Penhora Creditos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.4994.5004.4500

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora.

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Doc. 525.3668.2574.1239

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. 1.

Recurso da executada desacolhido. 2. Penhora de faturamento. Admissibilidade. Infrutíferas as tentativas de penhora para satisfação do crédito. Percentual de 10% do faturamento mensal líquido da devedora que se revela razoável, em especial considerando que o valor do débito exequendo não é vultoso. Ausente indicativo de que a medida inviabilize a atividade empresarial. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 103.1674.7428.0800

903 - STJ. Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.

«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do , VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.»

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Doc. 240.4491.1580.5175

904 - TJSP. Agravo de instrumento. Título de crédito. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes à executada. Admissibilidade, contudo, da penhora pretendida, nos termos do CPC, art. 835, IX. Tentativas anteriores de constrição de bens infrutíferas. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 107.3773.1000.2100

905 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do , devendo, contudo, a carta de arrematação... ()

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Doc. 988.2310.6543.8394

906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito devido ao agravante ao Juízo penhorante da Justiça do Trabalho, sem reserva dos honorários contratuais. Os agravantes alegam que a verba honorária possui natureza alimentar e é impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratuais, considerados como verba alimentar, são impenhoráveis, mesmo diante de penhor... ()

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Doc. 241.1040.9229.7740

907 - STJ. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, não obstante aceitar a possibilidade de penhora de crédito decorrente de precatório, é pacífica no sentido de que o credor pode recusar a oferta quando em desacordo com a ordem prevista na - Lei de Execuções Fiscais. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1091562/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2009, DJe 16.9.2009; AgRg no Ag 1093104/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2... ()

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Doc. 779.0551.0105.3074

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PENHORA -

Ainda que o crédito perseguido nos autos seja extraconcursal e baseado em título extrajudicial garantido por alienação fiduciária, é do juízo da recuperação judicial a competência para decidir a respeito da essencialidade dos bens e possibilidade de alienação - Precedentes: - Pese já se tenha decidido que persistem as garantias contratadas, cumpre ao juízo da recuperação judicial a decisão a respeito da essencialidade dos bens. Impossibilidade de penhora de bens diversos daquele... ()

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Doc. 662.0769.2472.8432

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO -

Crédito que não ostenta natureza alimentar - Verbas impenhorável - Recurso provido

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Doc. 294.8378.2125.9028

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do e , a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida qu... ()

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Doc. 223.5354.8640.0369

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. CUSTEIO.

Insurgência em relação à decisão que determina ao exequente o custeio de honorários de administrador de penhora de faturamento. Não acolhimento. Incumbe ao exequente adiantar as despesas das diligências pretendidas para satisfação do crédito, já autorizado pelo r. Juízo o reembolso dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 210.8170.7563.8671

912 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 474.6551.2214.8990

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX.

Penhora de recebíveis de pessoa jurídica que se equivale a penhora de faturamento. É admissível a penhora de faturamento de pessoa jurídica. Medida excepcional admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, circunstâncias estas não constatadas. Ademais, hipótese dos autos em que houve constatação de possibilidade do Sisbajud. Recurso não provido

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Doc. 591.1796.8594.1714

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simple... ()

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Doc. 619.5329.5565.5991

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Manutenção. 1. Decisão surpresa. - Inocorrência. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do Ademais, não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impugnação,... ()

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Doc. 540.0845.4692.3312

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO: SATISFAÇÃO - BENS INDICADOS: (IN)SEGURANÇA - PENHORA: REFORÇO: POSSIBILIDADE. 1. À

Fazenda Pública é assegurada a prerrogativa de, a qualquer momento, requerer reforço de penhora e até a substituição dos bens constritos, nos termos do art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal (LEF). 2. Não se mostrando suficientemente seguros à satisfação do crédito em execução fiscal os bens indicados, inicialmente, à penhora, é de se julgar improcedente o pedido inicial dos embargos à execução fiscal.

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Doc. 886.9450.4550.0042

917 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI CELEBRADA POR MEIO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA MINHA VIDA". SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES DO STJ.

Ainda que o imóvel gerador da dívida condominial tenha sido adquirido por meio do programa governamental «Minha Casa Minha Vida», deve ser admitida a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. Agravo parcialmente provido

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Doc. 844.7092.0051.3871

918 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, considerando que a pretensão veiculada no recurso de revista diz com questão prejudicial ao exame do agravo de instrumento. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das ... ()

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Doc. 103.1674.7236.7700

919 - TJMG. Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do , VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da ... ()

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Doc. 912.1523.8357.5659

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de créditos locatícios provenientes do imóvel localizado em Itajaí/SC, sustentando a impenhorabilidade dos valores com fundamento na essencialidade para a subsistência familiar, nos termos do, IV, do 2. PREVENÇÃO. Caracterização. Competência previamente estabelecida em favor da E. 24ª Câmara de Direito Privado, que apreciou agravo oriundo da mesma decisão agravada, bem como precedente recurso interposto nos emb... ()

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Doc. 969.9022.3316.4077

921 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 201.5974.9005.1000

922 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» - Insurgência contra o respeitável decisum que indeferiu a penhora de crédito da agravada perante terceiros. Admissibilidade. CPC/2015, art. 855.

«Não tendo sido localizados outros bens, ou sendo os mesmos insuficientes para garantir a execução, nada impede que a constrição recaia sobre créditos a receber que a ora agravada tem perante terceiros. Inteligência do Recurso provido, com determinação.»

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Doc. 898.6742.4338.1299

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CPC, art. 835, § 3º - ORDEM PREFERENCIAL - BEM DADO EM GARANTIA. - A

ordem preferencial de penhora estabelecida no deve ser adotada como regra, recaindo, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia.

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Doc. 314.7880.9505.3112

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário do agravado. Consta dos autos que o devedor recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.121,22 (fl. 128), não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executad... ()

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Doc. 783.1982.3366.7809

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMIOS - IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA - DESBLOQUEIO - ADMISSIBILIDADE. O

pedido de requisição de informações e bloqueio de créditos em instituições financeiras para posterior conversão em penhora, nos moldes da ferramenta «SISBAJUD», é medida que se justifica para viabilizar o prosseguimento da execução e realizar a satisfação do crédito, nos termos dos e CPC art. 854. São absolutamente impenhoráveis os recursos financeiros aplicados em conta poupança, em fundos de investimento, ou em conta corrente bancária, até o limite de quaren... ()

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Doc. 643.5369.2315.4239

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO - PENHORA «ON-LINE» -

Crédito que não ostenta natureza alimentar - Bloqueio em conta bancária em quantia inferior a quarenta salários mínimos - Verbas impenhoráveis - Recurso provido

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Doc. 481.5031.1954.3691

927 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu penhora no rosto de autos em que detém crédito. Impenhorabilidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 622.4386.8790.0945

928 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de restituição de imposto de renda. Natureza tributária. Cabimento. Impenhorabilidade afastada. Restituição de imposto de renda que é crédito de natureza tributária. A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. Agravo provido, com determinação

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Doc. 822.7342.3087.4942

929 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos até o limite do crédito - CPC, art. 860 que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber ao executado - Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7557.2900

930 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I.

«1. «O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inc. XI do , por se constituir em direito de crédito» (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/03/2008). A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Nos termos do , I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e indepen... ()

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Doc. 143.1102.6001.4000

931 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistra... ()

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Doc. 103.1674.7306.4400

932 - TRT12. Penhora. Execução. Único imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel, único bem de família, mesmo objeto de constituição de garantia de pagamento de crédito junto a banco, é impenhorável ().»

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Doc. 207.9320.5000.7700

933 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Expedição de requisição de pagamento. Penhora. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

«1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento e quando o crédito principal já havia sido penhorado, em data bem anterior, por força de decisão em outro feito executivo, de modo que não foi observado o prazo previsto na , § 4º (Estatuto da OAB). 2 - No tocante à alegada incidência do , não há como conhecer do re... ()

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Doc. 120.2708.4169.0957

934 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação a penhora imobiliária. Alegação de intempestividade da impugnação à penhora arguida em contraminuta rejeitada. Apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 525, §11, do CPC. Possível a penhora de imóvel dado em garantia ao contrato de locação pelo fiador, ainda que o devedor nele resida. Exceção de pré-executividade, na qual foi alegada a inexigibilidade do débito exequendo, que foi rejeitada e não foram oferecidos embargos à execução. Na falta de indicação tempestivamente, pelo agravante, de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito da agravadas, nada obsta a manutenção da constrição imobiliária, rejeitada a tese de excesso de penhora, não se antevendo violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Requerimento de substituição da penhora foi formulado intempestivamente, depois do prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora (CPC, art. 847). Ademais, a exequente discordou da substituição da penhora, porque a executada não atribuiu «valor aos bens indicados à penhora» nem especificou os ônus e os encargos a que estejam sujeitos, conforme dispõe o Art. 847, § 1º, V, do CPC, bem como porque a executada não é a única proprietária dos imóveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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Doc. 648.4456.1557.0810

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Insurgência da empresa executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de administradora de cartão de crédito. Inconformismo que não merece prosperar. É possível a penhora de recebíveis que se equipara à constrição de faturamento. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça que permitem a penhora de recebíveis desde que esgotados os demais meios de constrição. Caso dos autos que autoriza a medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO, c... ()

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Doc. 889.8636.0881.7531

936 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida nesse ponto. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Decisão ag... ()

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Doc. 221.2120.7343.5445

937 - STJ. Processual civil. Penhora sobre créditos futuros. Comprometimento da atividade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3 - Agrav... ()

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Doc. 668.9013.2231.7928

938 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora do imóvel devedor das cotas condominiais, para quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão a aferir se devem ser esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito do Condomínio, com observância da ordem de preferência estabelecida no , para que somente após seja possível a penhora do imóvel. III. Razões de decidir 3. Agravante que... ()

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Doc. 241.0260.7556.4743

939 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A , III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito, que não se confunde com dinheiro. 3 - Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de c... ()

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Doc. 230.8230.1530.5193

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis vencidos. Penhora sobre percentual de verba salarial. Possibilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2 - «Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal na... ()

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Doc. 141.6025.8000.7600

941 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no (na espécie, ... ()

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Doc. 486.3309.5929.7001

942 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. OJ 153

SbDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o , § 2º, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação da , § 1º. No caso, em homenagem ao princípio da delim... ()

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Doc. 395.5186.6775.4438

943 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos de processo ainda na fase de conhecimento, sentenciado e em grau de recurso. Insurgência. CPC, art. 860 assegura ao exequente a possibilidade de penhora, averbada nos autos, do «direito pleiteado em juízo», ou seja, do crédito que eventualmente vier a caber ao executado, mas ainda objeto de controvérsia judicial. Cabível a penhora no rosto dos autos ainda que o executado tenha mera expectativa de direito. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7493.0900

944 - STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no e no tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório exp... ()

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Doc. 246.9316.6882.5981

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 20% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte... ()

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Doc. 415.6948.3892.0003

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial de 10% do salário auferido pela executada, ora agravada - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte... ()

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Doc. 386.1600.6218.1780

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário auferido pelos executados - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão ... ()

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Doc. 103.1674.7420.6500

948 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. CPC/1973, art. 673.

«A sub-rogação do tem o alcance de garantir ao credor do executado a realização do seu crédito, forte, portanto, como instrumento da execução, no plano do direito processual. O exeqüente está sub-rogado em todos os direitos do devedor. No caso, não se trata de penhora do imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito.»

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Doc. 840.6282.1504.1968

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 823.0948.4550.8560

950 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a pensão recebida pela executada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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