Execucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.2793.6001.1700

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor.... ()

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Doc. 150.5244.7008.2800

302 - TJRS. Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.

«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.»

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Doc. 232.6504.1738.3410

303 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$1.517,07, em 23/06/2022 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 990.7985.2828.3020

304 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2023 para cobrança de créditos de IPU e taxas de proteção de desastres e do lixo, no valor de R$ 7.071,22, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/2024 do CNJ. O executado foi citado em 23/12/2023, conforme AR juntado. Em 27/02/2024, o município requereu bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens, providências que foram deferidas, mas não efetivadas, resultando na extinção do feito em sentença proferid... ()

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Doc. 392.3690.6304.2104

305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação realizada via WhatsApp em ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de irregularidade na adesão ao «Juízo 100% Digital» e ausência de informações suficientes fornecidas no momento da distribuição da demanda. Discute-se a validade da citação eletrônica no contexto da regulamentação aplicável e a suposta insuficiência dos elementos informados para sua efetivação. No... ()

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Doc. 156.8800.4001.3700

306 - STJ. Processual civil e tributário. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Não caracterização da multiplicidade recursal. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula 414/STJ segundo o qual «a citação por edital na execução fiscal é cabível quand... ()

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Doc. 962.5955.9486.3067

307 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 295.8879.8296.4718

308 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu citação postal da executada - Alegação de possibilidade de citação postal - Cabimento - Inexistência de vedação legal à citação postal na execução () - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 159.3925.6550.8041

309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Luan Henrique de Carvalho contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que não reconheceu nulidade na citação realizada por via postal, quando deveria ser pessoal, conforme arts. 351, 353 e 360 do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por via postal, em vez de pessoal, acarreta nulidade no processo de execução da pena de multa. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 153.9805.0024.6400

310 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o , caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.»

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Doc. 103.1674.7563.4600

311 - STJ. Ação monitória. Embargos de divergência. Execução. Conversão da execução em monitória da depois da citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 375.1818.8780.3245

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nulidade da citação. Execução contra ex-prefeito, com citação realizada no endereço da Prefeitura Municipal. Inadmissibilidade. Citação realizada após o término do mandato do agente público. Comparecimento espontâneo que, embora supra a necessidade de realização de nova citação (art. 239, §1º, CPC), não ilide a nulidade da citação anterior. Declaração de nulidade da citação que importa na nulidade, por arrastamento, dos atos constritivos realizados no... ()

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Doc. 150.4673.1003.0000

313 - TJSP. Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.

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Doc. 728.7093.2572.5729

314 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

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Doc. 164.9852.3004.2000

315 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Inexistente regra especial que proíba a citação e intimação de executado com hora certa, forçoso concluir-se que esta pode ser realizada também no processo de execução. Decisão de nulidade da citação reformada. Recurso provido.

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Doc. 426.6250.9342.3551

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a nulidade da citação por ausência dos requisitos formais e, por consequência, anulou os atos subsequentes, determinando a devolução de valores levantados e a liberação dos bens bloqueados. Insurgência do exequente. INADMISSIBILIDADE. Certidão do Oficial de Justiça constando a expressão «exararam cientes» pelos executados, sem, contudo, haver assinatura ou documento equivalente nos autos, nem indicação de identificação das partes citadas. Circunstância ... ()

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Doc. 175.4405.4001.1000

317 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da ... ()

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Doc. 956.4153.3293.3555

318 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. 2. A execução da multa penal deve ser processada perante o Juízo da Execução Penal, aplicando-se subsidiariamente as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o , que prevê a utilização dos procedimentos da Lei 6.830/80, inclusive no que tange à citação editalícia. 3. Nos casos em que o e... ()

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Doc. 190.1062.5002.9500

319 - TST. Cumprimento de sentença. Dispensa de citação. Afronta a CLT, art. 880 configurada.

«A Consolidação das Leis do Trabalho possui capítulo específico destinado à execução na seara do Processo do Trabalho e, consoante o disposto em seu art. 880, foi fixada a necessidade da prévia citação da parte executada no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito, nos termos do art. 883. Portanto, havendo regramento específico na CLT quanto ao modo da ... ()

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Doc. 796.1583.7554.8218

320 - TJSP. VOTO 41599 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

Incidente de falsidade documental apenso à execução. Nulidade da citação nos autos da execução. Inocorrência. Citação postal enviada ao endereço indicado à JUCESP, recebida sem ressalvas. Art. 248, §2º, do CPC. Citação ficta que, sem prova de irregularidade, deve ser considerada válida. Alteração do endereço junto à JUCESP posterior ao recebimento da carta citatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5049.1700

321 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o . A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»

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Doc. 167.0663.3001.0100

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de penhora sobre ativos financeiros. Recurso especial. Fato superveniente. Fiança bancária. Perda do objeto recursal. Pretensão que passa a ser de substituição da garantia. Competência do juízo da execução.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão no qual a Segunda Turma concluiu que o autoriza a penhora de ativos financeiros concomitantemente à citação. 2. Nos presentes aclaratórios, a embargante afirma ter havido omissão quanto à análise de fato superveniente ocorrido antes do julgamento do Recurso Especial, que consiste na formalização de fiança bancária como garantia idônea da Execução Fiscal. 3. Instada a se manifestar sobre os acla... ()

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Doc. 350.3832.7520.8416

323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()

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Doc. 593.0111.2127.0048

324 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que indeferiu citação por edital em execução fiscal sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização da parte ré, como condição para deferimento da citação por edital. 3. O exige o esgotamento de todas as tentativas po... ()

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Doc. 793.2899.3616.7089

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência do exequente contra decisão que determinou a renovação do ato citatório por carta precatória. - O não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação pelo correio, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por Oficial de Justiça - Citação por Oficial de Justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e da economia proces... ()

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Doc. 144.7244.0020.4200

326 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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Doc. 180.0912.2002.2500

327 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por o... ()

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Doc. 710.9602.7697.1748

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANTE DO EXECUTADO. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERENTES À NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VERIFICA-SE NOS AUTOS A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AMBAS FRUSTRADAS, PREVIDAMENTE AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE EXIGE QUE RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 414/STJ. O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 292 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INCLUI, DENTRE AS DEMAIS MODALIDADES DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTE TRIBUNAL, NÃO OBSERVADA NO PROCEDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 726.7471.1181.5198

329 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU EM TEMPO HÁBIL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da exequente. Ação de execução fundada em duplicatas mercantis. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. As duplicatas se venceram março e dezembro de 2010. A petição inicial foi distribuída em 18/11/2011 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 24/11/2011. A interrupção da prescrição é gerada com a con... ()

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Doc. 494.9450.9505.1669

330 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 500.6973.0190.5354

331 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de carta precatória expedida para o Juízo da Comarca de São Caetano do Sul-SP. Deferimento do pedido de citação por editais que deverá aguardar a juntada da carta precatória de citação. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do arresto de ativos financeiros do executado. Recurso provido.

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Doc. 146.5393.7001.6800

332 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da inicial. Art. 210 do RI/STJ. Ação constitucional intentada como sucedâneo de recurso ordinário. Inviabilidade. Execução de alimentos (CPC, art. 733). Citação por edital após esgotamento de tentativas de citação pessoal. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de pedido da exequente para converter o rito da execução. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução de alimentos, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, três tentativas de citação pessoal do ora paciente. Este eg. Tribunal admite a citação por edital na ação de execução de alimentos (... ()

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Doc. 450.9336.1755.8776

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, NA FORMA Da Lei 6830/80, art. 26. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE-RJ. 2. O Município de Nova Friburgo ajuizou execução fiscal em face do devedor, visando a percepção de débito tributário referente a ISS. 3. O executado foi citado, tendo se manifestado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado. 4. Ato contínuo, foi proferida a sentença ext... ()

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Doc. 663.8589.5179.3137

334 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nelson Jose Sales contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A, alegando prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente devido à alegada ausência de citação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. A manifestação do executado nos autos supriu a ausência de citação, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo a prescrição.4. O processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição ocorre com a manifestação nos autos, suprindo a citação. 2. Não há prescrição intercorrente se o processo não fica paralisado por mais de cinco anos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 239, § 1º, 240, § 1º, 921, § 1º, 995, 1.025, 1.026, § 2º, 98, § 5º. STJ, Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ)

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Doc. 131.0504.8000.3500

335 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da... ()

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Doc. 103.1674.7095.0200

336 - STJ. Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.

«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o , é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, ... ()

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Doc. 828.9229.0968.6169

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE. 1.

Cobrança de valores que se venceram entre agosto de 2013 e maio de 2015. Protocolo da ação em junho de 2015. Dupla tentativa de citação dos executados, que foi infrutífera. Execução que seguiu sem a citação, havendo apenas a intimação por edital da penhora de um dos imóveis. Acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou serem nulos todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial. Citação inválida que não interrompe a prescrição.... ()

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Doc. 827.3659.7447.7910

338 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E NEGOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 144.8185.9011.5000

339 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. 2. Ausente citação válida do devedor principal, não há como restar determinada a constrição judicial sobre os bens da fiadora, porquanto sequer angularizada a relação processual.»

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Doc. 103.1674.7301.6700

340 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174, parágrafo único, I sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o . A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»

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Doc. 190.1071.0009.4200

341 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - O determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há amparo para aplicação de normas de caráter genérico. ... ()

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Doc. 172.6745.0018.0100

342 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há amparo para aplicação de normas... ()

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Doc. 219.9697.2952.5556

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Citação do executado frustrada. Informação de mudança do requerido nos endereços diligenciados. Possível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a citação por edital do executado.

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Doc. 983.4513.7840.1720

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Citação por edital. Frustação da citação no endereço do devedor informado junto ao Fisco. Súmula 414/STJ, «a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades», devendo ser dado provimento ao requerimento do fisco. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7563.4800

345 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão em monitória. Citação já feita. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória após a citação.»

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Doc. 103.1674.7328.2200

346 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do »

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Doc. 283.6284.2542.5804

347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Daniel Nogueira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital. Assevera, em síntese, não ter sido citado pessoalmente, a fim de que soubesse da existência da ação de execução, bem como para se defender ou pagar a multa imposta, além de não ter sido procurado em todos os endereços constantes dos autos, em especial no mais recente deles, de modo a tornar nulo o processo desde a d... ()

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Doc. 920.5973.0755.2115

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - eventuais atos constritivos que demandem a prática por oficial de justiça, tais quais os previstos no art. 829, § 1º do CPC, que poderão ser realizados após o decurso do prazo para pagamento - citação por oficial de justiça que deverá ... ()

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Doc. 241.0260.7933.4604

349 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Somente após frustradas as tentativas de citação por outros meios. Súmula 414/STJ. Recurso especial repetitivo 1.103.050/ba. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-Ba, rel. Min. Teori albino zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ, entendeu que na execução fiscal só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam. A citação pelos correios, e a citação por oficial de justiça. Incidência da súmula 414/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 817.7835.8860.8893

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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