Penhora Creditos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 750.7295.6777.4753

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que afastou direito de preferência da Municipalidade diante da ausência de comprovação de ajuizamento de ação própria, bem como penhora nos autos. Inconformismo que prospera. Preferência do crédito tributário. Desnecessidade de prévia penhora ou mesmo de anterior ajuizamento de execução fiscal. Reconhecida a preferência do crédito, reserva-se o produto da arrematação em favor do credor tributário, condicionado seu levantamento à posterior comprovação do ajuizamento de execução fiscal e ordem de penhora no rosto dos autos. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 633.9640.7562.5235

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que determinou o bloqueio de 30% dos proventos percebidos pela Agravante a título de aposentadoria, bem como determinou a transferência imediata do montante constrito. II. Questão em discussão: Discussão acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da necessidade de oferta de caução para levantamento de valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença. III. Razões de decidir: P... ()

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Doc. 482.4761.9544.7644

853 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DO EXEQUENTE POSTERIOR A PENHORA - PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO.

A paralisação da demanda por mais de cinco anos após a penhora do crédito tributário, sem que tenham sido adotadas pelo exequente providências efetivas destinadas à satisfação do crédito, configura a prescrição intercorrente.

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Doc. 342.6509.5522.0660

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

impenhorabilidade salarial prevista no , IV, não é absoluta. A lei, para já extirpar tal raciocínio, previu expressamente uma exceção (§ 2º). No entanto, a jurisprudência, a fim de assegurar o direito de crédito, flexibilizou ainda mais a relatividade da proteção, engendrando uma exceção aplicável a todos os casos em que reste demonstrada a segurança do mínimo existencial. - Sendo claro nos autos que a penhora de ativos financeiros ocorreu em conta corrente, cujos... ()

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Doc. 241.1131.2767.5529

855 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório judicial. Possibilidade de recusa da penhora. Súmula 406/STJ. Penhora eletrônica. Sistema bacen jud. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens penhoráveis. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/pa). Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Inteligência da Súmula 406/STJ. 2 - «A interpretação sistemática dos arts. 185-A, do CTN, com os arts. 11, da Lei 6.830/1980 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora elet... ()

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Doc. 935.4238.1245.5336

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora sobre imóvel por cotas de fundo de investimento, ignorando as irregularidades do imóvel e a maior liquidez das cotas. A decisão considerou o pedido tardio e desprovido da concordância dos exequentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há espaço para autorizar-se a substituição da penhora incidente sobre o imóvel pela penhora de ... ()

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Doc. 207.8432.9015.2500

857 - TJRS. (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - , § 1º, c/c o ), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como... ()

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Doc. 241.0310.7742.1172

858 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito". 2 - Contudo, destacou que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas... ()

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Doc. 260.2644.6874.9471

859 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Processo em que ocorrida a constrição, cuja exequente é a sociedade de advogados da qual fazem parte os agravantes - Impossibilidade - Crédito que pertence à sociedade de advogados, com personalidade jurídica própria, sendo titular de direitos, obrigações e patrimônio distintos de seus sócios - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 711.3508.7022.7278

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE. -

Penhora sobre crédito decorrente de repasse da Municipalidade mediante contrato de parceria para prestação de serviço de educação - Alegação de prejuízo no repasse de verba destinada à educação - Comprovação - Impenhorabilidade prevista no , IX que se aplica - Constrição levantada: - É de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre verba da executada, pois demonstrada se tratar de repasse de recurso público destinado à educação, aplicando-se o que dispõe o... ()

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Doc. 995.1102.6887.6318

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS - ACOLHIMENTO I -

Deferimento de penhora de 10% sobre os vencimentos da executada que somados a 30% concedidos em outra demanda que se mostra demasiado; II - Ademais, há penhora sobre o direito de crédito da executada na ação de 1000560-67.2022.8.26.0449, sendo certo que os valores a serem recebidos naquele feito são suficientes para a satisfação do crédito exequendo; III - Logo, 40% bloqueados de seus vencimentos trará consequências um tanto danosas à subsistência da executada. Isto porque, extrai-... ()

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Doc. 546.5074.9343.9833

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -

Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do , que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada cr... ()

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Doc. 142.6050.2003.5400

863 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CP... ()

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Doc. 127.0531.2001.2200

864 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia À guisa de conclusão, em virtude da relevância das cotas condominiais para os integrantes do condomínio, há que se viabilizar a adequada satisfação do crédito no processo de execução, a fim de permitir a manutenção da coisa comum, evitando-se o locupletamento ilícito por parte de um condômino em detrimento dos demais. Nesse contexto, a penhora poderá recair sobre o imóvel que gerou o débito, afastando-se inclusive even... ()

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Doc. 103.1674.7559.7500

865 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Trib... ()

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Doc. 134.1024.4000.9800

866 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. 2. Com fulcro nas provas e nas peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela irregularidade da cessão de crédito para a empresa recorrente; nesse contexto, a revisão do entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido»

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Doc. 799.9588.4045.1564

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravada, e determinou a liberação do valor bloqueado, indeferindo pedido de penhora parcial dos rendimentos da coexecutada - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC- REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o mont... ()

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Doc. 653.5560.1272.6675

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário de Manuel Casado Ferreira, nos autos de execução contra Casado Engenharia e Soluções Eirelli e Manuel Casado Ferreira, devido à impenhorabilidade de verbas salariais conforme o , IV. A execução foi instaurada em 2022, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. A questão em discussão consiste em definir se possível a penhora de parte do salário do devedor, considerando ... ()

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Doc. 146.4212.2006.5600

869 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Prévio esgotamento de diligências visando verificar a existência de outros bens passíveis de constrição judicial. Desnecessidade. Penhora de numerário existente em eventuais contas bancárias dos devedores que deve ser limitada ao montante do crédito exequendo. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9002.9200

870 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito relativo a execução em reclamação trabalhista. Constrição efetuada no rosto dos autos visando a garantia do juízo. Inadmissibilidade. Executado que tanto no juízo comum quanto no trabalhista não detém qualquer direito creditório passível de constrição. Hipótese. Recurso provido para indeferir a penhora.

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Doc. 435.5954.4724.5365

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá... ()

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Doc. 241.0260.7404.4143

872 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de ... ()

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Doc. 211.0472.4000.7800

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora sobre direito de crédito. Possibilidade. Tentativas anteriores frustradas. Não indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa indevida. Agravo interno provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Ressalta-se, como obIter dictum, que o STJ, por vários dos seus precedentes, tem admitido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito,... ()

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Doc. 205.6733.8000.1300

874 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da ... ()

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Doc. 590.4424.2722.0548

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que defere penhora de parte do faturamento da executada. 1. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. 2. Medida da constrição, de 30% sobre o faturamento mensal, em que não se enxerga exagero, ao menos em princípio. 3. Anotada, porém, a possibilidade de haver alteração na medida da penhora, na dependência de parecer do administrador já nomeado em primeiro grau. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 205.4650.7131.8267

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. PENHORA DE RENDA DA EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SURTIU EFEITO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO RECOLHEU QUALQUER VALOR PARA A CONTA JUDICIAL. PRETENSÃO DO MUNICIPIO EM RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE COM PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS PESSOAIS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, PRETENDENDO RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE, COM PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO RECURSO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. 392.2037.6595.6001

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Decisão que deferiu a penhora de 5% de verba previdenciária. Natureza previdenciária demonstrada. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza previdenciária, independentemente do caráter alimentar ou não do crédito. Mitigação, porém, que somente é possível quando esgotadas as tentativas típicas de localização de bens e valores e a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Caso concreto. Ausênci... ()

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Doc. 512.0749.6504.2600

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. 1-

Decisão recorrida indeferiu adjudicação de bens penhorados em razão da pré-existência de constrições judiciais efetivadas noutros processos. 2- A determinação para que os atos executivos sejam realizados junto ao Juízo em que a primeira penhora foi realizada é solução justa e tecnicamente adequada ao caso concreto. 3- A preferência do crédito alegada pelo exequente, ora agravante, deverá ser analisada pelo Juízo competente a quem caberá a apreciação de eventual concurso de c... ()

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Doc. 861.9318.7780.7607

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a indenização por dano material, indeferiu o pedido da executada e manteve a penhora sobre os valores bloqueados. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do , de forma que a penhora dos proventos de aposentadoria somente pode ser autorizada em caso de efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais, o que não o caso destes autos.... ()

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Doc. 824.9091.0860.6834

880 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Tema Repetitivo 1051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, aqui com a prolação da sentença que se procura ver cumprida, em outubro/2016. Crédito que possui natureza extraconcursal. Súm. 480 do STJ. Observância impositiva. Prosseguimento da execução viável. Precedente da Corte. Recurso desprovido

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Doc. 151.1671.8011.3400

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (10%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC/1973) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no 2. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penh... ()

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Doc. 292.8743.3340.8215

882 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu penhora de 50% dos recebíveis da empresa executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito - Medida que se equipara à penhora de faturamento - Art. 835, X, c/c art. 866, ambos do CPC - Constrição possível - Tentativas frustradas de localização de bens da empresa devedora - Execução que se processa no interesse do credor - Fixação da penhora em 30% mês - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

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Doc. 347.9062.2891.4956

883 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu penhora de recebíveis da executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito - Medida que se equipara a penhora de faturamento - Art. 835, X, c/c art. 866, ambos do CPC - Constrição possível - Tentativas frustradas de localização de bens da devedora - Execução que se processa no interesse do credor - Fixação da penhora em 30% mês - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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Doc. 420.9903.5017.2968

884 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel hipotecado, visto que o valor de alienação não seria suficiente para liquidar a dívida. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora. Impenhorabilidade não configurada. Admissibilidade da penhora de bem hipotecado. Inteligência do, I do art. 799 e, V do art. 889, ambos do CPC. Necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 140.3545.9002.7500

885 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5022.5200

886 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Constrição anterior ao advento da Lei 8.009/90. Benefício inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Não se pode aceitar que a incidência imediata da lei processual venha atingir o plano das relações materiais. A situação de solvência existente quando da constituição do crédito não pode ser alterada por ato do devedor e muito menos pelo legislador.»

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Doc. 168.3409.2512.4341

887 - TJSP. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Regra da impenhorabilidade de ganhos que pode ser relativizada a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto, dês que não comprometa a sobrevivência da devedora, que deve suportar as suas obrigações passivas patrimoniais. Inteligência do Hipótese em que a constrição representa 37% dos recebíveis. Não essencialidade desses valores que não foi impugnada. Crédito que se origina da má prestação de serviços advocatícios: apropriação indevida de verba alim... ()

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Doc. 661.1198.1787.7579

888 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Decisão que manteve o bloqueio de parte da aposentadoria (atual e futura) da agravante. Necessidade de reforma. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Agravante que recebe aposentadoria de aproximadamente mil e oitocentos reais. Remuneração que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PR... ()

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Doc. 210.8181.1339.9276

889 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Precedentes. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt ... ()

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Doc. 176.3294.8004.9400

890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Bem imóvel. Indisponibilidade decretada em executivo fiscal. Penhora posterior. Alienação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. 2. «É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valo... ()

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Doc. 875.5007.0180.8103

891 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.

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Doc. 150.3743.4000.4400

892 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

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Doc. 642.1999.7294.7553

893 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de créditos cedidos pela executada a terceiros, considerando a ... ()

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Doc. 154.1731.0003.3500

894 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do , quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()

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Doc. 185.4801.1003.3100

895 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora requerida e deferida, mas ainda não efetivada. Concretização. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No regime das Leis 10.522/2002 e 11.941/2009, a adesão ao parcelamento independe de garantia, ressalvada a manutenção das penhoras preexistentes. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem cancelou a medida constritiva, por verificar que, embo... ()

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Doc. 388.1390.5341.0436

896 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 982.6618.2326.7693

897 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0210.7464.1162

898 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos. 2 - Nos termos da , § 4º, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 3 - No adiantamento de contrato de câmbio, o pro... ()

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Doc. 223.1472.9538.8355

899 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do... ()

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Doc. 569.3195.2046.3793

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento impugnando decisão que determinou a remessa de depósito para a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando a necessidade de reserva de 20% para honorários contratuais e a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para decidir sobre o levantamento da penhora e a reserva de honorários contratuais, considerando a penhora no rosto dos autos. III. R... ()

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