Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.9603.2537.2344

701 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Afigura-se o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando imprescindível a instauração da fase probatória, em caráter excepcional no procedimento monitório, para averiguar a origem do cheque prescrito que constitui prova escrita do pedido monitório, quando, em sede de embargos, alegada a renegociação da dívida e retenção indevida da cártula, assegurando as partes o direito de provar os fatos por elas alegados. 2. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença para d... ()

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Doc. 250.2280.1759.1662

702 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando ausente a análise do mérito do recurso especial. Incidência da súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 19.961,28 (dezenove mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação espe... ()

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Doc. 110.3916.0840.9657

703 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PARCELAS ADIMPLIDAS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão quanto à fixação dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre o valor arbitrado a título de danos morais. III - Deve incidir atualização monetária, pelos índices do I... ()

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Doc. 216.2262.7620.8011

704 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 816 DO STF). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, reformando decisão que havia acolhido em parte exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução fiscal. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 de repercussão geral (RE 4Acórdão/STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omis... ()

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Doc. 927.2874.5196.0443

705 - TJSP. Embargos de declaração. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Embargante que afirma contradição no acórdão, argumentando que não há provas sobre o cumprimento das obrigações relacionadas ao veículo modelo Dakota e que o réu é pessoa jurídica dotada de autonomia patrimonial e com personalidade jurídica distinta do comprador pessoa física. Acórdão que especifica a ausência de impugnação específica do autor quanto ao cumprimento das obrigações referentes ao veículo Dakota, bem como destaca que a quitação do contrato foi realizada em benefício do réu. Ausência de contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. 771.3938.8338.4779

706 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INTUITO DE REDISCUTIR RESULTADO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Os embarg... ()

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Doc. 648.8222.3000.5672

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CHEQUE PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO EM FIXÁ-LOS NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, para reduzir o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao cheque 337, cuja prescrição foi reconhecida em decisã... ()

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Doc. 201.2612.7001.0800

708 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Nos termos do , «V», e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. 2 - O CPC/19... ()

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Doc. 586.6411.5000.0706

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMBARGOS. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. ACERTO. 1.

Recurso contra decisão por meio da qual o juízo a quo indeferiu o sobrestamento pleiteado pelos ora agravantes, que opuseram embargos à ação monitória que lhes promove o banco agravado. 2. A oposição de embargos, por si só (, § 4º), implica suspensão da eficácia da decisão que determina a expedição de mandado de pagamento em ação monitória. O que os agravantes pretendem, na verdade, é sobrestar os próprios embargos por eles oferecidos, o que se afigura ilógic... ()

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Doc. 850.4330.5567.2188

710 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 762.6526.0804.9070

711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUSPENDER O JULGAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATÉ SOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Alegação de necessidade de esclarecimento sobre (i) indeferimento ao pedido de julgamento presencial ou telepresencial; (ii) afirmação de que a agravada não cumulou indevidamente índices de correção monetária; (iii) afirmação de que o agravante não indicou o valor que entende correto. Omissão não configurada. Pontos devidamente apreciados e fundamentados na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 975.2850.2505.9532

712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TERMO INICIAL DE JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO (E NÃO DA CITAÇÃO) - POSSIBILIDADE -

Pedido expresso dos autores, na inicial, para aplicação de juros de mora e correção monetária aos valores inadimplidos nos termos do que decidido pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, desde o inadimplemento contratual - existência de omissão e contradição - o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil - em caso de inadimplemento contratual, os juros de mora devem incidir desde o descumprimento da obrigação e... ()

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Doc. 566.5140.6017.9051

713 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação monitória. Insurgência recursal do autor visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da procedência da ação pela validade dos títulos que a embasam. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Perícia técnica devidamente fundamentada, tendo o perito esclarecido adequadamente suas conclusões. Desnecessidade de realização de outras provas, como a pr... ()

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Doc. 260.8428.7032.3850

714 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de procedência da ação de cobrança. Recurso do embargado parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que ausente apresentação de contrato com expressa pactuação de multa moratória, sua incidência realmente deve ser afastada, sendo insuficiente a mera previsão em boleto bancário de pagamento. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

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Doc. 372.6337.1551.1000

715 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 621.7997.2210.7582

716 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Embargada para acolher os embargos monitórios, declarar a inexigibilidade dos cheques objeto da ação e reconhecer a ilegitimidade ativa do embargante em relação a determinadas cártulas. O embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, requer a atribuição de efeitos infringentes e pleiteia o prequestionamento da matéria para viabilizar a interposi... ()

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Doc. 476.2427.1155.5827

717 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Protesto. Documentos suficientes para a compreensão do débito. Embargos monitórios rejeitados e procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 144.9591.0002.9100

718 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

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Doc. 604.8783.6063.3279

719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGADO E ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDADO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. 545.0955.3015.6405

720 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MONITÓRIA -

Prova escrita suficiente a formar juízo de verossimilhança sobre a higidez do débito perseguido pelo credor - Duplicatas mercantis acompanhadas de nota fiscal descritiva da compra e venda mercantil realizada, além de instrumento de protesto e elucidativa memória de cálculo - Vício de ilegibilidade sanado na origem - Exequibilidade dos títulos que não impede o manejo de ação de conhecimento - Inteligência do art. 785, CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, OBSERVADO O DEFERIME... ()

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Doc. 150.3743.4015.4300

721 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Nota promissória. Monitória. Embargos. Atualização monetária a partir do vencimento do título e não a partir do ajuizamento da ação. Ocorrência de simples recomposição do valor de compra da moeda. Levantamento de valor incontroverso, ressalvando-se ser parcial. parcialmente procedente o pedido formulado em ação monitória. recurso conhecido e provido.

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Doc. 252.9212.5648.0386

722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO RÉU QUANTO À EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), DIANTE DO ADVENTO DA LEI 14.905/24 - DESCABIMENTO - INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, PREVALECENDO A FIXAÇÃO REALIZADA, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO E, POR CONSEGUINTE, RESTOU DEFINITIVA, PRESERVANDO-SE, DESTE MODO, A SEGURANÇA JURÍDICA E O INTERESSE SOCIAL - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 150.4705.2021.8600

723 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.

«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. 2. Nesse contexto, é de rigor o provimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes na espécie, para tão-somente consignar a condenação da Fazenda Pública em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no , §§ 3º e 4º, considerando a baixa complexidade da causa e o baixo tempo exigido par... ()

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Doc. 103.1674.7342.6400

724 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença. Eficácia de título executivo judicial, mesmo que não haja interposição de embargos à monitória. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A decisão proferida em sede do procedimento monitório ( b) tem eficácia de título executivo judicial, mesmo quando não haja interposição de embargos. A necessidade de observância da disciplina do , não induz o raciocínio de que a execução pressupõe título judicial (REsp 42.774-6/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJU 19/09/94).»

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Doc. 426.8477.7543.3725

725 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECUTÁRIO LEGAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor em ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegação de omissão quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção e juros moratórios, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024 no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há om... ()

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Doc. 241.2090.8854.8614

726 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção do processo. Afastamento em razão de o banco ter apresentado novo endereço antes da intimação pessoal e da irregularidade na advertência. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Fatos que levaram o tribunal a afastar a inércia do autor. Reexame. Impossibilidade- Súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e os julgad... ()

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Doc. 690.9631.9699.9413

727 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão alegando omissão quanto à aplicação da taxa Selic para os juros moratórios, conforme redação atual do art. 406 do CC, alterada pela Lei 14.905/2024. Acórdão embargado fixou juros de mora a partir da data da citação, com correção monetária pela tabela da CGJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Lei 14.905/2024, que alterou a base dos juros legais para a taxa Selic, deve incidir sobr... ()

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Doc. 527.7588.5611.5012

728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CRÉDITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E DAÇÃO DE VEÍCULOS EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS NEGÓCIOS ENTRE AS PARTES. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. 1.

Ação monitória julgada procedente em primeira instância, com rejeição dos embargos monitórios. 2. Recurso da empresa ré (embargante) desprovido. 3. Operações mercantis respaldadas em notas fiscais. Créditos suficientemente demonstrados. Quitação e dação de veículos em pagamento não comprovadas. Existência de outras operações mercantis mantidas pelas partes. Ré-embargante que não se desincumbiu do ônus da prova. 4. Recurso da ré-embargante desprovido. Sentença mantida... ()

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Doc. 137.5691.8001.1100

729 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência de prova do creditamento de valores em conta corrente dos devedores. Instrução deficiente. Inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória. Inépcia reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2748.7628

730 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória e embargos monitórios. Contrato de fomento mercantil ( factoring ). Cláusula de recompra/regresso e de garantia de títulos pelo inadimplemento. Nulidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos, violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória e embargos à monitória. 2 - A ausência de expressa indicação de quais, foram contrariados enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 944.1722.5032.3972

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE DE ABALAR O JUÍZO DE PROBABILIDADE ESTABELECIDO EM FAVOR DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM PARTE DOS VALORES COBRADOS - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - A

ação monitória foi criada em benefício do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito, cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo concebida como alternativa ao rito comum para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor. - É do réu da ação monitória o ônus de abalar o juízo de probabilidade que em favor do autor extrai-se da prova escrita suges... ()

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Doc. 815.5163.2652.7115

732 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA,

para constituir o título executivo judicial no valor correspondente ao «montante principal» - Anterior recurso julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. 240.4271.2100.7734

733 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Recurso especial improvido quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento dos embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 663.5079.3659.1443

734 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO MONITÓRIO QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE, NÃO PROTESTADAS, SEM AS FATURAS RESPECTIVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 700 E LEI 5.474/68, art. 15 NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 260.6600.9796.9692

735 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL - MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA,

para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 161.074,08 - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 116.0750.7779.5382

736 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Oposição como defesa em ação monitória. Impossibilidade. Existência de previsão legal expressa quanto ao manejo dos embargos monitórios. Dicção do , caput. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Observa-se, no entanto, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Benefício deferido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 788.3625.5973.8642

737 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não podem ser considerados hábeis para embasar o ajuizamento da ação monitória - Preliminar que se confunde com o mérito - Autora credora do réu através de empréstimo de valores com depósito na conta do requerido - Prints de conversas via WhatsApp e SMS, não impugnados, que comprovam o mútuo realizado - Entendimento do C. STJ no sentido de que mensagens eletrônicas podem fundamentar o manejo de ação monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade da declaração - Apelante que reconhece a dívida e solicita o abatimento do valor em razão de um depósito efetuado na conta da autora - Provas que instruem a inicial que satisfazem os requisitos da lei - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 754.9479.5238.0438

738 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO PARCIAL E A CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO PARCIALMENTE MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 144.8185.9006.6100

739 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais. DPVAT. Juros moratórios. Danos morais. Discussão de questões não mencionadas na apelação cível ou nas contrarrazões. Preclusão lógica. Configuração. Correção monetária. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no 2. A não menção sobre o tema (juro... ()

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Doc. 150.4705.2023.1400

740 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido era o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação. 2. Necessidade de apurar a configuração do descumprimento do prazo e do pagamento a menor tendo em vista que dos autos, não há certeza de quando ... ()

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Doc. 150.4700.1012.8200

741 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Preliminar de nulidade do julgamento. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Juntada de documento novo em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. De acordo com o art. 117 do Regimento Interno deste Sodalício, nos julgamentos proferidos pela Seção Criminal desta Corte, o Desembargador que a estiver presidindo apenas vota nos processos em que é relator, revisor, em caso de empate ou, ainda, quando se faz necessária a complementação do quorum. 2. In casu, nenhuma das quatro hipóteses elencadas no mencionado dispositivo regimental ocorreu. Portanto, não há que se falar em nulidade do julgamento pelo simples fato de o preside... ()

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Doc. 714.1535.7606.7562

742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE FIRMADA PELO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I.

Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença, negando provimento à apelação da instituição financeira em Ação Declaratória de Inexistência de Débito. II. Questão em discussão: 2. Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, que altera a metodologia de cálculo dos juros de mora, e quanto à condenação em restituição de valores em dobro sem comprovação de má-fé. III. Razões de decidir: 3. A Lei 14.905/2024, pu... ()

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Doc. 148.0310.6004.1000

743 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acórdão resultante de julgamento no qual se decidira, por unanimidade, no mérito, dar provimento a apelo interposto em sede de ação de reintegração de posse, reformando-se sentença de 1º grau pela qual se decidira, com análise meritória, na forma dos arts. 269, I, 920, 926 e 927, todos do CPC/1973 (CPC), c/c o art. 1.210 do Código Civil em vigor, no sentido de que fosse a parte autora reintegrada na posse do imóvel objeto da controvérsia, bem como na dos bens que o guarneciam.. Contrariamente ao apontado pela embargante, não há qualquer contradição ou erro de fato no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e pertinentemente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 924.6978.7371.2831

744 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - OMISSÃO -- VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PARTILHA - BENFEITORIAS - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DATA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO -

Estabelece o , que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial. - A taxa SELIC deve ser utilizada, conforme estabelecido pelo legislador, como indexador monetário e juros de mora, vez que na sua apuração são levados em consideração a correção derivada da inflação corrente e o incremento moratório mensurado de acordo... ()

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Doc. 271.7260.5982.9172

745 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Imposta a contratação de seguro prestamista com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Embargado condenado na restituição em dobro da despesa com seguro (R$ 2.280,00), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Necessidade de recálculo das parcelas vincendas a fim de que delas seja excluída a parte relacionada com a despesa vinculada ao seguro prestamista, com remissão dos respectivos boletos - Embargos de declaração acolhidos para esse fim.

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Doc. 144.7244.0020.8200

746 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Suposto empréstimo realizado. Documento escrito. Sentença de inexigibilidade de título de crédito, julgada improcedente. Inviabilidade. Reconhecimento da existência da dívida e da utilização da cártula para seu pagamento. Ausência, entretanto, do reconhecimento indubitável de dívida no importe cobrado pelo requerente. Apuração do montante devido dependente de instrução probatória. Falta de liquidez e certeza do valor a ser requerido torna impróprio o procedimento monitório. Documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Acolhimento dos embargos monitórios. Recurso desprovido.

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Doc. 740.0898.0642.0472

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA PARTE RÉ. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1 -

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2 - Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3 - Os emb... ()

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Doc. 148.1011.1000.5200

748 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos da contadoria. Procedência parcial.

«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Cuidam os autos de Embargos à Execução à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da execução movida por Geovane Brito de Oliveira e outros que detém o crédito no valor total de R$ 156.771,05.(cento e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e cinco centavos) oriundo de acórdão proferido no Mandado de Segurança 592309. O Estado de Pernambuco afirma a existência de exc... ()

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Doc. 135.7562.7006.5900

749 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial.... ()

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Doc. 228.0050.5053.2920

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - TITULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Para que seja efetuado o pagamento da integralidade da dívida, deve incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de vencimento do débito. - Recurso provido.

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