Divisao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.5111.7434.6561

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cumpriu a ordem da emenda à inicial nos termos do determinado pelo magistrado de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial no prazo legal. 4. O prazo para emenda da pet... ()

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Doc. 416.8910.9468.8909

602 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto ao réu - Autor que, afirmando não reconhecer as dívidas, pleiteia a exclusão das negativações, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos e CPC/2015 art. 320, conta... ()

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Doc. 117.3575.1000.2400

603 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência de violação. CPC/1973, arts. 282, III e 286.

«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os e , pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação.»

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Doc. 429.5029.8007.5049

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Não deve ser considerada inepta a petição inicial de ação revisional de contrato pela simples ausência de apresentação do instrumento do negócio jurídico, quando há pedido incidental de exibição do documento e discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter.

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Doc. 941.0609.6822.0558

605 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OBREIRO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AOS PEDIDOS ABRANGIDOS PELA RESSALVA TRAZIDA NA INICIAL - PROVIMENTO PARCIAL . 1. No despacho agravado, tendo sido reconhecida a transcendência política do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi conhecida a revista da Reclamante, por violação do CLT, art. 840, § 1º, e, no mérito, dado provimento para, no aspecto, reformar o acórdão regional, a fim de se excluir da condenação a limitação aos valores indicados na inicial . 2. In casu, procede em parte a irresignação da Agravante, porquanto a decisão agravada não levou em consideração que a ressalva trazida pela Obreira se limitava aos pedidos relacionados à duração da jornada de trabalho, como expressamente assentado na inicial . 3. Desse modo, merece parcial provimento o agravo patronal para, reformando em parte a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista da Autora, para limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial, ficando excluídos da referida limitação unicamente os pleitos que guardem relação com a duração da jornada de trabalho . Agravo parcialmente provido.

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Doc. 158.2270.2000.3600

606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Incompetência desta corte. Processo extinto sem apreciação do mérito. Decisão mantida.

«1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à Lei. 2. Esta Corte não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. Hipótese em que se negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental n... ()

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Doc. 230.2031.0554.3191

607 - STJ. Processual civil. Pedido da inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão extra petita. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não se pode falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. 2 - Hipótese em que, segundo o órgão julgador local, ainda que os autores não tivessem pugnado literalmente a percepção de vantagens remuneratórias equivalentes/relacionadas à promoção ou progressão, esse pleito estaria inse... ()

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Doc. 202.4844.3000.2400

608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Mesmo antes da vigência da Emenda Regimental 22/2016, o RISTJ, art. 34, XVIII dava suporte ao Relator para negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, como na hipótese. 2 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.3140.4169.9585

609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada - supressão de instância-, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 278.1490.0884.8118

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de plataforma hidráulica e baú pertencentes à impetrante, apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia objeto da inicial, porque a ordem de busca e apreensão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PB, entendendo que os referidos pedidos devem ser formulados nos próprios autos em que determinada a busca e apreensão do bem. A impetrante alega apreensão... ()

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Doc. 762.6990.9995.8515

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Determinação de emenda da inicial, para que seja instaurado em apartado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do autor - Dispensa de instauração de incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica é requerida na petição inicial - Inteligência do art. 134, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 162.2511.4000.3300

612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos dados fornecidos para sua convicção, concluiu que não ficou caracterizada a inépcia da petição inicial, e que a autoridade coatora apontada seria legítima para desfazer o ato coator. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a respeito da ilegitimidade passiva e da inépcia da petição inicial, demandaria, necessariamente, exame de matéria fática, providência vedada no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 140.6591.0011.7800

613 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur». Violação ao CPC/1973, art. 286. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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Doc. 276.6427.5692.4804

614 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita - Decisão que indeferiu a petição inicial em razão de determinação de aditamento da inicial em processo conexo - A despeito das ações identificadas na decisão hostilizada versarem sobre contratos distintos, fato é que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Decisão que atendeu aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. 145.0062.8000.9900

615 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges». Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6475.4004.6100

616 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Decisão monocrática que determina processamento como ação monitória. Inadmissibilidade. Ausência de emenda à inicial adaptando a demanda. Observância. Pretensão genuína. Hipótese. Vedação do Juiz substituir-se à parte, adstrito que está ao pedido. Recurso provido, determinado o recebimento da petição inicial como ação de execução de título extrajudicial.

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Doc. 380.0774.8289.4806

617 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para apresentar contestação. 2. A questão em discussão consiste em examinar se a petição inicial da ação de improbidade administrativa preenche os requisitos previstos na , § 6º, para o processamento. 3. A nova redação da , § 6º, exige que a petição inicial traga elementos probatórios mínimos q... ()

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Doc. 161.6732.2001.9400

618 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Eventual prática de ato de improbidade administrativa em contratação de advocacia especializada. Narrando perfeitamente os fatos a petição inicial, obstar o prosseguimento da ação se mostra descabido, eis que para o devido convencimento da inexistência de improbidade administrativa impõe-se a dilação probatória. Ao magistrado cabe, inicialmente, nos termos do § 7º do Lei 8429/1992, art. 17, analisar a forma da exordial, mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, após o que em decisão fundamentada poderá rejeitá-la se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Decisão de recebimento da inicial mantida. Recurso não provido.

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Doc. 821.8271.7844.0529

619 - TJSP. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - INTANGIBILIDADE - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de ativos em nome do executado através do SISBAJUD - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança inadmissível. Agravo interno desprovido

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Doc. 103.1674.7522.6700

620 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Petição inicial. Indeferimento. Agravo regimental. Inexistência. Recurso ordinário para o STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b».

«Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (, II, «b»), porque, nesse caso, não há decisão de única instância pelo Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 818.4883.0126.1748

621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, diante da apresentação de toda documentação necessária. Requereu a dilação do prazo para complementação da documentação. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Cabimento. Determinação de apresentação de nova procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma fundada na cautela (, III). Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas ... ()

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Doc. 103.2110.5029.8900

622 - TJSP. Ação rescisória. Cumulação dos pedidos «rescindens» e «rescissorium». Desnecessidade de menção expressa. Cumulação implícita. Inexistência de inépcia da petição inicial.

«Se o autor pleiteia desconstituição da decisão, no caso, por dolo ou erro de fato, é óbvio que pretende a substituição da decisão cassada por outra.»

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Doc. 707.9644.9869.2655

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 3. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da ... ()

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Doc. 288.2354.7344.7324

624 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

jurisprudência do Eg. TST firmou-se em que a decisão que não observa os valores líquidos e certos atribuídos aos pedidos na petição inicial extrapola os limites da lide, configurando julgamento ultra petita . Julgados. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

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Doc. 400.5936.0593.4870

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Doc. 119.8617.5469.6071

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Doc. 382.8778.8202.7549

627 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO BEM DECIDIDO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE ENTRE CELEBRANTES - LITISCONSÓCIO PASSIVO FACULTATIVO DE BANCO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 152.2302.5001.6700

628 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do 2. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito. Hipótese em que o acórdão rescindendo t... ()

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Doc. 181.9575.7001.3700

629 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Preliminar de inépcia da petição inicial.

«Como bem ressaltou o Tribunal Regional, «não é a individualização mensal da majoração do salário-base na planilha que determinará o acolhimento ou não do pedido de reflexos na reserva matemática e no complemento de aposentadoria, e sim a existência da diferença salarial e a disposição legal aplicável» (pág. 913). Assim sendo, restam ilesos o , parágrafo único, I e III, 1973, porquanto o autor explicitou na petição inicial os motivos pelos quais pleiteou a rev... ()

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Doc. 177.1490.4000.0100

630 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Responsabilidade da administração. Inépcia da petição inicial. Petição avulsa. Recebimento como agravo interno. Razões dissociadas da fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões dissociadas dos autos e da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 697.4828.4042.2066

631 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 133.6487.7064.0690

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas na qual a instituição financeira almeja a obtenção de comprovantes de pagamento e extratos bancários, bem como perícia de avaliação, para averiguar potencial alienação simulada de imóvel, por parte de pessoa que veio a ser incluída no polo passivo de execução de título extrajudicial movida pelo ora requerente. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base nos arts. 330, III e 485, I... ()

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Doc. 860.5912.6698.7557

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Emolumentos - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber a ação, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 222.4189.8038.8454

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 532.2189.8810.4325

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Emolumentos - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.4863.9017.0100

636 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Administração financeira. Alegação de danos decorrentes de atos dos administradores de sociedade anônima, atualmente falida. Ação que visa indenização em favor de sócios minoritários e da massa falida. Legitimidade do sócio minoritário formular pedido em favor da sociedade anônima. Lei 6404/1976, art. 159, § 4º. Presença dos requisitos legais que serão analisados pelo juízo «a quo» no momento oportuno. Análise, neste momento, apenas da regularidade formal da petição inicial no tocante ao pleito em questão. Viabilidade de a massa falida ser intimada para querendo integrar o polo passivo do presente feito, uma vez que há pedido de indenização a seu favor. Insurgência contra decisão que deixou consignado que a emenda à petição inicial não satisfazia determinação anterior. Insubsistência da decisão. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.2483.1001.4900

637 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.

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Doc. 142.5855.7007.9800

638 - TST. Julgamento extra petita. Lucros cessantes. Marco inicial da indenização por danos materiais.

«2.1 - Não se divisa de nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes, porquanto, conforme salientado no acordão recorrido, o pedido 10.10 da petição inicial se refere aos danos materiais, em razão da doença ocupacional adquirida e diminuição da capacidade de trabalho, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes, nos termos dos e 2.2. - Tampouco há julgamento extra petita quanto à fixação do pagamento da indenizaçã... ()

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Doc. 141.8462.3004.1200

639 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O juízo de origem indeferiu a petição inicial, após atender a reiterados pedidos de dilação de prazo para a respectiva emenda, por considerar inexistente motivo plausível para outra prorrogação de prazo, conclusão esta tomada a partir do contexto fático da causa. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 580.9379.0197.3424

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O

recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição do processo, devendo ele ser extinto, sem resolução de mérito, caso a parte autora não efetue o seu recolhimento após intimada para tanto. II - Não tendo a parte autora recorrido da decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, sequer recolhido as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados para tanto, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pr... ()

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Doc. 163.7853.5010.7300

641 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Não recebimento. Recurso apresentado pelo Ministério Público contra despacho que determina a emenda da inicial. Não cabimento de apelação contra o despacho, em espécie. Decisão atacada que não se reveste de caráter terminativo, tampouco coaduna-se com as hipóteses legais de cabimento do recurso de apelação, conforme dispõe os incisos do CPP, art. 593, decisão de caráter interlocutório que é. Ademais, não decidiu o Juízo pela inépcia da inicial. Determinação, fundamentalmente, do retorno dos autos à acusação para que emendasse a petição inicial. Rejeição mantida. Recurso em sentido estrito não provido.

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Doc. 319.0965.9461.8242

642 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA. COVID-19. ENSINO À DISTÂNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Havendo a identificação da causa de pedir, bem como do pedido com possibilidade jurídica, além da narração dos fatos com conclusão lógica, nos termos da legislação pátria, não há de se falar em inépcia da inicial. 2 - O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. 3 - A suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de Covid-19, não enseja a revisão do valor das mensalidades escolares, tendo havido o cumprimento pela instituição de ensino do co... ()

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Doc. 200.9012.9001.3900

643 - TJDF. Processo civil. Revisão contratual. Petição inicial. Emenda. Inércia do autor. Indeferimento. CPC/2015, art. 330, VI. Extinção sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Citação dos réus. Contrarrazões apresentadas. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 331.

«1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda à exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos no e 2 - A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Considerando que os réus foram citados na forma § 1º do ... ()

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Doc. 168.2691.5001.0100

644 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o seu ex-Prefeito Marlinando Muniz Barreto, ora recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na falta de prestação de contas de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação para manter a sentença, que indeferiu a inicial, extin... ()

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Doc. 409.9838.3259.6368

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. A parte autora alegava inexistência de débito e pleiteava indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 165.3124.0009.2700

646 - TJSP. Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum» indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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Doc. 952.0154.7081.6226

647 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração válida. Ausência de cabimento. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido

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Doc. 622.5095.9250.0683

648 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas. R. determinação judicial de emenda da petição inicial e de apresentação de documentos. Inexistência de pronunciamento acerca das questões da gratuidade e da tutela de urgência. Inviabilidade de conhecimento do recurso para análise de questões ainda não analisadas, por não apresentada petição inicial apta. Determinação de emenda que não foi objeto do recurso e tampouco poderia ser, diante da previsão do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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Doc. 525.0807.5192.5028

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis, foi adequado;(ii) ana... ()

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Doc. 362.3693.4141.2456

650 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decisão da origem que não apreciou o mérito e desafia ação anulatória nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão que não se enquadra nas hipóteses legais. Inadequação da via eleita que enseja o ind... ()

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