Execucao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 643.7479.8033.8645

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contra... ()

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Doc. 210.8270.9421.9514

602 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Não esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2 - Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nest... ()

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Doc. 609.1270.6581.0863

603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Decisão que rejeitou o pedido, analisando prescrição intercorrente. Inconformismo dos excipientes devedores. Exequente que deixou de requerer a citação por edital. Ausência de citação válida dos executados. Decurso do prazo prescricional trienal. art. 206, §3º, VIII, do CC. AR que citação apenas da empresa executada, juntado aos autos (06/09/2020), após mais de cinco anos do ajuizamento da execução (08/07/2015) e do despacho de citação (13/07/2015). Ausência de citação válida durante o triênio prescricional do título executivo, referente a Cédula de Crédito Bancária, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Credor que agiu com desídia ao tentar realizar citação dos executados, restando infrutífera. Pedidos destinados a requerer pesquisas de bens passíveis de constrição, suspensões e sobrestamentos, com arquivamento dos autos em mais de uma oportunidade, sendo uma delas por quase dois anos. Prescrição da pretensão executória verificada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, visto que a demora na citação não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Inocorrência da interrupção do prazo prescricional. Aplicação do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução. Determinação para a baixa de eventuais atos constritivos. Impossibilidade de condenação do exequente nos ônus de sucumbência. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 114.4143.9844.3526

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Empresa executada que já foi citada nos autos de execuçã... ()

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Doc. 144.5703.7005.5300

605 - TJSP. CITAÇÃO. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, furtivamente se esquivando da execução forçada. Possibilidade da citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5012.3300

606 - 1TACSP. Litisconsórcio necessário. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Pretendida citação da esposa de um dos devedores, solteiro ao tempo em que celebrado o contrato. Descabimento. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Existência de meios processuais próprios para defesa da meação. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O casamento superveniente de um dos devedores hipotecantes, não torna obrigatória a citação da esposa na execução da dívida, pois não há litisconsórcio necessário.

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Doc. 351.3259.4124.2816

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 441.9104.0097.1673

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação postal. Inconformismo do exequente. Acolhimento. É possível a citação por correio na execução de título extrajudicial. Inteligência do Ausência de vedação expressa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 727.6361.5343.0737

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Prescrição intercorrente reconhecida ante à ausência de citação do executado desde o ajuizamento da ação. Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação. Impossibilidade de alteração da CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.6070.0000.1300

610 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda d... ()

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Doc. 691.2510.2102.9530

611 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152», sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 413.3381.7974.1670

612 - TJSP. Agravo em execução penal. Alegação do Ministério Público que a decisão do juiz da execução, que deixou de efetivar a citação por edital, a par de ilegal, representou descumprimento de acórdão dessa Câmara. Superveniência de decisão, proferida em sede de reclamação, que determinou a citação editalícia e o cumprimento do acórdão anterior. Provimento jurisdicional que não se mostra mais necessário. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado

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Doc. 165.2891.8000.9600

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Desapropriação. Expedição de precatório complementar. Desnecessidade de prévia citação da fazenda. Trata-se do mesmo crédito que gerou sua citação ao início da execução, não exaurido. Definida a insuficiência e o respectivo montante é feita a comunicação, por ofício complementar, à presidência do tribunal, que ordenará a sua execução no mesmo precatório. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.

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Doc. 377.2229.1519.8922

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS, INCLUINDO CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu a busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de citação válida e não cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo poderia ter sido extinto sem a tentativa de citação por edital, nos termos do ; (ii) avaliar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, confor... ()

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Doc. 195.1235.5000.8500

615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alteração nos valores. Nova citação da autarquia para apresentação de embargos à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do seu Recurso Especial o INSS limita-se a defender a impossibilidade de alteração dos valores da execução após a citação para apresentação de Embargos à Execução. Ocorre que, a Corte de origem rechaçou a insurgência do agravante ao fundamento de que verificado o equívoco nos cálculos da execução, houve nova citação da Autarquia para oposição de Embargos à Execução, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório. 2 - Esse fun... ()

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Doc. 617.5933.8448.5654

616 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução, diante de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a citação da apelante na Execução é válida; (ii) a sentença é nula; e (iii) os Embargos à Execução são tempestivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo sentenciante que considerou, corretamente, que a citação da recorrente foi válida, eis que realizada por AR na pessoa do sócio-admin... ()

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Doc. 923.7510.7149.6264

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()

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Doc. 364.5484.6916.7002

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2006. Informação de falecimento da Executada antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o ... ()

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Doc. 202.0741.7004.8700

619 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.

«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV. II - É cabível a citação por edital em sede de execução fiscal após o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do devedor. III - Há interrupção da prescrição com a citação válida da sociedade devedora, que também é válida para os responsáveis ind... ()

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Doc. 273.4450.2007.8838

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da sua efetiva citação. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da citação válida. Hipótese que configura ausência de legitimidade passiva. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO ... ()

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Doc. 734.0073.6140.9914

621 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Evidente esgotamento das buscas para tentar a citação pessoal - Ausência de indicação precisa pelo recorrente de que medida não teria sido adotada - Citação por edital regular - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apon... ()

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Doc. 633.4596.7797.8105

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CITAÇÃO POR CORREIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. 2. A despeito de ser cabível o arresto cautelar nas ações de execução quando infrutíferas as diligências efetivas para localização do executado, os elementos constantes nos autos indicam ser prematura essa medida quando ocorrida somente a tentativa de citação por correio, vindo, atualmente, a ser expedida ca... ()

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Doc. 772.0429.5950.8251

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -AÇÃO DE EXONERAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme art. 13 da Lei . 5.478/68, a sentença/tutela provisória que dispõe sobre os alimentos definitivos, seja para fixar, reduzir, majorar ou até mesmo exonerar, retroage à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores já pagos e a vedação de compensação do excesso pago com prestações vincendas (Súmula . 621 do c. STJ). 2. Inexiste excesso na execução quando a planilha inclui os alimentos devidos até a data da citação da exequente para os termos da demanda ex... ()

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Doc. 220.8311.2162.9328

624 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

1 - Inexiste o vício de fundamentação aduzido, tendo a Corte local, embora de forma equivocada, tratado da possibilidade de citação postal na hipótese, para rejeitá-la. 2 - As despesas processuais, como o deslocamento de oficial de justiça, não se confundem com as custas processuais, como aquelas inerentes ao ato de citação. 3 - As despesas podem ser cobradas antecipadamente da Fazenda (Súmula 190/STJ: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Faze... ()

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Doc. 240.1080.1901.5385

625 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". 2 - Dessarte, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugna... ()

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Doc. 240.1080.1261.1611

626 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". 2 - Dessarte, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugna... ()

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Doc. 898.0451.1164.4527

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 311.4044.2052.9716

628 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) falta de clareza nas informações contratuais; (ii) incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação; (iii) incidência dos juros moratórios a partir da citação. - III. Razões de Decidir. Tratando-se de obrigação positiva e lí... ()

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Doc. 148.3797.0679.2240

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MULTA SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Conforme REsp. Acórdão/STJ (julgado sob o regime dos recursos repetitivos), o despacho que ordena citação retroage à data do ajuizamento da execução para fi... ()

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Doc. 210.8150.7699.2628

630 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º, III. Súmula 414/STJ. Necessidade de prévio esgotamento das diligências. Não ocorrência de vício na citação por edital. Revisão da compreensão fixada na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na (Súmula 414/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, consignou que «forçoso concluir que a Fazenda Pública envidou todos os esforços possíveis para a localização do paradeiro da executada, de modo que não se vislumbra ilegalidade na citação via ... ()

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Doc. 840.3388.7238.4394

631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 323.3517.3905.9997

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

A Lei 6.830/1980 estabelece a necessidade de citação para dar oportunidade ao executado o pagamento da quantia devida ou a garantia da execução, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O STJ firmou orientação no sentido de que o bloqueio on-line de recursos financeiros não deve ser efetivado antes da tentativa de citação do executado. No caso dos autos, diversas tentativas de citação da sociedade empresária e do sócio administrador foram realizada... ()

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Doc. 351.6416.6064.4755

633 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O ARRESTO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Exequente que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, para que seja autorizado o arresto dos bens dos executados ante sucessivas tentativas frustradas de citação. 2. O arresto executivo é medida destinada a garantir a execução, caso não se efetive a citação do devedor. A tentativa frustrada de citação já autoriza a realização do arresto executivo, independentemente do esgotamento de outras diligências, na forma do Jur... ()

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Doc. 124.6913.3044.9152

634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piquete contra decisão que reconheceu a ausência de citação em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2020, determinando a apresentação de novo endereço ou recolhimento de taxa judiciária para citação pessoal do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do executado. III. Ra... ()

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Doc. 598.5311.6590.6918

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. UM ANO. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 240. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. -

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. - A interrupção da prescrição, que ocorre com o despacho que ordena a citação, não retroagirá à data da propositura da ação, se passados os 10 (dez) dias e a parte autora não tomar providências a fim de viabilizar a citação válida. (art. 240, §§1º e 2º, e art. 802, CPC) Neste caso,... ()

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Doc. 140.9045.7013.4600

636 - TJSP. Citação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fase de execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Excipiente que sofreu alterações de sua denominação social, mantendo o mesmo representante legal, que recebeu a citação da ação principal. Incidência da teoria da aparência. Citação válida. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8007.4600

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.

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Doc. 138.7581.4004.6100

638 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

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Doc. 198.6092.6001.5500

639 - TJCE. Apelação cível em embargos à execução. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação c/c tutela antecipada. Querela nullitatis. Inexistência de citação do executado. Presunção de veracidade. Ausência de elementos de convicção contundentes em sentido contrário. Prevalência do CPC/2015, art. 803, II. Constatado o erro in judicando e erro in procedendo que deveriam ser sanados nos embargos à execução. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.

«I. A falta de citação é um vício insanável, absoluto que não permite o trâmite da Ação de Execução, , II, sendo possível a solução do problema pela via ordinária, quando presente a Querela Nullitatis. II. A Querela Nullitatis é o meio processual adequado para declaração de nulidade da execução quando não houve a citação do executado, nos termos do disposto no «Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao ... ()

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Doc. 150.3743.4004.2900

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Execução por título judicial. Segunda fase do processo, posterior à de conhecimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Citação válida no processo de conhecimento, com a revelia. Prazos correndo contra a parte independente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9015.0300

641 - TJSP. Citação. Ação declaratória e condenatória. Execução contra Fazenda Pública. Citação pessoal do Procurador da Fazenda Estadual que fez carga dos autos. Descabimento. Citação que deve ser feita na pessoa do Procurador Geral. Inteligência do artigo 6º, V, da Lei Complementar Estadual 478/86. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0019.3000

642 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Período. Após citação. Fraude à execução. Caracterização. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Ocorrência. A alienação dos bens se deu posteriormente à citação do devedor nos autos da presente ação executiva. Há insuficiência de bens para garantia do débito e há fortes indícios que apontam no sentido da existência de laços de parentesco entre a adquirente dos bens e o devedor. Constatado indício de fraude, é de ser declarada como irregular a alienação efetivada. Por maioria, deram provimento ao agravo.

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Doc. 643.8398.1323.9584

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 458.8918.3120.0337

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 912.9407.9471.5370

645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos Agravados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que ainda não houve o esgotamento de todos os meios para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotadas todas as tentativas de localização dos Agravados, de forma a justificar a citação por edital nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 511.0525.8397.6960

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não configurada a inércia do exequente, não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.V.V. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição na execução de cheques, emitidos em 10.07.2009 e 10.08.2009, com a açã... ()

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Doc. 426.7928.1255.2132

647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 138.7581.4001.1300

648 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição não reconhecida. Execução fiscal ajuizada em tempo hábil. Ausência de citação pessoal da executada. Requerimento tempestivo de citação por edital apreciado após quase cinco anos. Morosidade do Judiciário não imputável à exequente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 540.9240.3333.7635

649 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Citação recebida pela esposa do executado no seu declarado endereço de domicílio. Citação válida e eficaz para produzir seus efeitos jurídicos. Embargos à execução intempestivos. Precedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7049.9900

650 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do , § 2º em combinação com o , § 4º.»

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