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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 476.2395.7081.7471

851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. INVALIDAÇÃO E RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Marlene da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência nos embargos de terceiro ajuizados em desfavor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de Marlete Maria Duarte Martins. 2. Hipótese em que a agravante adquiriu veículo posteriormente objeto de busca e apreensão, em razão de penhora nos autos de cumprimento de sentença movido pelo MPMG contra a antiga proprietária. Alega ter adquirido o bem de b... ()

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Doc. 861.6749.9893.6679

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 231.1010.8779.8577

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9131.4007.9900

854 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Arrematação. Oposição depois de decorrido o prazo do CPC/1973, art. 1048. Prazo que, no caso, se conta a partir da data da expedição da carta de arrematação. Ausência de interesse-adequação. Sentença de improcedência modificada para carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação. Recurso prejudicado.

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Doc. 153.1181.5000.1300

855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.3150.8014.2600

856 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Anterior desapropriação de fração do bem, já entregue ao uso público. Direito à indenização, reconhecido por acórdão transitado em julgado, já exercido. Coisa julgada preexistente à arrematação. Levantamento, pelo arrematante, dos valores depositados. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação no crédito do processo expropriatório. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7347.7193

857 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Valor inferior a 50% da avaliação do bem. Preço vil.

1 - O STJ firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. 2 - Inexistência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.4863.9008.3900

858 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Nulidade. Inocorrência. Execução definitiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução pendente de julgamento. Irrelevância. Súmula 317/STJ. Arrematação válida. Intimação da apelante da data e do local da praça dos imóveis por edital. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 145.2155.2013.9800

859 - TJSP. Arrematação. Embargos. Direito do credor não restrito à adjudicação. Possibilidade de dar lanços em igualdade de condições com os demais licitantes. Crédito que pode ser oferecido como lanço. Necessidade apenas do depósito de eventual diferença, se o lanço for superior ao crédito. Excesso de execução. Inocorrência. Validade da arrematação. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9022.8600

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Desfazimento. Anulação do processo de execução após a hasta pública, com carta de arrematação já expedida. Indeferimento da pretensão de desconstituição da alienação nos próprios autos de execução. Necessidade de ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 486. Falha na formação do instrumento. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.9464.9010.3700

861 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Desfazimento. Inadmissibilidade. Nos termos do CPC/1973, art. 694, subscrito o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar- se- á perfeita, acabada e irretratável, surgindo como um dos efeitos a transferência para o preço depositado pelo arrematante o vínculo da penhora. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5006.1100

862 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Alegação de bem de família. Matéria de ordem pública. Questão, entretanto, já decidida nos embargos à execução, por decisão transitada em julgado. Arrematação já concluída. Arguição do benefício da Lei 8009/90. Inadmissibilidade. Inocorrência de vícios na execução. Argumentos aleatórios e sem fundamento legal. Demonstração do prejuízo. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8006.8700

863 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Embargos à arrematação. Intempestividade. Termo inicial para a contagem do prazo é o da data em que o auto de arrematação foi lavrado e assinado. Frustradas as tentativas de intimação da embargante a respeito do praceamento. Validade da intimação feita pela via editalícia. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5005.5100

864 - TJSP. Valor da causa. Embargos à arrematação. «Quantum» que deve corresponder ao valor da arrematação do bem. Admissibilidade, pois o cerne da controvérsia instaurada nos embargos opostos traduz a própria desconstituição da providência havida. Determinação para recolhimento da diferença de custas, em dez dias, sob pena de indeferimento da exordial. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3015.3600

865 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Arrematação de veículos. Infração da Lei 8666/93. Inexistência. Não infringindo os apelantes o disposto no inciso III, do Lei 8666/1993, art. 9º, uma vez que a arrematação de bens móveis não se encontra discriminada em tal dispositivo, não há que se falar em ato de improbidade. Recursos providos.

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Doc. 138.6033.0002.2600

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Matéria atinente à indisponibilidade do imóvel que se encontra atingida pela preclusão e coisa julgada. Vileza do preço da arrematação. Matéria de fato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.3124.0007.1700

867 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7483.5300

868 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 1º, parte final (antiga Lei de Falências).»

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Doc. 103.1674.7406.7700

869 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.»

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Doc. 103.1674.7067.9800

870 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade aos processos em que já se haja realizada a alienação judicial do imóvel. Posição da 2ª Seção do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ já se pacificou no sentido de ser inaplicável aos processos em curso a Lei 8.009/1990 quando o requerimento da parte já encontra a arrematação concluída.»

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Doc. 103.1674.7340.6900

871 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução de título comercial. Arrematação pela CEF, credora hipotecária. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«É impenhorável, na execução de nota de crédito comercial, o imóvel que serve de residência à família dos executados, sendo nula a penhora e a posterior arrematação efetuada pela credora hipotecária, que havia financiado a aquisição do imóvel. Não aplicação do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V.»

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Doc. 103.1674.7357.9500

872 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Formalidades da penhora. Inviabilidade. Impenhorabilidade absoluta. Bem de família. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 746. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.»

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Doc. 534.7080.6480.4946

873 - TJSP. *Embargos de Terceiro - Penhora e arrematação de vaga de estacionamento - Embargante que foi devidamente notificada acerca da constrição e arrematação - Nulidade não evidenciada - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. 416.4707.2683.1768

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ACERCA DA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO POSTERIOR REALIZADA POR TERCEIROS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7363.0500

875 - STJ. Competência. Falência. Crédito trabalhista. Habilitação no Juízo falimentar. Hasta pública. Existência de arrematação em curso. Remessa do respectivo produto ao Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«Decretada a quebra, a Justiça do Trabalho é competente para acertar o crédito trabalhista, que será habilitado no processo falimentar; excepcionalmente, se os bens já estiverem em praça, a arrematação terá curso, mas o respectivo produto será transferido para o Juízo da Falência.»

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Doc. 142.7805.3001.0200

876 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação em segunda praça. Lance inferior a 60% do valor da parte ideal pertencente ao devedor em dois imóveis. Valor aquém do percentual referido no art. 13 do Provimento CSM 1625/2009. Reconhecimento de preço vil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.5533.0004.1400

877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 136.9464.9008.6000

878 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Liminar concedida para suspender os efeitos da arrematação e a realização de novo leilão. Intimação dos devedores. Regularidade do ato. Cumprimento dos requisitos do Lei 9514/1997, art. 26. Consolidação da propriedade após transcurso de prazo sem purgação de mora comprovada pela juntada de matrícula do imóvel. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 176.2771.4001.9700

879 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Imóvel misto (comercial e residencial). Nulidade do procedimento expropriatório. Impossibilidade. Arrematação que se considera perfeita e acabada com a assinatura do respectivo auto. Alegação de tratar-se de bem de família. Insubsistência. Embargante que não demonstra que é seu único imóvel e que o utiliza como moradia. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 138.0843.5004.6800

880 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fiscal. Determinada a expedição de mandado de entrega de bens em favor do arrematante. Pretensão de obter efeito suspensivo até o julgamento dos embargos à arrematação que ainda não foram recebidos. Inviabilidade. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3001.8000

881 - TJSP. Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 777.7847.9497.5371

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL A PREÇO VIL.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a despesas condominiais, que rejeitou impugnação, por entender que não houve arrematação do imóvel por preço vil. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 307.1519.4752.5958

883 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação do imóvel penhorado - Existência de dívida dos anteriores proprietários do imóvel relativa a contribuições associativas devidas à associação de proprietários de imóveis do loteamento - Débitos anteriores à arrematação que não podem ser exigidos do arrematante - Determinação nesse sentido afastada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 220.9290.1105.6216

884 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Não ocorrência. Precedentes desta corte superior. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Moldura fática delineada nos autos. Alteração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Mantém-se o entendimento adotado pela Corte de origem, uma vez que, mesmo em se reconhecendo a nulidade da execução fiscal, não seria possível desfazer a arrematação, porquanto, conforme assinalado pelo acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 694 dispõe que, assinado o auto, a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável, ainda que julgados procedentes os embargos do executado. Observe-se que tal fundamentação está arrimada em precedentes desta Corte. 2 - No tocant... ()

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Doc. 210.6241.1153.0390

885 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte recorrente opôs Embargos à Arrematação, pretendendo, em síntese, a anulação da arrematação ocorrida nos autos da Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem exame de mérito, em razão de já ter sido desfeita a arrematação, nos autos da Execução Fiscal, motivo pelo qu... ()

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Doc. 692.4595.7900.1247

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. 2. EFEITO SUSPENSIVO. Ausência. Rejeição do agravo de instrumento e dos embargos de declaração interpostos pelos agravados. Falta de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.029, § 5º). I... ()

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Doc. 542.0102.9310.9386

887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M & M Consultoria Mercadológica Ltda. contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face de Kalil Kassim Elawar. A decisão recorrida reconheceu que apenas detinha poderes para determinar a baixa das constrições efetivadas nos autos e indeferiu o pedido de expedição de mandado de imissão na posse. O agravante sustenta que, uma vez consolidada a arrematação judicial, o bem deve ser entregue livre de quaisquer ôn... ()

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Doc. 134.3247.3124.5910

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, UNIDADE 2507 DA TORRE A DO EDIFÍCIO CHARLES DE GAULLE, E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM A ENTREGA DAS CHAVES NO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida das Américas, 1245, apartamento 2507 da Torre A, do Edifício Charles de Gaulle, determinando a desocupação do bem e a entrega das chaves à Administração Judicial. 2. O agravante sustenta que adquiriu o imóvel em hasta pública no âmbito da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais e cumpriu todas as exigências legais para sua regularização... ()

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Doc. 136.2350.7000.9600

889 - TRT3. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Ciência da penhora.

«Não obstante a limitação temporal do CPC/1973, art. 1.048, a jurisprudência tem admitido a propositura dos Embargos de Terceiro após a assinatura da carta de arrematação ou de adjudicação, quando o terceiro demonstra de forma efetiva que a ciência da turbação ou do esbulho ocorreu quando já ultrapassado o quinquídio legal (STJ, d 272235/RS, 4ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06.11.2006). No caso em apreço, como as agravantes não tomaram ciência da penhora e arrematação d... ()

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Doc. 146.8983.5012.2300

890 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem Imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicidade do edital e concessão de oportunidade à impetrante de pagar o mesmo preço da arrematação. Ausência de manifestação. Presunção de concordância com a arrematação do bem. Decisões irrecorridas. Descabimento da impetração contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17, I, II e VII e artigo 18, «caput» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

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Doc. 147.5943.3016.5300

891 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos do terceiro. Remessa ao segundo grau desacompanhados dos autos da execução. Ônus da instrução adequada dos embargos de terceiro bem como de sua remessa à segunda instância, com as peças indispensáveis à solução da controvérsia, é dos embargantes. Circunstância em que não há nos embargos de terceiro cópia do auto de arrematação, ou de outro documento comprobatório da data da arrematação, não sendo possível aferir se os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo do CPC/1973, art. 1048. Cabia aos embargantes zelarem pela correta instrução do feito. A falta de cópia do auto de arrematação impede a averiguação da tempestividade dos embargos de terceiro, o que implica no não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 537.6496.0625.6216

892 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 915.5630.3917.1919

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que, considerando a arrematação perfeita e acabada, rejeitou liminarmente os embargos à arrematação opostos pelo executado. Desacolhimento. Circunstância dos autos que não se subsume ao CPC, de modo a invalidar a arrematação ou torná-la ineficaz ou resolvida. Agravante que não demonstrou o enquadramento da espécie em qualquer outra situação prevista no CPC apta a caracterizar eventual vício. O requerimento de suspensão processual não foi formulado ... ()

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Doc. 100.5464.3553.9388

894 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 827.6835.3812.9288

895 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à arrematação. Pedido recebido e julgado como embargos de terceiro. Sentença extra petita. Causa de pedir e pedido que não se coadunam com o procedimento dos embargos de terceiro. Nulidade. Julgamento do mérito possível com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Arrematação. Pretenso reconhecimento de invalidade e ineficácia da alienação, com fundamento no art. 903, § 1º, I e II, do CPC. Impossibilidade. Apelantes que não lograram êxito em comprovar o vício d... ()

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Doc. 103.1674.7560.4500

896 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.

«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial... ()

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Doc. 165.3203.2009.8000

897 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo credor. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Preferência legal de outros credores. Necessidade de intimação de todos, com antecedência mínima de 10 dias (artigo 698,CPC/1973). Omissão que permite aos prejudicados pleitear a ineficácia do ato expropriatório (CPC, art. 694, § 1º, VI). Havendo penhora sobre o mesmo bem não poderia o apelante arrematar por conta de parte de seu crédito, vale dizer, sem exibir o preço. Isto somente seria possível se fosse o único credor, ou ainda, se tivesse título legal de preferência sobre os demais, na forma do CPC/1973, art. 711, a fim de não frustrar o direito de preferência dos demais credores. Desfazimento da arrematação. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único. Embargos procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 742.9642.6024.0650

898 - TJSP. Prestação de serviços de engenharia. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel da devedora. Pleito do exequente de arrematação do bem, com utilização do crédito em execução, desde que baixados os gravames incidentes na matrícula do imóvel. Decisão denegatória. Imóvel que apresenta dívida tributária, além de ter penhora oriunda de demanda trabalhista. Arrematação que envolve a oferta de preço pelo bem, somente se dispensando a apresentação do valor, por praticidade, quando for requerida pelo único credor conhecido e por valor inferior ao do crédito. Existência de mais de um credor interessado, entretanto, que obriga a apresentação em espécie do preço de arrematação, para que sobre ele se promova o devido concurso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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Doc. 594.6152.2691.8304

899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE COISA COMUM - PREÇO VIL EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO LANCE MÍNIMO DO EDITAL -

Agravantes que se insurgem contra as propostas de arrematação do imóvel mantido em condomínio - Acolhimento - Magistrado que havia estipulado expressamente como lance mínimo do segunda Leilão o valor de 60% do montante da arrematação - Configuração de preço vil que deve observar a previsão do edital e, apenas subsidiariamente, o valor de 50% da avaliação - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Rejeição da proposta de pagamento à vista de 50,05% da avaliação - ... ()

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Doc. 147.5943.3007.0200

900 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Repetição de indébito. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas Municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, pois nos documentos apresentados, constava outro nome, o do proprietário anterior do imóvel. Invalidade. Apresentação de guias de arrecadação originais, com a respectiva autenticação bancária, em nome do autor, Presunção de que este efetuou o pagamento do tributo. Inviabilidade da exigência de que os carnês de IPTU dos exercícios anteriores à arrematação estivessem em nome do arrematante. Ilegitimidade de parte afastada. Causa que está em condição de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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