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751 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Intervenção da Municipalidade. Requerimento de sub-rogação dos débitos tributários. Incidência sobre o valor do preço da arrematação. Descabimento. Concurso de credores. Inexistência. Preferência legal descabida. Ausência de comprovação de penhora anterior sobre o mesmo bem. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Ação reivindicatória. Ação do arrematante contra o locatário do bem. Descabimento. Arrematação que não acarreta o rompimento de locação válida. Viabilidade da ação de despejo. Reivindicação improcedente. (Com doutrina).
«Mesmo tendo adquirido o imóvel por via de arrematação, caberia ao autor promover ação de despejo contra o possuidor locatário, e não a ação reivindicatória, porque a posse do réu não é injusta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TARS. Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV, e CPC/1973, art. 698. (Cita doutrina).
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754 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de acolher a impugnação à arrematação. Insurgência. Inadmissibilidade. Foi dada ciência à agravante acerca da penhora. Valor da arrematação que supera o mínimo legal. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu a arrematação do bem à credora hipotecária - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 892 - Crédito hipotecária que supera o valor da arrematação - Exibição do preço descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de invalidação de hasta pública veiculada após a expedição da carta de arrematação - Óbice do art. 903, §4º, do CPC - Arrematação perfeita e acabada - Hipótese que reclama ajuizamento de ação autônoma - Recurso desprovido
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760 - TJSP. Cumprimento de sentença. Arrematação. Alegado vício na Leilão do imóvel. Executado que deixou de impugnar os atos processuais no prazo adequado. Arrematação aperfeiçoada. Eventuais nulidades deverão ser discutidas em demanda autônoma. CPC, art. 903. Decisão acertada. Recurso desprovido
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761 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Lanço vil. Configuração. Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor. Recurso desprovido.
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762 - TJSP. Prazo. Embargos à arrematação. Intempestividade. Pedido de contagem de novo prazo para a oposição de embargos. Alegada retificação do auto de arrematação. Ausência de prova. Irrelevância, no entanto, uma vez que as matérias foram apreciadas pelo Juiz «a quo». Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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763 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Expedido e publicado edital de leilão, lavrado auto de arrematação, ausente invocação de irregularidade da avaliação, inadmissível seja posteriormente alegado que não foram consideradas benfeitorias em imóvel quando da apuração de seu valor, ultrapassado o momento oportuno para tanto, operada a preclusão. Recurso não provido.
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764 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Arrematação realizada anos após a primeira avaliação. Valor do imóvel que contou apenas com atualização monetária de valores, de forma incompatível com a valorização do imóvel no mercado. Possibilidade de nova avaliação nos termos do CPC/1973, art. 683, inciso II. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. Arrematação. Embargos. Prazo. Oposição em até cinco dias da lavratura do auto de arrematação. Necessidade. Termo inicial. Possibilidade de alteração somente, em caso de ausência de intimação da hasta. Intimação pessoal. Exceção prevista nos casos em que não haja procurador constituído. Intempestividade dos embargos reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos à arrematação. Legitimidade. Precedentes.
«1. O terceiro não tem legitimidade, em regra, para opor embargos à arrematação, que é reconhecida apenas ao próprio devedor. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Arrematação de imóvel penhorado em ação de execução. Carta de arrematação registrada. Arrematante que, na qualidade de proprietário, que tem o direito de haver o imóvel de quem o conserve sem fundamento jurídico. CCB, art. 1228. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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768 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Arrematação de imóvel penhorado em ação de execução. Carta de arrematação registrada. Arrematante que, na qualidade de proprietário, que tem o direito de haver o imóvel de quem o conserve sem fundamento jurídico. CCB, art. 1228. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Imóvel hipotecado arrematado pelo exequente que é objeto de penhora, por parte do estado, após a arrematação, mas antes de assinado e expedido o auto de arrematação. Preferência do crédito tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - O recorrente, admitindo a ausência do prequestionamento dos artigos apontados como violados, insiste na violação ao CPC, art. 535, ao argumento de que o Tribunal de origem «deixou de enfrentar a controvérsia realmente posta nos autos, para examinar uma outra, inexistente". 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a penhora do imóvel deu-se em data anterior à da expedição e assinatura da carta de arrematação, sendo irrelevante o momento da realização da hasta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não conheceu de pretensão do arrendatário de imóvel arrematado diante do exaurimento da atividade jurisdicional - IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO - Pretensão de nulidade de todos os atos desde a constrição do imóvel por ausência de intimação e direito de preferência, nos termos do art. 92, §5º do Estatuto da Terra - DESCABIMENTO - Agravante que detém somente a posse direta do imóvel - Arrendamento que não retira a disponibilidade do bem - Falta de interesse processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/1973. Arrematação judicial de imóvel. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Direito do arrematante. Precedentes. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Aperfeiçoada a arrematação por meio da lavratura do respectivo auto, os direitos inerentes à propriedade são imediatamente transferidos, de forma que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação, pela ausência de intimação dos condôminos. Súmula 284/STF. Nulidade do edital de hasta pública e afastamento da multa do CPC, art. 18, «caput», e § 2º, de 1973 reexame do contexto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Relativamente à alegação dos agravantes de nulidade do procedimento por ausência de intimação dos condôminos, os agravantes deixaram de atacar o fundamento do acórdão estadual no sentido de que não possuíam legitimidade para deduzir a pretensão, eis que não lhes foi reconhecida a condição de condôminos, restando, pois, inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à suposta nulidade do edital de hasta pública, bem como à aventada possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE AFIRMA QUE, EM TENDO ARREMATADO BEM IMÓVEL, ESPERAVA QUE EM RAZOÁVEL TEMPO FOSSE LAVRADA A ESCRITURA PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO SUCEDEU. SENTENÇA QUE, DEPOIS DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE Da LeiLOEIRO, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECLARANDO NULA A ARREMATAÇÃO E CONDENANDO O RÉU (BANCO) A RESTITUIR AO AUTOR TODOS OS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO Da LeiLOEIRO.) APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA TER TIDO O CUIDADO DE EXPRESSAMENTE FAZER CONSTAR DO EDITAL QUE HAVIA REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL, E QUE, CIENTE DESSA INFORMAÇÃO, O AUTOR AINDA ASSIM DECIDIU ARREMATAR O BEM, ASSUMINDO OS RISCOS DERIVADOS DESSA SITUAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DO FATO DE TER SIDO OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUAL SEJA, O DE O RÉU TER FEITO CONSTAR DO EDITAL QUE HAVIA IMPORTANTE GRAVAME SOBRE O BEM IMÓVEL, NÃO SE EXCLUI O FATO OBJETIVO DE QUE O AUTOR-APELANTE ESTÁ A SUPORTAR PREJUÍZO, PORQUE NÃO PODE REGISTRAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, CONQUANTO O RÉU-APELANTE TENHA RECEBIDO OS VALORES QUE ENVOLVEM A ARREMATAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO À FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A QUE SE LHE RESTITUAM OS VALORES, A COMPASSO COM O DECLARAR-SE A NULIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO, MAS SEM ABARCAR OUTRAS ESPÉCIES DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O RISCO QUE O AUTOR ASSUMIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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774 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.
1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. 2 - A tese acusatória tem por premis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Bem imóvel adquirido em segunda praça. Pagamento em prestações. Proposta inferior ao valor da avaliação. Violação do CPC/1973, art. 690, § 1º. Nulidade. Arrematação tornada sem efeito (CPC, art. 694, § 1º, i). Recurso provido.
«1. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações, mesmo em segunda praça, não pode realizar-se por valor inferior ao da avaliação, a teor do CPC/1973, art. 690, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. 2. O aparente conflito entre as normas dos arts. 686, VI, e 690, § 1º, do CPC/1973 resolve-se pelo princípio da especialidade, em que a lei especial afasta a aplicação da lei geral (lex especialis derrogat generali). 3. OCPC/1973, art. 686, VI, ao est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar os embargos de terceiro que questionam a validade de atos proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão «pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, «caput», do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o «stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação
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778 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de IPTU, ajuizada por Renata Rey Silveira Assis, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária por débitos anteriores à arrematação do imóvel e determinando a expedição de certidão negativa de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de débitos locatícios. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso das Executadas que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que as Executadas tinham plena ciência da arrematação do imóvel, diante da afirmação feita em sede de apelação, de que «nunca omitiram o recebimento do ofício judicial, determinando o depósito do aluguel nos autos da arrematação do imóvel". Ciência inequívoca quanto ao novo proprietário do imóvel e real destinatário dos aluguéis, em 23/10/2020, conforme ofício judicial acostado aos autos. Executadas que sem qualquer respaldo preferiram depositar parte dos aluguéis em favor da antiga proprietária em 25/01/2021, ou seja, 3 (três) meses depois da arrematação pelo novo locador. Declarações feitas pelas Executadas que militam inclusive que tinham ciência do processo de arrematação, desde o ano de 2019, beirando às raias da má-fé a afirmação no sentido de que «somente com o registro imobiliário os aluguéis poderiam ser depositados em nome do arrematante". Inexistência de preclusão, haja vista que a ausência de manifestação por parte da Exequente nos autos da arrematação não configura comportamento contraditório ou anuência tácita por parte do credor «supressio/surrectio". Crédito devido. Eventual dúvida por parte das Embargantes sobre quem deveriam pagar que poderia ser dirimida na competente ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários majorados à luz do Tema 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO
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780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Novo julgamento. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos. Data da expedição da carta de arrematação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de não conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). 2 - Na hipótese de existência de omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo com efeitos infringentes para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. 3 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.
«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. 2. Incabível o pedido de transferência da arrematação, formulado por companheira do executado com base no CPC/1973, art. 696, uma vez que a possibilidade se restringe ao fiador do arrematante. Eventual pedido de adjudicação deveria ter sido formulado antes da realização da hasta pública, e não após, havendo a nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo agravante e determinou a expedição do auto de arrematação em favor da arrematante e a liberação dos valores à agravada. Alegações de ausência de advogado constituído nos autos e da intimação pessoal acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel, bem como requerimento da quitação integral do débito, diante do depósito judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação do imóvel pode prevalecer sobre a arrematação realizada em leilão judicial, considerando o mom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.
Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Embargos à arrematação. Anulação de arrematação. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante propõe embargos à arrematação, pretendendo obter a anulação de arrematação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação em que há duas execuções, uma proposta pela fazenda nacional, e outra, pelo bndes (empresa pública), tendo este realizado, em primeiro lugar, a constrição do bem posteriormente penhorado por aquela. Arrematação efetivada pelo bndes. Alegação de preferência do crédito tributário. CTN. art. 186 manutenção da arrematação, todavia, o que não impede a satisfação preferencial do crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior privilégio, o qual será apurado no concurso de preferência, momento processual no qual se analisa a ordem em que os credores receberão os seus créditos. Precedentes: REsp. 655.233/PR, 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.9.2007, p. 210; REsp. 1.288.150/MG, Rel. Min. MA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRS. Apelação cível. Inventário. Embargos à arrematação. Imóvel. Lance oferecido pela advogada de um dos herdeiros. Possibilidade. Preço vil não caracterizado. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 890.
«A arrematação levada a efeito nos autos do inventário, pela advogada de um dos herdeiros, em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel, mostrou-se regular, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 690, vigente à época da alienação judicial. A arrematante não estava na administração dos bens do espólio, especialmente do bem levado à hasta pública, de modo a incidir a vedação prevista no inc. II do apontado dispositivo legal. E a vedação a que alude o CPC/2015, art. 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória. Improcedência. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou a arrematação. Executado que pretende remir a execução. Remição que pode ser realizada até a data da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pela Leiloeiro e pelo arrematante. Momento em que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 826 e CPC art. 903. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Arrematação realizada em 03/10/2024, sendo, na mesma data, assinado o documento pela Leiloeiro e pelo arrematante. Juiz que assinou o auto em 14/10/2024. Executado que apenas efetuou o depósito dos valores em 16/10/2024, quando a remição já não poderia mais produzir efeitos. Fase executiva que se estende por sete anos e o executado, sofrendo inúmeras tentativas de penhoras online, não providenciou o pagamento do débito no momento oportuno. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de nulidade da arrematação. DESCABIMENTO: Ausência de demonstração de vício ou de prejuízo para justificar a nulidade da arrematação do veículo da executada agravante penhorado nos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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790 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Ajuizamento quando já assinada e registrada a carta de arrematação do imóvel. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1048 segundo o qual os embargos somente podem ser opostos antes da assinatura da carta de arrematação. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso improvido.
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791 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação. Levantamento da quantia depositada em juízo independe do registro da carta de arrematação. Não é razoável condicionar a expedição de alvará a qualquer outro ato, principalmente a uma diligência que incumbe a terceiro, ora arrematante. Recurso provido, rejeitada a preliminar.
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792 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por inadequação da via eleita. Descabimento. Apelo interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a oposição de embargos à arrematação. Admissibilidade. Precedentes e inteligência da Súmula 331, do STJ. Embargos à arrematação que são julgados por sentença e, consequentemente, desafiam recurso de apelação. Recurso provido.
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793 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.
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794 - TJSP. Arrematação. Edital. Alegação de nulidade pelo embargante. Desacolhimento. Ausência de menção ao ônus que gravava o imóvel. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 686, V. Nulidade relativa. Eiva que cabia exclusivamente ao arrematante alegar, demonstrando qual o prejuízo dela decorrente. Embargos opostos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.
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795 - TJSC. Hasta pública. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Repasse do bem ao novo adquirente livre dos débitos tributários anteriores.
«Os débitos tributários vencidos anteriormente à arrematação são sub-rogados no preço da hasta pública, sendo o bem repassado livre e desembaraçado das respectivas restrições ao novo adquirente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo». Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.
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797 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.
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798 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Irrelevância. Execução definitiva. Oferecimento de caução. Desnecessidade. Inexistência de irregularidade na arrematação. Preço vil não reconhecido, eis que correspondente a 77,95% do valor da avaliação. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas condominiais. Insistência na cobrança da dívida garantida pela arrematação. Ausente pagamento e ausente lesão à honra do ex-condômino na cobrança administrativa e intramuros, ainda que equivocada, em face de anterior arrematação. Improcedência da demanda por repetição de indébito e por indenização moral mantida. Recurso improvido.
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800 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do saldo de arrematação do imóvel gerador das despesas, no rosto dos autos de outra demanda. Possibilidade. Dívida de condomínio, «propter rem», que goza de preferência absoluta e pode subrogar-se no produto da arrematação do imóvel. Recurso não provido.
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