Arrematacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8300.9252

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. 2 - Na hipótese, as instâncias locais concluíram que o terceiro, que tinha conhecimento da ação e da constrição judicial sobre o bem, propôs os embargos 4 (quatro) meses após a arrematação, sendo de ... ()

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Doc. 240.1080.1268.6769

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação de imóvel. Responsabilidade condicional do arrematante. Precedentes STJ. Sucessão processual. Necessária previsão no edital de arrematação. Omissão. Determinação de retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. 2 - É possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à espécie quando, para isso, depender de análise... ()

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Doc. 140.3545.9000.9800

953 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Execução. Arrematação de imóvel locado nos autos de execução trabalhista em que a locadora figurou como executada. Hipótese que confere ao arrematante os direitos de propriedade da coisa e, se ocorrida no curso da locação, enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos do locador (CPC, art. 694). Exequente que não ostenta legitimidade para cobrar os alugueis do imóvel em relação ao período posterior à arrematação. Precedentes. Possibilidade de cobrança apenas dos alugueis relativos ao período anterior à arrematação, ainda não quitados, cujo valor, no presente caso, é muito menor do que o cobrado pela agravada na execução. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos com a formalização da penhora dos valores que a embargante depositou nos autos da ação consignatória que moveu em relação à exequente. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3002.0700

954 - TJSP. Arrematação. Praça. Realização em sede de execução provisória. Reconhecimento da nulidade do auto de arrematação. Descabimento. Morte do coexecutado comunicada oito meses após a sua ocorrência. Nulidade dos atos processuais, praticados quando o processo deveria estar suspenso (nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I), que só deve ser reconhecida se presente prejuízo comprovado pelos sucessores do executado em questão. Impossibilidade de invocação pela coexecutada. Realização de novo praceamento do bem penhorado que contribui para a maior oneração do processo, em detrimento dos próprios executados. Suspensão da execução para que se proceda à habilitação dos eventuais herdeiros do coexecutado falecido, operando-se a substituição processual. Necessidade, oportunidade em que poderá ser analisada a possível nulidade da arrematação, diante da eventual alegação de prejuízos porventura suportados pelos interessados. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 160.3312.9000.0100

955 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Arrematação de imóvel em hasta pública perante juízo trabalhista. Posterior invalidação pelo juízo falimentar. Alegação de descumprimento de decisões proferidas em conflito de competência e reclamação. Não ocorrência. Julgados do STJ que se limitaram a reconhecer a competência do juízo falimentar para prosseguimento da ação. Validade da arrematação do imóvel que não foi analisada. Omissão no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. Considerando que a matéria alegada nestes embargos de declaração foi devidamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, ocasião em que se concluiu que não houve pronunciamento expresso acerca da validade da arrematação do imóvel nos arestos apontados, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista a ausência de qualquer omissão no decisum. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.7711.6002.9300

956 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.

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Doc. 140.2140.8001.5800

957 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desistência, em razão do ajuizamento de embargos de terceiro. Homologação pelo juiz. Recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para anular a penhora. Ausência de interesse.

«1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. 2. A desistência foi manifestada pela arrematante em razão do ajuizamento de Embargos de Terceiro contra a Fazenda Nacional, cujo pedido foi julgado procedente e transitou em julgado na data de 3.11.2010. 3. O apelo foi interposto em 15.7.2011, o que evidencia ausência de interesse recursal, uma vez que, no momento da interposição do Recurso Especial,... ()

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Doc. 241.1050.5843.0692

958 - STJ. Processual civil e locação. Alegada violação aos arts. 615, II, 616, 619 e 698 do CPC. Intimação do credor hipotecário da penhora de bem imóvel. Momento oportuno anterior à arrematação do bem. Necessidade. Eventual nulidade da ausência de intimação em sede dos embargos à execução. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem expressamente determinou a intimação da credora hipotecária antes da realização de Praça, o que, inclusive, resguarda o seu direito de preferência, na medida em que eventual hipoteca sobre o bem penhorado não constitui óbice à sua arrematação, que será eficaz entre executado e arrematante. 2 - Havendo a determinação de intimação da credora hipótecária antes da realização da arrematação, não há obstáculos à realização da hasta pública, deven... ()

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Doc. 126.7502.5717.1009

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou a arrematação do imóvel. Alegação de preço vil. Inaplicabilidade do art. 891, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Lei, art. 142, § 2º-A, V 11.101/2005. Valor de arrematação que não é irrisório, de sorte que perfeitamente admitido a fim de acelerar o procedimento liquidatório como forma de maximizar o valor dos ativos, reduzir as despesas e gerar maior satisfação dos credores. A impugnação b... ()

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Doc. 861.9741.4336.3550

960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compromisso de venda e compra de lote. Decisão que manteve a arrematação dos direitos sobre o imóvel. Propriedade que já pertence à agravada adjudicante. Associação de moradores que é terceiro interessado e busca tornar sem efeito a arrematação. Alega que os débitos condominiais têm preferência. Em autos em que figuraram como partes a associação de moradores ora agravante e o aqui executado, foi determinada penhora sobre eventuais valores excedentes da Leilão dos direitos sobre o imóvel em favor do executado. Inexistência de depósito em dinheiro em favor do executado. Exequente, ora agravada, que adjudicou-se nos direitos sobre o bem imóvel, que não foi suficiente para quitar o débito. Arrematação válida e eficaz. Inexistência de qualquer impugnação dentro do prazo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1638.4980

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arrematação de imóvel hipotecado em execução fiscal. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC, art. 804. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário. CPC, art. 903. Juízo de admissibilidade ad quem implícita.

I - O juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado por este STJ de maneira implícita, sem necessidade de exposição de motivos. A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes. II - A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicia... ()

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Doc. 142.8391.6472.1317

962 - TJSP. APELAÇÃO -

Defeito, Nulidade ou Anulação - Ação Anulatória de Arrematação de imóvel - Alegam os autores, que não foram devidamente intimados quanto à arrematação do bem imóvel, a fim de purgarem a mora - Sentença de improcedência - Apelação dos autores, requerendo que seja reconhecida a nulidade da Leilão de arrematação, com retorno do procedimento para regular intimação dos herdeiros, bem como novo prazo para purgação da mora, tornando sem efeitos todos atos posteriores - Exame: De... ()

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Doc. 955.6678.1026.7263

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de retificação do edital e de remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Edital que previu corretamente as responsabilidades do arrematante. Única dúvida surgida a respeito que foi esclarecida pelo MM. Juízo a quo, que consignou que os ônus e gravames sobre o imóvel se extinguem com a arrematação. Ausência de prejuízo à concorrência. Apresentação de 3 (três) propostas para arrematação do bem, tendo ... ()

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Doc. 456.7722.2055.3371

964 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - ITBI -

Município de Assis - TUTELA DEFERIDA - Imóvel vendido em HASTA PÚBLICA - Validade da incidência de ITBI na alienação do imóvel - Em primeiro grau, concedida a segurança pleiteada, confirmando a tutela liminar, autorizando o recolhimento do ITBI, na forma pretendida, adotando-se o valor da ARREMATAÇÃO e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento da verba honorária - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO - Questionamento sobre a base ... ()

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Doc. 643.4398.3628.4021

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Arrematação de direitos do promissário-comprador em leilão judicial. Decisão que determinou que a exequente apresente cálculo atualizado do débito remanescente a fim de que a execução prossiga em face do devedor originário. Insurgência do executado. Informação expressa no edital de que eventual saldo devedor do contrato seria suportado pelo arrematante. Arrematante que se sub-roga nos direitos e deveres do devedor original. Dever do arrematante de ponderar a respeito da vantagem da ... ()

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Doc. 531.8015.1308.2174

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Arrematação de direitos do promissário-comprador em leilão judicial. Decisão que determinou que a exequente apresente cálculo atualizado do débito remanescente a fim de que a execução prossiga em face do devedor originário. Insurgência da exequente. Informação expressa no edital de que eventual saldo devedor do contrato seria suportado pelo arrematante. Arrematante que se sub-roga nos direitos e deveres do devedor original. Dever do arrematante de ponderar a respeito da vantagem da ... ()

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Doc. 474.1607.3958.1354

967 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Emolumentos - Município de São Paulo - Imóveis arrematados pela impetrante em processo em que era beneficiária da gratuidade processual - Registro das cartas de arrematação condicionado ao recolhimento de emolumentos calculados com base no denominado «valor venal de referência» - Pretendido o reconhecimento do direito ao registro com as benesses da gratuidade, subsidiariamente, com tal recolhimento tomando por base o valor da arrematação - Concessão da segurança garantindo à impetr... ()

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Doc. 561.5135.9444.1573

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja r... ()

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Doc. 103.1674.7065.8500

969 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (, e ). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a reca... ()

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Doc. 387.9373.4864.9350

970 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Suposto ato ilegal do Secretário de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, acrescido de multa e juros moratórios incidentes no período entre a data da arrematação e o registro da carta. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI, sem a incidência de juros ou multa. Remessa necessária. Fato gerador do ITBI que ocorre no momento do registro do título translativo (no caso, a carta de arrematação) no cartório de registr... ()

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Doc. 241.7368.0430.7671

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravante... ()

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Doc. 153.9805.0013.3700

972 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Bem público. Vedação. Súmula STF-340. Ação de usucapião extraordinário. Município que exerce posse com animus domini há mais de sessenta anos sobre a área descrita na inicial, tendo, inclusive, edificado sobre o local, prédio no qual instalado o presídio municipal.

«Imóvel, objeto de arrematação judicial operada pelo Município, que não foi levado a registro. Comprovado que o Município é senhor e possuidor da área desde 18 de fevereiro de 1935, tendo a prescrição aquisitiva operada em 1955, vinte anos após a arrematação. Apelantes que só lograram provar sua ocupação sobre parte da área, objeto da arrematação, em 1958, quando o imóvel, em sua totalidade, já integrava o patrimônio público. Impossibilidade de reconhecimento da exceção... ()

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Doc. 153.9805.0014.0900

973 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Execução. Nulidade. Descabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Procurador. Lei 11382 de 2006. Embargos à arrematação. Intempestividade reconhecida.

«O prazo de 5 dias para oferecimento de embargos à arrematação - tem início com a assinatura do auto de arrematação, nos termos do , sendo, no caso concreto, flagrante a sua intempestividade. Tendo os atos tendentes à venda judicial se realizado sob a égide da nova lei, correta a intimação do executado, por seu procurador, a respeito da praça, aplicando-se a regra do , § 5º, redação que foi dada pela Lei 11.382, de 6.12.06. I... ()

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Doc. 185.0510.0236.8406

974 - TJSP. DÉBITO CONDOMINIAL -

Execução de título extrajudicial - Arrematação de imóvel - Arrematante que atua com diligência - Postergação da imissão na posse, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares - Débito condominial - Caráter propter rem que não afasta o impedimento ao enriquecimento sem causa - Atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante - Impossibilidade: - Em que pese o caráter p... ()

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Doc. 144.5332.9000.9600

975 - TRT3. Arrematação não concluída. Inobservância de requisito expresso do CPC/1973, art. 694. Remição. Possibilidade.

«O dispõe que «Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado». No caso deste processado, verifica-se, de plano, que a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, pois, no respectivo auto não consta a assinatura do Arrematante. Assim, faz-se plenamente viável a re... ()

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Doc. 148.1011.1006.5500

976 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo em apelação em mandado de segurança. CTN municipal. Incidência de ITBI na arrematação em hasta pública. Constitucionalidade. Discussão jurisprudencial limitada à definição da base de cálculo. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade.

«1. Lei municipal que prevê como fato gerador de cobrança do ITBI a arrematação judicial de imóvel. Iminência da cobrança do ITBI, ainda não ocorrida. 2. Na arrematação em hasta pública há efetiva transmissão onerosa de propriedade, sujeita, portanto, à incidência do ITBI. Não há, na Corte de Uniformização da Jurisprudência Infraconstitucional, discussão acerca da incidência do imposto, mas tão somente quanto à base de cálculo a ser utilizada. Constitucionalidade da ... ()

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Doc. 150.6875.2001.9800

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário» (REsp 866.191/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquiren... ()

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Doc. 158.4624.9002.2900

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Arrematação. Imóvel. Reavaliação. Direito de moradia. Questões prematuras. Súmula 284/STF. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação desafiada por sentença que apreciou embargos à arrematação. As questões de mérito, portanto, são evidentemente prematuras, atraindo as disposições da Súmula 284/STF. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação contra sentença que apreciou embargos à arrematação depende do reexame de fatos, o que encontra, na estreita via do recurso e... ()

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Doc. 154.7194.2005.1800

979 - TRT3. Execução. Arrematação. Lance execução. Arrematação. Automóveis. Lanço vil. Inocorrência.

«A lei processual não estabelece parâmetros para caracterização do preço vil em casos de arrematação. Em decorrência disto, cabe ao juiz da execução, utilizando-se de seu prudente arbítrio, aferir sobre a justeza do lanço, levando em consideração a natureza do bem penhorado, averiguando o grau de depreciação ou desvalorização do bem ou mesmo sua valorização com o passar do tempo. Em relação aos automóveis, incluindo os utilitários, a prática tem-nos mostrado que tais be... ()

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Doc. 181.5511.4011.1500

980 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública. Aspectos fáticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do , parágrafo único, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores, pois «os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se subrrogam no preço objeto da arrematação em hasta pública». 2 - A Corte Especial do STJ decidiu, em conformidade com o enuncia... ()

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Doc. 201.5974.9004.9400

981 - TJRS. Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. 2 - Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, será o edital referente à hasta pública afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação lo... ()

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Doc. 676.4737.2904.8501

982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FUTURO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou válida a arrematação de imóvel em cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos. O agravante alegou omissão no edital sobre a inexistência física do imóvel e erro no termo de penhora, além de irregularidades na avaliação imobiliária e embargos na área de construção. O termo de penhora e o auto de avaliação indicaram expressamente tratar-se de unidade au... ()

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Doc. 422.0399.1267.5117

983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - QUESTÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA - NULIDADE DE LEILÃO - PREÇO VIL - INADIMPLEMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA - CPC, art. 895, § 4º - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não se pode alegar inovação recursal quando o tema abordado nas razões do recurso já foi examinado e apreciado na instância de origem. - A regularidade da arrematação restou demonstrada, tendo sido observado o edital e a avaliação realizada, afastando-se a hipótese de arrematação por preço vil. - O inadimplemento parcial da arrematante, sanado com o pagamento integral das parcelas em atraso acrescido da penalidade de 10% sobre o montante inadimplido, não autoriza a resolução d... ()

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Doc. 164.4075.4012.1100

984 - TJSP. Arrematação, entretanto, nulificada na Justiça Federal. Imissão, consequentemente, que não pode ser levada a cabo, até que naquele juízo tudo se dirima em grau de recurso. Arrematante que, na hipótese de ver mantida a nulidade da arrematação, deve cobrar da exequente (cef) os prejuízos sofridos pela venda mal feita. Decisão cassada. Imóvel que continua na propriedade dos agravantes. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8007.6500

985 - TJSP. Arrematação. Praça. Sustação, sob a alegação de penhora excessiva sobre dois bens imóveis. Paralisação do feito sem oferecer perspectiva de alcance do seu objeto precípuo que é a satisfação do credor. Inadmissibilidade. Quando os lances oferecidos para a arrematação de um dos imóveis atingir a importância suficiente ao pagamento da dívida, bastará ao devedor requerer a suspensão do leilão. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5007.1200

986 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Segundo praceamento. Preço vil. Inocorrência. Nova avaliação. Desnecessidade. Valor superior a quarenta e quatro por cento do valor atualizado do bem. Arrematação incidente sobre apenas metade ideal de imóvel residencial, ainda ocupado pela ex-mulher de um dos executados. Situação que afasta o interesse de qualquer outro arrematante. Ausência de nulidade da hasta pública. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6007.8100

987 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel com posterior arrematação. Promessa de venda e compra do bem celebrada antes do início da ação de execução. Inexistência de prova do credor de que os compromissários-compradores tinham ciência da ação à época do ajuste. Posse de boa-fé dos compromissários compradores demonstrada. Ação procedente. Nulidade da declaração de penhora e conseqüente arrematação. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8003.1300

988 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Imóvel no qual se localiza indústria. Arrematação por um terço do valor da avaliação (33%). Vil o preço que não alcança 50% do valor do imóvel. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Nulidade decretada, para que a praça seja refeita, não admitindo lance inferior a 50% do valor atual do imóvel. Anulatória procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.7853.5025.1300

989 - TJSP. Arrematação. Efeitos. Pagamento pelo arrematante das despesas relativas ao IPTU anteriores à arrematação. Pleito de ressarcimento. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Inclusão das taxas condominiais vencidas antes da aquisição da unidade e também quitadas. Razoabilidade. Homenagem ao princípio da economia processual. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17. Aplicação. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9021.6900

990 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9022.6100

991 - TJSP. O depósito do lance da arrematação, nos casos de pregão eletrônico, deve ocorrer 24 horas após a aceitação do lance (provimento csm 1625/09, art. 19). No caso, contudo, o atraso não acarretou prejuízo às partes, que não podem responder por equívocos atribuíveis unicamente ao leiloeiro oficial. Decisão que anulou a arrematação cassada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 145.2155.2003.4000

992 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato efetivado pelo valor global dos quatro imóveis penhorados. Exclusão de um dos imóveis. Pretensão do devedor para que seja realizado novo ato. Descabimento. Não especificação do valor de cada um deles. Circunstância que leva à conclusão de que eram proporcionais. Abatimento do valor do imóvel excluído. Suficiência para garantir a regularidade do ato de arrematação. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 156.8854.5000.9400

993 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo. ITBI. Arrematação judicial. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7574.0004.7500

994 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 141.6034.6005.1600

995 - STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Anulação de arrematação. Violação dos CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 715. Necessidade de adjudicar o bem. Possibilidade de arrematação na hipótese de um único lançador. Precedentes. Preço vil. Afastamento pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 315.9448.6244.3243

996 - TJSP. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO -

Improcedência - Celebração de acordo entre as partes nos autos da partilha- Autora que ficou inteiramente responsável pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel- Impossibilidade de se alegar invalidade dos descontos, neste momento, a fim de anular a arrematação, que é perfeita e acabada - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.

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Doc. 241.1030.1225.3254

997 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Arrematação. Desconstituição. Ação anulatória. CPC, art. 486.

1 - A pretensão de desconstituição da arrematação não pode ser examinada nos autos do processo de execução se já houve a expedição da respectiva carta e sua transcrição no registro imobiliário. É indispensável, nesse caso, o ajuizamento de ação autônoma, anulatória, nos termos do 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7355.5100

998 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lanço superior a 50% da avaliação. Bem com pouca liquidez. CPC/1973, art. 692. Não incidência. Vilania inexistente.

«Se o arrematante, valendo-se do parâmetro legal existente - a avaliação - oferece valor superior a 50% do preço, aliado ao fato de que não houve outro licitante, a demonstrar o pouco interesse na arrematação, circunstância esta que evidencia a pouca liquidez do bem e a dificuldade do mercado imobiliário, não se pode reconhecer como vil o preço ofertado.»

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Doc. 719.5052.3724.3247

999 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Sentença a determinar o recolhimento do imposto, excluído o montante atinente aos móveis. Acerto. Arrematação de imóvel em hasta pública, assim também de bens móveis. Base de cálculo do tributo. Limitação ao preço da arrematação do imóvel. Precedente da corte. Recurso denegado

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Doc. 279.3197.7034.3480

1000 - TJSP. mandado de segurança - Licenciamento de veículo adquirido em hasta pública - Exigência de quitação de débitos de multas, DPVAT e IPVA anteriores à arrematação - CTN, art. 130, § 1º - Dívidas que ficam sub-rogadas no valor da arrematação - Interpretação extensiva corroborada pelo STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada

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