Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5008.0700

951 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato. Recusa de cobertura de exame prescrito por médico especialista. Alegação de exclusão contratual bem como não constar do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. ANS. Inadmissibilidade. Exclusão que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 105.1812.9000.1400

952 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Doc. 124.3555.3000.7000

953 - STJ. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.

«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.»

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Doc. 210.8230.9409.1909

954 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condição de estrangeiro. Decreto de expulsão. Concessão de progressão de regime. Possibilidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a condição de estrangeiro com decreto de expulsão expedido não obsta o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.4863.9012.5000

955 - TJSP. Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5010.7900

956 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual. Aprovação nas provas. Exclusão porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no ombro. Descabimento. Tatuagem que pode ser encoberta por camiseta oficial da corporação. Exclusão que não é razoável e destoa das regras do edital. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5004.8600

957 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Plano de expansão dos serviços telefônicos da cidade. Empréstimo feito à Municipalidade. Inexistência de provas da entrada em funcionamento da referida expansão. Reembolso do valor contratado. Pagamento devido. Impugnação aos cálculos do autor. Falta de interesse recursal. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e apelo na parte conhecida, não providos.

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Doc. 103.1674.7524.2200

958 - STJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no , III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular».»

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Doc. 536.8831.1072.9117

959 - TJSP. Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Dependente com 43 anos de idade. Tentativa de exclusão somente em maio/2024. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 466.6680.4420.0981

960 - TJSP. Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Tentativa de exclusão após anos de terem completado a idade limite. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 116.9676.7109.6704

961 - TJSP. Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Tentativa de exclusão após anos de completado a idade limite. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.0703.4010.3700

962 - TJSP. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Determinação para sua exclusão sob pena de multa cominatória. Inscrição que se deu antes do vencimento da primeira parcela do acordo celebrado. Exclusão corretamente determinada. Multa cominatória. Pena que visa garantir a efetividade da decisão. Manutenção. Decisão confirmada- Recurso desprovido.

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Doc. 155.0301.0000.2000

963 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Exclusão de programa de parcelamento. Proporcionalidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento de débito tributário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.3100.4004.2900

964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Competência do Júri. Agravo desprovido.

«1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.8162.9000.3900

965 - TRT2. Vale transporte. Ônibus fretado. Exclusão. Trata-se de fretado a linha de ônibus utilizada pela autora e diante da exclusão legal dos serviços de transportes seletivos e especiais (ônibus fretados), há que se manter a improcedência do pedido de diferenças de vale transporte. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 181.6493.9000.7600

966 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Multa por atraso na entrega da Declaração de Movimentação Econômica (DAME). Equivocada exclusão da autora do programa Simples Nacional de ofício pela Receita Federal, que, posteriormente, ao reconhecer o erro, determinou a reversão da exclusão. Ausência de fato gerador. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.9292.5013.4800

967 - TST. Reajuste de 5% sobre o ctva. Impossibilidade. Norma coletiva.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a previsão de exclusão do piso de referência do mercado do reajuste pela norma coletiva implica na exclusão da parcela CTVA. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 159.5280.6406.7308

968 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Exclusão do impetrante de procedimento licitatório pela falta de apresentação de documento. Formalismo exacerbado configurado. Defeito sanável, mostrando-se desarrazoada a exclusão do impetrante do procedimento, em prejuízo da competitividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.3280.2542.7847

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Documentos. Juntada tardia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sociedade empresarial. Exclusão. Sócios majoritários. CCB/2002, art. 1.030. Iniciativa. Sócios minoritários. Falta grave. Afastamento. Deliberação. Capital social. Maioria. Descabimento. Direito. Exercício nocivo. CCB/2002, art. 187. Conduta. Administradores. Poderes. Extensão. Contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Administrador. Renúncia. Acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Dispositivo legal violado. Jazida mineral. Titularidade. Dispositivo constitucional. Análise. Código de minas. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exploração lícita. Jazidas. Iniciativa privada. Indenização.

1 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento e decide de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. 2 - A jurisprudência do STJ admite a juntada tardia de documentos que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação, desde que inexista má-fé ou intenção de surpreender o juízo, e que tenha sido respeitado o contraditório no caso concreto. ... ()

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Doc. 840.1006.5275.2228

970 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o item III da Súmula 128/TST « haven... ()

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Doc. 832.3666.1162.1448

971 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT concluiu que a exclusão da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios não caracteriza vício no julgado, havendo apenas « adequação do caso à norma aplicável «. O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse contexto, a decisão regional, ao prover o recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários, sem que a parte tenha feito o pedido de exclusão no referido recurso, revela a inobservância pelo e. TRT dos limites da lide, decidindo, assim, de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o julgamento não deve exceder à amplitude da provocação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 775.8610.7063.2823

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. II. Alegação de que a exclusão extrajudicial de sócio, sem o pagamento de haveres, é nula ou não se aperfeiçoou. Não acolhimento. Os requisitos de validade da exclusão extrajudicial de sócio são aqueles do art. 1.085, do ... ()

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Doc. 193.2345.0000.0600

973 - STJ. Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 143.7910.1000.0800

974 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filhos nascidos no brasil. Impossibilidade. Dependência econômica e afetiva. Comprovação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência econômica ou afetiva. 2. No direito brasileiro, que prestigia a dignidade da pessoa humana ao ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento da República (, III), a dependência familiar não é necessariamente econômica, podendo ser tão-só afetiva. Num e noutro caso, deve estar razoavelmente ... ()

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Doc. 141.8630.8000.7400

975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo..

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus no qual se pedia a anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar da corporação; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. 2. O recorrente alega que teria havido prescrição, com base no , que teria sido violado o princípio da presunção da inocência e que a exclusão de militar requereria decisão jud... ()

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Doc. 351.8284.9877.7759

976 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Gislaine Cristina Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais, visando à nulidade de sua exclusão de concurso público para Soldado PM de 2ª Classe decorrente de investigação social e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a razoabilidade da exclusão da apelante do concurso públi... ()

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Doc. 241.2021.1496.7850

977 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Irpj e CSLL. Regime do lucro presumido. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, objetivando a exclusão do PIS e CONFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na tributação pelo regime do lucro presumido. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem an... ()

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Doc. 221.1071.0150.0301

978 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal - hipótese dos autos -, mesmo que esta não contenha os melhoramentos previstos no , § 1º. 2 - A propósito, cabe salientar que essa orientação jurisprudencial foi recentemente consolidada pela Primeira Seção do STJ, por meio da edição da Súmula 626/STJ, in verbis: «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em ... ()

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Doc. 241.1090.3744.7448

979 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social sobre o lucro. Inconstitucionalidade. Cda. Impossibilidade de exclusão dos valores indevidos por simples cálculos aritméticos. Nulidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum realmente devido possa ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos. Precedentes. 2 - Hipótese em que a apuração dos valores indevidos e sua exclusão não são possíveis por simples cálculos matemáticos. Nulidade da CDA mantida. 3 - A desconstituição do acórdão recorrido quando afirma a impossibilidade de exclusão... ()

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Doc. 645.8326.5102.4131

980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

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Doc. 193.5400.8002.0300

981 - STJ. Decisão de pronúncia. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade.. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Somente se admite a exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, quando evidente sua improcedência. 2 - O Tribunal de origem consignou ser necessária a manutenção da qualificadora, em razão da presença de elementos que demonstram a motivação fútil para a prática do crime. 3 - Ambas as pretensões - tanto a de impronúncia quanto a de exclusão da qualificadora - dependem de nova incursão no conjunto fático probatório, o que não é admitido em sede de recurso espec... ()

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Doc. 138.5343.5000.4200

982 - STF. Expulsão. Cônjuge Brasileiro.

«O óbice à expulsão, previsto na alínea a do inciso II do , pressupõe esteja o estrangeiro casado há mais de cinco anos e, em se tratando de união estável, não haver impedimento para a transformação em casamento. Conforme versado na alínea b do inciso II do , a existência de filho brasileiro somente obstaculiza a expulsão quando, comprovadamente, esteja sob a guarda e dependência do estrangeiro. A eficácia do disposto no referi... ()

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Doc. 479.0687.7064.1277

983 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPFs nos 189 e 190, de tese de q... ()

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Doc. 103.1674.7433.9500

984 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.

«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).» «Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Ce... ()

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Doc. 337.8731.6539.3992

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Determinação de manutenção dos autores em plano de saúde. Recurso da ré. Mérito. Alegação de que autores não têm mais a idade permitida para permanência no plano e não são dependentes econômicos da titular. Cláusula contratual que não prevê, de forma expressa, necessidade de dependência econômica. Ausente indicação de idade limite. Pretensão de exclusão de dependentes maiores de 24 anos. Decisão mantida. Autores nascidos em 1969, 1973 e 1982. Em tese, idade limite foi completada há décadas. Desídia da operadora. Exclusão no ano de 2024 demonstra comportamento contraditório. Manutenção que gerou expectativa. Exclusão abrupta que gera perigo de dano aos autores. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7338.5700

986 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 31, § 1º e CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Exegese.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do , por força do coma... ()

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Doc. 877.1440.5325.5841

987 - TJSP. Sociedade limitada - Ação anulatória de deliberação societária - Vício na convocação reconhecido, ausente a necessária individuação das faltas graves imputadas à autora. Inviabilizando pudesse exercer seu direito de defesa na reunião em que sua exclusão foi deliberada - Decreto de procedência - Julgamento de ação conexa, referente a outra ação anulatória movida pela mesma autora contra deliberação posterior, que ratificou o ato de sua exclusão, proporcionado o direito de defesa - Manutenção, apreciada apelação na mesma data, do decreto de improcedência da ação anulatória conexa - Ratificação da exclusão - Perda superveniente do interesse de agir - Carência de ação - Acolhimento da questão preliminar veiculada no apelo - Decreto de extinção - Condenação atinente aos ônus sucumbenciais, porém, mantida, observado o princípio da causalidade - Recurso provido

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Doc. 597.0429.0719.4991

988 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Pretensão de manutenção dos autores LYGIA, FELIPE e LEANDRO FREDERICO como dependentes no plano de saúde de titularidade de seu genitor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de que é inaplicável a teoria da supressio e surrectio, bem como quanto à legitimidade da exclusão e a necessidade de redução da verba honorária - Descabimento - Ausência de demonstração de exclusão dos beneficiário... ()

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Doc. 488.4660.5124.5887

989 - TJSP. SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 195.5573.1002.8100

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, ... ()

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Doc. 143.5373.7002.8400

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inexistência de cláusula de exclusão expressa. Súmula 402/STJ. Reexame de matéria fática. Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacificada desta Corte no sentido de que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ausência de cláusula expressa de exclusão para a cobertura de danos morais, demandaria o reexame de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e ... ()

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Doc. 154.6523.5002.9000

992 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Ato de exclusão. Reclamação administrativa. Ausência de efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CTN, art. 151, III.

«1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no , III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipótese em que a impugnação apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento... ()

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Doc. 180.5422.5002.6400

993 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do motivo torpe. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente ... ()

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Doc. 177.1642.4000.3100

994 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. 2. Ausência de provas de vínculos de afetividade e dependência econômica, que além do mais, foram firmados após o trânsito em julgado de sentença condenatória ensejadora da expulsão do impetrante por tráfico internacional de drogas. 3. Habeas corpu... ()

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Doc. 178.0724.5004.1600

995 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. 2. Critério temporal objetivo estabelecido pelo CCB/2002 (), não havendo necessidade de se cogitar de premeditação. Julgados desta Corte Superior. 3. Superação do entendimento consolidado na Súmula 61/STJ, que fica restrito aos seguros contratados na vigência do Código Civil de 1916. 4. Caso concreto em que o contr... ()

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Doc. 412.0097.0590.0734

996 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

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Doc. 534.5668.2051.0434

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, MESMO SE ADMITIDA, IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO» E «SUPRESSIO". CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A exclusão de dependentes de plano de saúde deve observar as disposições contratuais e legais aplicáveis, sob pena de abusividade. 2. Se a operadora de plano de saúde aceita a manutenção de beneficiários dependentes por mais de uma década após eles atingirem a idade limite estabelecida em contrato, não pode, depois disso, simplesmente excluí-los, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva

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Doc. 223.9031.2574.6407

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -EXCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

inclusão indevida de uma parte no polo passivo da demanda, com consequente exclusão do litisconsorte, caracteriza erro imputável à autora, que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré excluída. - Nos termos do , § 2º, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma proporcional à matéria efetivamente decidida, quando da exclusão de parte do polo passivo, sendo aplicáveis os percentuais entre 3% e 5% do valor da causa, con... ()

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Doc. 211.1180.9103.2620

999 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filho Brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação da Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a». Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heroico.

1 - Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva (, II, a). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, AgR RHC 123.891, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021. 2 - O princípio da prioridade absoluta no atend... ()

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Doc. 210.4060.4261.6169

1000 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida». 3 - Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da cláusula de exclusão de cobertura do seguro de ... ()

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