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401 - TJRS. Ação reivindicatória. Imóvel adquirido pela autora em arrematação judicial. Posse dos réus oriunda de título obtido em fraude à execução. Tentativa malograda destes de anular aquela arrematação. Posse viciada a partir daí. Indenização. Procedência. (Com precedente).
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402 - STJ. Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.
«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia reside na base de cálculo do ITBI incidente sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, se é o valor da alienação ou o valor venal do bem. 2. Nos termos do art. 14 da Lei Municipal 1.364/88, se o imóvel for vendido em hasta pública, o ITBI será calculado com base no valor da arrematação. 3. A R. Sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que a Leilão extrajudicial se equipara à hasta pública, para fins de fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. Arrematação perfeita e acabada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão interlocutória anterior, que rejeitou as mesmas teses apresentadas pela herdeira inventariante e que não foi objeto de recurso oportuno. Apresentação de nova impugnação pela herdeira inventariante, incluindo na petição a sua irmã, que sequer tem interesse processual, já que é herdeira renunciante do imóvel arrematado, conforme se vê da escritura pública de renúncia à sucessão aberta. Inviabilidade de novo pronunciamento a respeito de questões já decididas. Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida.
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406 - TJSP. Mandado de Segurança - IPTU dos exercícios de 1997 a 2003 - Imóvel arrematado em hasta pública - Dívidas tributárias anteriores à arrematação - Município de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Ausência de previsão editalícia quanto à habilitação do Município que não afasta a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CTN, art. 130 - Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel - Arrematação que constitui forma de aquisição originária da propriedade - Aplicação do CTN, art. 130 - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso não provido
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - CONCURSO DE CREDORES -
preferência de crédito trabalhista sobre o produto da arrematação do bem imóvel hipotecado em favor do agravante - legalidade - crédito trabalhista que ostenta preferência de ordem material frente ao crédito hipotecário (art. 186, CTN) - precedentes do STJ - regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (CPC, art. 908, § 2º) - decisão pela qual foi determinado que se coloque à disposição do juízo trabalhista a integralidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que declarou nula a hasta pública e eventual resultado, em razão de ausência de intimação da cônjuge do executado. Alegação de que o executado é divorciado e não há necessidade de nulidade da arrematação. Ausência de averbação do divórcio na matricula do imóvel arrematado. Fato incontroverso. Imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. arts. 842 e 843, §1, CPC. Necessidade de intimação do cônjuge e/ou co proprietário, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial.1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado" - Jurisprudência do STJ firm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Decisão que condicionou a análise dos pedidos do arrematante, ora agravante, ao trânsito em julgado do venerando acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Desnecessidade de se esperar pela preclusão máxima do acórdão prolatado em agravo de instrumento. Eventuais recursos aos tribunais superiores que não ostentam automático e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à arrematação. Alegada violação aos arts. 683, II do CPC/1973 c/c o Lei 6.813/1980, art. 13, «caput» e o CPC/1973, art. 694, § 1º, V. Preço vil do bem arrematado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Rever entendimento devidamente fundamentado do Tribunal de origem, para o fim de comprovar o preço vil na arrematação, requererá necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância excepcional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação judicial de veículo. Aquisição originária. CPC/1973, art. 686.
«A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por João Batista Carneiro Florêncio contra decisão que não conheceu de sua impugnação à arrematação de imóvel em leilão, sob alegação de ilegitimidade ativa. O incidente de cumprimento de sentença foi instaurado por Adriano José Antunes, Edgard de Lima e Glaucimery Kemer de Lima visando à alienação judicial do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impugnação da arremat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de Instrumento interposto por terceiro/arrematante contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença. Insurgência do Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise sobre a irretratabilidade da arrematação judicial realizada sob condicionante não verificada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A arrematação judicial, uma vez assinada pelo juiz, arrematante e leiloeiro, é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme CPC, art. 903. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valor referente à arrematação de imóvel em leilão, condicionando-o ao pagamento integral do preço. Os exequentes alegam que tal condição contraria os princípios da efetividade e razoabilidade da execução, e que a arrematação se torna irretratável com a assinatura do auto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, MAS PERMANECENDO SILENTE QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SEJA FIXADA A PARTIR DA DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS. O RECURSO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL AQUIRIDO DE LEILÃO. O ARREMATANTE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OCORRE A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E NÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO, E DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS AS VINCENDAS AO LONGO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 323. ASSIM, AS COTAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS RÉUS RESPONDAM PELAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, E PELAS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA.
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418 - TJSP. Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.
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419 - STJ. Processual civil. Execução cível. Arrematação do bem. Expedição da respectiva carta. Execução fiscal. Penhora. Desconstituição da arrematação. Impossibilidade.
«1.Nos termos do CPC/1973, art. 694, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado», somente podendo ser tornada sem efeito em situações excepcionais, como as do § 1º do mencionado artigo. 2.Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Preço vil não caracterizado. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 692.
«Registre-se, inicialmente, que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, ou seja, foi efetuada pelo valor do maior lanço oferecido em leilão. Saliente-se, ainda, que a análise de «preço vil» possui caráter subjetivo, não havendo como se estabelecer uma regra, na medida que a CLT (art. 888) e o CPC/1973 (art. 692) nada dispõem acerca de que percentual do valor avaliado seria considerado razoável para a arrematação. Por outro lado, verificando que o preço estava muito ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Arrematação dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária - Credora fiduciária que pretende a desconstituição da arrematação e, subsidiariamente, a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados - Pedido de desconstituição da arrematação não conhecido, sob pena de configurar supressão de instância - Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegação de ilegitimidade passiva - Insurgência do Município - Não cabimento - Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação - Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Arrematação de imóvel em leilão realizado em procedimento extrajudicial - Posterior declaração judicial da nulidade dos leilões e da arrematação - Ação de indenização proposta pela arrematante contra a instituição financeira credora fiduciária - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Invalidade da arrematação reconhecida em razão da ausência de intimação dos devedores fiduciários acerca das datas dos leilões - Admissibilidade da responsabilização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o prosseguimento da Leilão de imóvel objeto de arrematação em outra execução movida contra o mesmo executado por outro banco credor - Insurgência do executado - Auto de arrematação assinado, na outra execução, pelo juiz, através de decisão que homologou a arrematação e fez expressa menção à assinatura por meio da própria decisão judicial - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC, art. 903, caput - Impossibilidade de nova Leilão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Pedido de suspensão da averbação da carta de arrematação indeferido. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Defesa da meação. Separação do casal ocorrida dois anos antes da aquisição do imóvel arrematado. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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428 - STJ. Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.
«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; 2. Ineficácia da arrematação relativamente ao credor-penhorante com penhora anteriormente inscrita não intimado para a hasta pública em que adquirida a propriedade pelo arrematante. 3. Possibilidade de opção, pelo credor-penhorante não intimado, pela preferência no recebimento do crédito, em concu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.
«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. 3 - O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4 - A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, atualizado desde o lance pelo IPCA-E - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, art. 694, parágrafo único.
«Depois de lavrado o auto de arrematação, esta somente pode ser desfeita nas hipóteses previstas pelo CPC/1973, art. 694, parágrafo único.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.
«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Falta de intimação dos ascendentes, descendentes e cônjuge para remir o bem levado à hasta. CPC/1973, art. 651.
«OCPC/1973, art. 651 indica as pessoas que podem remir a arrematação, mas não determina sejam elas intimadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais inadimplidas. Atualização do débito. Termo final. Data do depósito do preço da arrematação. Questão preclusa. Recurso não provido.
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436 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.
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437 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Edital. Ausência de menção expressa ao débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, cujo fato gerador é anterior à arrematação (CPC, art. 686, V). Hipótese em que o exequente deve arcar com o valor devido a título de IPTU, pois cabia a ele zelar pela correta publicação dos editais. Inteligência, ademais, do parágrafo único do CTN, art. 130, que é claro ao eximir o arrematante do pagamento dos débitos oriundos de dívidas fiscais anteriores à arrematação. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Arrematação. Preço Vil. Execução Hipotecária regida pela Lei 5741/71. Inadmissibilidade da praça única. Arrematação do bem por preço inferior ao valor da avaliação e ao valor do saldo devedor. Invalidade. Artigo 6º, «caput», da referida Lei 5741/71. Caracterização de enriquecimento ilícito do credor. Aplicação da Súmula 41 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Necessidade da avaliação do bem penhorado para fim de praceamento. Afastamento da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação procedentes. Recurso desprovido.
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439 - TJSP. PENHORA.
Penhora no rosto dos autos de produto de arrematação de imóvel, constituído como bem de família. Alienação judicial do bem, em razão de dívida por fiança prestada em contrato comercial. Pedido de constrição e reserva de quantia remanescente do produto da arrematação - Extensão da garantia da impenhorabilidade do bem de família ao eventual produto da arrematação por sub-rogação real. Levantamento da constrição determinado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.
1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.
«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. VOTO 40827 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram» caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Penhora de imóvel. Arrematação perfectibilizada com a expedição de carta de arrematação. Petição que informa a arrematação do mesmo imóvel em autos distintos. Declaração de nulidade do primeira Leilão. Impossibilidade. Análise que depende de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 903, § 4º. Pendente ação anulatória movida pelo primeiro arrematante junto à Vara Federal das Execuções Fiscais. Nulidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido
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444 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar para determinar o recolhimento do ITBI, adotando como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel. A base para cálculo do ITBI deve ser obrigatoriamente o valor da arrematação. O Município reconheceu o pedido, manifestando-se pela correção de seu ato, sem apresentar resistência. Sentença mantida. Remessa necessária improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de que o arrematante efetue o pagamento dos débitos condominiais que extrapolem o valor da arrematação. Edital da Leilão, não impugnado, que descreve expressamente o que sub-rogaria no valor da arrematação. Inteligência dos arts. 886, VI, e 908, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TRT3. Agravo de petição. Arrematação pelo exequente. Valor inferior ao da avaliação.
«Inexistentes licitantes no leilão, a arrematação do bem pelo próprio exequente por valor inferior ao da avaliação, o que equivaleria a uma verdadeira adjudicação, não poderá ser admitida. Diversa é a situação do credor quando, na a praça ou leilão, haja outros licitantes, pois nesta hipótese não estará ele vinculado ao valor da avaliação, concorrendo com os demais pretendentes à arrematação em igualdade de condições.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Imóvel. Arrematação. Condomínio. Dívida. Existência. Arrematante. Dívida anterior. Responsabilidade. Ausência. Certidão negativa de débito. Expedição. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Arrematação do imóvel constrito. Pedido de expedição de certidão negativa de débitos condominiais. Indeferimento.
«Não obstante reconhecido na decisão agravada que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel (arrematação), descabe a determinação de emissão de certidão negativa enquanto houver dívida pendente. Agravo de instrumento improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Tutela antecipada para suspender o processo de arrematação. Possibilidade. Embargos de terceiro em que se discute a validade da arrematação em comento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação verificado. Alegação de impenhorabilidade de Bem de Família. Pedido formulado pelo filho do executado. A pretensão a respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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449 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Realização no âmbito de execução trabalhista com regular registro da carta na matrícula imobiliária. Hipótese. Anterior arrematação do mesmo bem em execução por título extrajudicial sem o devido registro. Irrelevância. Invalidação da arrematação regularmente registrada com o consequente cancelamento do registro que só pode ocorrer mediante ação promovida perante a Justiça do Trabalho. Observância. Manutenção do procedimento regularmente registrado, presumida sua legitimidade, até decisão em contrário pelo juízo adequado. Necessidade. Recurso não provido.
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450 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)