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201 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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202 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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203 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO INDICADO PELO EXEQUENTE. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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204 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Extinto sem exame do mérito, tendo em vista certidão de óbito do Executado, que comprova o falecimento em 11/12/2020, antes da sua citação. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direito de requerer o redirecionamento do feito. O STJ há muito fixou o entendimento de que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Citação ficta ou indireta. CPC, art. 248, § 4º. Citação mediante carta. Entrega a funcionário responsável na Portaria. Lote com controle de acesso. Possibilidade. Presunção relativa de validade. Reforma do acórdão recorrido.
1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas durante o processo de execução, e (II) é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - Em conformidade com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento, para declarar a nulidade da citação por edital. Irresignação improcedente. «AR» com a informação «não procurado» e «ausente". Executada não procurada por oficial de justiça no endereço declarado. Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação da executada no aludido endereço, de preferência, por oficial de justiça. Não esgotadas, ademais, as tentativas usuais voltadas à obtenção do paradeiro do citando. Decisão mantida. Negaram provimento à apelação.
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.
Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. CITAÇÃO -
Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CITAÇÃO - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2073420-67.2024.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: «CITAÇÃO - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que não conheceu da petição do executado em que alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de execução fiscal. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Citação postal do Executado dentro do quinquídio legal iniciado a partir do despacho que a determinou e interrompeu a prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto, porque não citados dois dos executados, não se considerando válida a citação realizada em relação ao terceiro, recebida por pessoa estranha aos autos. I - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade do arresto pretendido, por ter a carta de citação endereçada ao executado sido recebida por sua esposa, não se tendo dúvida do recebimento, podendo a medida se estender também à pessoa jurídica quando seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Alegação de existência de grupo econômico entre a devedora principal e a empresa R.F. Contijo. Pedido formulado na petição inicial da execução. Viabilidade. Necessidade de se proceder com a citação da empresa e pessoas físicas citadas na petição inicial como fazendo parte do mesmo grupo econômico da devedora principal, para se manifestarem sobre tal alegação. Desnecessidade de instauração de incidente próprio, nessa hipótese. Inteligência do art. 134, §2º do CPC. Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC. 1.
A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. 2. É por isso que, segundo dispõe o CPC, art. 239, caput: «Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Juízo de «retratação» do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Especial) - Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Admissibilidade do redirecionamento - Acórdão alterado - Agravo de instrumento provido
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de arresto fundamentado na não localização das executadas para citação, com base no CPC, art. 830 - Não cabimento - Executadas citadas antes de proferida a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial originada de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de arresto online formulado pelo exequente, sob o fundamento de que seriam necessárias diligências prévias, incluindo pesquisas em diversos sistemas (SERASAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e SIEL), tentativas de citação/intimação em todos os endereços obtidos, e expedição de ofícios a concessionárias e operadoras de telefon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou o pedido da agravante para que as agravadas sejam consideradas citadas. Alegação de que o título executivo prevê que a citação deve ser considerada válida se encaminhada para o endereço nele constante, ainda que seja infrutífera. Inadmissibilidade. A citação é ato solene, que não pode ser presumido. Ademais, a transação sobre normas procedimentais, nos termos do CPC, art. 190, não admite a eliminação de regra de ordem pública e a renúncia ao dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na Execução Fiscal é cabível quando frustradas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Friburgo contra sentença que julgou extinto processo de execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, em virtude do falecimento do executado antes da citação II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes de ser citado. III. Razões de decidir 3. O redire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. VOTO 42092 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo do banco exequente. Sem razão. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O CPC, art. 280 estabelece que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O CPC, art. 246 permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (e-mail do advogado e WhatsApp). Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Estando maduro o recurso, inclusive, já pode ser julgado. Sem razão recorrente. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS - CARTA RECEPCIONADA POR TERCEIRA PESSOA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 248, § 4º - RENOVAÇÃO DO ATO A PRETEXTO DE NÃO TER SIDO RECEBIDA A CARTA PESSOALMENTE PELO CITANDO - DESCABIMENTO - DECISÃO CASSADA RECURSO PROVID
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital anulada pelo mm. Juiz singular. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/BA, rel. Min. Teori zavascki, DJE 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios para a localização do endereço correto do executado, não obstante uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Precedentes. Agravo regimental do município desprovido.
«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras. Ausência de cotação em bolsa. Liquidez duvidosa. Recusa justificada. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980, art. 15.
«1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de considerar lícita a não aceitação, para garantia do juízo no processo de execução fiscal, das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, tendo em vista que esses títulos não possuem liquidez imediata nem cotação em bolsa de valores. 2 - O CPC/1973, art. 620 deve ser interpretado em harmonia com a LEF - Lei 6.830/1980, art. 15. 3 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que não reconheceu a nulidade de citação - Recurso da executada - Em regra, a citação de pessoa física é efetuada por correio, com a carta entregue diretamente ao citando (art. 248, caput e §1º, CPC) - Previsão flexibilizada quando o destinatário reside em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC) - Citação recebida por funcionário da portaria possui presunção relativa de veracidade, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
Execução de título extrajudicial. Aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada de forma eletrônica (WhatsApp ou e-mail). Inconformismo que não prospera. Necessidade de que o citando indique previamente no banco de dados do Poder Judiciário a modalidade eletrônica por meio da qual concorda em receber o ato citatório, o que não ocorre no caso em exame. Disposições da lei que restringe a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Hipótese em que os executados foram exaustivamente procurados, quer nos endereços indicados no título, quer em outros, sem êxito as tentativas de citação pessoal assim realizadas. Cabível, portanto, a pretendida pré-penhora. Deram provimento ao agravo
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232 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.
«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). 2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios- Reconhecimento de prescrição - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa apelada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP
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234 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Adriana de Souza Fernandes Chiodi contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos específicos da execução, após a satisfação da dívida antes da citação. As apelantes foram condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta as executadas do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O inadimplemento dos executados deu causa ao ajuizamento da ação executiva, devendo responder pelos ônus de sucumbência, conforme o princípio da causalidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP sustenta que, mesmo com a quitação da dívida antes da citação, os honorários são devidos, pois a ação foi necessária para compelir o pagamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. 2. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 771, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CC, art. 940. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, d.j.: 01/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1022777-55.2020.8.26.0100, Rel. Desa. Anna Paula Dias da Costa, d.j.: 22/11/2023
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de citação da executada, BISKIER & BISKIER ADVOCACIA S/C, por telefone, WhatsApp ou e-mail, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que a negativa da citação por WhatsApp viola os princípios da efetividade da jurisdição, do acesso à justiça e da celeridade processual, além de ser um meio válido e eficaz, reconhecido pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.
«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Indeferimento. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto online em ação de execução de título extrajudicial. O exequente recorre, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento do arresto online, considerando o estágio inicial da execução e a ausência de citação dos executados. III. Razões de decidir 3. A manutenção da decisão foi justificada pela ausência de demonstração dos requisitos do CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Em fase inicial da execução, sem o devido contraditório e sem a citação dos executados, a prudência recomenda o indeferimento de medidas constritivas como o arresto de ativos financeiros, para evitar decisões precipitadas que possam causar prejuízos desnecessários. 5. A decisão está em conformidade com precedentes desta Corte e desta Câmara, que reforçam a necessidade de cautela na concessão de medidas restritivas em execuções ainda incipientes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «O deferimento de arresto online em execução de título extrajudicial, em fase inicial e sem a citação dos executados, exige demonstração clara dos requisitos do CPC, art. 300, sendo recomendável a prudência e a preservação do contraditório antes da adoção de medidas constritivas.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara
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239 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a tese de supressio e não reconheceu acordo tácito. Irresignação da executada. Vencimento antecipado da dívida previsto na cédula de crédito bancário. Pagamento das parcelas em atraso após a citação da devedora. Aceitação do pagamento parcial que não implica em novação ou comportamento contraditório do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que não reputou válida a citação realizada. Insurgência. Inadmissibilidade. Em que pese a alegação de tratar-se de prédio com controle de acesso, faz-se necessário que tenha certeza que o citando reside no local, o que não ocorre no caso em apreço. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do CPC, art. 256 para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação» apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.
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243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Dracena contra Claudio da Silva Barcelos extinta por prescrição intercorrente. A municipalidade apelou, alegando ausência de inércia e falta de suspensão expressa do processo por um ano, conforme art. 40 da LEF, além de não apreciação de petição sobre o Tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp» e/ou «email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o CPC, art. 280 é expresso a estabelecer que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. Negaram provimento ao agravo
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245 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Mensalidades escolares - Contrato de confissão e parcelamento de dívida - Sentença de extinção do processo de embargos - Recurso não comportando apreciação no tópico em que afirma a nulidade da citação do embargante para a execução, à falta de adequada justificação da lacônica assertiva de que não teriam existido as necessárias buscas do paradeiro do citando - Peça recursal inepta nessa passagem - Irresignação improcedente no que merece ser conhecido - Preclusão consumativa - Verificação - Embargos à execução já antes ofertados por curador especial - Impossibilidade de oposição de novos embargos - Precedentes - Sentença confirmada. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Hipótese em que, contudo, a correspondência citatória foi recepcionada por terceiro. Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação do executado no aludido endereço, por oficial de justiça, exatamente como anunciado em primeiro grau. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Posterior comparecimento do suscitado aos autos, arguindo a nulidade da respectiva citação para o incidente e se defendendo frente a ele. Objeção rejeitada. Irresignação procedente. 1. Caso dos autos em que a citação do suscitado se fez pelo Correio, mediante a entrega e recebimento da correspondência citatória na portaria do condomínio edilício em que estabelecida a empresa executada, em que trabalhava o citando. Inadmissibilidade. Consideração de que a regra geral é a de que a citação da pessoa natural se faça a ela própria, salvo a excepcional hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC. Regra essa, de exceção, caracterizando ficção legal e, como tal, não podendo se estender a pessoas que não ostentem a condição de condômino ou de morador do edifício. Bem é de ver que as portarias de condomínios ou loteamentos não costumam ter o efetivo controle da identidade das pessoas que ali frequentam, como funcionários ou prestadores de serviços das unidades autônomas ali existentes, quer residências, quer não. Situação dos autos em que nada garante ter a correspondência citatória chegado às mãos do citando. Cenário diante do qual cabe acolher a alegação de nulidade do ato citatório e, por conseguinte, ter por tempestiva a defesa apresentada pelo suscitado frente ao incidente. 2. Procede a objeção. Suscitado que figurava como administrador empregado da executada, sociedade anônima de capital fechado. Elementos dos autos não permitindo concluir que os administradores da pessoa jurídica executada se beneficiaram, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput», parte final, do CC para autorizar o emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Consequente reforma da decisão agravada, (i) para reconhecer a nulidade da citação do suscitado/agravante para o incidente de desconsideração; e (ii) para apreciar e acolher a defesa do suscitado/agravante, de modo a rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor dele e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução. Deram provimento ao agravo
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1.
Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Em que pese a irresignação recursal, entendo que não merece acolhimento, merecendo manutenção a decisão agravada. 3. O Juízo a quo determinou a citação da parte ré, ora agravante, por edital em decisão (indexador 76, do processo originário), tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte ré, conforme certidão cartorária (indexador 887, dos autos prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a prescrição intercorrente alegada pela agravante, determinou a apresentação de documentação para melhor análise do pedido de justiça gratuita e afirmou que a citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Inconformismo. Decisão mantida. Agravo não provido
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250 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2023 para cobrança de créditos de IPTU, no valor de R$ 1.445,14, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/2024 do CNJ. A executada foi citada em 28/02/2024, conforme AR juntado. Em abril de 2024, o município requereu penhora on-line, que foi deferida, mas não efetivada, sobrevindo extinção do feito em sentença proferida sem resolução do mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)