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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 145.3720.6017.9700

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposto predial territorial urbano. Tributo incidente sobre o imóvel e anterior à arrematação. Valor garantido pelo produto da alienação. Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130 que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo, o adquirente, o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.3145.8000.5900

652 - TJMG. Intimação do executado para arrematação por edital. Execução. Arrematação. Intimação por edital. Viabilidade. Manutenção da decisão singular. Litigância de má-fé afastada

«- É admissível que, residindo o executado fora do País, a sua intimação para a arrematação se faça, por economia e celeridade processuais, no mesmo edital da hasta pública. - Não resta caracterizada a atitude malévola do apelante para fins de aplicação da penalidade de litigância de má-fé, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 em tendo a parte apenas se utilizado dos instrumentos processuais colocados à disposição pelo ordenamento jurídico vigente para alcançar a ... ()

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Doc. 165.2472.9009.4000

653 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória. Crédito tributário constituído antes da arrematação do imóvel pelo credor em ação de execução de título extrajudicial. Utilização de crédito para pagamento do valor da arrematação. Cobrança incidente sobre o imóvel, referente ao exercício de 2002. Sub-rogação do crédito ao adquirente do bem. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência do depósito do preço a que alude o parágrafo único do CTN, art. 130. Débito fiscal que deveria ter sido descontado do crédito utilizado na arrematação. Responsabilidade pela dívida do credor que arrematou o imóvel na ação de execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7483.5400

654 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Auto de arrematação. Prazo de 24 horas:CPC/1973, art. 693. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«O descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 693 não gera nulidade se não houver pedido de remição. (...) No que concerne ao CPC/1973, art. 693, a interpretação do acórdão não discrepa da melhor orientação. É que, de fato, a lavratura do auto após o prazo de 24 horas não invalida a arrematação se não exercitado o direito de remição (REsp 324.567/MG, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/9/01; REsp 119.733/AL, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo R... ()

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Doc. 906.3790.5955.0920

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A IMISSÃO NA POSSE E A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PELA ARREMATAÇÃO NÃO ELIDEM OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, DEVENDO O ARREMATANTE EFETUAR OS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE OS RESPECTIVOS CREDORES - SUB-ROGAÇÃO SOBRE O RESPECTIVO PREÇO - DÍVIDA QUE DEVE SER QUITADA COM O FRUTO DA ARREMATAÇÃO - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO ARREMATANTE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 982.7848.9135.2776

656 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que homologou proposta parcelada de arrematação de imóvel, permitiu a imissão na posse, mas condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral do preço. Inconformismo da arrematante. Acolhimento. A liquidação da parcela à vista (25% da venda), da comissão da Leiloeiro e a instituição de hipoteca judicial, para garantir o pagamento do saldo remanescente, autoriza a imediata expedição da carta de arrematação, desde que escoado o prazo do § 2º, do CPC, art. 903, sem impugnações. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 838.8675.8504.7074

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - arrematação - indisponIbilidade de bens - PRECLUSÃO - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a transferência de parte do produto da arrematação para a Justiça do Trabalho - Descabimento - Hipótese em que as decisões a respeito da reserva de valores sobre o produto da arrematação e sobre a preferência do crédito trabalhista, anteriormente proferidas, não foram objeto de recurso, de modo que a discussão da matéria se encontra preclu... ()

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Doc. 337.8508.1904.8180

658 - TJSP. Apelação. Ação de anulação de adjudicação/arrematação judicial. Improcedência dos pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensada pelo juízo, com base no CPC, art. 370. Arrematação judicial realizada em conformidade com os requisitos legais, sem nulidade ou vício a comprometer a validade do ato. Bem imóvel regularmente registrado em nome da empresa executada, sem menção a direitos de terceiros. Princípio da continuidade registral e publicidade dos atos no Registro de Imóveis que afasta a pretensão anulatória. Aplicação do CPC, art. 903 que inviabiliza a anulação da arrematação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 479.6161.1638.8052

659 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de homologação de proposta de arrematação em leilão e ordem de pagamento de comissão aa Leiloeiro. Insurgência da arrematante. - Leilão eletrônico. Proposta de arrematação condicionada, entre outras, à prévia constatação do imóvel por oficial de justiça. Proposta homologada, sem ordem de constatação. Decisão acertada. Ao interessado em arrematar não assiste o direito de impor condições à proposta. Do contrário, estaria cria... ()

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Doc. 559.6008.8539.0187

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Arguição de impenhorabilidade de bem de família e impugnação ao valor da avaliação. Questões preclusas. Alegação de nulidade da arrematação por afronta ao art. 263 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Lance ofertado faltando menos de três minutos para o encerramento da segunda praça. Previsão de necessidade de prorrogação do encerramento por mais três minu... ()

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Doc. 940.1303.2159.9279

661 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA EM DATA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO -

Decisão judicial que indeferiu o pleito das Recuperandas pela disponibilização em conta vinculada ao juízo recuperacional, dos valores obtidos com o produto da arrematação - Pretensão de reforma que sob a alegação de que o crédito é concursal - Impertinência - Hipótese na qual, tal qual decidido pelo Juízo Recuperacional, «perfeita e acabada arrematação, a entrega do numerário à exequente é mero exaurimento do ato, pois a dívida já estava solvida» - Decisão mantida por se... ()

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Doc. 103.1674.7315.7600

662 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus». Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus», no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em ... ()

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Doc. 774.3701.9525.5368

663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel levado a pregão eletrônico no cumprimento de sentença de origem. Alegações, no presente agravo, de que o imóvel tal como descrito na respectiva matrícula seria inexistente e que terceiros não teriam sido intimados. Ao contrário do alegado, há documento do Oficial de Registro delimitando de forma razoável o imóvel objeto da arrematação e suas benfeitorias, bem como prova nos autos de origem de que a tramitação foi regular e alcançou todos os coproprietários. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade na arrematação. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 181.5511.4019.5300

664 - STJ. Tributário execução fiscal. Bem imóvel. Débitos tributários anteriores à data de arrematação de imóvel. CTN, art. 130, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 162.2990.2002.4000

665 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação julgados procedentes. Honorários advocatícios. Omissão não configurada. Embargos desacolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos à arrematação opostos pelo embargante, foi expressamente determinada a inversão dos ônus sucumbenciais estipulados na sentença. 3. Tratando-se de embargos à arrematação, em que não existe condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do CPC, art.... ()

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Doc. 468.7884.5320.6864

666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 805.3973.6460.5739

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

Controvérsia das partes sobre a base de cálculo a ser observada na cobrança do Imposto de Transmissão incidente sobre alienação onerosa de bem imóvel por meio de leilão extrajudicial. Autores, que lograram comprovar que arremataram o bem imóvel em leilão extrajudicial realizado por leiloeiro público. Legislação aplicável, que prevê o preço de arrematação como base de cálculo para o tributo em tela. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 5º, 14 e 15, da Lei municipal 1.36... ()

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Doc. 153.9805.0013.2800

668 - TJRS. Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de ... ()

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Doc. 734.0293.2673.7605

669 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

A Corte de origem afastou as alegações dos recorrentes quanto à nulidade da arrematação, anotando que os elementos dos autos indicam que os autores não são possuidores de boa-fé do imóvel, restando demonstradas as diversas tentativas dos recorrentes em inviabilizar a venda do bem, que ocorreu de acordo com as normas processuais e que possibilitaram em diversos momentos a apresentação de defesa pelas partes. Assim, o acórdão recorrido consignou que, na realidade, verifica-se uma sé... ()

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Doc. 832.5791.1121.4540

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão deferiu o pleito formulado pela Municipalidade de São Paulo para que pudesse levantar valores referentes ao «IPTU» de julho a novembro de 2024 relacionados com o imóvel arrematado. Recurso do condomínio exequente. Arrematante que assumiu a responsabilidade pelo pagamento de cinco parcelas do «IPTU» do ano de 2024 (vencidas de fevereiro a junho) e dos anos anteriores (de 2010 a 2023). Homologação de acordo para arrematação do bem em 25 de junho de 2024, com auto... ()

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Doc. 113.6460.5424.4607

671 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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Doc. 898.0450.7100.1351

672 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deu como perfeito e acabado o auto de arrematação, indeferindo o pedido de adjudicação do exequente. 2. Matéria controvertida que busca apurar a regularidade das intimações das partes em relação aos leilões designados, a possibilidade da adjudicação do bem em favor do exequente, bem como se é vil o preço ofertado na arrematação. 3. Executado-compromissário comprador e proprietários do imóvel constantes da matrícula devidament... ()

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Doc. 546.4106.7230.6837

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação pelo Juízo a quo. Decisão interlocutória que condicionou a remição à anuência de credores das penhoras no rosto dos autos originários. Desnecessária a anuência desses credores. Composição entre exequente e executado, requerendo a homologação do acordo, que não pode ser obstada pela penhora no rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos que se caracteriza como mera expectativa de direito. Não há óbice à remiç... ()

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Doc. 221.2854.4352.4666

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito do arrematante de apresentação de quesitos complementares à perícia de constatação realizada no imóvel que se desejava arrematar. Restou configurada omissão na decisão agravada na medida em que não se finalizou a fundamentação que fora iniciada para indeferir o pleito do agravante. Embargos de declaração opostos contra a decisão agravada rejeitados por atribuição de caráter meramente infringente. Reanálise das razões dos emb... ()

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Doc. 178.6274.8008.0300

675 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rrogação no preço da arrematação em hasta pública. Aspectos fáticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do CTN, art. 130, parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2. Ademais, alguns argumentos lançados pelo Fisco em seu recurso, ... ()

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Doc. 282.4978.6298.8793

676 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. QUESTÕES AVENTADAS PELA ARREMATANTE QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ARREMATAÇÃO, MAS APENAS À ALEGADA POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO, E, PORTANTO, NÃO SE INSCREVEM NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 2. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA EM 2015, NA FORMA DO CPC, art. 903 E Da Lei 11.101/2005, art. 141, II. DILIGÊNCIA ORIGINAL DE IMISSÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA POR INÉRCIA DA ARREMATANTE. NOVO PLEITO DE IMISSÃO FORMULADO CERCA DE DEZ ANOS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. 3. POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO, EMPRESA MUNICIPAL, QUE DEVE SER DEBATIDA EM VIA PRÓPRIA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA, QUE COMPREENDE USUCAPIÃO E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 174.1437.8338.7308

677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos requeridos - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Inicial que não incorreu em quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC - Alegação de que não cabe a extinção de condomínio, pois a carta de arrematação não foi registrada na matrícula do imóvel - Não acolhimento - Arrematação inconteste - Extinção de condomínio que, nos term... ()

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Doc. 164.4075.4016.7900

678 - TJSP. Arrematação. Embargos. Discussão acerca da existência do débito. Inadmissibilidade. Matérias que dizem respeito à formação do título executivo. Hipótese em que os embargos à arrematação têm cabimento restrito a matérias supervenientes à penhora. Preclusão das questões relativas a embargos à execução. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8001.9000

679 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrematação do bem penhorado. Transferência e habilitação do produto da arrematação para satisfação de crédito em processo diverso. Descabimento. Saldo que deverá ser restituído ao executado. CPC/1973, art. 710. Agravo manifestamente improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5007.5700

680 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Ação monitória em fase de execução. Pretensão de desconstituir a arrematação sob alegação de impenhorabilidade. Arguição apresentada após expedição de carta de arrematação. Matéria de ordem pública. Alegação em qualquer fase do processo. Admissibilidade. Preclusão afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5005.6100

681 - TJSP. Tutela antecipada. Reivindicatória. Aquisição de imóvel por intermédio de arrematação junto ao agente financeiro. Indeferimento. Impossibilidade de se saber a que título a parte-ré ocupa o imóvel. Inconformismo. Acolhimento. Regularidade da arrematação devidamente comprovada. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9002.0300

682 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Lance equivalente a menos de 60% (sessenta por cento) do valor da arrematação. Caracterização. Alegação de que houve desvalorização do preço da terra, naquela região não foi provada pelos embargados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.7625.3006.2000

683 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Preço vil. Rejeição do lance para arrematação em segunda praça. Insurgência, sob alegação de lanço mínimo superior a 60% do valor da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 692. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6016.8700

684 - TJSP. Arrematação. Carta. Embargos à arrematação rejeitados liminarmente. Pedido de expedição da carta indeferido, pois pendente de julgamento apelação recebida no efeito devolutivo. Descabimento. Espera que significaria atribuir efeito suspensivo a recurso que não possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0002.8400

685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1474.8136

686 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação.

1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 165.2472.9011.2500

687 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegada nulidade da arrematação em face do bem ser impenhorável. Desacolhimento. A pretensão de desconstituição de penhora sobre tais bens deve ser deduzida a qualquer tempo tão-só até o momento anterior à arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7515.6100

688 - TJRJ. Execução. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tratando-se os embargos à arrematação de ação constitutiva, deve-se observar o preceituado no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo os honorários advocatícios fixados segundo apreciação eqüitativa do Magistrado sentenciante, que observou, «in casu», os ditames previstos na legislação processual. Desprovimento dos recursos.»

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Doc. 103.1674.7405.1300

689 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Prazo de 5 dias para o ajuizamento. Após arrematação, remição ou adjudicação. CPC/1973, arts. 686, 714, 787 e 1.048.

«O prazo para ajuizar ação de embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, consoante disposto no CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.»

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Doc. 103.1674.7318.4600

690 - TRT2. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. CPC/1973, art. 697 e CPC/1973, art. 704. CLT, art. 888.

«A adjudicação prefere à arrematação e deve corresponder ao valor da licitação, mesmo porque se o exeqüente não tiver interesse, será deferida a arrematação, obviamente pelo valor do maior lanço. O valor da adjudicação só corresponderá ao da avaliação se inexistir licitante.»

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Doc. 103.1674.7054.4200

691 - STJ. Embargos de terceiro. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1.052.

«Os embargos de terceiro, em casos tais, somente possuem o efeito de suspender o curso da execução após a arrematação e apenas em relação à meação do cônjuge embargante, ficando o exeqüente, até solução final dos mesmos, impedido de levantar a metade do preço alcançado.»

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Doc. 293.9533.0520.8074

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Dívida de alugueres e encargos de locação predial. Arrematação de imóvel penhorado. Produto da arrematação, insuficiente para saldar dívida tributária. Recurso de arrematante. Provimento.

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Doc. 103.1674.7249.3500

693 - TJMG. Hasta pública. Carta de arrematação. Dois títulos. Mesmo imóvel. Documento que legitima a aquisição. Prevalência.

«Apresentados à serventia notarial dois títulos de arrematação para um mesmo imóvel, deve prevalecer aquele que legitima a aquisição com a coisa julgada, principalmente se o outro ainda depende de julgamento final, além de ter deixado fluir o prazo legal para a regularização dos requisitos pertinentes.»

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Doc. 165.0971.9010.7000

694 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Arrematante que deixa de cumprir o pagamento de parcelas mensais relativas ao bem. Apresentação de justificativa inovadora no sentido de que o preço estaria subordinado à prévia imissão na posse do prédio. Inadmissibilidade. Desfazimento da arrematação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8008.6200

695 - TJSP. Arrematação. Embargos. Questões já decididas por esta Corte em inúmeros recursos que impossibilitam novo enfrentamento por esta via. Inadmissibilidade de discussão acerca da evolução do débito por esta via processual. Legalidade da arrematação concretizada. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7521.4500

696 - STJ. Recurso especial. Execução. Arrematação. Hasta pública. Preço vil. Discussão. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 692. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre o preço da arrematação, se vil ou não, remete à Súmula 7/STJ, estando vedada a apreciação de fatos em sede de recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7533.3000

697 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Remição. Remuneração do leiloeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 651. Decreto 21.981/32, art. 40.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição. Pela Constituição da República, não existe trabalho gracioso, sendo certo que, embora não tenha havido a arrematação, o leiloeiro trabalhou, merecendo se remunerado, sem excesso, pelo trabalho profissional realizado.»

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Doc. 181.6693.0001.8600

698 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem». Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.

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Doc. 250.4011.0197.7221

699 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Arrematação de bem. Inadimplemento de parcelas. Resolução da arrematação. Imissão na posse. Decisão transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 201.3574.0674.0281

700 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Ordem concedida. Sentença mantida

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