319.4314

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE (ART. 330, § 2º, DO C.P.C.). MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos da ação de revisão de cláusulas de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças c/c indenizatória, ajuizada pela ora apelante em face de Banco Bradesco Financiamento S/A. indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485. I, do CPC. 2. O d. Juiz proferiu a sentença terminativa ao asserto de que a demandante, ora apelante, após devidamente intimada para eme... ()

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Doc. 994.4583.2254.6249

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I.

Irresignação da embargante. Juízo de primeira instância que fundamentou sua decisão no descumprimento da determinação da emenda da inicial. Emenda, contudo, irrelevante, considerando que o valor da causa pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC, bem como há plausibilidade no pedido formulado pela parte embargante, obedecendo ao disposto no , VI. Sentença que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 184.2830.3001.8200

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inépcia da inicial. Afastamento. Tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial, no caso, demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 575.9086.2373.7515

998 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de desfazimento de contrato verbal c/c reintegração de posse. O apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas não foram devidamente valoradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi prematura, haja vista a necessidade de produção de prova para a análise da poss... ()

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Doc. 341.9571.0416.6136

999 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. II . Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, para as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza julgamento ultra petita . III . O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 439.9707.0203.6119

1000 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no , há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. V.V. Uma vez que a matéria debatida na ação autônoma de impugnação está sendo submetida ao exame da Turma Julgadora, por um viés técnico e ju... ()

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