Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 610.2297.8863.2566

851 - TJSP. BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - RECURSO DA REQUERIDA - DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora alega a realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito na modalidade aproximação. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do cartão, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição dos ... ()

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Doc. 164.7400.5002.5500

852 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 662.7228.7739.7901

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REGRESSO-art. 786 DO CÓDIGO CIVIL-CONTRATO SEGURO- SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO-RODOVIA ESTADUAL-RESPONSABILIDADE OBJETIVA -INVASÃO ANIMAIS NA PISTA-DEVER INDENIZAR-RECURSO PROVIDO.

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Doc. 573.2672.9101.3920

854 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que assaltos decorrentes da função de carteiro atraem a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, em razão do alto risco inerente à atividade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 823.7606.7594.3205

855 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de prova pericial, conforme art. 355, I do CPC - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação de empréstimo - Contrato assinado digitalmente em que ausentes geolocalização, data e hora da contratação e IPs válidos - Constatação de contrato fraudulento - Responsabi... ()

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Doc. 961.6452.1048.3246

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL -INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. -

Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Nos termos do , o fornecedor, no caso a instituição financeira, possui responsabilidade objetiva nas relações de consumo. Dessa forma e, nos moldes da Súmula 479/STJ, esta deve responder objetivamente pela in... ()

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Doc. 220.8171.1176.8869

857 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de combustíveis. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 347.7392.4990.9968

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Aplica-se o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297/STJ. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C. cabendo a reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, salvo nas hipóteses de excludente de responsabilidade. 3. O banco demandado demonstrou que os saques impugnados foram realizados após o cliente ter esquecido o car... ()

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Doc. 143.9783.6000.1000

859 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Ausência de controvérsia acerca de matéria constitucional.

«Hipótese em que divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Igualmente inviável nesta sede a apreciação da controvérsia acerca da natureza contratual da responsabilidade, tendo em conta ser indispensável o exame do pacto firmado entre as partes, o que atrai a Súmul... ()

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Doc. 144.8185.9008.2400

860 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. II - Para concluir pela responsabilidade da empresa embargante pelo infortúnio, o jul... ()

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Doc. 401.3798.3018.7080

861 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA NO INTERESSE DO EMPREGADOR - SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR A ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista que, no desempenho de suas atividades e no interesse do empregador, foi exigido o deslocamento do Reclamante em motocicleta « ao centro de Belo Horizonte para adquirir ou trocar uma determinada peça », aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva à espécie, assumindo a Reclamada o risco dos danos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido com o trabalhador. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido

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Doc. 618.2203.0436.0639

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS. 1.

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no , § 6º. 2. A falha no dever de agir, considerada omissão específica, dá ensejo à responsabilidade objetiva do Estado, com espeque na teoria do risco administrativo. 3. Restou comprovada a agressão sofrida pelo autor no interior da sala de aula de uma das unidades da rede pública estadual de educação por outro aluno da mesma instituição 4. O depoimento prestado p... ()

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Doc. 135.3997.7041.7536

863 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Recurso não provido.

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Doc. 423.6259.6638.5351

864 - TJSP. ENEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANOS MATERIAL E MORAL PROCEDENTES POIS HOUVE APONTAMENTO INDEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 749.9514.0317.8913

865 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 340.2357.7600.6471

866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.2925.4000.5400

867 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Danos e nexo causal comprovados na origem. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 876.0971.2324.7572

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço. 3. Cobranças indevidas, pois não há prova de que a autora utilizou os serviços que deram ensejo às cobranças. 4. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa. 5. Sent... ()

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Doc. 185.8223.6003.3800

869 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Agente de segurança em unidade de atendimento socioeducativo. Doença psíquica. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

«O quadro fático descrito no acórdão regional é no sentido de que o reclamante, agente de segurança, exercia suas atribuições nas unidades de medidas socioeducativas da reclamada. O e. TRT concluiu que, embora evidenciados o dano, consistente no acometimento de transtorno psicológico, e o nexo de causalidade entre a patologia e as condições estressantes derivadas do exercício das atividades do autor em prol da reclamada, não houve comprovação de culpa da empregadora, razão pela q... ()

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Doc. 168.3635.5383.6812

870 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de vendedora e incorporadora de empreendimento imobiliário a buscar o pagamento de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, o apelante deve limitar-se a arguir somente as teses que já tenham sido submetidas à apreciação do juiz de primeiro grau. Caso seja verificada a inovação recursal, o apelo não poder... ()

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Doc. 155.3422.7000.4700

871 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva ou culpa presumida.

«Tem lugar a responsabilização objetiva do empregador (, parágrafo único), conforme a consagrada teoria do risco profissional, em se constatando que a atividade de motorista de caminhão, desenvolvida pelo reclamante, colocava-o num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, sendo notória a possibilidade de enfrentar condições adversas ao lidar diariamente com o arriscado e complicado trânsito nas rodovias brasileiras, além do estado precário das pistas de rolamen... ()

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Doc. 484.3572.4818.0578

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO FATO E DO DANO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. 1.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. 2. Incêndio ocorrido em coletivo de propriedade da ré, de madrugada, durante trajeto para a cidade de São Paulo. 3. Responsabilidade objetiva da ré, a teor dos arts. 37, §6º, da CF/88 e 14 do CDC. 4. Evento incontroverso. Boletim de Ocorrência juntado aos autos pela própria ré, que não logrou demonstrar nenhuma excludente do nexo causal. 5. Falha do serviço caracterizada, da qual decorre o dever de inden... ()

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Doc. 923.1347.1337.4292

873 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referentes a contratação não comprovada, devem ser considerados indevidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Sentença confirmada.

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Doc. 144.5703.7000.5500

874 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos material e moral. Genitores de vítima de homicídio decorrente de ataques de facção criminosa que objetivam indenização. Ausência de política de segurança pública colocando em risco extraordinário a cidadania em decorrência de ato comissivo ou omissivo do Estado. Responsabilidade objetiva sobre a vertente do risco integral. Reparação indenizatória. Necessidade. Embargos infringentes fazendários não acolhidos.

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Doc. 155.9853.2002.5900

875 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Motorista acometido de mal súbito. Responsabilidade objetiva do transportador que subsiste. Sinistro que causou ferimentos na passageira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve atender aos critério de prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 769.4647.0662.9170

876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos morais formulados em face do banco réu. A autora alega ter sido vítima de golpe, em que um fraudador se passou por funcionário do banco, induzindo-a a fornecer dados pessoais e a realizar transações bancárias. Sustenta que a responsabilidade do banco é objetiva e que a fraude se insere no risco da atividade, além de alegar falta de s... ()

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Doc. 1690.8919.1301.1300

877 - TJSP. Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 721.8402.8755.3448

878 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

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Doc. 140.1180.4000.0400

879 - STF. Recurso extraordinário. Tema 130/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. Recurso desprovido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 130/STF - Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.Tese jurídica fixada: - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da , § 6º.Descrição: - Recurso ... ()

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Doc. 255.0224.9178.2799

880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. OMISSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1.Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, nos termos do CDC, diante de falha na prestação de serviços e omissão em demonstrar a regularidade de contrato contestado pela autora. 2.Não tendo a instituição financeira produzido prova técnica idônea para comprovar a autenticidade da operação contratual, assume-se a irregularidade do contrato e a inexigibilidade do débito a ele relacionado, nos termos do , II. 3.Presente o dano moral, d... ()

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Doc. 140.6591.0001.8000

881 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro de trem. Falecimento. Culpa da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização material devida com o pagamento de pensão mensal aos genitores da vítima e ressarcimento de despesas com o funeral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7018.2800

882 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Danos causados no imóvel do autor em face de incêndio deflagrado, em razão de irregular estoque de material inflamável no imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade caracterizado. Responsabilidade objetiva existente. Dever de indenizar caracterizado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4001.9600

883 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude em conta corrente do autor. Cheques devolvidos sem fundos em razão disso. Responsabilidade objetiva do banco-réu demonstrada. Dano moral. Ocorrência. Culpa do autor inexistente. Termo de compromisso irrelevante. Indenização devida. Improcedência da ação revertida. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9012.9500

884 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Animais da raça «pit bull» que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Prejuízos materiais comprovados por documentos. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9001.6700

885 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo com emprego de arma de fogo. Inevitabilidade do fato, levando-se em conta padrões normais de cautela. Caso fortuito configurado, excluindo-se a responsabilidade objetiva da transportadora. Ação regressiva de cobrança julgada improcedente. Recurso da seguradora improvido.

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Doc. 145.4863.9004.6800

886 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «Teoria do Risco Administrativo». Responsabilidade objetiva da ré. Danos materiais devidos de acordo com os gastos comprovados com a medicação utilizada. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2015.1600

887 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima dirigindo embriagada que desobedece orientação de prepostos da concessionária de rodovia para parar e deixar o carro. Colisão com outro veículo e morte. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Exclusão da responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2021.9900

888 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 145.2155.2010.6500

889 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiro. Passageiro que sofre lesões ao cair dentro do coletivo que se encontrava em velocidade excessiva e sofreu solavanco ao passar por obstáculo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa concorrente do passageiro não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 147.7871.0002.5200

890 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido no banheiro localizado no interior do estabelecimento comercial. Dever de segurança do estabelecimento que impõe responsabilidade objetiva pelos eventos danosos ocorridos. Dano evidenciado. Indenização devida da quantia subtraída, corrigida da data do evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9004.6200

891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.2833.3000.0900

892 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização devida. Redução. Necessidade, eis que se mostra excessiva a importância arbitrada para cada um dos irmãos da vítima. Recurso dos autores não provido e parcialmente provido o das rés.

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Doc. 142.7805.3001.3600

893 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, que morreu, ao atravessar via pública na metade da pista. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Danos materiais correspondentes ao valor que o «de cujus» arcava com o sustento da família. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2007.3200

894 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Motocicleta atingida por veículo de propriedade da ré, locada a terceiro. Responsabilidade objetiva da locadora de veículos, em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva do acidentado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3014.3300

895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de templo religioso. Responsabilidade objetiva caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Alteração da data da contagem dos juros. Incidência a partir do evento danoso. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

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Doc. 138.0843.5001.8600

896 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços. Matéria de fato que resultou incontroversa. Indenização devida e fixada dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6014.3700

897 - TJSP. Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Demonstração dos transtornos e frustrações sofridos pela autora. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido @ini =

«Apelação. ILEGITIMIDADE "Ad Causam" - Seguro obrigatório (DPVAT) - Cessão de direitos -Legitimidade da cessionária para a cobrança - Inexistência de prova de cobrança em duplicidade -Legitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo afastada - Recurso provido em parte.»

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Doc. 203.4172.6922.5182

898 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE

sobrecargas ELÉTRICAS - RISCO PROVEITO - LAUDO e comprovante de pagamento da indenização ACOSTADOS - NEXO CAUSAL COMPROVADO - inDEMONSTRADos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente - eventos atmosféricos integrantes do risco da atividade que não caracterizaM fortuito ou força maior ação procedente - abatimento do valor do salvado - descabimento, ante a perda total - RECURSO DESprovido

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Doc. 153.6120.4000.2400

899 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Prestadores de serviço público. Danos causados a terceiros. Precedentes.

«Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado, suas autarquias e as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no , § 6º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9117.1962

900 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade objetiva. Comprovação da existência de dano e nexo causal. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.

1 - A reforma do aresto quanto à comprovação dos elementos da responsabilidade objetiva, isto é, a existência de dano e o nexo causal, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissens... ()

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