Explosao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7335.8000.7200

801 - STJ. Penal. Processual penal. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeira que cumpriu pena por crime de furto no Brasil. Ingresso da União. Impossibilidade de intervenção de terceiros em habeas corpus. Precedentes da corte. Paciente com quatro filhos nascidos no país, um deles antes do Decreto expulsório. Presunção da dependência econômica e afetiva em relação à mãe, por se tratar de filhos entre 4 e 14 anos. Direito constitucional da criança ao convívio familiar e à proteção integral. Convenção da onu sobre os direitos da criança, entre os quais o de manter relações pessoais com genitores. Reconhecimento pela autoridade impetrada de não ser caso de expulsão em razão da existência de prole.

«1. Não cabe intervenção de terceiros, no caso a União, no processo de Habeas Corpus, por se tratar de rito célere, sumaríssimo e de proteção urgente ao direito de ir e vir. Precedentes do STJ. 2. Preenche um dos requisitos da não-expulsão a existência de filhos, mesmo que o parto tenha ocorrido depois do decreto expulsório. No presente caso, porém, a primeira filha da paciente nasceu antes do decreto de expulsão. 3. Os princípios da proteção integral e da manutenção do... ()

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Doc. 173.0370.1001.6000

802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento. Preclusão no tocante à exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS-st. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Aclaratórios acolhidos com efeitos modifiticativos. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Cinge-se a controvérsia à preclusão do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul no tocante à exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS-ST. 3. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Sul limita-se a alegar exclusão das bonificações d... ()

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Doc. 317.0472.0597.7774

803 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de anotação indevida em cadastro de inadimplentes e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em face de empresa que, após ser informada sobre um golpe, procedeu à exclusão da negativação administrativa antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclus... ()

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Doc. 115.9175.5000.3000

804 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«... V – Violação do , I Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo, pois, ao contrário do que foi decidido, ele permitiria a dissolução da sociedade por quebra da affectio societatis, a qual, por si só, configuraria justa causa para o pedido de exclusão dos recorridos do quadro societário da empresa CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Conforme deixa claro o acórdão recorrido, não se trata a presente de simples ação de dis... ()

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Doc. 231.0060.7223.0841

805 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a . Precedentes. 2 - Hipótese em que a verificação acerca das razões que levaram à exclusão da empresa do parcelamento fiscal implica necessário revolvimento de provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.3145.8000.9300

806 - TJMG. Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. - A exclusão genérica de «próteses» prevista no contrato de seguro-saúde é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o princípio da boa-fé, de acordo com o inciso VI do Recurso não provido.»

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Doc. 157.0893.7000.3000

807 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Investigação social. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato por conta de um registro de ocorrência arquivado ante a retratação da vítima. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5244.7004.5200

808 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. DERAM PROVIMENTO.»

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Doc. 324.5702.2807.5233

809 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de manutenção dos autores MARIA, ROSA e CAMILA como dependentes no plano de saúde de titularidade de seu genitor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de que é legítima a exclusão - Descabimento - Ausência de demonstração de exclusão dos beneficiários no decorrer do tempo - Inércia injustificada da autora por anos que impede a exclusão atual - Aplicação do instituto da supressio, que veda a ... ()

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Doc. 183.1531.6003.3600

810 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.

«1 - É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 144.2231.3000.1800

811 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Medida já efetivada. Pretensão de reingresso por meio de salvo-conduto. Impossibilidade de discussão do mérito do ato de expulsão como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso.

«1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do paciente do território nacional foi justo ou não, para caracterização de eventual tipificação do crime previsto no Precedente: HC 218.279/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 16/11/2011 2. Ordem denegada.»

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Doc. 164.1380.5003.0600

812 - STJ. Tributário. Refis. Pagamento de valores irrisórios. Exclusão. Possibilidade.

«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no , II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento» (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mau... ()

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Doc. 167.2110.8001.8900

813 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 343.8069.6498.2985

814 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere requerimento de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravante excluída do polo passivo. Posterior expedição de ato de citação, já após decisão liminar em agravo de instrumento confirmando a exclusão. Citação efetivada após a publicação do acórdão que ratificou a exclusão em segundo grau. Apresentação de exceção de pré-executividade quando a exclusão já estava consolidada em acórdão. Falta de interesse com relação ... ()

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Doc. 955.0907.4425.6401

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DA SEGURADORA DA LIDE -IMPOSSIBILIDADE.

Figurando a seguradora no polo passivo da ação, e não tendo sido reconhecida a sua ilegitimidade, incabível a sua exclusão do polo passivo da demanda. A responsabilidade da seguradora se restringe aos limites da apólice, sendo certo que o fato de ter a mesma seguradora liberado a totalidade do valor segurado deve ser comprovado em sede de liquidação de sentença, não se havendo de falar em sua exclusão da lide por tal motivo.

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Doc. 426.5679.7010.0040

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTO EXCLUÍDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, §3º, CPC - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. À

pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Em caso de prévia exclusão do apontamento, o termo inicial do prazo prescricional será a data de exclusão da inscrição objeto da lide, data que em o ato deixou de existir e, consequentemente, produzir seus efeitos.

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Doc. 250.2280.1190.9546

817 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução. Multa punitiva. Incidência da taxa selic sobre a multa aplicada. Ipca-E. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

I - Na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. distribuídos por dependência à execução fiscal 0802184-11.2021.4.05.8300, com o objetivo de questionar a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, relacionados às competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da Faz... ()

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Doc. 177.2363.2003.4200

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolata... ()

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Doc. 151.4052.9000.9500

819 - STJ. Processual civil e tributário. Refis. Omissão de débito na declaração. Inexistência. Equívocos nos valores declarados. Diferenças insignificantes. Exclusão do programa. Impossibilidade.

«1. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. 2. Conforme exarado no aresto recorrido, todas as operações foram incluídas no programa de parcelamento, constatando-se, apenas, equívoco em alguns registros, redundando em valor lançado a menor. Outrossim, destacou-se serem insignificantes as diferenças apuradas, se consideradas mês a mês. Portanto, conforme decidido pelo Tribunal de origem, «a si... ()

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Doc. 141.6060.9000.8600

820 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro.

«A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor de idade. Espécie em que a criança já não reside no país. Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7315.0700

821 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Marco final. Prolação da sentença. Exclusão das prestações vincendas. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.»

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Doc. 134.9045.2003.4500

822 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Impossibilidade. Questão não trazido no habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«– A questão relativa à exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo foi trazida apenas nas razões do presente recurso, o que importa em inovação recursal incabível em agravo regimental. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 820.5802.3851.4536

823 - TJSP. SOCIEDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SÓCIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DENÚNCIAS CALUNIOSAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES, CORRÉUS E PAIS DA AUTORA. EXCLUSÃO REGULAR. CONTRATO SOCIAL E REUNIÃO DE SÓCIOS. DEFESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ CUMPRIDA. APURAÇÃO DE HAVERES OPORTUNA.

Sociedade limitada familiar. Exclusão de sócia. Quebra da affectio societatis. Denúncias caluniosas de diversos crimes perpetradas pela autora contra os gestores da sociedade, seus pais, junto ao MP local. Exclusão regular. Contrato social autorizador. Comunicação prévia da autora sobre a reunião de sócios. Defesa. Autora que compareceu acompanhada de advogado, inclusive. Regularidade. Prestação de contas já cumprida. Apuração oportuna de haveres. SOCIEDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DE... ()

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Doc. 142.1273.9000.0000

824 - STF. Recurso extraordinário. Tema 696/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 236.6171.9387.9259

825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Arthur da Silva Souza contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à nulidade de ato que o excluiu de concurso público para Soldado PM de 2ª Classe e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exclusão do apelante do concur... ()

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Doc. 157.7452.9001.0400

826 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (1º.11.2001). 4. A recorrente defende a tese de ... ()

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Doc. 131.7911.2000.6700

827 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Inteligência. Lei 9.964/2000, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174. Lei 8.212/1991, art. 46.

«2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. 3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (01/11/2001). 4. A recorrente defende a tese de que o termo a quo prescricional não se iniciou a partir do indeferimento, mas sim da publicação do ato de exclusão d... ()

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Doc. 895.9205.6950.0129

828 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO ASSOCIADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. RELAÇÕES PRIVADAS. 1.

Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é cumulado com o de reparação por danos morais e reintegração de posse, em cuja peça inicial objetivam os autores a anulação da assembleia geral extraordinária, que excluiu o primeiro autor do quadro de associados e repassou a sua quota parte; a reintegração aos quadros associativos; a prestação de contas desde o início dos mandatos dos réus, no ano de 2013; a divisão da indenização recebida em razão da desapropriação promovida pel... ()

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Doc. 163.9273.9021.7800

829 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Mútuo bancário. Pedido de exclusão do nome dos respectivos cadastros. Possibilidade mediante prestação de caução no valor incontroverso da dívida. Exclusão determinada quando do efetivo depósito. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7415.9800

830 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no , § 1º.»

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Doc. 103.1674.7053.8400

831 - STJ. Sociedade comercial. Decisão fora das lindes da demanda. CPC/1973, art. 128.

«Contraria o o acórdão que confirma sentença que defere dissolução parcial de sociedade comercial com exclusão do autor, que pedira a exclusão dos outros sócios, que seriam os causadores da crise na empresa, sem que estes tivessem formulado reconvenção.»

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Doc. 241.1030.1535.9622

832 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Reingresso no país. Nova condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de união estável com brasileira desde 1992 e de prole brasileira dependente economicamente do paciente. Inexistência de comprovação das hipóteses de exclusão de expulsabilidade previstas na Lei 6.815/80, art. 75, II.

1 - Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o ato administrativo que culminou na expulsão do paciente do território brasileiro, requerendo a sua revogação com base nas regras ditadas pelo, II da , ao argumento de que o paciente convive maritalmente com uma brasileira desde 1992, ou seja, há mais de cinco anos anteriores à data do delito, e que com ela teve uma filha, hoje com três anos de idade, que dele depende economicamente. 2 - É ressabido que a jurispru... ()

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Doc. 103.1674.7456.1300

833 - STJ. Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 5º, LXXII.

««In casu», a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de inadimplentes do INSS, o que, «prima facie», revela a inadequação da via eleita, a uma: porque a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida ou a prestação de garantia; a duas: porque o «habeas data» não é meio idôneo à subst... ()

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Doc. 666.8300.1210.6551

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão determinando a exclusão de um imóvel do plano de partilha, pela ausência do registro em nome do finado - Prematura a exclusão do bem - Decisão reformada - Possibilidade de partilha dos direitos possessórios - Agravada, companheira do «de cujus», todavia, defendendo nesta Instância, que adquiriu o bem pelo esforço exclusivo - Existência, ao que tudo indica, de contrato de gaveta - Recorrida que, ao ingressar na origem, poderá defender a sua tese, que será anali... ()

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Doc. 580.4148.4618.2678

835 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A parte recorrente busca a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a obrigação de fazer e para afastar a multa imposta, alegando que a exclusão de conta falsa no site «Reclame Aqui» configura censura à livre manifestação. O conjunto probatório demonstra que a conta foi utilizada para a prática de golpes, o que justifica sua exclusão, visando à proteção dos consumidores. A exclusão da conta fraudulenta não configura censura, uma vez que não impede a livre manifest... ()

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Doc. 103.2110.5046.3000

836 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.

«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.»

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Doc. 103.1674.7527.5900

837 - TJRJ. Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132, § 1º, «a». CP, art. 83.

«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento cond... ()

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Doc. 200.6200.4001.3400

838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência, a parte que formula pretensão recursal já atendida anteriormente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o deferimento judicial da prorrogação do prazo da , § 2º para o pagamento do tributo deve vir acompanhada da exclusão da multa moratória, apenas consignando que a exclusão da multa não alcançaria os pedidos de parcelamento por expressa previsão legal (... ()

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Doc. 177.1642.4004.1800

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Cobertura securitária. Compensação por danos morais. Expressa exclusão. Súmula 402/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à expressa exclusão da cobertura por danos morais no contrato em apreço, exige a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.6094.1000.8600

840 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. 2 - No caso, os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial, razão pela qual deve ser demonstrada a existência nelas, de manifesta ilegali... ()

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Doc. 1690.8937.4013.0800

841 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Autor não se manifestou em réplica (fls. 123), deixando precluir a oportunidade de impugnar as teses defensivas. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 598.0768.7864.0717

842 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem» e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem» e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão fundamenta-se na interpretação do LCE 959/2004, art. 7º, II, em consonância com a tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 26 (Processo 0000043-22.2023.8.26.9025). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

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Doc. 213.3874.1016.2011

843 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR e do Teto Remuneratório da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.

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Doc. 647.3511.8575.4043

844 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem". Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Procedência do referido pedido. Matéria já apreciada por esta Turma Recursal. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem". Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Procedência do referido pedido. Matéria já apreciada por esta Turma Recursal. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 980.5395.1861.1760

845 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário. Verba remuneratória de caráter «propter laborem.» Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Não acolhimento da referida pretensão - Exclusão da base de cálculo da Assistência Médica IAMSPE. Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte. Procedência dos referidos pedidos. Recursos não providos. Sucumbência em desfavor de ambos recorrente vencidos - custas do processo judicial a ser dividida pelas partes e verba honorária de 10% do valor da condenação aplicada em desfavor de ambas as partes recorrentes e vencidas, respeitado um mínimo de R$ 700,00, por apreciação equitativa. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 394.4079.3604.4124

846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE MOTORISTA AUXILIAR DE COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE COOPERADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PARECER JURÍDICO QUE CONCEDEU PRAZO DE 72 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PERMISSIONÁRIO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OU DE JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DOS QUADROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 222.5547.7895.8125

847 - TJSP. Plano de saúde coletivo. Solicitação de exclusão de beneficiária de plano coletivo efetuada pela empresa contratante após término do vínculo empregatício. Reajustes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu conhecida e recurso adesivo da autora não conhecido em razão da deserção. Parte autora informou o réu sobre o término do vínculo empregatício da beneficiária, solicitando a sua exclusão do plano de saúde. Alegações iniciais sobre a questão e documentos apresentados pela autora não foram impugnados pelo réu em primeiro grau. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório. Dever de exclusão da beneficiária a partir da data de solicitação. Não há notícia de que funcionária tenha se utilizado do plano após pedido de exclusão. Mantida a condenação do réu ao reembolso das mensalidades. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de violação à honra subjetiva da autora, pessoa jurídica. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido.

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Doc. 103.1674.7213.5200

848 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. Ora, na espécie, ainda que se possa identificar como estável a união do paciente com brasileira, verifica-se que é ela superveniente aos fatos ensejadores da sua expulsão do país, depois de haver para aqui retornado irregularmente. O mesmo ocorre em relação ao nascim... ()

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Doc. 186.9555.5000.2800

849 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, «a», da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e intresses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.

«1 - Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua dependência socioafetiva (, II, a). 2 - O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, em cujo rol se inscreve o direito à convivência familiar (genitor em território brasileiro, em harmonia, também, com a doutrina da proteção... ()

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Doc. 151.5810.7005.1700

850 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Exclusão. Valor ínfimo. Pagamento de boa-fé da contribuinte. Falta de razoabilidade. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ entende pela não exclusão do contribuinte do Refis quando a diferença apurada é ínfima e a empresa vem honrando os compromissos assumidos no parcelamento. Precedente: (REsp 1.147.613/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/4/2011). 3. A recorrente demonstrou boa-fé ao efetuar os ... ()

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