Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7563.5000

651 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do , uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.»

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Doc. 842.5837.1294.8994

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva de apenas um de seis autores. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o q... ()

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Doc. 279.9023.4923.1064

653 - TJRJ. MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA.

1-Ação monitória ajuizada sem a apresentação dos contratos que constituem a causa de pedir. 2-Embargos monitórios que reconhecem a existência da dívida, impugnam o valor apontado na inicial e indicam o reputado como correto com base em cálculos contábeis. 3-Prova pericial realizada sem a apresentação dos contratos que constituem a causa de pedir, circunstância que a desqualifica para o deslinde da controvérsia. 4-E é da instituição financeira o ônus de apresentar tais docume... ()

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Doc. 447.9010.9988.5686

654 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 85, § 2º. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º.

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Doc. 700.5867.2089.1100

655 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. OMISÃO. ACLARAMENTO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO DO §2º DO CPC, art. 85. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

-Inexistindo contradição no julgado no tocante à fixação de multa protelatória, deve ser mantido o acórdão em relação a tal capítulo. - Havendo omissão no acórdão em relação à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, deve o acórdão ser aclarado para sanar o vício apontado. - Na ação de obrigação de fazer cujo pedido foi julgado parcialmente procedente deve a condenação ser arbitrada com base no proveito econômico mensurável, à luz do... ()

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Doc. 526.2200.7254.7712

656 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. 2. Tratando-se o feito de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros de mora, no caso da repetição do indébito, deverão se dar a partir da data de cada desconto. 3. A jurisprudência do TJMG admite a compensação entre os valores da condenação e a quantia depositada na conta-corrente do... ()

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Doc. 728.0138.5803.2640

657 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão quanto à fixação dos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre os valores a serem restituídos em dobro. III. A correção monetária deve ser fixada segundo o IPCA e os ju... ()

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Doc. 207.5953.4003.7400

658 - STJ. Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702.

«1 - Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. 2 - Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro - previsto no CCB/2... ()

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Doc. 769.2769.5730.1268

659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 10ª Câmara Cível que, ao julgar a apelação interposta em ação de indenização por danos morais e materiais, deu parcial provimento ao recurso para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como para condenar a requerida ao pagamento de danos morais e aos ônus da sucumbência. A embargante alegou omissão no acórdão quanto aos consectários legais da co... ()

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Doc. 319.5112.9848.8058

660 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 85, § 2º. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

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Doc. 620.3360.8181.7552

661 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO EXISTENTE. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Sobre as condenações, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se a atualização imposta na sentença no período anterior à sua vigência.

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Doc. 378.2464.1426.6256

662 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.?

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Doc. 610.3562.7268.4149

663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA TENHA SE ALTERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELA RÉ DEVEDORA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI (SÚMULA 531/STJ). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 942 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 312.4405.2055.2858

664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo Embargante e por corréu, e deu parcial provimento à apelação do Embargado, em ação de indenização. O Embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à fixação da pensão vitalícia com base no salário-mínimo vigente à época da sentença, ao nexo de causalidade entre sua conduta e os danos suportados pelo Embargado, e à aplicação dos índices de correção monetá... ()

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Doc. 405.3685.2638.5306

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - A

impugnação ao cumprimento de sentença não é meio cabível para discussão do mérito da ação monitória transitada em julgado. Caberia ao réu alegar, por meio dos embargos monitórios previstos no , qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (, § 1º).

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Doc. 220.9301.1129.1689

666 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Índices de correção monetária e juros de mora. Alteração jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão paradigma superado pela atual jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - O atual posicionamento da Primeira Seção é no sentido do acórdão embargado, e contrário ao acórdão paradigma. O STJ adota a orientação do STF, em precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral, que reconhece a validade do enunciado da Súmula 343/STF, no sentido de não ser cabível Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era contro... ()

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Doc. 240.3220.6745.4153

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Multa moratória. Lucros cessantes. Tema 970 do STJ. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situ... ()

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Doc. 215.8837.7170.1647

668 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. OMISSÃO RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º INDEVIDA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A em face de acórdão que, ao julgar recursos de apelação, minorou o valor dos danos morais e determinou a restituição simples de valores indevidamente cobrados, sem mencionar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, conforme alteração trazida pela Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há omissão quanto à aplicação do índice de correção mon... ()

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Doc. 725.1642.6014.6969

669 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE - ART. 406 DO CC - TAXA SELIC - QUESTÃO A SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Não configura omissão a ausência de nova fixação da sucumbência quando o acórdão apenas exclui a condenação por danos morais, mantendo a condenação principal por danos materiais, em valor significativamente superior, inexistindo sucumbência recíproca. 2. A recente alteração do , promovida pela Lei 14.905/2024, que estabelece a Taxa SELIC como índice unificado para atualização monetária e juros de mora, embora relevante, não configura omissão no julgado quando ... ()

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Doc. 721.0518.4703.6367

670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo pelos próprios fundamentos a decisão que deixou de acolher a exceção de pré-executividade, porquanto inocorrente vício processual ou prescrição intercorrente, conforme os atos sucessivos e peticionamentos da parte exequente nos autos, determinando que se aguarde provocação em arquivo, nos termos do , III, vez que sem evidên... ()

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Doc. 444.2238.2078.0290

671 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -

Inconteste a entrega das mercadorias - Ausente a prova do pagamento das notas fiscais - Caracterizada a sucessão fraudulenta entre as Requeridas-Embargantes - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para reconhecer a sucessão empresarial entre as Requeridas-Embargantes e para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 19.694,34 - RECURSO DAS REQUERIDAS-EMBARGANTES IMPROVID

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Doc. 585.7766.1348.6909

672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. INCC. Conforme Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 996), aplicável por analogia ao caso vertente, «o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em ind... ()

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Doc. 117.6162.8649.1156

673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SANADA. ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24. POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por vício extra petita e, aplicando o art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgou procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional, reconhecendo a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal ci... ()

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Doc. 496.0158.0280.5321

674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) nota promissória constitui título de crédito abstrato, sendo desnecessária a discussão da causa debendi, (b) na hipótese de discussão da causa subjacente, constitui ônus do devedor provar a inexigibilidade da dívida; (c) prescindibilidade do aceite, pois foi o próprio devedor quem assinou o título; (d) ausência de provas de pagamento da dívida. NOTA PROMISSÓRIA. Ausência de circulação. Possibilidade de discussão da causa ... ()

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Doc. 191.9790.8003.5400

675 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do , § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. 2 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da caus... ()

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Doc. 103.1674.7336.3800

676 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no , que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.»

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Doc. 271.9716.5668.0222

677 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - DOIS CARGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

Conforme entendimentos firmados no REsp. Acórdão/STJ e ADI Acórdão/STF, a restituição somente é devida a partir de 14/04/2010 e desde que não tenha havida adesão expressa ou tácita aos serviços, o que não se observa no caso, razão pela qual não é cabível a restituição quanto ao cargo de maior remuneração. 2. Mostra-se ilegal o desconto incidente sobre os dois cargos cumulados pela parte autora, o que configura bis in idem, razão pela qual deve haver a restituição por to... ()

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Doc. 144.9591.0012.7900

678 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Causa. Reapreciação. Descabimento. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Cia excelsior de seguros. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Erro material.

«A alegação de que não há prova da existência do nexo de causalidade apta a comprovar que a debilidade permanente advém de acidente automobilístico não se afigura legítima em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer, se existentes, omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que sua estreita via não serve para forcejar o rejulgamento do feito. Rediscutir a matéria já apreciada para que seja proferido novo julgamento é des... ()

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Doc. 534.7853.0753.3851

679 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMB. DECL. MOHAMAD SAID MOURAD:

Alegação do réu de obscuridade, ante à imposição de solidariedade em relação à indenização por dano moral, bem como de omissão, ao argumento de inexistência de demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e o dano emergente. Dano moral pleiteado, apenas, em face da seguradora. Reconhecimento. V. Acórdão que explicitou o nexo causal entre o acidente e os danos emergentes, ante à privação de uso do veículo suportada pelo autor. Embargos parcialmente acolhidos, para rec... ()

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Doc. 131.2016.8480.7935

680 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGH... ()

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Doc. 138.7571.5001.1800

681 - TJSP. Monitória. Embargos. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Desnecessidade. Natureza de mera defesa, e não de ação autônoma. Determinado o recebimento e processamento dos embargos monitórios, sem a necessidade de adequação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 500.1646.9555.6302

682 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita com base em contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu a monitória em execução, julgando procedentes os pedidos autorais Recurso do Réu consumidor. Descumprimento da contraprestação, mediante pagamento de 36 prestações. Confirmação da sentença. Prova escrita apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Réu que se valeu do crédito disponibilizado pela Autora e não comprovou o pagamento das prestações a partir da décima primeira parcela do financiamento. Desprovimento do recurso.

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Doc. 614.6216.6006.4819

683 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Rejeição. Cabimento. Insurgência dos embargantes. Pretensão dos embargantes de extinção da ação monitória por falta de documento original. Descabimento. A petição inicial da ação monitória foi instruída com a cópia da cédula de crédito, subscrita pela devedora principal e seus avalistas. No documento constam os lançamentos das operações de crédito e os respectivos encargos. A petição inicial também veio acompanhada de planilha de cálculo. Assim, foram apresentados docum... ()

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Doc. 391.0700.1855.0677

684 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE..

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, pela Lei 14.905/24, os valores... ()

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Doc. 476.9509.0666.5486

685 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. Alega omissão quanto à aplicação da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente... ()

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Doc. 144.9584.1011.8300

686 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 41-A (inpc), com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, conforme entendimento do STJ. Aplicação da Lei 9.494/97, com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente sobre a aplicação do art. 31 do art. 8.213/91, a qual a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no , esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; 2 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade o... ()

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Doc. 108.5356.8556.8846

687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação da FESP, para manter a procedência da ação, antes do trânsito em julgado do Tema 986/STJ - Sentença que havia julgado a ação procedente, com decisão liminar favorável ao consumidor, antes da data de 27/03/2017, fixada na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, na referida tese - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa... ()

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Doc. 306.8534.2902.1804

688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação da FESP, para manter a procedência da ação, antes do trânsito em julgado do Tema 986/STJ - Sentença que havia julgado a ação procedente, com decisão liminar favorável ao consumidor, antes da data de 27/03/2017, fixada na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, na referida tese - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa... ()

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Doc. 144.9644.5002.8500

689 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Decreto de falência. Oposição de embargos monitórios. Inexistência de crédito a ser habilitado no juízo falimentar. Suspensão da monitória descabida. Recurso provido em parte.

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Doc. 127.4961.8267.9155

690 - TJSP. Serviços advocatícios - Embargos monitórios - Sentença de improcedência dos embargos monitórios - Apelo da embargante - Provimento - Atuação da sociedade de advocacia embargada em ação de divórcio - Ação monitória que busca a constituição em título executivo judicial do valor relativo aos honorários advocatícios de R$30.000,00 e 6% do montante cabível à embargante na partilha dos bens do casal - Glosado, do montante total da partilha, o valor de R$655.000,00, relativo a saldo depositado em aplicações financeiras que será objeto de apuração em liquidação de sentença na ação de divórcio - Prova escrita que não demonstra a consolidação desta quantia - Valores restantes - Incontroversos - A própria embargante não se opõe em relação aos demais valores (R$1.289.080,29) - Higidez da monitória reconhecida, nesse aspecto, ante a concordância da devedora - Sentença modificada - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Apelo provido

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Doc. 160.7361.3000.8500

691 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.

«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). 2. Nos embargos à execução, não pode o executado arguir matéria de defesa que deveria ter alegado quando da ordinarização do ... ()

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Doc. 145.4863.9014.2000

692 - TJSP. Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 210.5140.7706.2375

693 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravante, pretendendo seja determinada a correção monetária dos valores ressarcidos administrativamente, pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos referidos pedidos. III - Superando entendiment... ()

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Doc. 428.1063.5417.8590

694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de contratos c/c pedido de indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexistentes os quatro contratos de renegociações objetos desta demanda, condenar o réu no ressarcimento à parte autora do respectivo indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, com observação do dever da requerente de devolver a quantia confessadamente disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Omissão quanto à incidência de correção monetária - Dever da autora de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta bancária, com correção monetária, dado que essa é mera recomposição do poder de compra da moeda e o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Embargos parcialmente acolhidos apenas para que sobre os valores a serem devidos pela autora ao embargante incida correção monetária desde a respectiva data de sua indevida disponibilização na conta corrente da requerente.

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Doc. 175.8686.8188.8601

695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NÃO ACOLHIMENTO.

Tendo o autor da ação monitória demonstrado, de forma clara e precisa, a origem exata do valor cobrado, sendo seus cálculos, inclusive, corroborados pela prova pericial contábil, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios.

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Doc. 108.3701.8609.7877

696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela Embargada para autorizar a compensação de valores pagos em demandas trabalhistas ajuizadas contra a Embargante, em que figurava como corré, nos autos de ação monitória. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, alegando ausência de previsão contratual para ressarcimento de despesas trabalhistas relativas aos serviços prestados. Requer o acolhime... ()

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Doc. 431.6939.3917.7406

697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, que determinou a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Os embargantes sustentam a existência de omissão, quanto à incidência dos índices legais de juros e correção monetária, bem como à submissão do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial, alegando, ainda, ausência de interesse de agir do banco embargado e bis in idem na condenação solidária. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 867.7630.5287.6528

698 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA HÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de rejeição dos embargos. Recurso apresentado pelo curador. Prova documental. Suficiência. A ação de monitória pode fundamentar-se em contrato de desconto de títulos. No caso verifica-se que o banco autor demonstrou os créditos dos valores de cada operação de desconto, identificando o número dos borderôs e da operação (fls. 129/130). Prova documental que demonstrou a existência do débito a amparar a cobrança do saldo devedor apontado pelo credor, no valor de R$ 284.703... ()

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Doc. 255.7715.1686.8943

699 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação da FESP, para manter a procedência da ação, antes do trânsito em julgado do Tema 986/STJ - Sentença que havia julgado a ação procedente, com decisão liminar favorável ao consumidor, antes da data de 27/03/2017, fixada na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, na referida tese - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa... ()

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Doc. 959.5858.7298.6224

700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 c/c § 11 do II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão embargada quanto à aplicação do princíp... ()

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