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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao citacao

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Doc. 201.5974.9004.5800

451 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.

«A execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, impõe-se ponderação dos interesses, tendo em vista, também, o princípio segundo o qual a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. O arresto on-line constitui medida extrema, admitida apenas em circunstâncias excepcionais. Instituição financeira que em verdade pretende se valer do arresto como sucedâneo da penhora, pugn... ()

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Doc. 143.1824.1085.2500

452 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação do devedor.

«Nos termos do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. No caso, o Regional não considerou interrompido o prazo prescricional por entender que a demora na efetivação da citação do devedor decorreu de ato exclusivo da Exequente, declarando a prescrição e a extinção da execução fiscal com base no CPC/1973, art. 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º. Contudo, de acordo com as premissas fáticas descritas pela instância ordinária... ()

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Doc. 144.5332.9000.1600

453 - TRT3. Nulidade da execução. Inocorrência. Citação através de publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho, ao procurador.

«O art. 880 e parágrafos da CLT, ao disciplinar a citação do devedor para a execução de sentenças liquidas ou liquidadas, não determina, especificamente, que a citação deve ser pessoal. Assim, e uma vez que esta disciplina não é totalmente esgotada pela referida regra processual, deve dar-se a supletividade imediata, de aplicação legal, ordenada pelo art. 889 da própria CLT. Nesta linha de raciocínio, a citação das reclamadas por intermédio de seu procurador, regularmente cons... ()

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Doc. 184.3112.3003.2800

454 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Corte regional consignou que a citação por edital não é nula pois foi antecedida pela tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no CPC, art. 231. Nesse sentido: REsp 435.841/SP, Rel. Ministro CESAR ASFO... ()

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Doc. 138.7244.4003.3900

455 - TJSP. Citação. Cônjuge. Locação de imóvel. Execução ajuizada contra fiadores-cônjuges. Necessidade de citação do casal. Efetivação da citação apenas da esposa. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 789.6519.0836.6046

456 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu pedido de citação da executada por edital. Tentativa de citação da pessoa jurídica realizada uma única vez, por via postal, no endereço de sua sede, constante da última atualização de sua ficha cadastral. Não realização de tentativa de citação por via postal em outros endereços, indicados no relatório de consulta de endereços deste Tribunal, e tampouco por oficial de justiça. Não esgotamento das tentativas de localização da executada. Citação por ed... ()

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Doc. 292.3291.9227.0887

457 - TJSP. 1

-Agravo de instrumento - Ação monitória - Devedor não localizado - 2- Citação por edital - Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular - Inadmissibilidade - Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação - Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC - 3- Alegação de excesso de execução - Preclusão - Executada que não apresentou impugnação no momento adequado - Excesso de execução que... ()

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Doc. 236.5392.0973.4133

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de dívida de aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu o arresto após a tentativa de citação infrutífera, ante o não esgotamento dos meios para obtenção de endereços para citação. Reforma da decisão. Cabimento. Citação infrutífera em execução. Arresto que tem previsão legal sem que se esgotem os meios para citação. Aplicação dos CPC, art. 829 e CPC art. 830. Medida que visa garantir o resultado útil do processo, não importando em expropriação definitiva de bens. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir o arresto pleiteado pelo exequente

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Doc. 101.7614.6777.8339

459 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercício de 1999 - Ajuizamento em junho de 2005 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e ... ()

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Doc. 558.8569.3655.4266

460 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1999 a 2001 - Ajuizamento em junho de 2003 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e por oficial d... ()

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Doc. 150.5244.7013.1000

461 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Nulidade. Representante legal. Necessidade. CPC/1973, art. 223. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da executada. Invalidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O direito ao regular, efetivo e eficaz chamamento ao processo é pressuposto de validade, compondo o devido processo legal, não se podendo desprezar o risco que a liberalidade proposta pelo artigo 8º,II da Lei das Execuções Fiscais, na hipótese de não chegar a citação, de fato, ao conhecimento do devedor, possa importar violação daquele direito fundamental. Agravo desprovido. Unânime.»

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Doc. 935.7028.1212.7569

462 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. Nulidade de citação postal - Inocorrência - Validade da citação postal realizada - Ausência de comunicação da alteração do endereço pela requerida aos órgãos oficiais - Aplicação da teoria da aparência - Citação realizada pelo correio, com recepção da cart... ()

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Doc. 136.4163.3000.3000

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a demora em efetivar a citação decorreu por culpa dos mecanismos da justiça. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia: REsp 999.901/rs, rel. Min. Luiz fux, dje 10.06.2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A exequente ajuizou a execução fiscal faltando apenas 4 meses para a prescrição se concretizar, e ainda, sim, conforme afirmando pelo Magistrado sentenciante, forneceu endereço errado do executado, de sorte que a sua citação não se efetivou dentro do quinquênio legal. 2. Desse modo, deve-se considerar que a parte interessada não atravessou qualquer petição a fim de movimentar o processo executivo, se manteve inerte por mais de 4 anos adicionais, sem ter promovido o devido and... ()

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Doc. 654.2140.4258.1173

464 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal proposta em janeiro de 2002 para a execução de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1993 a 1997. Exequente que permaneceu completamente inerte desde a distribuição da ação em 2002 até 2007, quando requereu o prazo de 90 dias para manifestação, a qual ocorreu somente em 2010. Citação em 2014, doze anos após a distribuição da ação. Sentença que, em 2020, julgou extinta a execução em razão da prescrição. Inconformismo do exequente que não prospera. Execução proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e, assim, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Ausência de impulso da parte interessada, primeiro, por 5 anos, quando requereu prazo de 90 dias para manifestação, e após, por mais 3 anos, quando finalmente, em 2010, manifestou-se atualizando a dívida e informando endereço para citação. Citação que somente veio a ocorrer em 2014, quando retornaram dois mandados de citação, um positivo e um negativo. Prescrição ordinária, nos termos do Verbete Sumular 264 deste Eg. TJRJ. Recurso desprovido.

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Doc. 453.9334.0983.8186

465 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (CPC, art. 248, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, aind... ()

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Doc. 230.7071.0996.2612

466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão recorrid o pela legalidade, uma vez exauridas as tentativas de citação por outros meios. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em atenção às regras para a citação da parte executada elencadas na Lei 6.830/1980, art. 8º, a Primeira Seção deste Tribunal Superior sedimentou entendimento segundo o qual «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras moda... ()

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Doc. 185.4801.1003.1200

467 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos ter... ()

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Doc. 161.6034.2002.3500

468 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções fiscais só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que... ()

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Doc. 164.5244.3002.7800

469 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se q... ()

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Doc. 985.7639.9147.0991

470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a data anterior de citação da executada e indeferiu a tutela antecipada para anular doação de fração de imóvel ao filho da agravada, ante a ocorrência de fraude à execução. 1. STJ entende que a alienação em fraude à execução ocorre após a citação válida do devedor, seja na execução ou no processo de conhecimento; 2. Impossibilidade de se declarar, em sede de tutela de urgência, a nulidade da doação. Fra... ()

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Doc. 271.4812.2765.4121

471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) saber se houve excesso na execução; e (iii) analisar as alegações de abusividades do contrato executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição do contrato de mútuo é o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do C... ()

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Doc. 394.4477.8577.8666

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/03/2017 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento,... ()

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Doc. 770.2780.2218.0481

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 a 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/08/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do faleciment... ()

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Doc. 731.6361.7980.4099

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 29/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Notícia do falecimento da parte Executada em 20/01/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e q... ()

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Doc. 468.2213.1147.4725

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 15/03/2014 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, bem como no âmbito do processo 0018600-65.2014.8.19.0037, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, a... ()

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Doc. 157.8382.5005.2900

476 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Hipótese em que não houve nenhuma tentativa de localização do endereço correto do réu. Prematura a citação ficta. Necessidade de esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do executado. Anulação da citação editalícia, com determinação do retorno dos autos à origem para que haja o esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do apelante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7482.6100

477 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Citação posterior à venda do bem. Vício não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.

«Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.»

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Doc. 478.7311.2227.4032

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e do arresto realizado. Inconformismo da executada. Tentativas frustradas de citação do executado nos endereços conhecidos. Presentes os requisitos do CPC, art. 830 para a realização do arresto. Regularidade da execução verificada. Nulidade de citação da agravante. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Comparecimento espontâneo dos devedores por meio de exceção de pré-executividade,... ()

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Doc. 293.1435.9881.4360

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO FISCAL. CITAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal, por meio do qual o devedor sustenta vícios na citação e prescrição do crédito fiscal. Citação válida, uma vez que expedida para o domicílio fiscal da executada, ainda que o AR tenha sido assinado por quem não possui poderes de administração. Termo inicial para o decurso do prazo prescricional que se dá com a ciência pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, consoante o disposto no REsp. 1.340.533... ()

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Doc. 372.5780.8942.2441

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital pode ser realizada sem o prévio arresto de bens, considerando o esgotamento das tentativas de localização do devedor.3. A citação por edital é cabível após o esgotamento das di... ()

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Doc. 250.4290.6246.9103

481 - STJ. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830.

1 - Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2 - Ao contrário do que parecem indicar o CPC/2015, art. 829, § 1º, e CPC/2015, art. 830, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3 - A citaç... ()

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Doc. 232.5871.1785.9576

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da empresa executada, declarou a nulidade da citação, determinou o levantamento dos valores constritos e devolveu os prazos processuais por conta do comparecimento espontâneo. Insurgência do condomínio exequente. Alegação de regular recebimento em portaria sem qualquer ressalva. Endereço utilizado que é aquele constante da matrícula do imóvel. Pretensão de decl... ()

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Doc. 137.1460.9011.2051

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação válida, conforme preconizado no CPC, art. 915. 2. De acordo como disposto no CPC, art. 75, VIII, as sociedades limitadas regularmente constituídas devem ser representadas judicialmente por quem estiver indicado em seus atos constitutivos, ou, na ausência de tal designação, por seus diretores. 3. Considerando que a pessoa que assinou o aviso de recebimento consta como sócia e administradora da ... ()

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Doc. 140.9045.7004.2100

484 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.

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Doc. 103.1674.7073.1900

485 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

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Doc. 103.2110.5028.1100

486 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiadores do locatário apenas cientificados. Procedência. Pretendida citação dos fiadores na execução subseqüente do título judicial. Descabimento. Admissibilidade, contra os fiadores, da execução por título executivo extrajudicial: o contrato de locação. Distinção. Citação indeferida. CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 584, I, e CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7346.6400

487 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Atualização de cálculo. Desnecessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Não incidência.

«O disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública, para, querendo, opor embargos, somente é aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa, e, não, para liquidações posteriores, conseqüentes de atualização de cálculos.»

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Doc. 144.0222.0002.0000

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa em processo de execução. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a citação por hora certa em processo de execução. Precedentes desta Quarta Turma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.6731.2011.1200

489 - TJSP. Prescrição. Ação de execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Citação efetuada no prazo superior a cinco anos a contar da data da citação da empresa executada. Prescrição consumada em favor dos sócios responsáveis tributários. Recurso não provido.

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Doc. 677.4154.4322.1789

490 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante alegou nulidade da citação por edital e inexistência de comprovação da entrega dos produtos objeto da execução. O juízo de primeira instância rejeitou a tese de nulidade, reconheceu a regularidade da citação e a ausência de impugnação específica, aplicando a preclusão consumativa e a improcedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 663.5616.5812.0719

491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande em 01/05/2005, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, no valor total de R$ 3.900,87. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 07/10/2005, e a citação do executado ocorreu em 19/05/2010. 3. Em março de 2018, a Municipalidade requereu a inclusão de Pitágoras da Silva Maia no polo passivo. 4. A sentença extinguiu a execução, com base no CPC, art. 485, VI, por imposs... ()

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Doc. 234.7463.1626.9162

492 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO COOBRIGADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em execução fiscal movida contra VR Campos Indústria e Comércio - EIRELI e Roberval de Campos, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução ao sócio coobrigado, em razão de dissolução irregular da empresa antes da citação, e extinguiu as execuções fiscais com base no CPC, art. 924, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 147.9762.6005.8000

493 - TJSP. Citação. Via postal. Locação. Execução ajuizada contra inquilino e fiadores com sub-rogação da administradora de imóveis. Ainda que o contrato autorize a citação pelo correio, trata-se de execução, não compreendida entre as demandas de que cuida a Lei 8245/91. Incidência da regra geral, em consequência, a citação se faz por mandado e por oficial de justiça. Ademais o inquilino não foi localizado no endereço que a inicial lhe atribuiu porque lá não residiria. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.

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Doc. 144.5335.2000.2600

494 - TRT3. Embargos à execução.início do prazo. Bloqueio de numerário. Citação da devedora.

«Uma vez que o bloqueio de numerário, via Bacenjud, ocorreu antes da citação da empresa, somente após, inicia-se o prazo para oposição dos Embargos à Execução. É indispensável a citação da Agravante, pois, nos termos do CLT, art. 880, a Parte só tomou conhecimento de sua inclusão ao feito como devedora mediante a intimação, sendo esse o início do prazo para oposição dos Embargos à Execução.»

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Doc. 150.5244.7007.0900

495 - TJRS. Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.

«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 614, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 165.2483.1009.4100

496 - TJSP. Citação. Via postal. Execução por Título Judicial. Entrega da carta de citação para preposto de Shopping Center, onde estava situado o estabelecimento bancário do agravado. Existência de estrutura mantida pelo centro comercial com a finalidade específica de recebimento de correspondência enviada aos lojistas. Funcionário do centro comercial que verdadeiramente exerce funções de preposto do agravado. Validade do ato de citação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade repelida. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução de título judicial.

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Doc. 103.1674.7431.4100

497 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios responsáveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócio-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no CTN, art. 174.»

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Doc. 542.2472.6793.6781

498 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação por edital. Insurgência do executado. Julgamento de mérito dos embargos à execução que versavam sobre a suposta nulidade de citação. Pretensão de declaração de nulidade de citação que já foi analisada e afastada em decisão colegiada transitada em julgado. Perda superveniente do interesse processual. Análise de mérito do recurso prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 962.8495.2969.4648

499 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação postal do executado, deferindo a penhora de bens via Sisbajud - Nulidade de citação - Inocorrência - Aviso de Recebimento assinado pelo porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva - Citação válida - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Alteração do endereço que cabia ao executado informar - Ajuizamento de ação revisional incapaz de suspender a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 889.4917.8790.2640

500 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão que determinou que o exequente comprove que o executado reside no condomínio edilício onde ocorreu sua citação, bem como comprove que aquele que recebeu a carta de citação é funcionário da portaria. Inconformismo. Executado citado em endereço constante do título que lastreia a execução, em condomínio edilício. Presunção de regularidade da citação. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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