+ de 10.000 itens encontrados
901 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Impossibilidade da condenação do autor pela sucumbência decorrente da exclusão do polo passivo de réu citado por erro da escrivania.
«Não há porque apenar-se o autor, condenando-o a pagar os ônus da sucumbência pela exclusão de réu do pólo passivo, uma vez que culpa alguma lhe cabe pela indevida citação, ocorrida, como se reconheceu, por erro da serventia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Gratificação pró-labore - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - Tema 163/STF - Exclusão determinada pela LCE 1.012/07 - Sentença de procedência - Juros de mora - Recurso provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Fundada na nocividade da sua permanência no país. Pedido de revogação. Filhos brasileiros. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.
«Ato cuja revogação se circunscreve ao Juízo de conveniência do Presidente da República. Havendo o paciente demonstrado que tem filhos brasileiros, cujo reconhecimento da paternidade, todavia, foi superveniente ao fato que motivou a expulsão, não há impedimento legal à efetivação desta. Precedentes da Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Concurso público - Exclusão por inadequação do traje - Concessão da segurança - Subjetividade quanto à vestimenta - Exclusão desprovida de razoabilidade e motivação - Direito líquido e certo reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 10, VII.
«A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO .
Reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos réus, com a consequente exclusão do litisconsorte, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Administrativo. «Habeas corpus». Expulsão de estrangeira do território nacional por condenação criminal. Filha e neto brasileiros. Convivência socioafetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«1. A jurisprudência do STJ flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência socioafetiva c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Decreto expulsório expedido em 12/9/1999 pelo presidente da república. Ato anterior ao Decreto 3.447, de 5 de maio de 2000, que delegou competência ao Ministro da justiça para decidir sobre a expulsão de estrangeiro. Inexistência, na espécie, de ato atribuível ao Ministro da justiça. Incompetência do STJ.
«1 - A impetração visa anular o Decreto de expulsão do paciente, de 12 de maio de 1999, por afronta às Lei 6.815/1980 e 8.069/1990, assegurando-se a permanência do paciente em território nacional, em virtude da existência de filho brasileiro com dependência econômica e afetiva. 2 - O writ foi impetrado em face do Ministro de Estado da Justiça, sem que houvesse indicação de qualquer ato atribuível ao impetrado que tenha sido praticado após a edição do Decreto 3.447, de 5 de ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, só é admissível recurso de revista na fase de execução de sentença na hipótese de demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. II. Consta do acórdão Regional que, «conquanto os cálculos homologados tenham apenas atualizado os valores constantes na planilha do perito, verifica-se que este apresentou uma base de cálculo diversa daquela constante nas normas coletivas (processo principal ATOrd 0090100-82.2012.5.17.0001 - a partir de ID. 82d2e8c). Dessa forma, correta a decisão do juízo a quo que determinou a retificação dos cálculos. Por conseguinte, inexistentes as violações apontadas aos arts. 5º, XXII, XXXVI, LXXVIII, da CF/88, 502 do CPC, 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91. ». III. O reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada, inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI, supõe contrariedade patente à decisão exequenda, ou seja, quando se reconhece haver inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução. IV. No caso dos autos, verifica-se que o entendimento exposto no acórdão recorrido não viola a coisa julgada, pois não há dissonância entre o título executivo da ação de conhecimento e a decisão em análise, estando a conclusão adotada pelo Tribunal Regional alinhada à determinação do título executivo judicial. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Nego provimento ao agravo, no tópico. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consta do acórdão Regional: «O juízo de origem indeferiu o pedido de exclusão dos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente sob alegação de que a executada não juntou o acórdão do TST que decidiu naquele sentido, ressaltando, porém, que os cálculos poderiam ser adequados ao título definitivo, em caso de alteração constatada e no momento em que este processo integrar o feito principal. A executada alega que não há razões para não proceder com a retificação dos cálculos de modo a excluir a condenação em honorários advocatícios pela executada, uma vez que a decisão que preleciona isso já transitou em julgado, tendo inclusive o processo principal já sido remetido, desde agosto de 2021, ao Tribunal de origem para providências, motivo pelo qual se faz por medida que se retifique, desde já, os cálculos homologados, para fins de adequação à justiça do julgado, não incorrendo em qualquer excesso de execução em desfavor da executada. A Corte Regional concluiu que «No processo supracitado, verifica-se que a C. 4ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para afastar a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios à exequente. Logo, dou provimento para excluir dos cálculos a parcela dou provimento relativa aos honorários advocatícios devidos aos patronos da exequente.». II. A Agravante sustenta que «a executada não colacionou aos autos o acórdão indicado, no momento oportuno, estando preclusa a sua pretensão". Argumenta que « não pode, a executada, em sede de agravo de petição, juntar suposto acórdão «. III. Verifica-se que o entendimento exposto no acórdão recorrido não viola a coisa julgada, pois não há dissonância entre o título executivo da ação de conhecimento e a decisão em análise, estando a conclusão adotada pelo Tribunal Regional alinhada à determinação do título executivo judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação intentada com o fim de anular ato administrativo de exclusão do autor de certame para promoção de graduação a sargento. Recorrente que pugna pela reversão do julgado sob o argumento de que estava demonstrada sua aptidão física para o certame. Exclusão que se deu pela não comprovação de aptidão física do recorrente. Autor que não provou o preenchimento dos requisitos legais para a participação do certame de promoção. Ausência de prova de submissão a exame físico exigido para a participação em certame no prazo concedido pela corporação. Inexistência de nulidade. Negado provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ODONTOCASE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICO LTDA - ME E OUTRAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . De acordo com o item III da Súmula 128/TST « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. Contudo, no caso concreto, nas razões do recurso ordinário, a primeira Reclamada insurge-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi imputada pelo reconhecimento de grupo econômico com as demais litisconsortes, o que configura conflito de interesses entre as Reclamadas, uma vez que pretendia a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da dívida trabalhista, o que equivale, implicitamente, ao pleito exclusão da lide, tornando inviável o aproveitamento do depósito recursal por ela realizado. Julgados desta Corte Superior. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJPE. Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Espasmo hemifacial. Doença progressiva. Tratamento necessário para controle. Alegação de exclusão de cobertura. Ausência de prova. Abusividade da negativa fundamentada na exclusão do tipo de tratamento recomendado.
«1. Embora tenha alegado a exclusão de cobertura securitária para o tratamento recomendado para a doença da agravada, a seguradora não trouxe aos autos qualquer prova que amoldasse sua alegação ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução 211/ANS, alterado pela Resolução 262/ANS. 2. Além disso, o tratamento prescrito está previsto expressamente na Portaria do Ministério da Saúde - SAS/MS. 376, de 10/11/2009 bem como, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Tributário. Administrativo. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS. Notificação por meio do Diário Oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/2000, art. 9º, III.
«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, «regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais» (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte ader... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR TEREM ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA RÉ. EM QUE PESE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DOS FILHOS DEPENDENTES APÓS O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 42 E 45 ANOS. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES, DIANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONSOLIDAÇÃO POR EQUIDADE DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA PELA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO-SUPRESSIO. CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO, A LEALDADE E A BOA-FÉ, A CONDUTA DA OPERADORA EM EXCLUIR OS BENEFICIÁRIOS, APÓS TANTOS ANOS, É ABUSIVA, POIS VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou os réus a indenizar os autores pelo uso exclusivo de bem em condomínio. A parte ré alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, a divisibilidade do imóvel e pleiteia honorários de sucumbência devido à exclusão dos corréus. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, se o imóvel em questão é divisível e se é devida a condenação em hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FAMILIAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.
Pretensão de manutenção das dependentes no plano familiar contratado há mais de duas décadas. Sentença de procedência, para condenar a requerida a manter as coautoras como beneficiárias do plano de saúde familiar, nas mesmas condições que possuem desde que o seguro fora contratado. Inconformismo. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão de dependentes do plano de saúde com base na ausência de dependência econômica e idade, após longo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A agravante busca prosseguir no concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, EP 1/2023, após ser impedida de realizar a prova oral devido à sua eliminação por atraso na entrega da documentação exigida na fase de investigação social. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão da agravante do concurso público por atraso na entrega de documentação foi arbitrária, considerando a previsão editalícia. 3. A conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - EXCLUSÃO DE MEMBRO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS - ASSEMBLEIAS - NULIDADE - DANO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A
autonomia das instituições religiosas assegura-lhes o direito de criar e organizar seus próprios procedimentos internos, incluindo a admissão e exclusão de membros, desde que respeitadas as normas estatutárias (art. 44, §1º, do Código Civil). - No caso, a assembleia que retirou o apoio ao autor para o cargo de pastor não observou a publicação de edital prevista no §3º, do art. 21, do estatuto da congregação, caracterizando nulidade. - Da mesma forma, a assembleia que deliberou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Recurso inominado - Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Possibilidade - Exclusão determinada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Revogação do art. 133 da Constituição do Estado - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Morte de passageiro que não estava sendo transportado no interior do veículo. «Ocupante segurado» não caracterizado. Existência, ademais, de cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco. Indenização indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para cancelar a penalidade imposta por litigância de má-fé.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Expulsão. Filho menor de nacionalidade Brasileira residente no exterior. Ausência de prejuízo à convivência familiar.
«1. Se o filho menor da paciente reside no exterior, a expulsão não terá como consequência o afastamento de mãe e filho. 2. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Exames radiológicos. Materiais. Exclusão da base de cálculo.
«1. É inadmissível a exclusão da base de cálculo do ISS dos materiais utilizados para a realização dos serviços, sem os quais, afinal de contas, sequer poderiam eles ser realizados. 2. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Menor. Morte. Indenização do «pretium doloris». Exclusão das pensões alimentícias por incabíveis. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Diante da circunstância de ser a vítima menor de dez meses de idade, apenas o «pretium doloris» deve ser ressarcido, assim mesmo com a redução da verba indenizatória do dano moral. Exclusão das pensões alimentícias, por incabíveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão. Impossibilidade. Exclusão somente na hipótese de falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, II.
«A jurisprudência hoje pacificada no STJ é no sentido de que não se estende à concordata a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II, que exclui a incidência da multa moratória na falência. Ressalva do ponto de vista do relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.
««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.» (Súmula 98/STJ). Exclusão da multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, tão-somente, para afastar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Exclusão. Penalidade. Necessidade de observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.
«Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJMG. Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.
«Uma vez legitimados os edis pelo voto popular, não pode o Judiciário determinar a exclusão de alguns deles, acatando a alegação de que a Lei Orgânica Municipal não observou o critério da proporcionalidade previsto na Constituição Federal, quanto ao número de vereadores, pois, se assim proceder, afronta o direito subjetivo ao mandato que cada um adquiriu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extorsão. Paciente estrangeiro. Expulsão decretada. Progressão de regime. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
I - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade de concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado. II - Precedentes do STJ. III - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exclusão do programa Minha Casa Minha Vida. Divergência do nome da genitora do impetrante. Família considerada incompatível com o programa. Ausência de prova de que a exclusão foi indevida. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exclusão do programa Minha Casa Minha Vida. Divergência do nome da genitora do impetrante. Família considerada incompatível com o programa. Ausência de prova de que a exclusão foi indevida. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Aplicação da multa. Instituição financeira que não é a única responsável pela exclusão. Possibilidade de realização do ato mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo. Revogação da ordem, bem como da multa arbitrada. Recurso provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.
1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás. 2 - O recorrente alega: (i) incompetência absoluta do TJ/GO para processar e julgar a ação mandamental, ao argumento de que o julgamento do crime militar de deserção, no Estado do Goiás, é da competência da Auditoria Militar Estadual; (ii) que, pelo fato de a deserção ser crime militar, e não infração disciplinar, a própria administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Manifesta improcedência ou descabimento não verificados. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a presença de fundamentação apta a amparar a incidência da qualificadora, ressaltando que não se tratava de qualificadora manifestamente improcedente. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão de qualificadoras de homicídio somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela exclusão da qualificadora,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo justificou devidamente a exclusão da qualificadora do motivo torpe, por ser manifestamente improcedente, pois destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos. 3 - A revisão do conjunto Fático probatório assentado no acórdão para concluir de forma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJMG. Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional». Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional». Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada
«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Pretendida exclusão do PIS, do COFINS e do próprio ISS da base de cálculo do imposto - Descabimento - STF que, por ocasião do julgamento das ADPFs nos 189 e 190, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que definia a base de cálculo do ISS com exclusão de tributos federais, sedimentando a tese de que a base de cálculo do referido imposto é matéria a ser regulada por lei complementar federal - A base de cálculo do ISS é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exceção de pré-executividade arguida pelos executados acolhida em parte - Juiz que determina a retificação dos cálculos elaborados pelo perito para fins de exclusão das penalidades previstas no CPC, art. 523 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Questão já decidida nos autos do agravo de instrumento 2165475-08.2022.8.26.0000 - Preclusão configurada - Impossibilidade de exclusão da penalidades previstas no CPC, art. 523 ante a ausência de pagamento - Contudo, necessidade de ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Concurso público. Candidata ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada por ambiência criminosa e omissões no Formulário. Sentença que julgou improcedente o pedido que visava a anulação do ato de exclusão da autora e indenização por danos morais. Insurgência recursal limitada ao pedido de anulação da reprovação. Inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Tributário. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem (fls. 201-205/e/STJ) está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor deste e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA DA UNIMED POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE EXERCIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da ré, após procedimento administrativo. Exclusão que foi precedida do devido procedimento administrativo, que observou as normas e garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir em temas interna corporis. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento do recurso. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Procedência parcial para determinar a manutenção da autora como dependente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão da autora - Conduta que levou à legítima expectativa de que esse «não exercício» se prorrogaria no tempo - Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente e aposentadoria. Cumulação. Eclosão da moléstia incapacitante ante da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes.
1 - Possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, nos casos em que a eclosão da moléstia tenha se dado comprovadamente antes da Lei 9.528/1997. 2 - Tendo o Tribunal a quo entendido que a eclosão da moléstia se deu no ano de 1974, possível a cumulação pretendida. 3 - Agravo ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O recurso especial objetivava a reforma de acórdão estadual que, ao julgar embargos infringentes, excluiu a qualificadora do motivo torpe da decisão de pronúncia, por considerá-la manifestamente improcedente. O recorrente pretende o reexame da matéria fática, alegando ser possível a manutenção da qualificadora nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de decadência e prescrição do crédito tributário. Ilegalidade da exclusão do refis. Incompetência da autoridade que promoveu a exclusão. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual alega decadência e prescrição do crédito tributário, ilegalidade da sua exclusão do Refis por ausência de fundamento legal e incompetência da autoridade que promoveu a exclusão. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (no tocante à alegação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Possibilidade. Exclusão determinada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Paciente estrangeira. Expulsão decretada. Progressão de regime. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
I - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade de concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado. II - Precedentes do STJ. III - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)