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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: arrematacao

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Doc. 951.2885.0812.8013

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão homologou a arrematação do imóvel e deferiu a imissão da arrematante na posse do bem. Insurgência da parte executada. Alegações de desatualização da perícia realizada pelo perito judicial, arrematação por preço vil e nulidades. Pedido de reconhecimento das nulidades apontadas, com anulação da hasta pública. Não acolhimento. A executada foi intimada de todos os atos praticados. A executada e seus sócios não se manifestaram nos autos durante a fase pertinente à arguição de preço vil. Arrematante possui direito à imissão na posse de imóvel regularmente arrematado. Agravo não provido

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Doc. 819.7775.1771.2769

602 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Homologação de acordo celebrado entre as partes - Cancelamento da Leilão - Imposição aos executados de pagamento da comissão da Leiloeiro - Insurgência - Remuneração da Leiloeiro que depende da efetiva alienação do imóvel, que se dá com a arrematação - Exegese do art. 880 e 884, parágrafo único, do CPC e art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Previsão de pagamento da comissão pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação - Não cabimento da remuneração no caso de cancelamento da Leilão antes que o bem tenha sido arrematado, à exceção de comprovadas despesas em que incorreu a Leiloeiro com o início dos trabalhos - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 161.6512.5000.8500

603 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel alienado judicialmente. Valor venal correspondente ao valor da arrematação. Critério para cálculo do ITBI. Valor da arrematação. Precedentes.

«1. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI, conforme entendimento pacífico deste STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 462.692/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 23/09/2015 e AgRg no AREsp 348.597/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015. 2. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 164.7683.1001.0100

604 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Automóvel arrematado em hasta pública para saldar débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos. Produto da arrematação incapaz de quitar toda a dívida. Possibilidade de o detran ajuizar ação em face do ex-proprietário para cobrar o valor remanescente. Exegese do CTB, art. 328, CTB.

«1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do CTB, art. 328, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei 13.160/15. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 859.4826.9155.7193

605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a remuneração aa Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão sem arrematação; e (ii) analisar a possibilidade de ressarcimento das despesas do proce... ()

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Doc. 201.4332.0000.8500

606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - Observe-se, ademais, que a matéria atinente à nulidade da arrematação dos imóveis praceados, em decorrência da... ()

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Doc. 140.8133.0005.2200

607 - TJSP. Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

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Doc. 144.9642.8000.3000

608 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Havendo a perda superveniente do objeto dos embargos por conta da desistência da arrematação, não há justificativa para a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5028.7000

609 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que anula arrematação, reconhecendo fraude à execução por presunção. Descabimento. Hasta pública realizada a pedido de espólio, quando já pendia contra ele ação de petição de herança, mas cuja citação não foi inscrita no RI. Arrematação válida. Rescisória procedente. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 707.9527.2447.3881

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Terceiros interessados. Arrematação do bem imóvel. Expedição de carta de arrematação. Ordem para desocupação voluntária. Ausência de resistência à ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5037.3100

611 - TJSC. Ação reivindicatória. Bem adquirido por arrematação em execução hipotecária, devidamente inscrita no RI. Prova do domínio. Presunção «iuris tantum» de veracidade do registro. Eventual nulidade da arrematação a ser perseguida em ação própria ou em reconvenção. Reivindicatória acolhida. CCB/1916, art. 859. Lei 6.015/1973, art. 252. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 165.1531.9009.8000

612 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Lanço equivalente a sessenta e quatro por cento do valor da avaliação do bem. Admissibilidade. Preço oferecido razoável que não pode ser tido como vil. Hipótese. Recurso provido para deferir a arrematação.

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Doc. 348.0796.6770.2753

613 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado visando a regularização e transferência de veículo adquirido em hasta pública. A sentença concedeu a segurança para determinar a transferência do veículo sem restrições no sistema do Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma Intenção de Venda (ATPVE) anterior à arrematação do veículo impede a transferência de titularidade e regularização do bem junto ao Detra... ()

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Doc. 250.2280.1502.0580

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inteligência do art. 903, §§ 1º, I, e 4º, do CPC. Possibilidade de invalidação do ato. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Provimento negado.

1 - Após a expedição da carta de arrematação, o ato assim tornado juridicamente perfeito pode ser impugnado por meio de ação autônoma, nos exatos termos do CPC, art. 903, § 4º ( «Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário» ). 2 - Segundo a interpretação conferida ao CPC, art. 903 (CPC) pelo STJ, é admissív... ()

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Doc. 592.3602.1960.7813

615 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 666.3890.0510.7100

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ordem para o cancelamento das averbações de indisponibilidade registradas na matrícula do imóvel arrematado, oriundas de Juízos distintos. Inconformismo do arrematante. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. A ... ()

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Doc. 161.2623.0001.5200

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Interpretando o CPC/1973, art. 692, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inserida no conceito de preço vil a alienação realizada com lanço inferior a 50% do valor de avaliação do bem. Entretanto, o referido parâmetro jurisprudencial não impõe uma regra absoluta. 3. Nesse context... ()

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Doc. 119.2161.2294.6880

618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÕES SOBRE TEMA DIVERSOS. DEVEDORA QUE É A BENEFICIÁRIA DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE TERCEIROS.

Trata-se de recurso interposto contra a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel possuidor de gravame de usufruto. Usufruto instituído em favor da devedora, ora agravante, quanto à parte do imóvel doada pelo genitor aos filhos em comum do casal. Decisão anterior que suspendeu a imissão na posse até a extinção do gravame. Carta de arrematação que objetiva a transferência da propriedade do bem arrematado, enquanto o mandado de imissão na posse, como... ()

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Doc. 163.9800.9014.6700

619 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento. Crédito. Natureza alimentar. Preferência sobre qualquer outro. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 115.9175.5000.2800

620 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se o arrematante pode pedir a reserva de parte do produto da alienação judicial para fins de pagamento dos débitos condominiais anteriores à arrematação e que não constaram do edital de praça. II - Do pedido de reserva de valores para o pagamento dos débitos condominiais anteriores à arrematação Embora a lei não tenha, expressamente, contemplado a possibilidade de o arrematante requerer a re... ()

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Doc. 196.4483.8003.8100

621 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.

«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. 2 - Ação ajuizada em 18/11/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par da verificação da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir acerca da alegada nulidade de arrematação por suposta i) não observância ao disposto CPC/19... ()

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Doc. 582.5458.9627.4365

622 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. 1.1. Assim, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 13/4/2012, e que a demora na citação do originário réu decorreu da então velocidade cartorária, inocorrente revela-se a prescrição. 2. No mais, percebe-se que, além de constar no edital da Leilão informação acerca da existência de dívidas ... ()

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Doc. 140.8133.0012.4200

623 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrematação. Comissão de leiloeiro. Desistência da arrematação finalizada. Oposição de embargos. Devolução por parte do leiloeiro da comissão recebida. Descabimento. Trabalho efetivamente realizado. Remuneração devida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3001.9400

624 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Realização por perito que não teria sido nomeado para procedê-la. Nulidade. Inocorrência. Irregularidade sanada pelo magistrado. Desnecessidade de nova avaliação, afastado o Decreto de procedência da ação declaratória de nulidade de arrematação. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5023.4600

625 - TJSP. Arrematação. Carta. Pedido indeferido. Pendente decisão da apelação aos embargos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, «caput» e § 2º. Possibilidade de expedição da carta de arrematação. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5007.0200

626 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Débito tributário pendente sobre o imóvel levado à praça pago pelo arrematante. Pretensão de reembolso. Admissibilidade. Débito tributário subrogado no preço da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3000.2100

627 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Praças realizadas observando-se o princípio da publicidade. Ausência de irregularidades ou nulidades, que sequer foram suscitadas pelos executados, cujas requisições significaram concordância tácita com a alienação. Anulação da arrematação. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. 144.5471.0002.5900

628 - TRT3. Embargos à arrematação.

«Consoante o CPC/1973, art. 746 apenas o executado pode oferecer os embargos à arrematação com o fim de discutir, tão somente, a nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, supervenientes à penhora.»

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Doc. 165.2483.1010.2400

629 - TJSP. Arrematação. Praça. Constando expressamente do edital de praça que eventuais ônus pendentes sobre o bem seriam arcados pelo arrematante, não pode este pretender que do preço da arrematação seja reservada quantia para pagamento de imposto predial. Recurso provido.

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Doc. 153.1181.5000.1200

630 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão. Arrematação. O calculo para o imposto referido ha de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.2131.0307.3500

631 - STJ. Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.

«Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.»

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Doc. 103.1674.7355.5000

632 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação, pelo credor, por preço inferior a avaliação. Possibilidade. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 690, § 2º, é licito ao credor participar do leilão, vez que inexiste a vedação constante do § 1º, do mesmo artigo, podendo arrematar por valor inferior ao da arrematação, desde que não seja considerado vil.»

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Doc. 103.1674.7385.7800

633 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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Doc. 206.4448.7439.8980

634 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Ordem concedida. Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7311.1300

635 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 103.1674.7312.7400

636 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Hasta pública. Arrematação judicial. Exibição do preço pelo exequente arrematante. Desnecessidade quando a execução é promovida em seu exclusivo interesse. Cita doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 690, § 2º.

«O exeqüente arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida em seu exclusivo interesse.»

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Doc. 103.1674.7096.7500

637 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 23.

«Encontram aplicação subsidiária na execução fiscal os dispositivos do CPC/1973 que não colidirem com os preceitos contidos na Lei 6.830/80. Caracterizando-se a arrematação por preço vil, impõe-se sua anulação, procedendo-se a nova licitação. Precedentes.»

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Doc. 165.2891.8008.6300

638 - TJSP. Apelação com revisão. Alienação judicial. Arrematação. Segunda praça sem outros licitantes. Arrematação pelo credor. Lance em, aproximadamente, 65,29% do valor constante do edital. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1005.4200

639 - TJSP. Arrematação. Efeitos. Arrematante já imitido na posse do imóvel. Arrematação perfeita e irretratável. Impossibilidade da desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos da execução. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 175.1981.4000.0800

640 - TRT2. Família. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Garagem individualizada. Não constituindo bem de família, nos termos da Súmula 449/STJ, inexiste impedimento para penhora e arrematação de vaga devidamente individualizada no cartório de registro de imóveis.

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Doc. 176.2815.6003.6600

641 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Realizada em segundo leilão arrematação de imóvel por valor muito inferior à metade do preço do bem, forçoso o decreto de nulidade, evitando-se enriquecimento ilícito em desfavor do devedor fiduciário. Recurso não provido.

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Doc. 207.2525.0722.9126

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de carta de arrematação. Esbulho possessório praticado por terceiro. Ação de interdito proibitório. Ausência de competência do juízo que homologou a arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 854.4204.6896.5032

643 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.»

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Doc. 113.2800.5000.3900

644 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante ... ()

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Doc. 183.6101.4000.6500

645 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrema... ()

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Doc. 190.1601.1005.2900

646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que «no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhi... ()

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Doc. 844.9233.1794.9494

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. No caso, à despeito de o CPC, art. 889 não exigir a intimação de ocupantes do imóvel que não averbaram/registraram o seu direito, os Agravantes foram devidamente intimados da Leilão, não havendo que se falar e... ()

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Doc. 112.5128.6455.4038

648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI. Segurança concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor atualizado da arrematação do imóvel em hasta pública, ou no valor venal do IPTU, o que for maior, sem acréscimo de juros e multa. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação. Precedentes. Fato gerador. Registro da carta de arrematação, título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo, contudo, correção monetária. Recurso oficial não provido, com observação.

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Doc. 150.4673.1005.6400

649 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Interposição de agravo de instrumento por terceiro em relação à lide. Ausência de prova da legitimidade que inviabiliza o exame da pretensão. Decisão que indeferiu e que determinou a expedição da carta de arrematação e da guia de levantamento do valor resultante da arrematação, respectivamente. Pedido formulado pela agravante para que fosse reconhecida a nulidade da arrematação do imóvel que fora hipotecado para seu pai. É ônus do terceiro em relação à lide demonstrar que tem legitimidade para defender o direito que foi afetado por decisão proferida no processo do qual não é parte. Recurso desprovido.

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Doc. 111.0935.0000.0300

650 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conheci... ()

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