Execucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 451.4345.6242.9001

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 659.3136.1912.1864

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 130.7772.5600.2972

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 210.1808.8268.8558

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Exequente informa endereço do executado em 2020. Ausência de despacho determinando a citação, e sequer foi tentada a citação no endereço do executado. Morosidade do Poder Judiciário. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 711.3406.6760.4758

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 529.0768.9694.1996

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 603.1674.3562.5730

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 107.0455.6745.9329

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 476.4977.7309.1070

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 520.8616.5261.7398

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 888.5115.7339.7202

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 464.7882.5121.3498

912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 15 dias previsto no , condenando os Apelantes ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes alegam que a intempestividade não deveria acarretar a extinção do processo, mas sim a conversão dos embargos em ação anulatória autônoma, nos termos do , em observância aos princípios da ampla defesa, economia processual e ins... ()

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Doc. 977.0722.7545.0420

913 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE COTIA.

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Doc. 681.9334.8450.2571

914 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004 - MUNICÍPIO DE AVARÉ.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Sú... ()

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Doc. 198.1220.5006.0200

915 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2 - A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que ... ()

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Doc. 198.6094.1004.4000

916 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2 - A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que ... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 402.9593.4405.6169

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava declaração de nulidade da citação e cancelamento de medidas constritivas envolvendo arresto, averbação premonitória e Serasajud. 2. Validade da citação do agravante Jardel e comparecimento espontâneo de Ronaldo. Tentativas de citação nos endereços declarados no título executivo, seguidas de diligências adicionais, garantiram a efetividade do ato citatório. Citação postal de ... ()

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Doc. 658.5900.8958.4839

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ENTREGA DE COISA CERTA. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOVA CITAÇÃO. Deferida a execução da obrigação substitutiva, prevista no CPC/2015, art. 809, faz-se necessária nova citação do executado. Precedente da Corte Especial do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8200.9529.4996

920 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital.prescrição. Lei 6.830/80, art. 8º, III. No julgamento do Resp999.901, rs, processado sob o regime do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a citação por edital interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, III, da Lei de execução fiscal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 131.0504.8000.5200

921 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Citação pessoal. Endereço do imóvel. Validade. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei Complementar 118/2005.

«2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do CTN, , parágrafo único, I na vigência. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 146.4212.2012.8500

922 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I do CTN, art. 174. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordena a citação, pois somente esta produz tal efeito. Desídia da exequente em promover a regular citação da executada em tempo hábil. Prescrição do crédito tributário reconhecida. Execução fiscal julgada extinta. Preliminar rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 623.7546.3702.9817

923 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Computo - Início - Ato ilícito - Possibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada

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Doc. 689.3812.0990.5130

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. Insurgência do executado. Nulidade de citação. Inocorrência. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Inteligência do , § 1º. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 923.9286.1240.7414

925 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência dos embargantes contra sentença que rejeitou os embargos à execução. Acolhimento. Validade da citação realizada por carta entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício que goza de presunção meramente relativa. Embargantes que lograram comprovar o envio da carta de citação a endereço diverso de seus domicílios. Nulidade do ato citatório configurada. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 202.7781.5000.8100

926 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Inclusão de novos substituídos após a citação. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no , em vigor à época do pedido, é indevida a inclusão, sem o consentimento da parte requerida, de novos exequentes no polo ativo da execução após a citação. 2 - Agravo Interno improvido.»

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Doc. 888.9532.3687.3097

927 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE POSTURA ATIVA DA EMBARGADA PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

Ação de execução referente a mensalidades de prêmio de seguro de transportes inadimplidas pelo segurado. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso do embargante. Prescrição. Não ocorrência. Embargada que tentou localizar o apelante em diversos endereços, inclusive naquele declinado no contrato de seguro. Postura ativa da embargada para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos à execução ju... ()

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Doc. 117.3222.6318.7125

928 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal de crédito tributário de ICMS do exercício de 2002 distribuída em 2006. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. No caso em exame, ocorreu a prescrição pois decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a citação por edital da empresa devedora originária e a citação do responsável solidário com o redirecionamento da execução. Precedente da jurisp... ()

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Doc. 463.0691.3846.5165

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA QUE OS EXECUTADOS NÃO IMPUGNARAM A EXECUÇÃO E A PENHORA DOS BENS E INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. IMPUGNAÇÕES À EXECUÇÃO E À PENHORA QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELA MAGISTRADA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGUNDA FIADORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES E DE CITAÇÃO DA SEGUNDA FIADORA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA.

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Doc. 163.7853.5014.9200

930 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 783.3736.5083.0227

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL. 1.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Pedido de citação dos executados pelo correio, por carta com aviso de recebimento, em endereços localizados por pesquisa via SISBAJUD. Indeferimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar te... ()

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Doc. 267.3309.3963.5910

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial (locação de equipamentos). Pretensão de citação da executada por via postal negada. Cabimento. 1. Decisão que indeferiu a citação da executada por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Indeferimento de citação da executada pelo correio, por carta com aviso de recebimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar tentativa de citação postal, especialmente por se tratar de providência mais célere e menos custosa ao exequente. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 986.8259.9347.5827

933 - TJSP. AGRAVO.

Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, §4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, §4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a exe... ()

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Doc. 300.3293.7432.6386

934 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Citação/notificação por edital - Citação editalícia que não foi precedida de qualquer outra forma de notificação - Inadmissibilidade - Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios - Descabimento - Exegese da Súmula 397/STJ - A notificação/citação por edital, somente ocorrerá se frustradas as demais formas, ou seja, não poderá ser feita sem anterior tentativa de citação por outro(s) meio(s) legalmente previsto(s) - Nulidade da citação/notificação configurada - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 319.7833.2769.9470

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA -

Decisão que indeferiu o reconhecimento de citação válida da corré EVICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Tentativa de citação da corré foi infrutífera - Pretensão ao aproveitamento do ato citatório válido dos sócios da empresa ré para reconhecer a citação da empresa corré - Impossibilidade - A pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus sócios - Descabe o aproveitamento de ato citatório em substituição a outro não praticado - Citação é um ato formal que deve... ()

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Doc. 746.3325.0382.2717

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Ele... ()

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Doc. 770.0196.1536.6924

937 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente» ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

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Doc. 603.1589.5434.9092

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que reconheceu a nulidade da citação dos executados - Irresignação do exequente - Nulidade de citação configurada - Citação por carta recebida por terceiro, direcionada a condomínio edilício - Comprovação dos embargantes, porém, de que as cartas de citação foram encaminhadas para endereços que não são dos executados - Exequente que deixou de esclarecer como obteve a informação do endereço fornecido para citação dos executados - Inaplicabil... ()

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Doc. 212.7003.5654.0898

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2005 a 2007 - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o co... ()

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Doc. 541.0519.8017.3415

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA CITAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 426.6878.3895.6826

941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

O ato de citação por edital, para ter validade, deve cumprir os requisitos elencados nos e CPC art. 257. A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido pelo Oficial de Justiça quando da tentativa de citação da parte, incabível se mostra a citação por edital.

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Doc. 147.8632.7000.5300

942 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 414/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 121.2227.7210.1323

943 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de Licença Mobiliárias» dos Exercícios de 1995 a 1997 - Município de Guarujá - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40, § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em dezembro/1998 antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado não realizada até 2007, quando requerida nova tentativa de citação - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Manutenção da sentença - Recurso não provido

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Doc. 618.6397.1483.1389

944 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 490.5921.1667.0316

945 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade versando prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Manutenção. As diversas tentativas de citação e de localização de bens da executada restaram frustradas. O CPC dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável à hipótese aqui tratada é o quinquenal. A demora na citação não pode ser atribuída ao exequente, mas, sim, à executada, quem se recusou indevidamente a receber a carta de citação. E o feito nunca permaneceu paralisado, por inércia do exequente, por tempo superior ao prazo prescricional. Agravo não provido

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Doc. 106.4957.9162.4461

946 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto por meio da Curadoria Especial. Citação por edital realizada após diversas tentativas de localização do executado. Inobservância de requisito legal. Certidão de publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 257, II do CPC. Certificada a publicação apenas no DJERJ. Plataforma de editais do CNJ disponível à época da determinação da citação. Jurisprudência desta Corte. Acolhimento dos embargos à execução para declarar a nulidade da citação editalícia. Provimento do recurso.

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Doc. 706.4139.1569.0289

947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de honorários). Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade da coexecutada. Insurgência. A demora na citação da coexecutada é imputada ao exequente, que pois mais de oito anos de trâmite processual deixou de requerer qualquer providência nesse sentido para a localizar. Os executados são devedores solidários, mas não há que se falar na interrupção da prescrição em razão da citação dos demais coexecutados no prazo legal, pois foi excedido o prazo legalmente estabelecido para a efetiva citação da coexecutada Mariana, por nítida desídia do exequente. Execução extinta em relação à agravante. Agravo provido.

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Doc. 156.5222.4001.6900

948 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Arguição de nulidade da citação na fase cognitiva, pela autora-exeqüente. Possibilidade. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido.

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Doc. 133.8523.5854.6826

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO -

Pretensão do exequente de que a intimação do executado para responder a agravo de instrumento anteriormente interposto supra a citação - Inadmissibilidade - Atos processuais distintos - Citação essencial para a validade do processo, somente dispensável com o comparecimento do executado nos autos, o que não ocorreu: - Hipótese em que não se pode considerar que o executado foi citado para pagamento do débito e que se iniciou o prazo para a oposição de embargos à execução com a int... ()

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Doc. 811.4478.3504.8431

950 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que julgou procedentes os embargos por nulidade da citação por edital e consequente declaração da prescrição, julgando extinta a execução. Irresignação do Município de Niterói. 1- Controvérsia quanto à nulidade da citação editalícia e o consequente transcurso do prazo prescricional. 2- Citação por edital que exige tenham se frustrado as demais modalidades de localização do devedor. Súmulas 414 do STJ e 292, TJRJ. 3- Desconsideração da - ... ()

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