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651 - TJSP. Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.
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652 - TJSP. Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.
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653 - STJ. Processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Citação do devedor. Necessidade. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.
«Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito, em fase de execução, sendo necessária a citação do devedor. Embargos rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.
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655 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Procuração com poderes para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação. Circunstância que habilita o advogado também para receber citação, sobretudo em embargos à execução por ele próprio intentado. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 38.
«A procuração que outorga poderes e mandatária para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação habilita-a também para receber citação, sobretudo em embargos à ação de execução por ela própria intentada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Execução fiscal em curso há quase três anos, frustradas tentativas de citação, dá margem a pesquisas por intermédio das ferramentas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação da executada ora agravante, bem como do excesso de execução. Porém, o Juízo quo entendeu desnecessária a formalização de nova citação, bem como observou que não haveria restituição de prazos, posto que estes tiveram início na data do protocolo da exceção de pré-executividade. Irresignação. Inadmissibilidade. Não obstante a procuração outorgada pela agravante não tenha mesmo conferido ao seu patrono, poderes para receber citação, dúvida não há de que, na hipótese dos autos, não se verificou citação, mas, sim, o comparecimento espontâneo do agravante nos autos. De fato, tendo em conta a apresentação de exceção de pré-executividade. Tal situação, supre a citação formal, máxime considerando a evidente e inequívoca ciência acerca do conteúdo da demanda de origem. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º.. Observe-se, ainda, que a exceção de pré-executividade foi conhecida e apreciada, tendo sido reconhecido o excesso de execução. Logo, forçoso convir que não há interesse na restituição de prazo, sequer para o pagamento, posto que se houvesse interesse nesse sentido, a agravante, indiscutivelmente já teria pago o débito. Recurso improvido
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658 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora contra Comercial Agro Frutícola Ltda para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 a 2002, no valor de R$ 717,24. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional pela citação po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2011. CITAÇÃO DETERMINADA TAMBÉM NO ANO DE 2011. MANDADO EXPEDIDO APENAS NO ANO DE 2016, SEM RESULTADO NOS AUTOS. NOVO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO EM 2021, TAMBÉM SEM RESULTADO. TERCEIRO INTERESSADO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NÃO FOI EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ, EXEQUENTE, E O TJRJ. EXEQUENTE QUE SE OBRIGOU A FORNECER MATERIAL E PESSOAL PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA RESPECTIVA DÍVIDA ATIVA. DEMORA QUE, PORTANTO, É IGUALMENTE IMPUTÁVEL AO CREDOR AGRAVADO. INAPLICABILIDADSE DO ENUNCIADO Nº. 106, DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO QUE, EMBORA ORDENADA NO PRAZO, NÃO SE CONCRETIZOU. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 240, §2º, DO CPC. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE CONCRETIZOU COM O INGRESSO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AGRAVANTE NOS AUTOS, DEZ ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO, QUANDO JÁ TRANSCORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU QUE É DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Inaplicável ao caso concreto. Inércia da exequente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido destacou que os créditos tributários foram constituídos em 12/06/1998, que a execução foi proposta em 17/03/2003, e que a citação válida, foi efetivada somente em 08/07/2003, ou seja, verifica-se de plano, que a exequente ajuizou a ação apenas 3 meses para encerrar-se o quinquênio legal para a ocorrência da prescrição. Embora exercita a tempo, como o foi, a execução sofreu os percalços da efetivação da citação, sem culpa do apara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 2003. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
Possibilidade de citação editalícia em execução fiscal, desde que esgotados todos os meios para localização do executado. Inteligência da Lei 6830/80, art. 8º. Súmula 414/STJ. 2. Ainda que o verbete sumular do STJ tenha sido editado posteriormente ao requerimento e à efetivação da citação por edital da sociedade executada, em 2006, note-se que o entendimento jurisprudencial do STJ já caminhava no mesmo sentido. 3. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -
Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - III - Questão relativa à alegação de nulidade da citação que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - Necessária a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que convalidou o decurso de prazo do executado em ação de execução de título extrajudicial, sob fundamento de que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de procuração desacompanhada de poderes específicos para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Citação da pessoa jurídica. Matéria não impugnada no recurso especial. Demora na efetivação da citação. Responsabilidade atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
«1. Indeferido o pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo pela Primeira Seção do REsp 1.201.993/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, porque a matéria referente à contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a partir da citação da pessoa jurídica, deixou de ser impugnada adequadamente no recurso especial, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. 2. Fundamentos da decisão agravada que se mantém incólume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação de um dos sócios-gerentes. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários. CTN, ART. 125, III.
«1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles. 2. É certo que, segundo o CTN, art. 125, III, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge todos os outros co-devedores. 3. Na hipótese, é incontroverso que houve a efetiva citação de um dos sócios que figuram no polo passivo da execução, razão pela qual a não-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. APELAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DEMORA PARA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. -
Nota promissória - Prazo que se subsume ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra- Ajuizamento antes do decurso do prazo - Demora na citação do executado - Inércia do exequente- Caracterização: - Em se tratando de execução fundada em nota promissória, a pretensão se submete ao prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Embora ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a demora na citação por inércia imputável ao credor autoriza o reconhecimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente. Impossibilidade de dispensa da citação da pessoa jurídica, tampouco de suprimento do ato de comunicação em virtude da citação de um dos sócios, em nome próprio, na condição de devedor solidário - Entendimento do C. STJ no sentido de que «havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC» - Medida necessária para evitar eventual arguição de nulidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido
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669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial. I. CASO EM EXAME Indeferimento da citação por edital dos herdeiros / II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Execução iniciada em 1983. Informação de que a pessoa jurídica está cancelada. Tentativas frustradas de citação dos sócios. Notícia de falecimento dos sócios. Ausência de tentativa de citação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros / sucessores. Réu que não se encontra em local incerto e não sabido. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2072912-24.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1083854-94.2022.8.26.0100
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670 - STJ. Execução fiscal. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.
«1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO. CANCELAMENTO IMEDIATO EM CASO DE PAGAMENTO, GARANTIA OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 permite ao juiz da execução, a requerimento da parte exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente da prévia citação, constituindo meio legítimo de coerção indireta ao adimplemento da obrigação. 2. A medida de negativação via sistema SERASAJUD, quando fundamentada em título executivo extrajudicial representado por cédula de produto rural financeira, portanto, líquido, certo e exigí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.
«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730.
«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.
«É desnecessária nova citação do INSS nos termos do CPC/1973, art. 730, se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.
«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Fraude à execução. Litispendência. Necessidade da citação. CPC/1973, art. 593, II.
«Para que a alienação de bens possa configurar a hipótese prevista no CPC/1973, art. 593, II, necessário exista litispendência, o que só ocorre com a citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Pleito de conversão da execução em ação de conhecimento. Pedido formulado antes da citação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de conversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi realizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/180, art. 27 e Lei 6.830/180, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas postais de citação. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam a Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Nulidade da citação - Envio de carta de citação para o endereço diverso daquele constante do cadastro fiscal mobiliário - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação - CPC, art. 239, § 1º - Apresentação de exceção de pré-executividade - Observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do STJ - Decurso de prazo sem pagamento ou garantia da execução - Possibilidade de penhora - Lei 6.830/1980, art. 9º e L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Alegação da parte executada de nulidade da citação realizada no processo de execução - Firma individual - Citação recebida por terceira pessoa - Inadmissibilidade da aplicação da Teoria da Aparência, no caso - Nulidade da citação reconhecida, anulando-se todos os atos que a sucederam na ação originária, por tratar-se de vício insanável - Recurso não conhecido em parte e provido na sua parte conhecida
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694 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.
Ônus do exequente de instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.
Ônus do exequente de instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Requerimento de citação por edital antes de esgotadas as diligências para localização do executado. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
De acordo com o CPC, art. 830, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINAR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRELEVÂNCIA.
Nos termos do CPC, art. 18, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, exceto quando autorizado pela lei. É cabível a penhora de imóvel em execução, ainda que não efetivada a citação do executado, uma vez que tal medida não importa em ato de disposição patrimonial e garante o direito de defesa com a posterior citação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal está em definir se a satisfação do crédito pode ser efetivada pela Leilão do imóvel de terceiros estranhos à lide. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Efeito suspensivo concedido na Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos de Terceiros para determinar a suspen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa ao IPTU e à Taxa de Expediente do exercício de 2018, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. O apelante sustenta a validade da citação realizada no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, e a interrupção da prescrição pela prolação do despacho citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação postal realizada no en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)