Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 882.2260.5501.2649

851 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.

O alvará judicial não pode ser utilizado para deliberações que afetem terceiros não participantes do processo. A ausência de documentação comprobatória inviabiliza regularização. I. Pedido de alvará judicial para regularização documental da propriedade de automóvel junto ao Detran. Veículo recebido por sucessão hereditária. Proprietária registral e herdeiro necessário falecidos. Autora neta da proprietária registral e filha do herdeiro necessário. Pretensão de regulariz... ()

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Doc. 220.8171.1885.4709

852 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Agravo interno não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localiza... ()

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Doc. 269.1134.9440.7817

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM SEGUNDa LeiLÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA FAZER CONSTAR PLENA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1)

Irresignação do Arrematante, que argumenta que seria modo originário de aquisição de propriedade. 2) Duas correntes doutrinárias acerca do tema. 3) A par da divergência, o entendimento de que se trata de modo derivado de aquisição se amolda à necessária observância do princípio de continuidade registral, fundamentado nos arts. 195 e 237 da LRP. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 754.9165.4929.5752

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM SEGUNDa LeiLÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA FAZER CONSTAR PLENA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1)

Irresignação do Arrematante, que argumenta que seria modo originário de aquisição de propriedade. 2) Duas correntes doutrinárias acerca do tema. 3) A par da divergência, o entendimento de que se trata de modo derivado de aquisição se amolda à necessária observância do princípio de continuidade registral, fundamentado nos arts. 195 e 237 da LRP. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 719.4530.4074.6713

855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no , § 2º. Recurso provido

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Doc. 185.4194.2000.3600

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito ao recebimento da indenização pelo imóvel. Direito de propriedade reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a responsabilidade subsidiaria da recorrente, a titularidade da propriedade e a falta de pagamento do valor do terreno demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.1485.2000.0000

857 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Discussão sobre a modalidade de intervenção praticada pelo estado na propriedade. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Precedente.

«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 198.5541.4002.3400

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Notificação para purga da mora. Necessidade de intimação pessoal. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido de consolidação da propriedade fiduciária, em virtude da inadimplência contratual, ante a alegação de não intimação pessoal dos devedores acerca da purgação da mora, demandaria o reexame de matéria fática. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 857.4781.8672.2558

859 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio (sic). Impossibilidade. Autor contemplado e que utilizou o crédito respectivo para a aquisição de imóvel, alienado fiduciariamente em prol da credora. Inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da Administradora. Leilão realizado. Relação que passou a ser regida pela Lei 9.514/1997, a qual disciplina a propriedade fiduciária imobiliária. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

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Doc. 143.9531.8054.2775

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Probabilidade do direito da Agravante. Não consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, tendo ocorrido o depósito do valor da dívida. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. Suspensão dos efeitos expropriatórios. Recurso provido

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Doc. 185.3885.7003.3400

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Caracterização do imóvel dos devedores como pequena propriedade rural. Premissa de que foram preenchidos todos os requisitos legais para a declaração da impenhorabilidade. Área que não excede o limite territorial legalmente definido para a pequena propriedade rural. Pretensão de revisão para se reconhecer a possibilidade de penhora parcial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 696.9629.3115.6704

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 160.4989.0859.9622

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 569.0461.9097.5463

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de penhora indeferido. Imóveis em nome de terceiros. A parte agravante não comprova que houve a alienação ou oneração dos bens mencionados com o objeto de fraude à execução. A prova da propriedade de um bem é feita por intermédio a apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Não configurada nenhuma das hipóteses a permitir a penhora em nome de imóveis cuja propriedade consta ser de terceiros. Agravo desprovido

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Doc. 240.1080.1996.6924

865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Demais questões. Ausência de prequestionamento.

1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» (ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmul... ()

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Doc. 230.7030.9667.5143

866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Instituto nacional de propriedade industrial. Requerimentos. Registro. Exigência de agentes da propriedade industrial. Restrição. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Leis complementares 116/2003 e 56/1987. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar a pretensão da recorrente, amparou-se em fundamento constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ. 2 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 734.2230.3552.7677

867 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de obrigação de não fazer - Alegação de violação de direito patentário - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - cabimento - Pedido de patente ainda não concedido - Mera expectativa de direito - Requisitos de patenteabilidade que dever ser apreciados pelo INPI - Precedentes - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

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Doc. 163.5721.0001.4200

868 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.

«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o... ()

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Doc. 729.0007.7621.0830

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM APP COM RETROESCAVADEIRA E DESASSOREAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONSEQUENTE - INEXISTÊNCIA - DESVIO DO CURSO DÁGUA DE CÓRREGO PARA ABASTECIMENTO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - EVENTO PRETÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ATUAL ARRENDATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovado, por prova pericial competente, que a intervenção com o uso de retroescavadeira e o desassoreamento ocorreu em propriedade particular, mas em área comum de cultivo anual e, não, em área de reserva legal ou de preservação permanente (APP), não há como reconhecer a configuração do dano ambiental alegado. Embora tenha sido comprovado que houve o desvio artificial do curso dágua de córrego local, para fins de abastecimento da propriedade particular, restando igualmente compro... ()

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Doc. 153.9805.0032.3300

870 - TJRS. Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.

«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre di... ()

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Doc. 241.1011.1116.0281

871 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iptu. Ilegitimidade passiva. Transferência da propriedade. Inocorrência. Alteração da razão social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão estadual a responsabilidade da recorrente pelo IPTU devido, em função de não ter ocorrido a transferência da propriedade do imóvel, mas, tão somente, a alteração da razão social, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... ()

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Doc. 990.3454.1540.3615

872 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. , § 2º. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.5261.1628.0568

873 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de ação de usucapião proposta contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, objetivando o reconhecimento de domínio do imóvel, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida em apelação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição finan... ()

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Doc. 163.9800.9015.4100

874 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso não autorizado da marca de propriedade da autora em campanha publicitária de grande escala. Nítido objetivo de captação de clientela e majoração dos lucros com o oferecimento de colocação de «INSULFILM» nas unidades vendidas. Película escurecedora que foi adquirida, na verdade, de empresa concorrente. Abstenção de uso. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais, em consonância com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao art. 5°, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1003.2700

875 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Afirmativa do exercício de posse mansa e pacífica em contraposição à autora, que nunca o exerceu. Desacolhimento. Existência de comodato verbal. Hipótese em que o réu ingressou no imóvel de propriedade da autora, por mera autorização do procurador de seu marido. Prevalência do direito de posse e propriedade da autora em decorrência da caracterização do esbulho possessório do réu. Ação parcialmente procedente, afastado o pedido de perdas e danos. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 653.2862.0875.9579

876 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Ju... ()

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Doc. 176.5725.8004.6300

877 - STJ. Agravo interno em agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da exequente.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no § 2º do , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR... ()

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Doc. 176.9011.8000.6800

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Má-fé. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela existência de má-fé e ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.1297.2090.8227

879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE

c/c ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - FRAUDE - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES pelos apelados - Ilegitimidade passiva em relação ao DPVAT, pois a Seguradora Lider é responsável pela sua administração, e às multas aplicadas por outros órgãos de trânsito, bem como falta de interesse processual no que se refere à taxa de licenciamento - Afastamento - Apelante FPESP que é responsável pela cobrança do tributo... ()

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Doc. 136.2322.3002.0900

880 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efeti... ()

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Doc. 210.5120.2837.0891

881 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2591.6784

882 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2262.0393

883 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2909.1104

884 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2505.9856

885 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1650.9441

886 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1921.4168

887 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5250.5453.1174

888 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4450.0291

889 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4324.0449

890 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4396.4705

891 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0481.5599

892 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0960.8708

893 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0575.7489

894 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 114.7920.6000.0900

895 - STJ. Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.

«... I - Assistência simples - petição da União Preliminarmente, é de se deferir o pedido de assistência simples - fundada nos arts. 50 do CPC/1973 e 5º da Lei 9.469/97- formulado pela União a favor do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A parte requerente, sob o enfoque de tratar-se de «matéria de alto relevo para a economia e orçamento da União», demonstrou de forma objetiva o seu interesse jurídico no resultado final da demanda, ou seja, bem externou essencial pont... ()

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Doc. 240.8261.2971.4805

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF. 2 - Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área que não supera quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como gar... ()

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Doc. 140.5732.6002.1900

897 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Propriedade sobre bem imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O exame da tese de que o bem imóvel em questão efetivamente seria de propriedade da recorrida demandaria incursão em seara probatória, o que não se admite no âmbito do apelo nobre, em consonância com a orientação firmada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão ... ()

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Doc. 103.1674.7285.0700

898 - STJ. Administrativo. Águas. Código (Decreto 24.643/34) . Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).

«De uso comum do povo, o rio é bem público (, I). No caso de mudança da corrente pública pela força das águas ou da natureza, o álveo abandonado é regido pelo disposto no art. 26 do Código de Águas. Mas, no caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado pertence ao órgão público (atribui-se «a propriedade do leito velho a entidade que, autorizada por lei, abriu para o rio um leito novo»). Código de Águas, art. 27. Em t... ()

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Doc. 221.0171.0854.8394

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Irregularidade. Lei 13.465/2017. Inaplicabilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela irregularidade da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário e pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7998.0934

900 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da impenhorabilidade do imóvel rural requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente... ()

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