Arrematacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2380.1760

901 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de tornar sem efeito arrematação. Afastamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade do arrematante reconhecida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/73, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - A Corte de origem concluiu que o arrematante, mesmo tendo alienado o bem arrematado posteriormente, tem interesse jurídico na manutenção da arrematação questionada em juízo, o que lhe assegura legitimidade para atuar. Ao assim concluir, o v. acórdão recorrido harmonizou-se com o entendimento desta Corte... ()

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Doc. 475.3276.9464.1996

902 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador. Arrematação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação, corrigido monetariamente, sem a incidência de juros ou multa de mora, com a observação de que os emolumentos e custas cartorárias serão calculados nos termos da Lei Estadual 11.331/2002. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Valor da arrematação. Valor de mercado para o caso concreto que é aquele obtido na Leilão judicial. Precedentes. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi arrematado o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado em sede de reexame necessário nesse ponto, visto que referido pronunciamento não é contrário à Fazenda Pública e não foi objeto de recurso do contribuinte. Reexame necessário não provido

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Doc. 385.5384.8252.0667

903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS RELATIVAMENTE À DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (PROCESSO 0826425-86.2024.8.19.0001). INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. IMÓVEL ARREMATADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0297857-74.2011.8.19.0001. OCUPANTE DO BEM OBJETO DA LIDE QUE, APÓS TER SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINARMENTE REJEITADOS E NEGADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, TENTOU REGISTRAR UMA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, A QUAL FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARREMATAÇÃO QUE CONSTITUI O ATO FINAL DO PROCEDIMENTO DA HASTA PÚBLICA, POR MEIO DO QUAL O BEM OBJETO DO PREGÃO É ADJUDICADO AO LICITANTE QUE FORMULOU O MELHOR LANCE. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CPC, art. 903. EM SE TRATANDO DE MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, A ARREMATAÇÃO JUDICIAL NÃO SUJEITA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 153.9805.0012.9400

904 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem».

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem»; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel i... ()

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Doc. 309.3083.7934.9984

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM QUE REALIZADA POR PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO DOS AUTORES.

Tema acerca da natureza de bem de família do imóvel que, de fato, como tivera o mérito enfrentado em sede de embargos de devedor, encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada. Hipótese em que a arrematação não se realizou por preço vil, haja vista que, conforme os termos do parágrafo único do , o imóvel foi arrematado por valor superior ao piso de 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, em segunda praça. Jurisprudência do E. STJ que, ademais, somente admit... ()

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Doc. 240.3040.1738.5412

906 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. 2 - Salvo expressa disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 3 - A impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada em qualquer tempo, sem qualquer tipo de limitação. A proteção da Lei 8... ()

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Doc. 230.6230.3220.3579

907 - STJ. Processual civil e tributário. Imóvel alienado por arrematação extrajudicial. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.

I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027. II - Na arrematação extrajudicial, in cas... ()

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Doc. 153.1181.5000.1000

908 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação, e não do valor venal. Precedentes.

«1. Pugna o então agravante pela incidência do , sob a tese de que, em alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos imóvel, e não o valor da arrematação judicial. 2. Não há falar em violação dos arts. 168, 458, II e III, 535, II, do Código de Processo Civil -CPC/1973, pois constata-se que a Corte local julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a sol... ()

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Doc. 229.8875.6171.9990

909 - TJSP. ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. EXCUSSÃO ORIUNDA DE REGULAR PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO EM PROCESSO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A FAVOR DE QUEM REALIZADAS ANTERIORMENTE PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA Da Lei 11.101/05, art. 143, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NORMA ESPECÍFICA QUE NÃO FOI DERROGADA PELA REGRA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO RESIDUAL DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO FALIMENTAR, DE MANEIRA SUPLETIVA OU SUBSIDIÁRIA, A DEPENDER DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE TRATAMENTO NORMATIVO REALIZADO PELO DIPLOMA LEGAL RELATIVO À FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROSSISTEMA FALIMENTAR QUE É REGIDO POR REGRAS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS E INTER-RELACIONADOS. GARANTIA, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE POSSIBILITADA A OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. SILÊNCIO DO AUTOR QUE SÓ A ELE PREJUDICA. PENHORA PRETÉRITAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR O PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A ARREMATAÇÃO JUDICIAL OPERA O CANCELAMENTO INDIRETO DAS CONSTRIÇÕES. PENHORAS QUE PERDEM EFICÁCIA DIANTE DO FORÇA EXTINTIVA DA ARREMATAÇÃO, QUE ALCANÇA ONERAÇÕES PESSOAIS E REAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 427.0487.3057.3801

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação

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Doc. 444.3605.6836.6909

911 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em contrato de locação. Decisão que indeferiu: (a) requerimento de reconsideração de decisão anterior; (b) o sobrestamento do levantamento de valores; (c) o afastamento de penhoras não determinadas nestes autos; (d) a aplicação do art. 1.499, IV, do CC; (e) a limitação da responsabilidade do arrematante por dívidas posteriores à imissão de posse. Insurgência. Preclusão temporal quanto à discussão sobre as expedições da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, não tendo o requerimento de reconsideração suspendido ou interrompido o prazo recursal. Ausência de recurso com efeito suspensivo a obstar o levantamento dos valores. Impedimento do levantamento por outra razão, a saber, a necessidade da instauração de concurso de credores. Determinação de instauração do concurso no juízo. Edital que previu que as dívidas existentes sobre o imóvel até a data da arrematação seriam pagas com o preço da venda judicial. Arrematante que, portanto, responde apenas pelos débitos posteriores à arrematação. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo conhecido em parte e não provido, com determinação

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Doc. 863.8097.2022.1508

912 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Neide G Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de anulação da arrematação. O espólio busca a manutenção da garantia do depósito de R$ 31.308,61, alegando que o recurso de apelação ainda não transitou em julgado. Alega que os agravados não cumpriram suas obrigações contratuais e que a decisão recorrida, se não revista, resultará em prejuízos irreparáveis devido à insolvência dos agravados. II... ()

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Doc. 177.1599.4016.9360

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Decisões agravadas, que suspenderam a arrematação, para fins de ocorrer a quitação de débitos tributários e aluguéis incidentes sobre o imóvel alienado, além da imposição de multa e prazo para cumprimento da determinação. Insurgência da agravante, no que tange à suspensão da arrematação, multa e exíguo prazo para cumprimento de tal determinação. Tese não acolhida. Princípio da vinculação ao edital. Os participantes da arrematação de um imóvel ficam subordinados às r... ()

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Doc. 157.7082.7398.4542

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido do arrematante de imissão na posse do imóvel adquirido em leilão. Inconformismo do terceiro. Alegação de que o mandado de imissão na posse deve ser ordenado independente de registro da carta de arrematação perante o registo imobiliário. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa... ()

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Doc. 925.4421.8243.8916

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução de título extrajudicial - alegação de excesso de execução - inocorrência - alegação de erro material em decisão proferida em 2016 que deferiu o reforço da penhora - ausência de qualquer erro material, já que o reforço seria mesmo necessário ante a insuficiência de garantia - ademais, a questão já estaria preclusa, já que se refere ao interesse privado das partes - alegação de que a planilha atualizada do débito está errada - inocorrência - cálculos co... ()

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Doc. 176.9011.8002.0100

916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão eletrônico. Provimento 211/2010 do tjms. Ausência de pagamento do preço pelo arrematante. Arrematação em favor do segundo colocado. Lance superior a 60% do valor da avaliação. Princípios da economia, celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no , de 1973, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento 211/2010 do TJMS. 2. Na hipótese, a arrematação ao segundo colocado, diante da ausência de pagamento do preço pelo arrematante vencedor, atendeu aos requisitos estabelecidos na regulamentação local, uma vez que o exequente demonstrou concordância com a arrematação e o valor do lance at... ()

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Doc. 240.6180.6666.5433

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de arrematação. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7021.8400

918 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Valores decorrentes da arrematação do bem. Preferência do credor que efetua a primeira penhora sobre o bem de propriedade dos devedores. Penhora, no entanto, que recaiu sobre cinquenta por cento do imóvel. Preferência que deve ficar restrita ao mesmo percentual, em relação ao valor apurado na arrematação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8006.8900

919 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do bem. Desnecessidade de ação própria. Possibilidade de fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Decisão recorrida que suspendeu a imissão na posse, ante o aforamento de ação anulatória da arrematação, em antecipação de tutela. Verossimilhança não demonstrada. Decisão cassada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.7895.3009.6500

920 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Produto. Preferência legal dos créditos trabalhistas sobre os créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios. Inexigibilidade de penhora ou instauração de concurso de credores para garantir crédito trabalhista. Atendimento da reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho. Necessidade. Agravo de instrumento provido para tal fim.

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Doc. 163.9273.9003.6900

921 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cessão de direito. Expedição da carta em nome de terceiro. Indeferimento. CPC/1973, art. 694. Auto de arrematação assinado. Ato considerado perfeito, acabado e irretratável. Hipótese em que a transferência dos direitos poderia gerar um lapso no registro imobiliário. Princípio da continuidade do registro que deve ser respeitado. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6012.1000

922 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Citação da contribuinte em cujo nome estava registrado o imóvel. Validade. Registro da escritura de compra e venda feito somente após a arrematação. Nulidade no processo de execução só pode ser alegada pela executada. Eventual descrição inadequada do imóvel só interessa ao arrematante. Preço vil não comprovado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5008.5300

923 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Locatário de imóvel não residencial, sob arrematação judicial, questiona comando para desocupação. Tutela a posição de locatário, sobrevindo-lhe nova titularidade. Devido processo legal, que obriga encaminhar direitos, na forma do Lei 8245/1991, art. 8º. Descabimento de imissão de posse, incidental, nos autos em que lavrada a arrematação. Ordem concedida.

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Doc. 147.0400.1002.1600

924 - STJ. Processo civil e tributário. Arrematação. Preço vil. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a revisão das premissas fáticas que justificaram a negativa de realização de nova perícia para aferir existência de preço vil em arrematação. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5034.6600

925 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação dos bens penhorados em hasta pública. Imissão na posse, do arrematante, por simples mandado, nos próprios autos. Desnecessidade de ação própria. (Com doutrina e jurisprudência).

O princípio da economia processual autoriza a imissão de posse nos próprios autos da execução. Seria um absurdo compelir o exeqüente-arrematante a abrir outro processo, onerá-lo com novas despesas para fazer valer direito líquido e certo que para ele emerge da arrematação formalmente aperfeiçoada.

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Doc. 857.9913.7580.8702

926 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Comprovação do pagamento da comissão da Leiloeiro. Pedido de levantamento do produto da arrematação pelo Exequente. Decisão agravada que indefere o levantamento até a manifestação da Fazenda Municipal. Manutenção. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer o pagamento da comissão da Leiloeiro

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Doc. 404.1850.7595.5141

927 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - VENDA POR VALOR CORRESPONDENTE A 48,95% DA AVALIAÇÃO - ARREMATANTE QUE, CUMPRINDO DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, DEPOSITOU O VALOR DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 1,05% DO PREÇO DO BEM - PREÇO VIL DESCARACTERIZADO - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 454.5750.8837.4920

928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrematação em hasta publica. Cotas condominiais em atraso e anteriores a arrematação e imissão na posse que não podem ser impostas ao novo proprietário. Condomínio credor que deve habilitar seus créditos junto ao saldo existente na ação originária. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 857.8460.3376.7056

929 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de repetição de Indébito - ITBI - Arrematação do imóvel - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Devida a restituição na forma estabelecida na sentença - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7286.1200

930 - TRT2. Hasta pública. Execução. Adjudicação por preço vil. Arrematação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º.

«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Ressalte-se que dificilmente o bem é vendido pelo valor da avaliação.

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Doc. 786.9154.2157.8844

931 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão determinando bloqueio de valores advindos de arrematação, a pedido de terceiro credor da executada - Possibilidade, no caso - Credor trabalhista da executada que pode participar do resultado da arrematação de bens, independentemente de haver formalizado penhora (CPC, art. 908) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.5252.9001.0400

932 - TRT3. Hasta pública. Bem de difícil arrematação.

«Embora a execução se processe em benefício do credor, ainda mais quando o crédito é superprivilegiado, como o trabalhista, não se justifica a manutenção da penhora e a realização de nova hasta pública de bem de difícil arrematação, por não se vislumbrar utilidade para a satisfação do crédito exequendo.»

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Doc. 160.5494.1000.2800

933 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de arrematação. Apelação cível. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que o imóvel foi vendido a preço vil. Complementação da prova pericial. Possibilidade

«- O julgador é o destinatário da prova. Deve ele determinar ou deferir a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, até mesmo de ofício.»

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Doc. 138.7584.7004.7300

934 - TJSP. Arrematação. Leilão. Não descritos pormenorizadamente imóveis objeto de alienação pública, suprimida informação a respeito de edificações, patente a eiva, não comportando o bem divisão cômoda, impossibilitando se autorizar a venda de terrenos e se apartar as edificações. Nulidade do edital. Ocorrência. Recurso parcialmente provido, declarada nula a arrematação, determinada a reavaliação do imóvel.

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Doc. 164.9852.3006.6700

935 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Lícita e possível arrematação do bem penhorado em execução trabalhista, com expedição de carta de arrematação, resta afetada e desconstituída constrição existente em execução civil, acarretando o natural levantamento, inexistentes, na hipótese concreta, motivos para vincular-se a consequência ao depósito de qualquer valor. Recurso provido.

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Doc. 687.3252.4307.9846

936 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação pelo credor. Expedição da carta de arrematação condicionada ao depósito do valor de créditos privilegiados. Regra de julgamento estabelecida em decisão preclusa. Providência atenta ao privilégio de direito material. Decisão conforme o art. 892, §1º, do CPC. Recurso improvido

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Doc. 368.3434.8028.4001

937 - TJSP. Ação autônoma de invalidação de arrematação - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo sob 1006280-87.2017.8.26.0223 - Questões já exaustivamente debatidas anteriormente no processo de execução e em todas as instâncias - Arrematação perfeita e acabada - Impossibilidade de suspensão do feito - Manutenção da decisão agravada - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. 250.6020.1968.7895

938 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação anulatória de arrematação debens. Ausência de intimação para manifestação sobrelaudo de avaliação. Documento considerado nãorelevante pelo acórdão recorrido. Preço vil. Nãoocorrência. Arrematação em valor superior ao daavaliação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 283/STF divergênciajurisprudencial. Ausência de similitude fática entre

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Doc. 165.2891.8015.9800

939 - TJSP. Apelação sem revisão. Arrematação. Bem imóvel. Unidades autônomas arrematadas pelo próprio condomínio. Alegação de que este não detém personalidade jurídica. Discussão irrelevante. Direito de ação outorgado por Lei ao condomínio. Impossibilidade de privá-lo deste direito no plano material. Eficácia da adjudicação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7249.2900

940 - TAMG. Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam». Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.»

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Doc. 147.5943.3017.2200

941 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegada nulidade em face de o contrato de locação referir-se somente à metade do imóvel dado em garantia e a penhorada e arrematada ter sido sobre a totalidade de bem pertencente aos fiadores. Desacolhimento. Tal referência em nada altera essa conclusão, uma vez que a fiança é garantia pessoal, razão pela qual todos os bens dos garantes, presentes e futuros, respondem por suas dívidas. Inexistência de preço vil, pois o imóvel foi arrematado por 60% do valor da avaliação. Desnecessidade da atualização monetária de seu valor, se entre a data do laudo e a da segunda praça decorreram pouco mais de dois meses. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9013.9500

942 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Ausência de atualização do valor. Irrelevância, ante a ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Bem arrematado, em segunda praça, pelo melhor lance e equivalente a 65,05% do montante corrigido. Preço vil não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8000.9600

943 - TJSP. Arrematação. Efeitos. Retenção de valores para o pagamento de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado. CTN, art. 130, parágrafo único. Indeferimento. Cabimento. Previsão expressa no edital da existência de encargos sobre o imóvel levado à praça. Responsabilidade do arrematante. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8017.5800

944 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Privação do exercício de pleno direito de propriedade. Responsabilidade da instituição financeira tipificada. Dano material, entretanto, não comprovado. Simples alegação da ocorrência de prejuízo. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 147.2802.8017.5900

945 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Privação do exercício de pleno direito de propriedade. Submissão a dor e ao desconforto. Responsabilidade da instituição financeira tipificada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 136.8072.7000.2100

946 - TJSP. Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8008.9100

947 - TJSP. Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 655.7950.9793.8097

948 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de arrematação judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas documentais colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não restando configurada lesão ao contraditório ou à ampla defesa. Pretensão do autor ao reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel que era de sua propriedade e foi arrematado nos autos da execução em que figurava como executado - Alegações de vícios na avaliação do imóvel e de que a imissão do arrematante na posse do bem teria ocorrido área distinta da penhorada. Avaliação do imóvel - Preclusão consumativa - Laudo elaborado pelo perito judicial que foi homologado após devidamente observado o contraditório - Posterior interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que homologou a avaliação, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Definitivamente apreciada a regularidade da avalição do imóvel e ausente comprovação de novos fatos suficientes à reapreciação da questão, tem-se que a matéria encontra-se preclusa, não podendo ser renovada - Inteligência do CPC, art. 507 que estabelece que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão» - Arrematação do imóvel, perfeita, acabada e irretratável - Inexistentes os alegados vícios, também não comporta acolhida o pedido subsidiário do autor quanto à condenação dos apelados ao pagamento de indenização. Imissão na posse - Contra a r. decisão que determinou a imissão do arrematante na posse, que ocorreu em 2019, também foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Naquela oportunidade, foi alegado pelo autor, assim como nestes autos, que o arrematante teria sido imitido em área diferente daquela arrematada - Turma Julgadora, no entanto, que rejeitou expressamente tais alegações - Matéria já apreciada - Preclusão igualmente configurada, assim como bem reconhecido na r. sentença vergastada. Recurso improvido

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Doc. 221.1160.2721.0478

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação. Final da execução. Arrematação. Finalização. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada até o final da execução. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, de que a arrematação do imóvel não restou concluída e consolidada, demandaria a anális... ()

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Doc. 211.0150.9514.4372

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Arrematação. Prazo decadencial quadrienal. Interrupção. Não aplicação. CCB/2002, art. 178, II, e CCB/2002, CCB, art. 207. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão agravada segue orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. 3 - Salvo expressa disp... ()

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