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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Através da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão das cláusulas contratuais. Na verdade, o autor pretende apenas a emissão de boletos para continuar pagando as parcelas. Recurso provido
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452 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Indeferimento da inicial fundamentado no descumprimento de decisão que determinou a sua emenda (art. 485, I, CPC). Manutenção. Intimação do Autor para regularizar a petição inicial. Inércia configurada. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Edilaine dos Santos Paz contra r. decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de consignação em pagamento, para indicação das cláusulas contratuais a serem revisadas judicialmente, com a respectiva causa de pedir e pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda da petição inicial é recorrível por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. 1.
Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença guerreado Decretou a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I, ante o indeferimento da petição inicial. 2. Veja-se dos autos principais que instados para emendar a petição inicial os autores quedaram-se inertes. 3. Por isso, não se há de falar em violação ao CPC, art. 317, uma vez que possibilitada aos autores, ora recorrentes, a correção do vício reconhecido por decisão preclusa. 4. Outrossim, é inaplicável o dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos em face à ausência de recolhimento de custas processuais. Acolhimento. Juiz sentenciante que deveria conceder ao embargante a faculdade prevista no CPC/1973, art. 284. Processo anulado «ab ovo». Concessão ao apelante da oportunidade para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sanando os defeitos e irregularidades do processo, no que respeita aos pedidos postos na inicial. Recurso provido.
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456 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que é inadequada a condenação ao recolhimento das custas iniciais quando a petição inicial sequer foi recebida. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à questão da gratuidade, havendo ordem de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma e comprovação da anotação desabonadora questionada. Indícios de que o caso concreto materializa demanda de massa, justificando as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I.
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Súmula 182/STJ. Inépcia e recebimento da petição inicial. Tribunal de origem que afirmou, com fundamento em prova nos autos, a regularidade da petição inicial e suficiência de argumentos a evidenciar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Revisão de entendimento que enseja exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante à consideração de que: a) no tocante à tese de prescrição da pretensão ministerial, incide as Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ; b) a respeito da alegada inépcia da petição inicial, também incide o óbice da Súmula 7/STJ; c) por fim, a respeito do recebimento da petição inicial da ação por improbidade administrativa, a reversão do entendimento expendido no acórdão recorrido também demanda o revo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Condomínio Especial. Unidade indivisível, nos termos da Convenção. Consequente solidariedade dos coproprietários da unidade. Sentença proclamando a inépcia da petição inicial, por não ter aquela peça indicado a medida da responsabilidade de cada um dos coproprietários réus. Decisão que se afasta, para que o processo retome seu curso em primeiro grau. Apelação a que se dá provimento.
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO -
Em ação de revisão de contrato bancário, é obrigação da parte autora, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, «(...) discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Atento ao disposto no art. 330 §1º II e III do CPC, quando os pedidos são indeterminados e a autora sequer menciona o número do contrato que pretende revisar, sem qualquer individualização em relação ao caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC, art. 492. Precedente da SBDI-I desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte requereu, expressamente, na exordial, que os valores das verbas deferidas não ficassem adstritos aos limites das importâncias indicadas nas pretensões deduzidas. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com imposição de multa.
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462 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Competência. Conflito. Petição inicial. Aditamento ao incidente. Autoridade judicial diversa. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 115.
««O aditamento da inicial para incluir ação ou autoridade judicial anteriormente não relacionada, ainda que incogitáveis à época, não tem lugar após a decisão liminar, em que delimitado o alcance provisório das atribuições dos Juízos envolvidos. Precedente.» (CC 40.451/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 18.10.2004).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Petição avulsa. Agravo regimental. Inicial indeferida. Inépcia. Elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. Inexistência. Recurso não conhecido.
I - Agravo regimental contra decisão de indeferiu a petição inicial por inépcia e pela inexistência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o STJ, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente expressado, sob pena de manutenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito. Objeto da demanda. Conteúdo do pedido deduzido na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem se reportou ao conteúdo da petição inicial para concluir que a pretensão de promover a suspensão da exigibilidade não resultava de mera interpretação sua, relacionada ao objeto da demanda, mas finalidade específica almejada pela parte autora, que teria expressamente consignado, na petição inicial, que os pedidos envolviam a obtenção de CND e ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2 - Consta no voto condutor do acórdão hostilizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interesse processual. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, alegando negativa de prestação jurisdicional e inépcia da petição inicial por falta de pedido específico e ausência de demonstração do interesse processual. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a inépcia da petição inicial, além da necessidade de prévio requerimento administrativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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469 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários, ainda que a inicial não tenha valor certo pretendido. Valor da indenização apurado em liquidação, o que se tem como coerente, considerando a natureza da lide e o constante no CPC/1973, art. 286, II. Preliminar rejeitada.
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470 - STJ. «Habeas corpus». Questão nova. Aditamento à petição inicial. Conhecimento. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus» é ação de dignidade constitucional, que deve ser conhecida e julgada sem restrições de natureza formal, não se exigindo que o tema agitado tenha sido objeto de decisão pela autoridade impetrada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. A autora ajuizou ação de divisão de terras visando dividir o imóvel em dois lotes autônomos. Diante da impossibilidade jurídica do pedido, em razão da metragem inferior ao módulo mínimo legal para parcelamento, a autora emendou a inicial para requerer a instituição de condomínio com divisa física, turbação, esbulho e danos morais. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança. Cabimento. Recurso ordinário.
«1. «Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.» (AgRg no Ag 1411578/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Recurso improvido.
«1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superio de Justiça o HC 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de consignação em pagamento. A autora alega erro de fato e violação de normas jurídicas, sustentando ser a única beneficiária de seguro de vida não revogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro de fato na decisão rescindenda e (ii) analisar a alegação de violação de normas jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Carlos Bernardini Liziero contra a sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Revisão de Contrato em face de Banco Agibank S/A. 2. A sentença fundamentou a extinção do feito com base no art. 485, I do CPC, e condenou o autor ao pagamento de 5 UFESPs. 3. O apelante alega cerceamento do direito de ação e a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, pleiteando a anulação da sentença e isenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Habeas corpus - Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - Inicial que não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente
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477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONCORDÂNCIA DISPENSÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. -
De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 329, I, aplicável também às ações de família, admite-se a emenda à petição inicial, inclusive com alteração de pedido e causa de pedir, até a citação do réu e independentemente da aquiescência dele. - Verificado que a emenda à inicial foi promovida antes da citação do demandado, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o seu processamento por falta de concordância do requerido, haja vista que esta era dispensável. - Recurso p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÍVEL - NÃO CUMPRIMENTO - .
O Autor deve, sob pena de inépcia, quantificar na petição inicial o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o § 2º, do CPC, art. 330 . O descumprimento de decisão que determina a parte autora emendar a inicial resulta no seu indeferimento, sanção prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, tendo como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial (art. 485, I do CPC ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo a ser protegido. Ausência. Aplicabilidade dos arts. 1º, 5º, II, e 6º, todos da Lei 12016/09. Utilização do mandado de segurança como substituto recursal. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar da inicial, por decisão monocrática. Recurso não provido.
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480 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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481 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Recurso da autora. Princípio da dialeticidade observado. Pretensão inicial fundamentada na Lei do Superendividamento, qual seja, Lei . 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o CDC, instituindo procedimento próprio, mediante designação de audiência conciliatória, instauração de processo por superendividamento e/ou plano judicial compulsório, se o caso. Inobservância do rito específico. Nulidade dos atos processuais. Precedentes deste E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo e usura inexistente. O direito da instituição financeira credora é de cobrar pela utilização do crédito aberto, assim é porque a devedora não pode locupletar-se ilicitamente em razão da utilização deste crédito. Pedidos posto na inicial, entretanto, não podem ser contemplados. Impossível pleitear a revisão de cláusulas contratuais ditas abusivas de contrato cuja existência não está comprovada. Inépcia da inicial. Recurso improvido.
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483 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Não configuração. Pedido coerente. Ordem lógica de exposição. Reconhecimento. Preliminar afastada
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484 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.
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485 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento ao apelo 0299879-2, reformando a sentença de fls. 94/95 dos autos da Ação Ordinária, processo 0024644-73.2011.8.17.0001, determinando o retorno do feito ao juízo de origem a fim de que os autos possam seguir seus ulteriores termos. Em seu recurso, o agravante alega que a inépcia da inicial ante a ausência de causa de pedir suficiente e ante a constatação de que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Inafastável a inadmissibilidade da petição inicial da reclamação, ajuizada sob a égide da Res. 12/2009 do STJ, quando não instruída com os documentos necessários para análise de sua tempestividade, sendo inviável a juntada posterior em agravo interno. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.
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488 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial por despacho do relator. Recurso cabível. Agravo regimental.
«O recurso cabível de decisão monocrática de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, é o agravo regimental para o órgão do próprio Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da petição inicial; (ii) verificar a legalidade do indeferimento da gratuidade da justiça sem a devida oportunidade de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes. 3. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, pois o pedido é o que se pretende com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Violação da literalidade de dispositivo legal. Inépcia da inicial.
1 - Revela-se inepta a petição inicial da rescisória fundada no, V do CPC, art. 966 ( CPC/1973, art. 485, V) que não indica a norma jurídica que teria sido manifestamente violada pela decisão rescindenda. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TST. Inépcia da petição inicial e irregularidade de representação.
«Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca dos temas trazidos pelo recorrente, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação ordinária de revisão e reenquadramento funcional. Servidores públicos. Petição inicial. Narrativa genérica dos fatos. Inépcia da petição inicial. Necessidade de revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Constato que não se configura a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. 2 - Ao negar provimento à Ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a possibilidade de apresentar valor estimado na petição inicial. Agravo desprovido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Fatos e provas analisados com profundidade na corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a nulidade do ato impugnado, bem como a condenação dos réus, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 12, II, pela prática de ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista o irregular benefício fiscal concedido pelo ex-prefeito do Município do Rio de Janeiro à Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2 - A Petição Inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Utilização de sucessivos recursos e medidas protelatórias pela autora, que se recusa a cumprir decisão definitiva, já transitada em julgado. Inicial indeferida. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, sendo aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso improvido.
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498 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.
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499 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários resultantes dos planos econômicos. Impugnação aos cálculos. Acolhimento por entender que a conta poupança apresentada não respeita os termos da sentença. Descabimento. Erro material na petição inicial. Inicial emendada com cálculos e extratos referentes à mesma conta daquela da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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500 - TJSP. Petição inicial. Execução de cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com fotocópia digitalizada. Apresentação do original do título executivo determinada. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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