Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 882.5757.7366.6557

551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, ... ()

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Doc. 834.7022.5404.9807

552 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento. Decisão que declarou impenhoráveis os créditos da agravante de natureza alimentar, até 50 salários-mínimos. Penhora no rosto dos autos de ação contra a Fazenda, relativa a reajuste salarial. Verba de natureza alimentar (CPC, art. 833, V). O fato de a agravante não ter recebido o valor correto do salário na época própria, não descaracteriza o caráter alimentar da verba. Aplicação, contudo, do CPC, art. 833, § 2º. Impenhorabilidade do crédito previdenciário até 50 salários-mínimos. Possibilidade da penhora no rosto dos autos do valor remanescente. Embargos declaratórios. Omissão e vícios. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 803.3108.1964.7575

553 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43/STJ - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO.

I. Verificada a ocorrência de contradição no acórdão proferido, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para que seja sanado o vício apontado, nos termos do , I. II. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/1... ()

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Doc. 724.6199.0324.3364

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS. BORDERÔS. AMBOS ASSINADOS PELO CONTRATANTE. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA PARA A O MANEJO DA MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. Preliminar rejeitada. - Merece rejeição a impugnação à justiça gratuita se a parte impugnante não apresenta qualquer argumentação ou prova concreta que possa motivar a revogação da benesse concedida à parte adversa. Preliminar ... ()

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Doc. 146.3776.3897.3891

555 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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Doc. 718.8852.9167.6299

556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 278.6497.8443.9990

557 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Acórdão que, reformando a sentença, arbitrou indenização por lucros cessantes. Insurgência das rés, alegando obscuridade. Acolhimento. Pagamento de indenização mensal referente ao período de mora, o qual é iniciado a partir do final do prazo de tolerância, até a entrega do imóvel. O valor atualizado do contrato será a base de cálculo e, obtido o valor devido dos lucros cessantes a cada mês de atraso, incide correção monetária até o seu efetivo pagamento. Prequestionamento. E... ()

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Doc. 407.7528.2178.4374

558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS RELACIONADOS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 872.3273.5580.4162

559 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Inovação recursal quanto ao pedido de fixação de termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária sobre os honorários de sucumbência. Embargos não conhecidos.

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Doc. 861.9052.9430.6618

560 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO INTENTO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO. I -

Nos termos do , os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - O Relator não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer tese ou argumento, senão quanto àqueles correlatos às premissas adotadas como verdadeiras mediante exame da prova. III - Para a configuração do vício de omissão de que trata o , II, não basta qualquer silêncio da decisã... ()

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Doc. 520.5019.1678.4908

561 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO INTENTO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO. I -

Nos termos do , os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - O Relator não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer tese ou argumento, senão quanto àqueles correlatos às premissas adotadas como verdadeiras mediante exame da prova. III - Para a configuração do vício de omissão de que trata o , II, não basta qualquer silêncio da decisã... ()

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Doc. 514.8300.6765.7835

562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de repetição de indébito - Município de São Paulo - Isenção - IPTU - Acordão que deu parcial provimento ao recurso da Municipalidade para afastar a isenção em relação aos exercícios posteriores a 2022, e deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a Taxa Selic como índice de juros e correção monetária do IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2017 a 2020 a partir da publicação da Emenda Constituc... ()

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Doc. 331.6641.0756.4912

563 - TJSP. Embargos de declaração - Cumprimento de sentença arbitral - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na origem - Omissões e erros materiais - Inocorrência - Embargos que denotam o mero inconformismo da parte com o julgado, que reconheceu a inexistência de liame entre a demanda arbitral e a ação monitória, não havendo que se falar em prejudicialidade externa - Sentença arbitral que, ademais, já foi imutabilizada pela coisa julgada material - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 770.4850.8227.8555

564 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação monitória contra objetivando seja constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 54.504,88, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a impugnação do benefício da justiça gratuita pelo réu; (ii) a alegação de prescrição do débito; (iii) a inexistência de contrato firmado pelo réu; (iv) a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento d... ()

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Doc. 818.5275.0973.9104

565 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Nos termos do art. 322, §1º, do CPC, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência são pedidos implícitos, compreendidos no principal. 2 - Se o acórdão deixou de fixar os encargos moratórios incidentes sobre a condenação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão. 3 - Em se tratando de ação revisional de contrato, a restituição do indébito será acrescida de juros moratórios, a partir da citação (CC, art. 405), e corrigida... ()

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Doc. 275.9043.2354.1762

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em... ()

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Doc. 691.9542.1233.3656

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradiçã... ()

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Doc. 231.2131.2527.6690

568 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.

1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 444.3609.7511.3113

569 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI LEI 14.905/24 - OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. -

Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no no que tange aos juros e à repetição do indébito em dobro, a rejeição do recurso neste ponto é medida que se impõe. - Existindo no acórdão omissão parcial no tocante à aplicação da Lei 14.905/1924 aos encargos incidentes sobre a condenação, os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte, para que o vício seja sanado.

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Doc. 265.6218.2874.9150

570 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. Embargos não conhecidos

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Doc. 898.8150.3119.9251

571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA -

Acórdão que condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, mas deixou de estabelecer o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Reconhecida a inocorrência da contratação do empréstimo pela autora - Responsabilidade extracontratual - Quanto à repetição do indébito, os juros moratórios e a ... ()

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Doc. 144.7244.0001.3400

572 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indenização. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Necessidade de aclaramento. Pretensão, na apelação, de improcedência da ação ou redução da indenização, por reputar exagerada. Pedido acolhido pela decisão embargada, ao prover parcialmente o recurso. Inexistência de pedido expresso quanto aos consectários legais. Incidência, assim, sobre o valor da condenação, prevalecendo o decidido pelo juízo monocrático. Fixação da correção monetária desde o roubo, para a indenização por danos materiais e desde o arbitramento para a indenização por danos morais. Juros incidentes desde a citação, em ambas as hipóteses. Embargos declaratórios acolhidos para estes fins.

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Doc. 144.9131.4004.7600

573 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 167.2824.4002.8500

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação declaratória cumulada com revisional de contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cláusulas abusivas. Decisão que extinguiu a ação sem Resolução do mérito. Ação monitória pretérita do mesmo contrato. Ausência de embargos à monitória preclusão temporal atestada pela corte local. Constituição de título executivo judicial embargos à execução inocorrente. Matéria amparada pela coisa julgada material. Ilegalidades no contrato que já foram objeto de discussão na ação monitória 206/2001 conforme acórdão estadual. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O título executivo advindo do procedimento mo... ()

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Doc. 963.1111.4684.3431

575 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO. ADOÇÃO DE TESE CONSOLIDADA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Embargante e deu parcial provimento à apelação da Embargada, em ação de indenização securitária. O Embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária, defendendo que, nos contratos de seguro com renovações sucessivas, a atualização deve incidir a partir da renovação vigente na data do sinistro. Requer o acolhim... ()

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Doc. 576.3880.0924.4952

576 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - O acórdão foi expresso em consignar que a cédula rural pignoratícia 40/01650-1 prevê expressamente sua incidência, na cláusula que estipula os encargos financeiros incidentes. - Segundo o e. STJ «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de su... ()

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Doc. 194.5926.2027.1242

577 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 14.905/24. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto para condenar a parte embargante à restituição de valores pagos indevidamente, sem menção à Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto (i) à responsabilidade solidária quanto à condenação e (ii) à aplicação da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, introduzida pela Lei 14.905/24, que ... ()

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Doc. 269.6732.6829.9514

578 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso do autor em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para reconhecer a fraude praticada pelos correspondentes bancários do réu, condenando-o na restituição em dobros dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria, bem como reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 - Pretensão de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento dos danos morais - Inadmissibilidade -... ()

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Doc. 435.5697.9068.1021

579 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTADIÇÃO E OBSCURIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I -

Nos termos do , os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - A questão do lapso temporal para a aplicação do salário mínimo encontra-se devidamente elucidada nos autos, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. III - Há incidência de juros de mora desde o evento danoso em casos de dano moral (Súmula 54/STJ). A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para a atuali... ()

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Doc. 261.3585.3187.1837

580 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO INTENTO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO. I -

Nos termos do , os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - O Relator não está obrigado a se manifestar sobre toda e qualquer tese ou argumento, senão quanto àqueles correlatos às premissas adotadas como verdadeiras mediante exame da prova. III - Para a configuração do vício de omissão de que trata o , II, não basta qualquer silêncio da decisã... ()

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Doc. 811.4049.3880.1031

581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 563.5613.1951.4922

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM INDENIZAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão da 12ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto nos autos de ação indenizatória. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ sobre a aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros em condenações cíveis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, com fins de prequestionamento para eventual recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ... ()

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Doc. 164.0100.9095.9679

583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença de procedência dos embargos e consequente improcedência da ação - Insurgência recursal da autora - Legitimidade passiva dos fiadores - Contrato de fiança - Validade da juntada de documentos após a citação - Respeitado o contraditório - Cessão de direitos creditórios firmado com securitizadora - Operação análoga às sociedades de fomento mercantil («factoring») - Impossibilidade de equiparação às instituições financeiras - Monitória fundada em duplicatas inadimpli... ()

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Doc. 924.5056.9205.6367

584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela ora embargada. O embargante alega omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios. Pede o acolhimento dos embargos com efeito infringente. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 775.1630.1676.9975

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EQUIVALENTE ÀQUELE INDICADO NA PLANILHA NÃO IMPUGNADA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Se junto à petição inicial da ação monitória o autor apresenta planilha de apuração do débito, calculada com base nos termos indicados no contrato de confissão de dívida firmado pelo réu, caso decretada a revelia e julgada procedente a pretensão autoral, o valor do título executivo judicial constituído na sentença deve equivaler aquele já apurado e não impugnado, com acréscimo de encargos legais - juros moratórios e correção monetária - a partir do ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. 148.1011.1007.8600

586 - TJPE. Terceiros embargos declaratórios ajuizados pelo estado de Pernambuco. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmulas 54 e 362). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados. Incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Embargante, já qualificado nos autos, ingressou com os terceiros Embargos Declaratórios contra Acórdão inserto nos anteriores e segundos Embargos Declaratórios (fls. 238/246) que a unanimidade foram rejeitados. 2 - Expõe, em apertada síntese as mesmas razões dos embargos anteriores (fls. 208/217 e 238/246). 3 - Transpondo-se a ação originária, narre-se que o embargado busca através da esfera judicial indenização por danos morais decorrente da responsabilidade subjetiv... ()

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Doc. 984.6341.8049.0875

587 - TJSP. Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 343.2205.3645.8361

588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação do empréstimo e a exigibilidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório exige prova docu... ()

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Doc. 220.6231.1640.4117

589 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. 2 - Cuida-se de ação de conhecimento com rito monitório. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se é possível emendar a inicial, após terem sido opostos embargos monitórios. 4 - O , § 5º, não determina um limite temporal para que ocorra a emenda à inicial. 5 - Opostos os embargos monitórios, o rito monitório transforma-se em comum, devendo ser concedida às partes a amp... ()

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Doc. 405.5168.6780.6997

590 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento ao recurso em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ajuizada visando à cobrança das diferenças do Plano Econômico Verão (janeiro de 1989). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios formais - omissão ou contradição - no acórdão recorrido, nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 165.1531.9005.8500

591 - TJSP. Monitória. Cheque de executoriedade prescrita. Ré que não nega a emissão do cheque e nem afirma ter cumprido a obrigação por ele representada. Prescrição da pretensão executória que não impede o ajuizamento da ação monitória. Dispensa, por outro lado, da indicação da causa da emissão da cártula. Correção monetária, por outro lado, que deve incidir a partir da data da apresentação. Hipótese de reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos monitórios. Apelo provido.

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Doc. 476.5701.8018.5804

592 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -

Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no , sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. - Comprovada omissão no acórdão embargante, relativamente à aplicação de lei vigente à época do julgamento, devem os aclaratórios ser acolhidos, acrescentando a devida fundamentação conforme art. 489, § 1º, VI do CPC. - A partir d... ()

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Doc. 241.0260.5811.0562

593 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado.

1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ). 2 - Observa-se do acórdão embargado versar o caso sobre ação voltada ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS na forma dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, bem como a acerca do í... ()

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Doc. 621.2641.4432.6385

594 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do , § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a revelia implica o reconhecimento do pedido e se os documentos apresentados são suficientes para constituir título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A re... ()

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Doc. 828.4632.3158.7640

595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, rejeita preliminar e nega provimento ao recurso interposto pelo Embargante. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.150 do STJ, à legitimidade passiva e à correção monetária das cotas do PASEP. Defende que o acórdão não considerou a competência da União e do Conselho Dire... ()

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Doc. 739.3768.7685.9370

596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Antônia Fernandes de Oliveira e Daniel de Oliveira Matias contra acórdão da 10ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. reformando a sentença para julgar procedente a ação monitória e condenar os herdeiros ao pagamento do débito atualizado, respeitado o limite das forças da herança e o quinhão de cada herdeiro. Os embargantes alegaram omissões no julgado, apontando a ausência de citação de três out... ()

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Doc. 799.1521.8158.0088

597 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito que amparou a negativação do nome da consumidora e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à regularidade da contratação do Limite Itaú para Saque (LIS) e requer a adequação dos índices de correção monetária e juros de mor... ()

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Doc. 144.8185.9011.8100

598 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Obscuridade. Inocorrência. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, o Ministério Público suscita a existência de obscuridade no tocante à incidência de juros e correção monetária sobre o valor fixado a título de ressarcimento ao Município de Ipojuca, pedindo, portanto, a sanação do vício apontado, com a definição, inclusive, quanto à aplicabilidade, ou não, das Súmulas nos 43 e 54 do STJ. 2. O acórdão embargado não contém a obscuridade suscitada, haja vista que a manutenção da pena consistente no ressarcim... ()

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Doc. 144.9591.0014.0600

599 - TJPE. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão do marco inicial da atualização dos valores da condenação. Ocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria. Impossibilidade por meio desta via recursal. Não acolhimento. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto ao momento inicial da atualização dos valores da condenação. Sanando tal omissão, a correção monetária flui a partir de 19/08/2010, da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ e os juros, a partir da citação, ocorrida em em 19/11/2010. 2. Oé bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado s... ()

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Doc. 517.8839.2406.0967

600 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizada. Comprovação da quitação dos cheques objeto da ação monitória. Prova que é documental. 3. QUITAÇÃO DOS CHEQUES. Afastada. Ação monitória embasada em cheques prescritos, que dispensa a indicação do negócio... ()

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