Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9374.3198.3235

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITO DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. 1.

O propósito recursal reside na falta de requisitos para aquisição de imóvel por usucapião familiar, tendo como causa de pedir o abandono do lar pela consorte. 2. O reconhecimento da denominada usucapião familiar pressupõe a demonstração inequívoca de todos os pressupostos listados no 3. É ônus do interessado comprovar que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural (certidão negativa de propriedade), requisito essencial para a usucapião familiar. 4... ()

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Doc. 626.3673.9261.3045

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVA DE DOMÍNIO - EXISTÊNCIA - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - O

imóvel arrematado em leilão extrajudicial é passível de imissão na posse se o arrematante comprovar o seu domínio sobre o imóvel, mediante registro imobiliário. - É assegurada ao adquirente do imóvel por força do pública Leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome (Lei 9... ()

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Doc. 148.6023.9000.4400

953 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Injusta posse do réu e a propriedade da autora demonstrada. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0002.6500

954 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Parcelamento e comercialização de lotes de terra. Alegando que a contratada-ré deixou de prestar as devidas contas sobre a venda dos lotes, o autor manejou a presente ação. Embora reprovável a conduta das partes quanto à transmissão e retransmissão da propriedade para os fins pretendidos, o fato é que o direito do autor frente à ré, referente ao cumprimento do contrato firmado, não desaparece. A uma, porque, no contrato de prestação de serviços, encontra-se expressa a transmissão da propriedade à ré, através de instrumento próprio, para a finalidade pretendida; e, a duas, porque, no período reclamado pelo autor, o imóvel já tinha sido retransmitido a ele por meio do contrato de compra e venda firmado pela ré, o que corrobora as alegações do autor. Ademais, o contrato particular em que a ré firmou a «venda» do imóvel ao autor não foi por ela impugnado. A previsão contratual de transmissão da propriedade afasta o argumento defendido pela ré, de que o negócio firmado perdea seu objeto, sendo aferível dos autos que aquela transmissão de propriedade visava a consecução do contrato. De rigor a procedência da ação para determinar-se à ré a prestação de contas ao autor, prosseguindo-se a ação nos demais termos do artigo 915 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 432.4715.3478.7542

955 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 928.0411.1776.7154

956 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade de motocicleta. Consolidação do domínio e posse plena da motocicleta em nome de terceiro (instituição financeira) em razão de outra ação judicial promovida há mais de 17 (dezessete anos). Declaração de inexistência de propriedade que se impõe. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF/88conforme Tema 451 do STF. Recurso do Detran improvido

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Doc. 204.1921.6001.7000

957 - TRF2. Registro público. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Suspensão de medidas executivas. CPC/2015, art. 334.

«1 - O agravante, na petição inicial do processo originário, manifestou expressamente o interesse na realização da audiência de conciliação, logo, ainda que a Caixa tenha externado desinteresse, descabida sua dispensa, eis que não configurada qualquer das hipóteses contempladas no , § 4º. 2 - O imóvel objeto da lide foi adquirido, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante instituição de alienação fiduciária em garantia. Em decorrência ... ()

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Doc. 103.1674.7396.9600

958 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob p... ()

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Doc. 153.2734.2002.2300

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Proteção constitucional. Preenchimento dos requisitos para caracterização. Súmulas 283 e 284/STF. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor, qual seja, a não ocorrência da preclusão acerca da possibilidade de análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de matéria de ordem pública e possível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se de... ()

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Doc. 889.9609.4295.0107

960 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Insurgência contra a decisão monocrática que manteve aquela proferida quando da recepção do agravo de instrumento, deferindo a tutela recursal antecipada. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Recurso não conhecid

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Doc. 210.6070.2511.8252

961 - STF. Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e § 2º. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXVI,... ()

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Doc. 143.2220.8260.9483

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INFRAÇÃO DE PATENTE. EXCLUSÃO DO OBJETO DA PERÍCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Infração de patente. Exclusão do objeto da perícia de qualquer apreciação sobre a alegada nulidade da patente. Insurgência da ré. Efeito suspensivo deferido. Matéria estranha ao Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Descabido ainda ao Tribunal impor ao Juízo de primeiro grau o objeto da prova. Doutrina. Não verificada urgência a importar na inutilidad... ()

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Doc. 495.5319.2940.6747

963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. , § 2º. Recurso da autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; ... ()

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Doc. 103.1674.7197.9000

964 - STJ. Propriedade industrial. Informação falsa. Prejuízo a concorrente. Inexistência na hipótese.

«Informação falsa, veiculada em mensagem publicitária consignando-se a existência de patente quando, em verdade, apenas se havia feito o depósito do pedido de privilégio. Havendo sido deferida a patente, não se vislumbra prejuízo para concorrente, em virtude daquela informação, tendo em vista o disposto no art. 23 e seu parágrafo único da Lei 5.772/71. »

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Doc. 103.1674.7568.7900

965 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi ... ()

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Doc. 208.2243.6006.1200

966 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. CP, art. 65, III, d. Atenuante da confissão espontânea. Inviável. Reconhecimento da propriedade da droga apenas para uso próprio.

«I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. II - Todavia, na hipótese, embora o réu tenha reconhecido a propriedade da droga apreendida, não confessou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando ser mero usuário. III - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a incidência... ()

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Doc. 151.8855.8002.3300

967 - STJ. Civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural com leilão próximo. Pleito para que se reavalie a impenhorabilidade do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O bem de família em razão da sua função social, impossibilita sua alienação para satisfação de dívida. No entanto, em determinadas hipóteses, tal impenhorabilidade pode ser mitigada, como no caso em tela, em que a propriedade rural tem extensão suficiente para ser dividida e não ficou comprovado o uso de toda a sua área para subsistência da unidade familiar. 2. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram que inexistem impedimentos para a hasta ... ()

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Doc. 202.0981.1000.3800

968 - TRF4. Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.»

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Doc. 390.2666.1451.9218

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do «de cujus», para posterior registro da partilha em cartório.

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Doc. 769.1064.6954.1473

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CPC, art. 85, § 11. -

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (, § 3º, e , parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). - Cuidando-se, inequivocamente, de bem público, a usucapião é inviável, não havendo de se falar em «posse mansa e pacífica», pois, por mais longo que seja o período em que a parte se manteve no imóvel, em parte dele não teve a posse, mas apenas a detenção precária, insuscetível de gerar o direito à aquisição originária da pr... ()

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Doc. 140.6591.0010.4200

971 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incidência sobre veículos objeto de furto ou roubo, não recuperados, cuja propriedade foi transferida por sub-rogação em contrato de seguro. Fatos ocorridos entre 1998 e 2006. Lei Estadual 6606/89. Hipótese de não incidência tributária. Taxa de licenciamento igualmente indevida, pelos mesmos motivos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente, determinada, apenas, a redução do valor fixado para a verba honorária. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos em parte para esse único fim.

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Doc. 144.7244.0001.7700

972 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do CTB, art. 134. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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Doc. 144.7244.0009.6200

973 - TJSP. Propriedade industrial. Uso indevido de expressão de propaganda. Obrigação de fazer cumulado com pleito indenizatório julgada improcedente, ausente registro como marca e uso comum da expressão. Frase ou slogan O shopping do seu animal que não cumpre as funções necessárias à proteção contra a concorrência desleal, constante do artigo 195, IV, da Lei da Propriedade Industrial, pois padece de originalidade e distintividade. Expressão meramente descritiva da atividade de Pet Shop, equivalendo à tradução da expressão inglesa, que não faz jus à tutela pretendida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2004.6800

974 - TJSP. Recuperação judicial. Cédula de Crédito Bancário com contrato de Constituição de Alienação Fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Assim , as cédulas de crédito bancário não podem ser havidas como propriedade judiciária perante os demais credores da recuperanda, afastada a incidência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de recuperação judicial. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3002.1100

975 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2483.1011.5100

976 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Certa a propriedade e a irregularidade da ocupação do imóvel disputado. Reconhecimento do direito de reivindicar a posse. Ação julgada procedente contra os réus que ocupam área de propriedade dos autores. Direito de imissão na posse em relação aos réus que não contestaram a demanda. Afirmação, ainda, do direito de indenização por acessão, dos réus contestantes, que, de boa fé construíram no imóvel. Possibilidade de retenção admitida, com possibilidade de avaliação na fase de liquidação. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 743.6974.1112.3183

977 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO

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Doc. 165.2891.8008.6000

978 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência Desleal. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso das marcas das autoras em produtos recondicionados pela ré. Atividade lícita e demonstração de que os clientes estão cientes da natureza dos produtos usados e remanufaturados. Impossibilidade de se impedir a comercialização de produto após a sua utilização. Circulação de bens que não cede passo à propriedade industrial. Caso em que não se comprovou a ocorrência de pirataria, contrafação o venda de produto falsificado. Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 181.6665.8002.1800

979 - TJSP. Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de débito fiscal. Revendedora de veículo. Alienação. Não cumprimento da exigência do CTB, art. 134. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo, inclusive, como na espécie, que comprovou a respectiva ciência do órgão de trânsito antes do fato gerador. Transferência do bem em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo que exime da responsabilidade pelo seu pagamento o antigo proprietário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7001.2200

980 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Incumbindo ao proprietário de automóvel encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme determina o CTB, art. 134, ausente previsão legal de solidariedade do vendedor com o comprador, patente, se não o fez, sua responsabilidade pelo ônus tributário, procedendo, a Fazenda Estadual, à cobrança respectiva, assegurado o direito de exigência do adquirente do ressarcimento do quanto desembolsado pelo alienante. Recurso fazendário provido.

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Doc. 176.2833.6002.0400

981 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valor apreendido. Pretendida liberação de valor em dinheiro apreendido em investigação relativa aos crimes de organização criminosa, exploração de jogo de azar e corrupção ativa, em tese cometidos pelo filho da apelante e demais envolvidos. Impossibilidade. Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do numerário discutido. Indícios de que o dinheiro é proveniente das práticas ilícitas. Recorrente que não logrou comprovar, a contento, a propriedade do valor apreendido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.5901.4004.6380

982 - TJSP. Adjudicação compulsória. Autora cessionária dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Demanda proposta em face dos réus que obtiveram a propriedade do imóvel em razão de sentença de usucapião. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Irrelevância da ausência de registro do compromisso e do instrumento de cessão. Súmula 239/STJ. Impertinência da invocação do CPC, art. 784. Multa moratória e juros indevidos, dado que a parcela final somente era devida após a entrega de documento hábil ao registro da transferência da propriedade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 566.7084.7776.5669

983 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1.

Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. 2. Embora a fiscalização de trânsito tenha demonstrado irregularidade na identificação do registro do veículo, o impetrante fez prova de regular posse do veículo, trazendo razoável constatação da boa-fé e ausência de situação ilícita praticada quanto à posse do bem, tendo em vista que ho... ()

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Doc. 210.5120.2197.8802

984 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.8825.6001.7700

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Im imissão de posse. Propriedade. Justo título. Inovação recursal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inovação recursal, ao direito de propriedade dos recorridos e sua imissão na posse do imóvel, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 973.4943.8125.3633

986 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA -

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a liberação de motocicleta apreendida e adulterada quando não há comprovação de propriedade e origem lícita, em sentido oposto, há comprovação consistente de crimes. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Possibilidade. O STJ já estabeleceu não ser «cabível a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia in malam partem, haja vista a ausên... ()

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Doc. 147.4303.6000.0200

987 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.4212.2016.5300

988 - TJSP. Propriedade industrial. Nome empresarial, marca e domínio na rede internacional de computadores («world wide web» ou «www»). Ação ajuizada para compelir pessoa jurídica, atuante em segmento de mercado semelhante ao da demandante, à abstenção de uso da expressão «Patrimônio». Comprovação nos autos acerca da precedência dos registros providenciados pela autora nos órgãos competentes, quais sejam, Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Improcedência, porém, dos pedidos. Nomes empresariais compostos, com termos inconfundíveis, tal como determina o parágrafo único do CCB, art. 1163. Marcas que podem conviver perfeitamente âmbito registral, mesmo se fosse o caso de se considerar idêntico o segmento em que atuam, pois a expressão «Patrimônio», presente em ambas, possui característica de vocábulo de uso comum e, por isso, carece da proteção insculpida no Lei 9279/1996, art. 124, V (Lei de Propriedade Industrial). Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 303.0249.7660.2584

989 - TJSP. Ação anulatória de leilão. Decisão que determinou a suspensão dos leilões para permitir a purgação da mora pelo devedor até assinatura do auto de arrematação. Decisão equivocada em parte. Consolidação da propriedade ocorrida durante a vigência da Lei 13.465/2017. art. 27, §2º-B incluído na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 que estabelece, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência. Descabimento de purgação da mora após a consolidação da propriedade que ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017. Ausente, entretanto, prova de notificação do devedor quanto às datas dos leilões para o fim de garantia do direito de preferência. Diante dos indícios de probabilidade do direito, ao tempo em que proferida a decisão recorrida, correta suspensão do procedimento dos leilões. Finalidade, entretanto, equivocada. Impossibilidade de purgação da mora. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a possibilidade de purgação da mora. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 166.1320.9002.6500

990 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Entretanto, in casu, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu a traficância, afirmando que o es... ()

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Doc. 919.8610.3165.8512

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO.

Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Nos termos do , admitem-se os embargos de terceiro daquele que «não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo», a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição. Ausente a prova da propriedade ou posse do bem anterior ... ()

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Doc. 344.7178.9444.0699

992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

O , XXVI, bem como o , VIII e a , determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que seja trabalhada pela família. Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1913234 pela Segunda Seção Cível, compete ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família para fins de subsistência. Ausente... ()

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Doc. 140.9045.7001.0600

993 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pedido de abstenção de uso improcedente em razão da ausência de justificação. Nome de uso comum. Recurso improvido.

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Doc. 994.5274.0125.6066

994 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação do comprador de transferir a propriedade registral para o seu nome, mas rejeitou o pedido indenizatório, porque os pagamentos foram realizados por terceiro. Inconformismo da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO IPTU. Recorrente admite que os pagamentos «por questões de administração e fluxo de caixa, foram feitos por meio de conta corrente de titularidade de um dos sócios do empreendimento". Impossibilidade de pleitear dir... ()

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Doc. 812.2989.7452.0510

995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INDICIOS DA REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A

concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, depende da manifesta demonstração de que a subsistência da decisão do juízo a quo implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris). A imissão de posse é o meio processual pelo qual o proprietário busca obter seu direito à posse do imóvel. Assim, havendo indícios que a consolidação da pro... ()

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Doc. 549.1880.7526.5824

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso desprovid

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Doc. 441.8304.2761.6364

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso desprovid

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Doc. 877.9397.3045.9704

998 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PERÍCIA -

Decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 131.759,30 - Inconformismo manifestado - Pretensão de redução dos honorários periciais que comporta acolhida - Quantia excessiva que decorre da utilização de laboratório, cujos custos são mais elevados - Utilização do laboratório alternativo, indicado pelo perito, que se mostra de rigor - Expert que deverá apresentar nova proposta de honorários, considerando a utilização do Laboratório Heréditas - Decisão reformada - Recurso par... ()

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Doc. 103.1674.7463.4700

999 - STJ. Competência. Propriedade industrial. Patente. Responsabilidade civil. Ação de abstenção de uso indevido de bem patenteado c/c indenização. Foro do domicílio da ré. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «a». Aplicação.

«Tratando-se de ação fundada em direito real sobre bem móvel, qual seja, a patente do autor (art. 5º da Lei de Propriedade Industrial), incidem as regras dos arts. 94 e 100, IV, «a», do CPC/1973, sendo competente para o julgamento da lide o foro do domicílio da ré, que no caso de pessoa jurídica é o local da sua sede.»

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Doc. 241.1081.0260.0727

1000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. 2 - A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ ... ()

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