Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0465.2641

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida ilíquida. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Diante da existência de omissão no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes. 2 - A ação monitória não é a via adequada para se cobrar dívida ilíquida. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos a fim de que seja dado provimento ao recurso especial de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.

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Doc. 142.6028.3154.3997

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível na qual os réus apelantes alegam que não celebraram o contrato objeto da ação monitória, não reconhecem a dívida e não há documentação que a embase nos autos. Suscitam a não apreciação de incidente de falsidade presente nos embargos à monitória e, no mérito, pleiteiam a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, sobre a alegação de que o incidente de falsidade presente nos embar... ()

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Doc. 137.5691.8004.4900

903 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2000.0900

904 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Embargos monitórios rejeitados para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 635.5547.8686.5929

905 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁLBUM DE FORMATURA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório () - Não caracterizado o vício do consentimento - Ausente o pagamento da quantia - Inexiste cláusula contratual de revogação do desconto concedido na hipótese de inadimplemento - Cabível a constituição do título executivo no valor pactuado entre as partes - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no v... ()

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Doc. 910.0418.3043.9845

906 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios e determinou o pagamento acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva afastada. Embargante que não apresenta impugnação aos valores cobrados, e apenas insiste na tese da ilegitimidade passiva. Demanda lastreada em notas fiscais referentes ao fornecimento de materiais descartáveis para procedimentos cir... ()

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Doc. 103.1674.7320.5100

907 - STJ. Ação monitória. Discussão sobre valores, forma de cálculo, legitimidade dos embargos à monitória. Matéria reservada aos embargos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos ().»

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Doc. 316.1762.2338.1119

908 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação de prescrição. Não ocorrência. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, ainda que consideradas as notas promissórias (art. 206, § 5º, I do CC), diante da data do ajuizamento da demanda. Embargante que não impugna a alega... ()

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Doc. 163.7625.3004.2400

909 - TJSP. Monitória. Títulos prescritos. Ajuizamento com base em cheques que perderam a eficácia executória. Suficiência. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi». Alegação de inexigibilidade por se tratarem de produto de crime (roubo de talonário). Admissibilidade. Instauração de incidente de falsidade onde comprovada tal afirmação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes para declarar a extinção do processo monitório e a improcedência da reconvenção ofertada. Recursos de ambas as partes desprovido.

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Doc. 493.4423.4733.7757

910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR EX-SÓCIA - AUTORA NÃO ERA MAIS SÓCIA QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA -

Ilegitimidade ativa ad causam de ex-sócio que não mais integrava o quadro societário de pessoa jurídica extinta há 1 ano e 2 meses. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.2142.4009.9800

911 - TJSC. Seguridade social. Embargos infringentes. Previdência privada. Fusesc. Ação ordinária de expurgos inflacionários. Procedência na origem. Insurgência contra acórdão que, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido. Migração de um plano de benefício para outro, por meio de termo de transação firmado entre as partes. Contribuições vertidas ao plano não resgatadas. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ, a qual prevê a correção plena apenas em hipótese de rompimento do vínculo contratual. Precedentes do STJ e desta corte. Decisum mantido. Recurso desprovido.

«Tese - Nos contratos de previdência privada, a portabilidade de um plano de benefícios para outro não autoriza a atualização monetária plena das contribuições pagas, pois não houve rompimento do vínculo contratual. «Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp. 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da ... ()

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Doc. 709.4296.8799.8494

912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DEPROVIDO. I.

Caso em exame Ação monitória visando à cobrança de R$ 60.601,36, decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares. II. Questão em discussão (i) Verificar se as notas fiscais constituem prova suficiente para embasar a ação monitória. (ii) Definir a responsabilidade da organização social pela obrigação contratual assumida. III. Razões de decidir 3.1) As notas fiscais são documentos hábeis para instrução da ação monitória, conforme o , bastand... ()

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Doc. 771.8117.6876.5007

913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONTROVÉRSIA.

Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. DESERÇÃO. Caracterizada. Indeferimento da gratuidade e prévia abertura de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente, quanto a comprovação do recolhimento, que materializa deserção. Requerimento de reconsideração do indeferimento da justiça gratuita, sem qualquer documentação apta a alterar o convencimento anteriormente exposto. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 366.7465.3975.1182

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório - Preliminar de não conhecimento da apelação afastada - Documentos hábeis a instruir os autos da ação monitória, nos termos do - Cobrança legítima - Honorários advocatícios majorados, nos termos do , § 11 - Apelação provida

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Doc. 159.8555.5065.6758

915 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Distrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Embargos - Cláusula penal moratória e compensatória - Fato gerador diverso - Multa moratória decorrente do atraso de cada uma das parcelas, e multa compensatória que se aplica quando, após o inadimplemento de três parcelas seguidas, se considerar rompido o distrato - É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos... ()

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Doc. 977.3941.2553.9793

916 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DA ALUNA NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DÉBITO SUBSISTENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 288.3815.1419.8892

917 - TJSP. Ação monitória. Mensalidades escolares. Contrato assinado pela Ré, referente ao semestre anterior ao objeto da cobrança e boletim escolar. Documentos hábeis. Comprovação da existência da relação jurídica e da prestação dos serviços. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.

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Doc. 236.8439.2565.9505

918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento em embargos monitórios- Pedido não justificado e nem demonstrado pela ré - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 770.6634.8943.5512

919 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Ausência de comprovação de existência da obrigação. Juntada de contratos com datas divergentes. Acolhimento dos embargos monitórios. Cabimento. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 339.7390.1312.3208

920 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento em embargos monitórios- Pedido não justificado e nem demonstrado pela ré - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 595.5141.9352.6527

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação monitória em que foram julgados improcedentes os embargos monitórios, constituindo-se, de pleno direito o título objeto da demanda. O apelante, Benedito Carlos Forti Araújo, busca a reforma do julgado, mas não recolheu o preparo necessário para o recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação do ... ()

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Doc. 975.5890.2630.7778

922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXAME DE DOCUMENTO RELEVANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de cobrança, ao fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito da autora, consistente na prestação dos serviços e na regularidade da dívida. A embargante alegou omissão quanto à análise do Instrumento de Cessão de Obrigações Contratuais e contradição na aplicação do , pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringente... ()

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Doc. 855.2049.6967.7445

923 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos monitórios - decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa - execução de título extrajudicial que versa sobre contratos distintos da presente ação monitória - prejudicialidade externa não comprovada, por ora - agravo improvido

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Doc. 201.2178.7531.5754

924 - TJSP. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios. Cobrança envolvendo compra e venda de estabelecimento comercial - trespasse. Os próprios compradores embargantes ressaltaram que não efetuaram os pagamentos pactuados. Alegação de que dívidas anteriores à imissão na posse do estabelecimento, de responsabilidade dos vendedores, faziam-se pendentes. Ausência de documentação que demonstrasse as dívidas referidas, e que seriam de responsabilidade dos vendedores. Referências genéricas e superficiais não demonstram dívidas incidentes sobre o estabelecimento comercial e que abrangeram o período anterior ao negócio. Peculiaridades referidas pelos apelantes, inclusive de âmbito pessoal, são insuficientes para dar respaldo à pretensão. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos

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Doc. 211.1101.1442.7739

925 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento demarcatório. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de julgamento da matéria relativa à majoração da taxa.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de procedimento demarcatório e de atualização do valor de taxa de ocupação cobrada. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos (fls. 64-65). No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte negou-se provimento ao agravo nos próprios autos. II - Inicialmente considerou-se a desnecessidade de intimação dos interessadodss para alteração dos valores da taxa de ocupação nos termos do d... ()

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Doc. 228.7492.3104.5728

926 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Alegação de parcial extinção do direito do autor em razão de suposta cessão de crédito. Pretensão à realização de nova perícia grafotécnica. Descabimento. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura lançada em suposto contrato de comissão. Laudo pericial adequadamente elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo fundamentação suficiente e sendo claro em sua conclusão. Preponderância da prova técnica sobre a prova testemunhal. Apelantes não trouxeram argume... ()

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Doc. 270.0931.3301.3821

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA APTA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE PROBABILIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU SE INSURGIR CONTRA A OBRIGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1.

A ação monitória é o instrumento processual hábil de ser utilizado por aquele que tem o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento de determinada obrigação, a qual poderá consistir: I) no pagamento de quantia em dinheiro; II) na entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) no adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, em qualquer caso, desde que lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, o credor deverá apr... ()

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Doc. 556.9014.0159.8036

928 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória lastreada em nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria. Réu, nos embargos monitórios, que alegou não ter realizado a compra e que não reside no endereço onde supostamente foi entregue a mercadoria. Parte autora que não apresentou réplica. Sentença de improcedência, por ter deixado a demandante de opor fato modificativo, impeditivo ou extintivo à alegação do réu. Documentos que instruíram a petição inicial que não trazem mínimos indícios de que o réu realizou a compra, o que, somado à ausência de impugnação aos embargos monitórios, bem fundamentam a improcedência da ação. Recurso da autora desprovido

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Doc. 430.7837.1721.8985

929 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. - Apresentada a prova escrita que demonstra uma obrigação positiva, líquida e exigível () pela parte autora e não cumprido o ônus do réu de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a inexistência... ()

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Doc. 240.4271.2343.0980

930 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. II - Conforme jurisprudência desta Corte, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente de... ()

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Doc. 150.5621.8003.1600

931 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em ação monitória. Multa moratória. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.1870.3000.6600

932 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

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Doc. 989.7940.6067.2897

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso concreto em que o juízo a quo rechaçou os embargos monitórios e determinou a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Apelante que, em seu recurso, alegou que a pandemia de COVID-19 ocasionou grave desequilíbrio econômico-financeiro, o que impossibilitou o descumprimento das obrigações pactuadas no «Termo de Confissão de Dívida» firmado em fevereiro de 2021. Sustentou que deve ser aplicada da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e requereu a revi... ()

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Doc. 434.5390.6234.4762

934 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão das rés de reforma da r.sentença que rejeitou seus embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que não se verifica cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação, sequer prevista no procedimento monitório - Inaplicabilidade da norma do §4º do ao caso - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 535.3407.8424.0982

935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO DE PREMISSA. OMISSÃO QUANTO AO FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios. O acórdão afastou a prescrição e julgou o pedido inicial procedente, condenando o espólio ao pagamento de R$ 81.983,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária. O embargante alega omissão e erro de premissa fática no acórdão, afirmando que o termo inicial da prescrição não poderia ser a data de substabelecimento ... ()

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Doc. 731.4442.2917.1937

936 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação da embargante de que o instrumento não está assinado pelo credor, sequer acompanhado das duplicatas mencionadas, o que não invalida a prova trazida pela embargada. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alega... ()

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Doc. 894.3599.4309.1737

937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação monitória visando a cobrança de cheques emitidos pela requerida, no valor atualizado de R$103.653,17. A sentença rejeitou os embargos monitórios, levando a parte requerida a interpor recurso de apelação, com preliminar de ilegitimidade ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade ativa para cobrar o valor do cheque, considerando a alegação de endosso em preto para sua empresa de fomento merca... ()

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Doc. 705.1926.6012.9943

938 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

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Doc. 145.4863.9003.2300

939 - TJSP. Coisa julgada. Limites objestivo. Monitória. Contrato bancário. Existência de anterior ação que tinha por objeto o contrato bancário discutido na ação monitória. Ação revisional precedente julgada improcedente. Embargos monitórios visando nova discussão do contrato bancário. Impossibilidade. Matérias já julgadas ou não alegadas em ação anterior que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existindo efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada, opera-se a coisa julgada, como desdobramento do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 284.0233.6292.6734

940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO.

Irresignação da ré. Descabimento. Recolhimento de custas que está de acordo com a planilha de cálculos oficial utilizada pelo TJSP. Ilegitimidade ativa afastada. Legitimidade dos mandatários para assinar o instrumento de procuração presente nos autos, considerando-se a ausência de vedação no Mandato no qual foram constituídos. Inocorrência de prescrição. Cheques que representam ordem de pagamento autônoma, sendo dispensável a sua causa debendi. Cártulas emitidas em datas que de... ()

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Doc. 927.3083.9092.4909

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

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Doc. 544.1090.1619.2623

942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da embargante, insistindo na inexistência integral do débito, tendo em vista os pagamentos efetivamente comprovados. 2. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS DUPLICATAS. Mantida. Duplicata. Título de crédito causal. O protesto deve ser acompanhado de prova de entrega da mercadoria ou prestação do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68) . Inexigibilidade das duplicatas em que o exequente não comprovou a ausência de relação entre os comprovantes de pagamentos apre... ()

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Doc. 240.1080.1732.1415

943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os enca... ()

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Doc. 164.5390.7444.9904

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE DE APONTAR O VALOR REPUTADO CORRETO COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -

Nos embargos monitórios opostos ao fundamento de que o autor pleiteia mais do que lhe é devido, incumbe ao embargante apontar o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado da dívida (art. 702, §2º, do CPC). - Não se desincumbido o embargante do ônus imposto pela regra do art. 702, 2º, CPC, não deve ser examinada a alegação de excesso no valor cobrado na ação monitória, o que prejudica o requerimento de prova pericial postulada precisamente para a... ()

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Doc. 661.5245.4253.1794

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 389.5154.3840.0439

946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas apresentadas ... ()

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Doc. 210.4061.0326.6786

947 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição do indébito e pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Amortização negativa. Capitalização de juros. Sistemática adotada para a correção do saldo devedor. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos. Lei 8.004/1990, art. 23. CCB/2002, art. 368.

1 - Na subjacente ação declaratória, o mutuário objetiva a quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com verbas do FCVS, bem como a revisão do contrato e a repetição de indébito. 2 - Os contratos de mútuo habitacional, celebrados com previsão de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial, acabam por determinar correção diferenciada entre as parcelas do financiamento e o saldo devedor. No entanto, quando a parcela é insuficiente pa... ()

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Doc. 316.5927.1861.6628

948 - TJSP. 1:-

Embargos de declaração - Premissa equivocada verificada. 2:- Cerceamento de defesa configurado - Ação monitória em que foram opostos embargos - , § 1º - Feito que passa a seguir o rito comum, exigindo-se cognição exauriente e determinação para especificação de provas - Necessidade de juntada dos contratos correspondentes às notas fiscais apresentadas para apuração do real valor. 3:- Recurso de apelação provido - Sentença anulada - Embargos acolhidos.

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Doc. 150.4700.1000.2500

949 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contratos de locação de imóvel residencial, com cláusula expressa de pagamento dos tributos pelo locatário. Embargos do devedor. Pagamento de aluguéis atrasados através de cheques emitidos no ato da entrega das chaves ao locador. Cheques devolvidos por insificiência de fundos, e débitos de IPTU constatados após a entrega das chaves. Sentença de improcedência dos embargos e de procedência do pedido monitório. Recurso de apelação. Provas documentais que não se enquadrariam no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, portanto inservíveis ao manejo da ação monitória, e cobrança indevida de débito de IPTU relativo a período anterior à vigência dos contratos. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a cobrança do IPTU relativo ao período pré-contratual. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.»

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Doc. 935.8562.1904.5721

950 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo dos réus-embargantes, alegando: (a) inexistência de documento hábil à instrução da ação; (b) necessidade de liquidação; (c) excesso de execução; (d) abusividade dos juros aplicados. 2. REQUISITOS DO Presentes. A petição inicial da ação monitória foi instruída com a cópia da cédula de crédito, subscrita pelos devedores. No documento constam os lançamentos das operações de crédito e os respectivos encargos. Planilha de cálculo apresentada com... ()

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