451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. TÍTULO VÁLIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.
Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios, consolidando-se o mandado monitório, transformando-o em título executivo judicial.
2. Direito de defesa do devedor que é respaldado através de Embargos à AçãoMonitória e admite-se matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum nos termos do art. 702, §1º do Código Processual Civil.
3. Em seus embargos monitórios, o recorrente afirma, basicamente, que o embargado não apre... ()
452 - TJMG.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃOMONITÓRIA - PERÍCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
-
Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso.
453 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃOMONITÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS OFERECIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. DECISÃO REFORMADA.
1.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que, em sede de açãomonitória, determinou a emenda da petição inicial, com o que se insurgiram os autores.
2. Em verdade não se trata de recurso contra a mera determinação de emenda da inicial, mas, sim, recurso que traz a exame definir se é possível retroceder em estágio tão avançado do procedimento, ou seja, se é possível o magistrado determinar a emenda da inicial mesmo após a parte ré ter apresentado seus embargos monitórios. ... ()
455 - TJSP.Embargos de declaração. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Incidência do ipca. Necessidade. Correção devida desde a conta de liquidação até o pagamento do precatório. Embargos parcialmente acolhidos.
456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃOMONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.
-
Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Ma... ()
457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais". O embargante sustenta omissão quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre o dano material.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na sentença quanto à incidência de juros e correção monetária sob... ()
458 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO MONITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REPUTADOS INTEMPESTIVOS EM 1º GRAU - CORREÇÃO DO JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃOMONITÓRIA ORIGINAL NÃO DEDUZIDA EM 1º GRAU (ART. 525, § 1º, I, CPC) - TEMAS PRÓPRIOS DO EMBARGOS MONITÓRIOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO NESSE TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM 1º GRAU QUE NÃO PODE SER AFASTADA (ART. 80, I E VI, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
460 - TJSP.Embargos de declaração. AçãoMonitória. Prescrição intercorrente reconhecida. Embargos de declaração opostos pelo réu/apelante, sob alegação de omissão em relação aos honorários sucumbenciais, os quais devem excluídos. Verba sucumbencial que sequer foi fixada pelo magistrado de primeiro grau. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.
Embargos de declaração da ré rejeitados
461 - TJSP.Embargos de declaração. Prestação de serviço. Açãomonitória em fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo de instrumento. Questionamento sobre a impenhorabilidade dos recursos bloqueados pelo Sisbajud que foi analisado pela C. Câmara. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados
462 - STJ.Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Açãomonitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.
1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021.
2 - O propósito recursal consiste em dizer se, em açãomonitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, seria dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, não se admitindo, por conseguinte, exceção pessoal contra terceiros portadores do título que circulou.
3 - Nos termos da Lei 7.357/1985, art. 25, quem for demandado... ()
463 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL» EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que acena com razões minimamente aptas, ao menos em abstrato, à reversão ou desconstituição do entendimento externado no ato jurisdicional recorrido, pouco importando, inclusive, se a parte recorrente se valeu da reprodução literal de outras peças processuais como substrato basilar da sua argumentação, não sendo o emprego dessa técnica, per se, suficiente para que se considere desrespeitada a dialeticidade, desde que as razõ... ()
464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por GILMAR GONÇALVES DE SOUZA. No acórdão embargado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer a licitude da tarifa de serviços de terceiros; (ii) limitar os encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, somados aos juros moratórios de 1% ao mês e à multa moratória... ()
465 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em açãomonitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).
«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de açãomonitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes.
2. O título executivo advindo do procedimento monitório tem natureza judicial, abrindo-se oportunidade aos executados de oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do CPC/1973, art. 741(hoje art. 475-L).
3. Não apresentados anteriormente embargos monitórios, não poderão os executados ressuscitar, em sede de embargos do devedor, ... ()
Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença - Título executivo - Valor da dívida: R$567.740,45 - Recuperação judicial - Continuidade da ação contra os avalistas - RECURSO DOS EMBARGANTES (avalistas) afirmando omissão no exame da concursalidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de continuidade da ação contra os avalistas - Inteligência do Tema Repetitivo 885 do STJ - Recuperação judicial não suspende execução individual contra os avalistas - Título executi... ()
467 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Açãomonitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento.
- Vícios não caracterizados. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos enfrentados. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Doc. 144.9584.1008.0200
468 - TJPE.Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados.
Prestação de serviços. AçãoMonitória. Alegação do réu acerca da existência de omissão sobre a questão preliminar pertinente a juntada posterior de documento e erro material quanto a parcial procedência do v. Acórdão, já que nenhum dos pedidos recursais restou provido. Ocorrência de erro material. Necessidade de retificação. Apresentação de documentos tardia em atendimento a determinação judicial por decisão fundamentada, oportunizado o contraditório. Omissão sanada. EM... ()
470 - TJSP.AÇÃOMONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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Omissão. Ocorrência. Acórdão fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, mas foi silente quanto à correção monetária e os juros moratórios. Sanada a omissão para determinar que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Aclaratórios acolhidos
473 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão omisso quanto ao pedido de reforma da data inicial da correção monetária. Embargos de declaração providos para afastar a omissão. Envelope que não demonstra a negativa do pagamento. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação mantida.
474 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOMONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
475 - TJSP.Embargos de Declaração - Açãomonitória - Contrato de desconto de títulos de crédito - Ação procedente e apelo dos requeridos não conhecido por intempestividade no recolhimento do preparo - Embargos visando a correção de erro material - Cabimento - Correção do erro material apontado pelos requeridos no tocante ao conhecimento do recurso de apelação, posto que o preparo foi recolhido tempestivamente - Agravo interno interposto que interrompeu o prazo para o recolhimento das custas - Embargos acolhidos com efeito modificativo
476 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDATO - AÇÃOMONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexiste omissão no Acórdão, eis que a decisão colegiada examinou os elementos dos autos e concluiu pela improcedência da ação, mantendo a r. sentença de primeira instância.
1 - A parte agravante, na fase de cumprimento da sentença de AçãoMonitória que buscava a indenização pela guarda de mercadorias em armazém geral, apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo a incidência da prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903. A exceção foi rejeitada e, contra a decisão, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento.
2 - O TRF, na origem, negou provimento ao Agravo de Instrumento aduzindo que «As alegações de que trata a presente ir... ()
478 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na apelação cível. Açãomonitória. Constatação de dívida fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Ausência de fundamentos e provas robustas que tivessem o condão de desconstituir os títulos apresentados com a inicial. Inviabilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.
«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; 2. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de decl... ()
479 - TJSP.Embargos infringentes. Correção monetária. Ação acidentária. Atualização do montante que vier a ser requisitado por precatório. Inexistência de óbice à incidência de juros de mora em continuidade até a data da inscrição do débito no orçamento. Embargos infringentes acolhidos em parte.
480 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Açãomonitória. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. Disponibilização de crédito rotativo. Sentença que rejeitou os embargos, julgando procedente a açãomonitória. Insurgência dos réus-embargantes. Reapreciação da matéria nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC (art. 543-C, § 7º, II, do antigo Código). Consideração do entendimento firmado no C. STJ por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.063.343/RS, representado no Tema 52, o qual fixou ... ()
481 - TJMG.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOMONITÓRIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I.
Caso em exame
Embargos de declaração opostos por instituição financeira cooperativa contra acórdão desta Câmara Cível que, em sede de apelação, concluiu pela insuficiência da prova escrita apresentada para a propositura da açãomonitória.
II. Questão em discussão
Análise da alegação de omissão quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade da açãomonitória.
Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
III. ... ()
482 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Açãomonitória. Sentença constitutiva de título executivo. Prova documental robusta a asseverar a exigibilidade das notas fiscais relativas à locação de maquinário. Peça de oposição que não foi capaz de desconstituir a pretensão constante na açãomonitória. Inteligência do art. 333, II, do estatuto processual civil. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.
«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie.
II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em divergência jurisprudencial III - Pretensão de reabertura da ma... ()
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de repetição de indébito - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Questões referentes aos índices de juros e correção monetária que sequer foram objeto de apelação - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da açãomonitória, conforme CPC, art. 702. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da AçãoMonitória ajuizada pelo credor, con... ()
485 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDATO - AÇÃOMONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexiste omissão no Acórdão, eis que a decisão colegiada examinou os elementos dos autos e concluiu pela improcedência da ação e procedência da reconvenção, mantendo a r. sentença de primeira instância.
486 - TJSP.AÇÃOMONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO.
Açãomonitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 41), as faturas do cartão de crédito (fl. 42/47) e o demonstrativo de débito (fl. 48) constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da açãomonitória, na forma do CPC, art. 700. Alegação de excesso de cobrança. Desc... ()
487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente a açãomonitória. A parte embargante alega omissão e erro material no acórdão por não considerar conversas e documentos que, em seu entender, comprovariam a existência de relação contratual, a autorização para emissão das notas fiscais e o inadimplemento parcial da parte adversa. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos para... ()
488 - TJPE.Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito administrativo. Açãomonitória. Prestação de serviços. Existência de prova escrita. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A empresa celebrou contrato com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (atualmente Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), cujo objeto foi o de locação, manutenção e atualização de serviços de informática.
2. O acórdão embargado firmou seu entendimento no sentido de que a nota fiscal colacionada aos autos é prova escrita, devendo ser dado a procedência à açãomonitória, transformando-a em título executivo, possibilitando a cobrança do valor ao dev... ()
interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da apelante, ora embargante, mantendo-se a r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos autos da açãomonitória fundada em cheques prescritos - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar... ()
490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃOMONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TELAS SISTÊMICAS.
NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.
Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente o pedido contido na exordial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.
O procedimento monitório é repartido, então, em duas fases distintas. Na primeira fase, de rito especial, o autor deve apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo a fim de embasar sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação do devedor. A seu turno, a segun... ()
491 - TJSP.Embargos de declaração. Açãomonitória. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração interpostos pela parte agravada. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por prever prazo prescricional diverso do qual incorreria o caso. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que a presente ação é regulada pela prescrição quinquenal.
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo
1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade da instrução da açãomonitória e a respeito da ocorrência de decisão surpresa e da prescrição.
2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do procedimento monitório, a oposição dos embargos encerra a fase de cognição sumária, seguindo a ação pelo rito ordinário, que permite o juízo completo a respeito do direito perseguido na açãomonitória.
3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordi... ()
Existindo no acórdão contradição em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício.
- Reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio, a autora responde pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
495 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃOMONITÓRIA - COMPRA E VENDA - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - MATÉRIA APRECIADA À COMBINAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA VIGENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A BENESSE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
496 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos morais decorrente de responsabilidade civil do estado. Correção monetária e juros de mora. Omissão. Existência. Necessidade de aclarar o julgado. Embargos declaratórios providos à unanimidade de votos.
«1. De fato, tanto o juízo de primeiro grau quanto este órgão colegiado foram omissos quanto aos juros e correção monetária.
2. Quanto à correção monetária e à aplicação dos juros de mora, tenho que aquela deve incidir a partir da prolação da sentença (fixação do montante) e a aplicação dos juros de mora a contar do evento danoso.
3. Já decidi em processo idêntico (DGO e AP nº. 291368-2) que «em tema de indenização por danos morais, o termo a quo da correção mo... ()
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Doc. 336.1575.8637.9915
497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I.
498 - TJSP.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL.
Alega-se contradição e obscuridade quanto à correção monetária e ao ônus sucumbencial. A decisão foi clara ao estabelecer a correção monetária desde cada desembolso, conforme o índice contratual (IGP-M), não havendo contradição. Quanto ao ônus sucumbencial, foi corretamente mantido em razão do pedido e do parcial provimento da ação principal.
Embargos rejeitados
499 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I - CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração opostos contra o v. acordão que contém omissão em relação aos juros e correção monetária. Acolhimento com efeitos modificativos.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada omissão. 3. Definição dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização dos danos morais contratuais.
III RAZÕES DE DECIDIR
4. Ocorrência de omissão. 5. Juros de mora que devem ser contados da citação e correção monetária d... ()
500 - TJPE.Embargos de declaração no recurso de agravo. Licitação. Açãomonitória. Ônus da prova. Devedor. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter os termos da sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual julgou procedente a AçãoMonitória de Cobrança, condenando o Município do Cabo de Santo Agostinho ao pagamento da quantia de R$ 201.751,69 (duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) à empresa Alimentos Alvorada LTDA em razão da edilidade ter descumprido com parte do pagamento... ()