Execucao Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.6908.6115.4531

901 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - I -

Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor - II - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro - Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconheci... ()

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Doc. 221.2020.9915.1535

902 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisório, que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando a continuidade do feito executivo e que o bem penhorado deve ser levado à leilão em data oportuna. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpaçã... ()

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Doc. 145.4863.9020.7500

903 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes» como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 157.6215.9000.0600

904 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

«1. Consoante a dicção do , I e II, para ocorrer conflito de competência é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento de um processo. E, na hipótese em análise, não restou demonstrada a existência de manifestações por parte de juízos diversos que possam configurar o conflito, a não ser o inconformismo do executado, ora agravante, diante da omissão do juízo suscitado em apreciar o seu pedido para que os autos... ()

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Doc. 611.3724.0053.5171

905 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou esclarecimento quanto à propositura da ação nesta comarca, bem como o exequente ignorou a necessidade da assinatura de duas testemunhas no contrato executado. Contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Cobrança da multa contratual fundada por cancelamento unilateral. Dicção do arts. 783, 784, III, § 4º e 786 do CPC. Fatos que ensejam discussão acerca de... ()

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Doc. 131.1073.9588.4478

906 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

Processo iniciado por uma seguradora para buscar o reembolso da indenização que pagou aos seus segurados devido a danos causados a um aparelho em razão de variações de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Decisão que declarou a incompetência territorial e extinguiu a ação com base no , IV inadequada. Em ação de regresso, o beneficiário da indenização não se qualifica para figurar como parte ativa da ação. A relação jurídica específi... ()

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Doc. 190.1063.6020.9800

907 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Competência territorial. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do juízo originário para processar a execução, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, situada no âmbito do mesmo Tribunal. Conforme entendimento contido na Súmula 214/TST desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o m... ()

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Doc. 154.5442.7002.3200

908 - TRT3. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Relação jurídico. Administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«Segundo o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a relação existente entre o defensor dativo nomeado pelo ente federal e o Estado detém caráter jurídico-administrativo, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento dos processos de execução dos honorários advocatícios daí advindos. Nesse sentido, decidiu o Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal: «EMENTA: Recurso extraordinário Repercussão geral reconhecida - Ação de cobra... ()

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Doc. 233.7532.0645.2849

909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir ... ()

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Doc. 240.9290.5171.3803

910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.

1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco ... ()

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Doc. 103.1674.7425.3800

911 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Sistema «S». Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

«A contribuição do sistema «S» não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S» não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O § 3º do determina a execução de ofí... ()

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Doc. 125.1180.8183.2745

912 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra suspensão do processo até pronunciamento definitivo do juízo falimentar quanto ao deferimento da recuperação judicial nos autos sob o 1110406-38.2018.8.26.0100 ou decisão sobre a incompetência absoluta alegada nos itens «9» a «58» a fls. 01/55 nos autos em apenso sob o 1094744-92.2022.8.26.0100. Recurso do exequente. Acolhimento. Questão da competência já foi definida, por decisão transitada em julgado, no julgamento do AI 2257192-04.2022.8.26.0000. Além diss... ()

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Doc. 122.8269.6707.2090

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ¿ DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS ¿ 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO ¿ PREVENÇÃO DA CITADA CÂMARA QUE SE RECONHECE ¿ APLICAÇÃO DO art. 18, III DA LODRJ, LEI 6.956/2015 C/C ART. 6º, II, § ÚNICO, II DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 202.2971.5008.8600

914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público federal. Julgamento do STF, que determinou o imediato cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao ora agravante. Incompetência do STJ para rever tal decisão. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

«1 - No HC Acórdão/STJ, concedi a ordem para suspender o início da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente, ora agravante, na Ação Penal 0003587-66.2011/8/13.0435. Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.226.718, interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.4830.0003.2800

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Execução provisória da pena. Decisão proferida pelo d. Juízo de 1º grau. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação da matéria. Recurso desprovido.

«I - Após manifestação da Procuradoria Geral da República, os autos foram encaminhados pela Serventia para o d. Juízo de 1º Grau, que proferiu decisão na qual determinou a execução provisória da pena, expedindo-se a guia competente. II - Falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do , I, «c», para julgar habeas corpus impetrado diretamente, contra ato de Juiz de 1º Grau. III - Inviável o conhecimento da quaestio por esta Corte de Justiça... ()

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Doc. 153.6393.2000.6500

916 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência 1) contribuições previdenciárias. Fato gerador. Para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou de acordo celebrado em processo do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto nos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/99. 2) contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Não se aplica a taxa selic. As contribuições previdenciárias decorrentes de sentença transitada em julgado ou de acordo homologado na justiça do trabalho são atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas. 3) execução de ofício das contribuições destinadas ao sistema 's'. Incompetência da justiça do trabalho. As contribuições do chamado sistema «s» (sesc, senac, sesi, senai etc.) não são destinadas ao custeio da seguridade social. Dessa forma, foge à competência desta justiça especializada as respectivas cobrança e execução de ofício.

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Doc. 210.5250.5689.6448

917 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (lep, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso.

1 - O fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. 2 - Embora possível a transferência subsequente da execução (), a modificação de competência demanda a prévia aquiescência dos Juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 397.1464.9558.9522

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de Licenciamento e Renovação Anual da Estação Rádio Base. Embargos à Execução. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da Executada. Cobrança de taxa decorrente de atividade fiscalizatória do uso e ocupação do solo por ERB, que observa competência prevista no art. 30, I e VIII, da CF/88. Lei 2.003/07, do Município de Itaboraí que instituiu a cobrança decorrente dessa atividade fiscalizatória. Julgamento do RE 776.594- SP, como repercussão geral (Te... ()

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Doc. 544.6878.2537.8291

919 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. I -

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Doc. 210.8050.5534.1492

920 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Empresa executada distinta daquela recuperanda. Questão que refoge à análise em conflito de competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas execuções individuais, sob pena de inviabilizar o processo de soerguimento. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 750.8268.0490.9352

921 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à Execução. Execução fundada em instrumento de confissão de dívida. Débitos oriundos de locação de imóvel- aluguel e IPTU. Enunciado 2 deste C. Grupo Especial. Exceção decorrente da competência em razão da matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.6. Reconhecimento da competência da 34ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 886.2448.3603.0762

922 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA DEMANDA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE JULGOU A CAUSA MATRIZ. - A

competência para o julgamento de recurso decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado no bojo da ação de execução, é do órgão fracionário que tem a incumbência de julgar recurso da causa matriz.

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Doc. 250.4290.6130.1289

923 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Prosseguimento da execução em relação aos valores de natureza fiscal. Possibilidade. Cooperação judicial exercida pelo juízo da execução. Conflito de competência não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada m... ()

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Doc. 103.1674.7335.2800

924 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.

«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes,... ()

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Doc. 103.1674.7235.2700

925 - STJ. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do juiz da execução.

«A Corte Especial do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. 103.1674.7183.9300

926 - STJ. Desapropriação. Competência. Juízo de execução. Correção monetária.

«Competente para apreciar e decidir a pretensão do recorrente é o Juiz da execução. Em caso idêntico, já decidiu a 1ª Turma: «A competência para decidir sobre a forma de reajustamento, o índice a ser aplicado, complementação ou não do depósito e extinção da execução é do Juiz de 1º Grau.»

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Doc. 103.1674.7489.5300

927 - STJ. Pena. Competência. Execução penal. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do Estado. Pretensão de converter a pena em restritivas de direito. Competência do Juízo das Execuções. Lei 7.210/84, art. 66. CP, art. 43.

«Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do Juízo das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito.»

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Doc. 211.1185.2000.1700

928 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial ou da falência e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalh... ()

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Doc. 210.1324.2000.2200

929 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa falida. Competência interna. Segunda Seção. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial ou da falência e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalh... ()

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Doc. 103.1674.7254.4600

930 - STJ. SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.

«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.»

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Doc. 691.8919.2720.8449

931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S/A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 230.4041.0989.9733

932 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0741.1277

933 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.3390.4001.2700

934 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Suspensão da execução fiscal. Perda do objeto do conflito de competência.

«1 - Com a suspensão do processo pelo Juízo da Execução Fiscal em obediência ao , verifica-se a perda do objeto do conflito de competência tendo em vista que não há mais dois Juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1490.4000.1800

935 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.0811.9000.6200

936 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.

«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 756.1864.5995.3405

937 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da executada contra decisão que declinou a competência para o juízo cível. Manutenção. Execução de título extrajudicial proposta por AGM e DLM contra BCS11 em razão do inadimplemento da agravante quanto ao contrato de cessão de cotas sociais. Inexistência de violação de competência absoluta das varas especializadas. Competência que não abrange a discussão sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 162.4202.3000.9900

938 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.

«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil cole... ()

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Doc. 415.2057.6721.3486

939 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. A Prefeitura Municipal de Jarinu ajuizou execução fiscal contra Binasa Sociedade Bras. de Empreendimentos Ltda. para cobrança de crédito de IPTU, exercícios de 2013 a 2016, no valor histórico de R$-405,98. A execução foi inicialmente distribuída à Vara de Jarinu, mas a magistrada determinou a redistribuição para São Paulo, considerando o domicílio do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência terri... ()

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Doc. 230.8170.2280.4315

940 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. 2 - O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 3 - Caracteriza-se o conflito de compet... ()

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Doc. 230.7040.2304.9541

941 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. 2 - O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 3 - Caracteriza-se o conflito de compet... ()

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Doc. 472.3216.1681.9559

942 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc... ()

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Doc. 230.8310.4988.7754

943 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitante que inicialmente reconhecia sua competência por conexão. Determinação de busca e apreensão em domicílio de um dos investigados na jurisdição do juízo suscitado. Constatação de prática de crime durante a execução da medida investigatória. Prisão em flagrante homologada pelo juízo suscitado e determinada a remessa dos autos para o juízo suscitante. Superveniente arquivamento parcial do inquérito pelo juízo suscitante com declaração de incompetência para os crimes remanescentes. Nova manifestação do juízo suscitado. Necessidade. Instauração precipitada do incidente. Conflito não conhecido.

1 - O Juízo Suscitado manifestou-se acerca de sua competência tão-somente nos autos da prisão em flagrante de um dos investigados, ocorrida no território sob sua jurisdição, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo Suscitante, em investigação que apurava a existência de associação criminosa destinada à caça e venda de aves silvestres. Em razão dessa medida investigatória ter sido determinada pelo referido Juízo Suscitante, o que pres... ()

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Doc. 103.1674.7476.6500

944 - STJ. Execução fiscal. Competência. Cobrança de dívida ativa tributária (COFINS e imposto de renda). Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114 (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Domicílio do réu que não é sede de Vara Federal. Competência delegada. Justiça Estadual Comum. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. A execução ... ()

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Doc. 563.0992.3302.6025

945 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por Telefônica Brasil S/A contra a Prefeitura Municipal de Marília, questionando a cobrança de taxa de licença e funcionamento de Estação de Rádio Base (ERB) com base no CTN Municipal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o município possui competência para instituir a cobrança da taxa de licença de verificação de funcionamento de ERB, considerando a alegação de competência privati... ()

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Doc. 221.0290.1493.2705

946 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.

1 - Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da sentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST, sendo atribuição do STJ, nos termos da , I, «d», apreciar conflito de competência positivo entre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista. 2 - O juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), ... ()

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Doc. 221.2200.8164.6793

947 - STJ. Processual civil e financeiro. Execução individual de título coletivo. Diferenças de verbas do Fundef. Ação civil pública julgada em São Paulo. Exequente que pode optar pela execução no local em que processada e julgada a ação coletiva ou no foro de seu domicílio. Entendimento adotado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva manejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em São Paulo pelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 2 - O acórdão recorrido, por maioria, negou provimento ao agravo interno para confirmar a de... ()

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Doc. 112.2001.1000.1200

948 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. entre trabalhador e seu patrono. Ação de execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 363/STJ. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.496/2007.

«1. O enfrentamento da matéria pela Turma, ao julgamento do mérito do recurso de revista da trabalhadora - conhecido por violação do , se limitou à adoção da tese de que «o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do , I, razão porque a Justiça Obreira não possuiria competência para julgar o tipo de demanda aqui tratada, mas sim a Just... ()

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Doc. 906.9493.9100.0930

949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, nos autos da ação de execução. 2. A MMª. Juíza suscitante argumenta que a competência foi fixada no momento da propositura da demanda, e que o magistrado não poderia declinar de ofício da competência, considerando a veracidade presumida da qualificação das partes. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 698.8341.9713.6734

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Conflito de competência entre a 17ª e a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, referente a agravo de instrumento sobre execução de título extrajudicial para cobrança de taxas associativas em loteamento, sem discussão sobre condomínio edilício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do agravo de instrumento relacionado à execução de taxas associativas, diferenciando-se de despe... ()

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