Execucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.1903.6826.7144

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Cabimento. 3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação. Inteligência do e da . No caso em tela, verifica-... ()

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Doc. 610.1993.1283.0699

352 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licenciamento - Exercícios de 2000 a 2001 - Execução ajuizada em novembro de 2002 e extinta em julho de 2023 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando... ()

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Doc. 745.7012.8415.6153

353 - TJSP. CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Decisão agravada que não reconheceu a validade das citações postais, vez que não foram recebidas pessoalmente pelo executado. Inconformismo do exequente. Sem razão. Alegação de possibilidade de citação da pessoa física pelo correio no processo de execução. Impossibilidade. A regra especial prevalece sobre a regra geral; portanto, diante da norma específica à hipótese (, §1º), torna-se inequívoca a necessidade de citação por ofi... ()

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Doc. 241.1050.5356.0274

354 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada.

1 - «Este STJ pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado » (REsp. 702211, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 21.06.... ()

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Doc. 172.0455.7003.6058

355 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2006, 2007, 2013 e 2014, no valor total de R$2.162,90, em 05/11/2015 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 851.7909.2360.5849

356 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - PTU do exercício de 2017, no valor total de R$2.293,36, em 16/05/2018 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 169.5090.0156.9817

357 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$2.387,95, em 16/05/2018 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 133.4738.2242.7646

358 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Fixo dos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$3.347,32, em 16/05/2018 - Município de Matão - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «o valor do débito é inferior a 10 (dez) mil reais e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte executada, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547, conforme antes citadas», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 515.4824.8589.2172

359 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente em dois períodos distintos e a nulidade da citação por edital, argumentando que a ausência de citação implica a prescrição do crédito tributário. - O pedido de tutela provisória recursal foi deferido para suspender os atos de constrição no curso da execução fis... ()

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Doc. 524.9872.8119.6832

360 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a citação por edital da agravada, sob o entendimento de que se trata de ação de execução, em que a citação por edital se dá após a efetivação de arresto, bem como, que não foram esgotados todos os meios necessários para localização da executada - Procedência do inconformismo - Tentativas de citação infrutíferas - Realização de pesquisa INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Tentativas de citação nos endereços encontrados, mas que restaram todas infrutíferas - Possibilidade de citação por edital - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 250.2280.1126.7595

361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Afronta ao CTN, art. 256. Nulidade da citação por edital. Ocorrência. Todas as tentativas de citação foram feitas no mesmo endereço. Ausência de registro no acórdão de diligências para localização atual da parte executada. Não extinção da execução fiscal nem exclusão da coexecutada. Argumentação dissonante do ocorrido nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não houve anulação da execução fiscal nem exclusão da coexecutada, houve a declaração de nulidade da citação por edital da coexecutada, prosseguindo a execução contra a pessoa jurídica e, ainda, podendo prosseguir a execução com nova citação contra a coexecutada pessoa física, caso o juízo ordinário constate a possibilidade de prosseguimento. 2 - Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7569.0600

362 - STJ. Embargos à execução. Juros de mora ou moratórios. Data da citação.

«Sobrevindo condenação ao exequente em sentença ilíquida nos embargos do devedor, o termo a quo dos juros de mora será a data da citação na execução que lhe mover o novel credor.»

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Doc. 103.1674.7022.3600

363 - STJ. Fraude à execução. Alienação antes da citação. Fraude não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. Matéria pacífica.

«Na hipótese do , II, não se caracteriza como fraude à execução feita anteriormente à citação válida, conforme a reiterada jurisprudência do STJ.»

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Doc. 416.9526.6342.0782

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o ente busca a cobrança de créditos de ISS. Sentença de improcedência com renovação da alegação de nulidade da citação. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a citação realizada por AR é válida independentemente de quem tenha recebido a correspondência, desde que enviada ao endereço correto, o que se verificou no presente caso. Suposto descumprimento do art. 8º, II e III da... ()

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Doc. 103.1674.7541.0800

365 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 103.1674.7544.4400

366 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 103.1674.7540.0100

367 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação do bem antes da citação do executado. Fraude à execução. Inocorrência. Precedente do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593

«É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, conforme o disposto no »

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Doc. 746.6468.4122.8843

368 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

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Doc. 103.1674.7401.2000

369 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.»

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Doc. 267.0815.2071.2854

370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta postal com AR, determinando a citação por meio de Oficial de Justiça. Inconformismo. Citação por carta em ação de execução. Possibilidade. CPC, art. 247. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7326.2000

371 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o , por presunção de ordem absoluta.»

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Doc. 215.3594.1119.8332

372 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVDOR - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - CITAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a nulidade da citação e a prescrição, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do - Em se tratando de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação tenha sido exarado posteriormente à Lei Complementar 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária se dá a partir do despacho que ordenou a citação. - Interrompida a prescrição pela citação, não se cogit... ()

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Doc. 240.3220.6570.5632

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que « o magistr... ()

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Doc. 231.7513.2199.7184

374 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO AVARÉ - EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Súmula 414/STJ - Precedentes... ()

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Doc. 103.1674.7383.3400

375 - TJMG. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.

«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.»

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Doc. 103.1674.7331.1600

376 - TJRS. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Sociedade. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o , por presunção de ordem absoluta.»

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Doc. 140.8133.0019.3700

377 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação do cônjuge da executada. Imprescindibilidade. Ação que versa sobre direitos imobiliários, nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Ausência de citação (do marido da devedora) que leva à anulação dos atos dela dependentes. Subsistência da propositura da demanda e da citação da executada. Inteligência do art. 248 do referido diploma legal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo a falta de citação do litisconsorte necessário ser sanada pelo exequente, sob pena de extinção do feito.

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Doc. 103.1674.7375.5500

378 - TJMG. Execução fiscal. Falta de citação do executado. Apresentação de embargos. Suprimento. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 214.

«A falta de citação somente nulifica todo o processo quando se negar a oportunidade de defesa àquele que deveria ter sido citado; não quando, não havendo citação, compareça a parte que deveria ter sido citada e faça toda a sua defesa, independentemente do dia da apresentação desta, porque prazo ainda não corria contra a parte. Não há óbice, portanto, a que prossiga, normalmente, o processo de execução fiscal, quando o executado, embora alegue não ter sido regularmente citado, ... ()

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Doc. 136.8045.7000.0500

379 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filho menor. Cessação do pagamento. Validade da citação por edital para a REsposta ao presente pedido. Preenchimento dos requisitos da res. 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de ordem, em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido possível a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da citação feita por edital. 2. Considerando o tempo de separação das partes (7 anos), não sendo conhecido o paradeiro do requerido, não eram exigíveis outras providências, que, na hipótese, seriam dispendiosas e somente contribuiriam para retardar e frustrar ainda mais uma difícil... ()

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Doc. 103.1674.7328.1300

380 - STJ. Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.»

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Doc. 251.7100.3277.4329

381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/12/2023 para cobrança de créditos de IPTU, no valor de R$ 1.754,85, inferior ao limite estabelecido pela Resolução 547/2024 do CNJ. O executado foi citado em 28/02/2024, conforme AR juntado. Em abril de 2024, o Município requereu penhora on-line, que foi deferida, mas não efetivada, sobrevindo extinção do feito em sentença proferida sem resolução do mérito. II. Questão em discussão A questão em discussão consist... ()

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Doc. 165.3124.0006.8000

382 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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Doc. 241.1081.0881.2729

383 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/10) 2 - Hipótese em que não ocorreu a citação do devedor em execução fiscal ajuizada em 4/12/96, conforme sentença pr... ()

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Doc. 103.1674.7416.5300

384 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 224. Lei 6.830/80, arts. 1º e 8º, III.

«Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o , de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (). Precedentes jurisprudenciais desta Corte: (RESP 510791/GO, desta relatoria, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 11.11.2... ()

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Doc. 241.1040.9873.2302

385 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da , II. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. 3 - Decorridos menos de cinco anos entre a notificação do contribuinte, mediante a entrega de carnê do IPTU em seu endereço, e a data da efetiva... ()

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Doc. 291.2673.8749.7518

386 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. CITAÇÃO.

Embargos de devedor opostos a execução fiscal ao argumento de nulidade do processo por falta de citação. Impossibilidade de constrição judicial nas contas do Executado antes da citação, certo que a petição da Embargante referente a outra execução entre as mesmas partes junta por equívoco cartorário não caracteriza ingresso espontâneo do devedor nestes autos. Entendimento em sintonia com a jurisprudência sedimentada do E. STJ, no sentido da necessidade da citação do executado... ()

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Doc. 103.1674.7481.5800

387 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.

«Conforme disposto no , ocorre a citação com hora certa quando há suspeita de ocultação por parte do réu, procurado três vezes em sua residência. Essa forma de citação é aplicável tanto ao processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no »

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Doc. 103.2110.5051.3400

388 - STJ. SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.»

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Doc. 181.7850.0009.4100

389 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Necessidade de citação para pagamento da execução ou garantia do juízo. CLT, art. 880.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O determina a observância do prazo de 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, para que a executada garanta a execução. Ante a previsão legal expressa e específica... ()

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Doc. 200.6200.4006.8000

390 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.

«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do , II. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado o seu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 164.7400.5015.5600

391 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Comprovação do intuito de ocultação e vontade de obstruir os atos judiciais pela executada. Ausência de proibição, no Código de Processo Civil, da utilização da citação ficta, na forma de hora certa, no processo de execução. CPC/1973, art. 227. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, art. 598. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da citação por hora certa da executada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 895.6170.0437.6261

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.

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Doc. 870.1151.9803.4205

393 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - FEITO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. 2-CITAÇÃO POR EDITAL - ADMISSIBILIDADE APENAS APÓS ESGOTADOS DE TODOS OS MEIOS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DE SUA SÓCIA - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO NO QUAL RECENTEMENTE A REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FOI ENCONTRADA - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA

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Doc. 324.7664.4858.3081

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reputou válida a citação postal do executado - Recurso do devedor - Citação do executado que deveria ter sido realizada por oficial de justiça - Art. 829, §1º, do CPC - Citação postal do executado, no entanto, deve ser considerada válida - Carta remetida para o endereço do devedor informado na cédula de crédito bancário e recebida por terceiro - Oposição de embargos à execução pelo agravante de forma tempestiva - Fat... ()

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Doc. 162.9481.6000.3400

395 - TJMG. Embargos à execução. Prazos independentes. Apelação cível. Embargos á execução. Intempestividade. Citação. Prazos independentes. Sentença mantida

«. É cediço que, em uma execução de título extrajudicial, o executado será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ou, no prazo de 15 dias, interponha embargos à execução. Tal interposição tem seu prazo iniciado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme o disposto no . Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar contar-se-á de forma independente, a contar pela j... ()

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Doc. 288.2742.4502.3669

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção da execução fiscal face ao óbito provável do executado, ocorrida antes da citação O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento d... ()

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Doc. 789.2241.8906.9863

397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÕES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso para reconhecer a nulidade da citação e julgar procedente a pretensão deduzida nos embargos à execução, sem, contudo, manifestar-se acerca da fixação de honorários advocatícios e da liberação de valor bloqueado em conta bancária do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução... ()

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Doc. 880.5517.9587.7752

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da só... ()

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Doc. 103.1674.7325.5100

399 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do »

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Doc. 637.3318.6940.0432

400 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada... ()

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