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51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CITAÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - ARRESTO ON-LINE - POSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 830, não tendo sido encontrada a parte executada, é possível o arresto de seus bens para garantir a execução, não sendo necessário o esgotamento dos meios para a localização da parte devedora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de execução. Citação postal. Recebimento por terceiro. Executados que não residem no endereço indicado pelo exequente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela nulidade da citação postal dos executados, porquanto realizada em endereço diverso. 2 - A modificação do entendimento do acórdão recorrido, relativa à nulidade de citação, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância extraordinária. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A
citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL NO PROCESSO DO TRABALHO - PESSOALIDADE - INEXIGÍVEL - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO - VÁLIDA - SÚMULA 126/TST A
decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Citação válida. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de aparente legitimidade passiva, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do demonstrativo de cálculo. Nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Casa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.
«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação da prova ou erro de julgamento, senão aqueles catalogados em numerus clausus no CPC/1973, art. 485. 3. Pedido julgado improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital. Validade. Meios necessários. Esgotamento. Localização do réu. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Modificar o entendimento adotado pelo tribunal de origem, no que se refere à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação do réu, ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil.embargos à execução. Citação por edital. Nulidaderejeitada pelo tribunal de origem. Esgotamento de todosos meios de localização. Cumprimento dos requisitoslegais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução aparelhada em cheque. Menção à origemda dívida. Dispensável. Inexistência de razões quejustifiquem a alteração da decisão recorrida. Pedido decondenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º doCPC/2015. Desprovido. Recurso protelatório e litigância demáfé. Inocorrência.agravo interno não provido.
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60 - STJ. Fraude de execução. Citação. Arresto. Inexistência de registro.
«A fraude de execução ( CPC/1973, art. 593, II) somente se caracteriza se o ato de alienação ou oneração do bem é praticado pelo devedor depois de citado para a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O arresto não registrado é inoponível ao terceiro adquirente de boa-fé. Inexistindo o registro, ao tempo da alienação, incumbia ao credor fazer a prova da má-fé do terceiro adquirente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO -
art. 248, §4º, do CPC - Demonstração de alteração de endereço - Verossimilhança - Requerida que faleceu na cidade para onde fora informada sua mudança - Circunstância suficiente para mitigar a presunção de veracidade da citação realizada - Falta de pressuposto do processo - Possibilidade de declaração de ofício - Transcurso de mais de cinco anos a contar da data do último débito noticiado - Inexistência de interrupção do prazo prescricional - Prescrição da pretensão exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.
«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput» (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Citação por edital validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Súmula 284/STF. Art. 544, § 4º, I, do CPC.
1 - Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo interno. Execução. Citação por edital. Alegação de que a ré tem endereço conhecido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte a respeito da ausência da recorrente, como propugnado no recurso, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Ingresso espontâneo nos autos da ação de execução. Citação suprida com início da contagem do prazo para opor embargos à execução, nos termos dos arts. 239, §1º e 915, do CPC. Embargos opostos após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento. Decorrência fática e objetiva de previsão legal, o que, conforme entendimento do C. STJ, afasta eventual alegação de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Embargos à execução não conhecidos
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de citação pessoal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Desapropriação direta. Precatório. Execução. Citação da Fazenda Pública para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à possibilidade, nas ações de desapropriação direta, de expedição imediata de precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública Municipal para opor embargos à execução consoante o disposto no CPC/1973, art. 730. A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/197... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Arguição de fato novo. Inadmissibilidade. Atos constitutivos de pessoa jurídica. Desnecessidade de traslado. Fundada dúvida não demonstrada. Execução. Citação por hora certa. Cabimento.
1 - É inadmissível, em sede de agravo regimental, a arguição de fato novo. 2 - O traslado dos atos constitutivos da pessoa jurídica para postular em juízo somente torna-se necessário quando haja fundada dúvida sobre o credenciamento da pessoa que, em nome da outorgante, conferiu procuração ao advogado. 3 - Em processo de execução, tem cabimento a citação por hora certa. 4 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NULIDADE AFASTADA. - A
denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional para a instauração da lide e, por assim ser, apenas deverá ser utilizada caso esgotados os meios colocados à disposição para a localização do endereço do demandado. - Tendo sido esgotados os meios para a localização do endereço do réu e atendidos os requisitos da legislação processual civil, afigura-se regular a citação editalícia do exequente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Citação. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da embargante.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante da pessoa jurídica e a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto. Aplicação da Teoria da Aparência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.
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75 - TJMG. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial
«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. - Reconhecida a invalidade da citação em ação de busca e apreensão, mostra-se cabível o aditamento da inicial para conversão da ação de busca e apreensão em ação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Citação da executada. Posterior pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa. Necessidade de concordância da parte contrária (CPC, art. 329). Ausência de documento comprovando obrigação assumida pela empresa que se pretende incluir no polo passivo. Alegação de existência de grupo econômico deve ser apreciada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido
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77 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO-EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULAS NOS 297, ITENS I E II,
do TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO-EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULAS NOS 297, ITENS I E II,
do TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Contrato bancário - Fase de conhecimento - Decisão indeferiu o arresto cautelar de créditos que o requerido tem a receber em ação de desapropriação e embargos à execução - Citação sequer ocorrida - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou dilapidação patrimonial - Ação de cobrança na fase de conhecimento, sem a existência de título executivo judicial - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Citação a ser realizada por meio eletrônico. Tema já decidido pela 32ª Câmara de Direito Privado no julgamento de outro recurso, com decisão transitada em julgado. Ausência de fato novo a justificar a alteração do decisum proferido em momento anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Nova decisão proferida pelo magistrado «a quo» que afronta a coisa julgada e descumpre ordem judicial emanada por esta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Execução. Citação por edital. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Princípio assente é que se do ato acoimado de vício não resulta em gravame para as partes, tal defeito não deve ser impugnado («pas nullité sans grief»); mormente quando se sabe que, se porventura existisse algum prejuízo, apenas, à parte adversa caberia argüi-lo. Há de se considerar que não se pode anular o ato que cumpriu sua finalidade, uma vez que a sistemática processual consagra o princípio da instrumentalidade das formas, inserto no CPC/1973, art. 244. Precedentes do STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.
«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade. Precedentes.
«1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT3. Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.
«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de n° 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. A
citação por edital, espécie de citação ficta ou presumida, só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio réu ou quando este se encontra em local desconhecido ou inacessível. Figura-se como condição necessária ao deferimento da citação por edital o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização do devedor, até mesmo para viabilizar, concretamente, o contraditório e a ampla defesa. Inexistindo tentativa de citação em end... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ART. 248, §4º, DO CPC. 1.
A citação é pressuposto de validade, responsável pela integração do executado à relação processual, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que sua invalidade, como regra, contamina os atos praticados subsequentemente. 2. Segundo o art. 248, §4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.
A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Correta, pois, a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do agravo de petição, por incabível. Precedentes. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Citação da pessoa jurídica. Intempestividade constatada. CPC/2015, art. 915.
«O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 dias, com início a partir da juntada do mandado de citação cumprido, conforme CPC/2015, art. 915. Outrossim, de acordo como o § 1º do referido dispositivo legal, quando há mais de um executado, a regra é que o prazo para apresentação de embargos é contado individualmente. - A citação da pessoa jurídica embargante foi realizada na sede da empresa, sendo o mesmo endereço em que citados os demais executados. - Consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Citação pelo correio (postal). Pessoa física residente em condomínio edilício com controle de acesso. Carta (mandado) entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.
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92 - STJ. Agravo regimental. Fraude à execução. Citação válida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Só há fraude de execução quando a alienação ocorre depois de consumada a citação. (AgRg nos EDcl no REsp. 160382, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.12.2004). II - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Município de Cotia. Exercícios de 2004 a 2007. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Pagamento, na esfera administrativa, dos IPTU´s relativos a dois dos imóveis objetos da execução. Citação por edital ocorrida em 26.04.2016 em relação aos outros três imóveis cujos débitos ainda não foram quitados. Ciência pela Municipalidade da citação editalícia da executada em 13.06.2022. Parcelamento administrativo firmado em 22.12.2021 relativament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de execução. Citação fi cta. Validade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela validade da citação ficta, pois houve o esgotamento de todos os meios para localizar o réu. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação por edital. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da não violação do CPC, art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que o acórdão embargado não se manifestou sobre a interpretação a ser conferida ao CPC, art. 256, § 3º. 3 - Embargos de divergência não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Local incerto. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.
«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. 1-
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100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - EDITAL - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, ora agravada - II - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, junto aos endereços localizados mediante pesquisas pelos sistemas infojud, renajud, sisbajud, serasajud, sniper, além de expedição de ofício à Sabesp, Enel, Claro, Tim, Vivo, IFood - II - A citação editalícia deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)