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901 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Agravo não provido.
«1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08/04/2016. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Agravo não provido.
«1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Constatado que a ação fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, manifesta a incompetência absoluta do Juízo a quo, impondo-se a desconstituição da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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906 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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907 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - PROVIMENTO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juizado especial cível local. 2. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão apenas para determinados atos processuais, conforme previsto nos arts. 98, § 5º, e 99, caput, ambos do CPC/2015. Elementos apresentados que demonstram a insuficiência de recursos da recorrente. 3. Mérito. Controvérsia que reside na análise da competência para o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM 1.
Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC» (RMS 61604 / RS). 2. Tendo o autor ajuizado ação de indenização por danos morais em face da Cemig sob o rito ordinário perante a justiça comum, é descabida a decisão que declina de ofício da competência para o Juizado Especial, devendo ser respeitada a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de pensão por morte. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. O Superior T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. O Superior Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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913 - STJ. Competência. Conflito entre turma recursal de juizado especial e Tribunal de Justiça. Julgamento pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Justiça, porquanto as decisões da Turma Recursal não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «d».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituida. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça. 2 - No caso dos autos, a discussão extrapola o controle da competência, exigindo análise do mérito da decisão subjacente, que nem sequer foi juntada aos autos, para avaliar se era o caso de realização de perícia atuarial, inexistindo prova pré-constituída que subsidie o writ. Precedentes. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
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916 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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917 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Competência do juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido reflexo. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que «O eventual acatamento do direito da parte não acarreta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do CPC/2015, art. 66, II. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (CPC/2015, art. 52, parágrafo único). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do CCB/2002, art. 76. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente.
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919 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.
«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. 2. A Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, conferiu ao Conselho da Magistratura de, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes, ressalvada a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Juizado especial estadual. Hipóteses de cabimento. Não provido.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. 2. Conforme entendimento desta Corte (Resolução 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação contra deliberações de Turmas Recursais estaduais quando estas estiverem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juízo de direito do juizado especial cível e juízo de direito investido de Jurisdição Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«Cabe afirmar a competência do STJ para dirimir o presente conflito - instaurado entre Juízo de Direito, a quem se atribui a competência constitucional de julgar causas previdenciárias, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º - e Juízo de Direito do Juizado Especial Estadual Cível. Este é o entendimento que se infere do CF/88, art. 105, I, «d», porque, «in casu», os juízes em conflito não estão vinculados ao mesmo Tribunal, já que não existe sujeição entre juízes do Juizado Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA DE GENRO CONTRA A SOGRA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE AS JUÍZAS DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBAS DO FORO REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.
Após a lavratura do Registro de Ocorrência 034-07529/2024 na 34ª Delegacia de Polícia, os autos foram distribuídos por sorteio ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito originário, por entender que a conduta imputada ao acusado não estaria relacionada à violência de gênero, mas a mera desavença entre genro e sogra. 2. Com a redistribuição dos autos, a Julgadora do XV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.
«O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866,CPC/1973), não é incompatível com o procedimento da Lei 10.259/2001. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Valor da causa. (in)competência do juizado especial. Análise que depende do reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se reconheça a nulidade da decisão recorrida, bem como a incompetência do Juizado Especial para processar a causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que obsta, também, o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Ementa: Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Juizado Especial impede a imediata remessa ao Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de anterior retorno para redistribuição a uma das Varas de Juízo Comum da Comarca, com ressalva de possibilidade de eventual aproveitamento dos atos processuais - Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.
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927 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Servidor público estadual que objetiva recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais. Aplicação da Lei 12153/2009 por figurar o poder público no polo passivo. Hipótese em que o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada do juizado especial. Recurso não provido, mantida a decisão determinando a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível.
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928 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - art. 3º, § 3º da Lei 9.099 de 1995 e Enunciado 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (art. 313, V, «a», do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado
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929 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação ordinária em que figura como parte a Fazenda Pública. Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda individual em que a questão se resolve com meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12253/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.
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930 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus». Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ». Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus» não conhecido.
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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul que declinou de sua competência para a Justiça Federal, em razão de o medicamento pretendido não estar padronizado na RENAME na dosagem postulada. O Tribunal de origem declarou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - FEITO PROCESSADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO -
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933 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Recorrido condenado pela prática do delito de ameaça perpetrada por homem contra mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. Reconhecimento pelo tribunal de origem da incompetência do juizado de violência doméstica. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Sentença condenatória restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar questão referente a desavença entre homem e mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Questão apreciada pela Terceira Seção desta corte no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Competência do juizado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Modulação da tese adotada. Definição da competência pela corte local em data anterior à publicação do acórdão proferido por esta corte superior. Mantida a competência do juízo de direito do II juizado de violência doméstica e familiar regional de bangu/RJ, reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso improvido.
1 - No julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.341/2017, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Situação fática e jurídica inserida no contexto de motivação de gênero e vulnerabilidade pelo gênero. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra mulher de brasília para julgamento do feito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a», em face de acórdão que reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de ameaça e violência psicológica motivada por gênero. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de violação aa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 213. Processual civil. Competência. Complexidade da demanda. Valor da causa. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Medicamento. Fornecimento de remédios a pessoa carente. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 98, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Irresignação autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Itapetininga que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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938 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Indivíduo determinado. Valor de alçada. Caráter coletivo. Juizado especial federal. Competência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. As ações que versem sobre direito individual homogêneo, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, ajuizadas em favor de pessoa individualizada, como a hipótese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - O
CPC, art. 286, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. - A legislação especial, no caso a Lei 9.099/95, confere à parte a faculdade de escolha do rito, observados os requisitos legais, não se impondo a redistribuição automática com fundamento em prevenção. - Conflito conhecido e acolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial sobre competência da Justiça Federal. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação divergente. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Competência do juizado especial federal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. União, Estado e Município como litisconsortes passivos. Princípio federativo e da especialidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º
«1 - Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. 2 - A competência do Juizado Especial Federal não se altera pelo fato de o Estado e o Município figurarem como litisconsortes passivos da União Federal. Prevalece, na espécie, o princípio federativo (que dá supremacia à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que foi deixado de apreciar a questão relativa à possibilidade ou não de prolação de sentença condenatória ilíquida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, para fins de aferição de competência. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil. Reclamação. Planos econômicos. Alegação de erro na execução. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Reclamação incabível.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, em execução de sentença, não teria incluído os índices de correção monetária referentes aos Planos Econômicos «Collor I e II», gerando uma diferença de R$ 5.959,63 em seu desfavor. 2. A presente reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento admitidas por esta Corte, quai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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947 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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948 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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949 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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950 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PLEITO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto impugnando decisão proferida por Vara Empresarial em que se reconhece a incompetência para processamento e julgamento do feito e se determina a sua redistribuição para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a competência para julgamento de Ação Anulatória cumulada com pedidos de reparação civil e obrigação de fazer ajuizada em face de particular e de autarquia estadual,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)